CÂMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 337 Lapa, 24 de Junho de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONVÊNIO celebrado
entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Município de Lapa, com a
interveniência da SEOP/DECOM, com o objetivo de aplicação de recursos financeiros
[a na execução de obra estadual: instalação policial: Módulo Policial, comunidade rural
de Mato Preto, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL ae
LAPA-PR guel Batista
[0 E: Prefeito Municipal
PROTOCÔLO nº boA 88
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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CONVÊNIO Nº 011/97 Z
CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE
LAPA COM A INTERVENIÊNCIA
DA SEOP/DECOM
Aos 15 dias do mês de dezembro do ano de um mil novecentos €
noventa e sete, o Estado do Paraná através da Secretaria de Segurança
Pública, doravante denominada CONVENENTE, aqui representado por seu
Titular, Dr. Cândido Manuel Martins de Oliveira, c o município de Lapa,
representado por seu Prefeito, Sr. Miguel Batista, doravante denominado
CONVENIADO, celebram o presente convênio, com a interveniência da
Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP, representada pelo seu
Titular, Eng. Augusto Canto Neto, e do Departamento Estadual de
Construção, de Obra e Manutenção - DECOM, representado pelo seu
Diretor Presidente Arq. Moisés Nascimento Castanho nos termos da lei nº
8666/93, alterada pela lei nº 8883/94, mediante as seguintes cláusulas e
condições :
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO - Este convênio tem por objeto
estabelecer as condições e obrigações entre as partes signatárias, visando a
aplicação de recursos financeiros na execução da obra estadual com as
características a seguir especificadas :
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA LICA
Edifício Caetano Munhoz da Rocha Rua Dep. Mario de Barros 1290 4º e 5º andar Centro Cívico CEP 80530 280
Curitiba Paraná
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Instalação Policial : Módulo Policial - Lapa
Localização : Comunidade rural de Mato Preto
Tipo de Construção : Alvenaria
Tipo de Obra a Executar: Construção de Módulo Policial PMPR
CLÁUSULA SEGUNDA -RECURSOS - Os recursos financeiros destinados
a execução do objeto deste convênio são originários do orçamento próprio
da SESP a cargo da CONVENENTE que repassará ao CONVENIADO os
valores necessários a execução da obra, distribuídos conforme segue:
- 1º parcela R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ), após a assinatura do
convênio, publicação do extrato do mesmo em diário oficial do Estado e
liberação dos recursos pela SEFA.
Parágrafo Primeiro - O valor do presente Convênio é de R$ 20.000,00
(vinte mil reais ), que serão cobertos com recursos do orçamento próprio
do Convenente correndo a conta da dotação orçamentária: unidade 3901,
projeto 1028, elemento de despesa 4440.51, fonte 25 e empenho nº
39000000708442-0, podendo ser aditado por interesse das partes, observada
a legislação pertinente.
Parágrafo Segundo - Os repasses dos valores correspondentes serão
efetuados através de depósito em conta corrente do CONVENIADO, em
agência local do Banestado S/A e, deverá permanecer em conta especial
vinculada ao presente Convênio, revertendo os rendimentos decorrentes da
sua aplicação à consecução do objeto deste. Em caso de inexistência de
agência do mencionado Banco do Município, a importância deverá
ser depositada na Agência do Banestado S.A do Município mais próximo
que a possua.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS: O prazo de vigência do presente
convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação
do extrato do convênio em diário oficial do Estado e o prazo de execução
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLIC, AR
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CAMARA MUNICIPAL
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Editicio Caetano Munhoz da Rocha Rua Dep. Mario de Barros 1290 4º e 5º andar Centro Cívico CEP 80530 280 4
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4 será de 60 (sessenta) dias contados da data do repasse dos recursos
financeiros ao municipio.
Parágrafo Único - Em caso da obra não ser iniciada no prazo de execução
acima estipulado, devera o CONVENIADO ressarcir ao CONVENENTE ,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias , os valores percebidos por conta deste
convênio, devidamente atualizados por indices oficiais, verificada a
compatibilidade entre o percentual físico executado e os recursos recebidos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPE TÊNCIA :
do CONVENIADO :
o a) Tomar as medidas técnico-administrativas necessárias a
execução do objeto Conveniado.
b) Designar , se necessário, representante com habilitação para
ser Responsável Técnico pela execução da obra devendo
haver comunicação expressa do mesmo ao DECOM, na data
da assinatura do Convênio ;
c) Fornecer todos os documentos e elementos técnicos
necessários para o CONVENENTE para a devida aprovação
do objeto do Convênio.
d) Elaborar e encaminhar a prestação de contas conforme as
normas do Tribunal de Contas.
do SEOP / DECOM :
o a) Fiscalizar a execução do objeto Conveniado, conforme
disciplinado nas condições Gerais de Contratos -SEOP.
