Ofício nº 297 Lapa, 12 de Junho de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONVÊNIO que entre
si celebram o Município de Lapa Estado do Paraná e a Associação dos Moradores da
Vila Nossa Senhora Aparecida, visando a restauração, manutenção, gerência, guarda e
Mm zelo da Cancha de Esportes e Lazer Elisio de Jesus, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ME LRE
AEE
o Prefeito Municipal
Exmo. Sr. R CAMARA MUNICIPAL
MARCO ANTONIO BORTOLETTO LAPA-PR.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta PROTOCÔLO n.º 539/98
DATA. 4594 06 98 À
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA,
ESTADO DO PARANÁ E A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
VILA NOSSA SENHORA APARECIDA, VISANDO A RESTAURAÇÃO,
MANUTENÇÃO, GERÊNCIA, GUARDA E ZÊLO DA CANCHA DE
ESPORTES E LAZER “ELISIO DE JESUS”.
Aos três dias do mês de Junho do ano de mil novecentos e noventa e oito o
Município de Lapa, Estado do Paraná, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo
seu Prefeito Municipal, Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro,
casado, empresário, portador da CIRG nº 678.358/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente
[am nesta cidade à Rua Barão do Rio Branco, 1995 e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
VILA NOSSA SENHORA APARECIDA, desta cidade, doravante denominada de
CONVENENTE, neste ato representada pelo seu presidente, Senhor OSWALDO GANZERT,
brasileiro, casado, Funcionário Público Municipal, portador da CIRG nº 1.320.160/PR e CPF
nº 358.166.359-72, resolvem, celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de uma parceria para
restauração, manutenção e transferência de responsabilidade na guarda da Cancha de
Esportes e Lazer “Elisio de Jesus”, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta
cidade, conforme croqui e memorial descritivo anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES
Ao Município compete:
1. Fornecer os materiais necessários para a restauração e manutenção da
Cancha de Esportes;
2. Proceder a fiscalização sobre o andamento das obras de restauração, bem
como o cumprimento por parte da Convenente da manutenção, guarda e
zelo da Cancha de Esportes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazihtia Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LARA
Convênio
À Convenente compete:
|. Fornecer por sua conta, sob a forma de mutirão toda a mão-de-obra
necessária para: restauração, manutenção, gerenciamento, guarda e zelo
da Cancha de Esportes;
2. O fornecimento da mão-de-obra referida no número 1 acima, não implica
em relação empregatícia com o Município;
[em 3. Pelo gerenciamento da Cancha de Esportes a Convenente nada receberá;
4. O presente Convênio não impede, sob hipótese nenhuma a programação e
realização de eventos esportivos organizados pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS BENS REMANESCENTES
Os bens adquiridos, produzidos ou construídos que remanescerem em razão
deste Convênio, farão parte integrante da Cancha de Esportes e Lazer “Elisio de Jesus”,
devendo serem devolvidos quando do término ou rescisão deste em sua integralidade.
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO
O presente Convênio tem seu início na data de assinatura deste, com
término previsto para 31.12.2000.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado pelos Convenentes € rescindido
a qualquer momento em caso de inadimplemento, ficando as partes responsáveis pelas
obrigações dele decorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Convênio
CLÁUSULA SEXTA: DA MODIFICAÇÃO
Este Convênio poderá ser modificado através de Termo Aditivo, de comum
acordo entre os Convenentes, desde que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir
quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste Instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este instrumento em
3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que também o
subscrevem.
Lapa (PR), 03 de Junho de 1998
Ga GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Proça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL; Um terreno URBANO, com a áreu de 12.624,06 m?, situado na
PRAÇA DE ESPORTES E LAZER ELÍSIO DE JESUS, nesta cidado.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca O, quo ostá
localizada na esquina da Avenida Mons. Osvaldo Henrique Falartz com a
Rua Dr. Luiz Corroa do Lacorda, soguo ató a ostuca 1 com o rumo
29º54'56” NW em 168,14 metros, cc atuando com au Avenida Mons.
Osvaldo Henrique Falartz. Estaca 1, soguo confrontando com a Rua Carlos
Ganzert uté a estaca 2 rumo 56º20'51” NE em 17,56 metros. Estaca 2,
soguo confrontando com a Rua Trajano E. Piros ató a ostaca 3 rumo
38º41"10” SE em 23,81 metros. Estuca * segue confrontando com a Rua
Trajano E. Piros até u estaca 4 rumo 70º20'29” SE em 30,27 metros.
Estaca 4, segue confrontando com a Rua Trajano E. Pires até a cslaca 5
rumo 35º09'25” SE em 12,27 motros. Estaca 5, segue confrontando com a
Rua Trajano E. Pires até a estaca 6 rumo 56º11'14” NE em 56,75 metros.
Estaca 6, segue confrontando com a Rua Sem denominação até a estaca 7
rumo 33º20'48” SE em 57,74 metros. Estaca 7, segue confrontando com a
Rua Sem denominação até a ostaca 8 rumo 30º04'56” SE em 50,09 metros.
Estaca 8, segue confrontando com a Rua Dr. Luiz Correa de Lacerda até a
estaca O rumo 56º22'18” SW em 102,34 metros, onde iniciou a descrição.
Lapa - PR. 19 do maio de 1998.
Múrcio-Rob Schefer
CREA - PR. nº 3438 TD.
LAPA - PR
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Um terreno URBANO, com a ároa do 283,85 m?, situado na
PRAÇA DE ESPORTES E LAZER ELÍSIO DE JESUS, nesta cidade.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 9, quo está
localizada a 24,00 metros da esquina da Rua