b) Encaminhar , periodicamente ao CONVENENTE até o dia
I5 (quinze) de cada mês o relatório de fiscalização
promovida na obra e providências recomendadas ;
c) Adotar as medidas necessárias quando o objeto do convênio
não estiver sendo executado de acordo com os projetos e
normas técnicas ;
d) Atestar a conclusão da obra e o seu recebimento.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Editicio Caetano Munhoz da Rocha Rua Dep. Mario de Barros 1295 4º e 5º andar Centro Cívico CEP 80530 280
Curitiba Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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do CONVENENTE : Fornecer todos os documentos e elementos técnicos
necessários à consecução do objeto Conveniado.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOCUMENTAÇ ÃO INTEGRANTE: Faz é
parte integrante deste Convênio: E
a) - as Condições Gerais de Contratos da SEOP publicadas no
Diário Oficial do Estado nº 4604, de 29.09.95, no que não
colidirem com o disciplinado no presente Convênio;
b)- Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993 e alterações
introduzidas pela -Lci Federal nº 8883 de 08.06.94.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO : A publicação do extrato deste
Convênio será feita sob a responsabilidade da CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO : O presente Convênio
poderá ser denunciado sem comunicação prévia, caso ocorra
descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte
inadimplente à restituição dos valores corrigidos pagos até a data da
denúncia, respondendo ainda, por todo e qualquer ônus decorrentes de :
procedimentos judiciais que se fizerem necessários, podendo entretanto ser í
resolvida mediante acordo, a qualquer tempo. Ê
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: As partes signatárias elegem o Foro
da Comarca de Curitiba, para solução de qualquer contencioso a respeito do
presente instrumento, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que
se apresente.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA = E
Editício Caetano Munhoz da Rocha Rua Dep. Mano de Barros 1290 4º e 5º andar Centro Cívico CEP 80530 280 .:
Curitiba Paraná
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E, para validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo de
Convênio em três vias que, depois de lido e achado conforme, é assinado
pelas partes e por duas testemunhas.
Curitiba, 15 de dezembro de 1.997.
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RETÁARIO JEGURANÇA PREFEITO MUNICIPAL
DIRETOR PRESIDENTE (DECOM)
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TESTEMUNHAS :
1) 2)
NOME : NOME :
RG: RG:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Editício Caetano Munhoz da Focha Rua Dep. Mano de Barros 1290 4º 5º andar Centro Cívico CEP 80530 280
Curitiba Paraná
MUNICIPAL.
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Assunto * Referenda Convenio entre a Secretaria
de Estado da Segurança Pública e o Mu
nicípio da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 30 / 06 / 98.
Encaminho à Comissão de:
[x Legislação, Justiça e Redação, em 30 /06 / 98.
[7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[7 Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol. em X/X/X.
[7 Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
A duto
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Assunto . Referenda Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Segurança Pú
blica e o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 30 /06 /98 .
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
[ Economia, Finanças e Fiscalização, em 30 / 06! 9a-
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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alto, José Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Súmula Referenda |
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“Município da Lapa.
a relatar a matéria
SEBASTIÃO KRAINSKI
04:de agosto de 1398
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Sr. VILMAR C.
FAVARO.
Lapa, 04 de agosto de 1998
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Lomena Municipal da Lapa
) Cedo da Laranoá
Assunto: Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Município de Lapa, com interveniência da
SEOP/DECOM;
Objetivo: aplicação de recursos financeiros na execução de obra estadual:
instalação policial: Módulo Policia, comunidade rural de Mato Preto.
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Analisando o convênio em questão, vejo que ele é
de interesse a comunidade lapeana, colaborando para a
segurança pública, razão pela qual opino pelo seu
referendo, nos termos em que prescreve a nossa Lei
Orgânica.
Desta forma, apresento em separado o projeto de
referendo, que aceito pelos demais pares desta Comissão,
seja ele levado a consideração e deliberação do plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 10 de agosto de 1998
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL
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Crea Macneticipad da Lapa ni
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 19/98
Súmula: Referenda Convênio celebrado
entre a Secretaria de Estado da
Segurança Pública e o Município
da Lapa, com interveniência da
SEOP/DECOM.
Art. 1º - Fica Referendado o Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município da Lapa,
com interveniência da SEOP/DECOM, que tem por objetivo à aplicação
de recursos financeiros na execução de obra estadual: instalação
de Módulo Policial na comunidade rural do Mato Preto.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 11 de agosto de 1998
Correr
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 19/98
Sumula: Referenda Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o
Município da Lapa
PARECER
No tocante a matéria atinente ao raio de atuação desta
comissão permanente, nada temos a opor ao presente convênio, podendo ser referendado.
Somos favoráveis ao projeto apresentado.
É o parecer.
Lapa, 10 de agosto de 1998
AVARO
RELATOR
esprcerea Masecicgped die Lépa
LAPA » PR
FLS Nº
Câmara Municinal” da Lo Ne
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Estudo do Daand — E
DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/98
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Segurança
Pública e o Município da Lapa, com
interveniência da SEOP/DECOM.
o
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica Referendado o Convênio
celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e o
Município da Lapa, com interveniência da SEOP/DECOM, que tem
por objetivo à aplicação de recursos financeiros na execução de obra
estadual: instalação de Módulo Policial na comunidade rural do Mato
Preto.
[o] Art. 2º - Este decreto legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de agosto de 1998.
Aura
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná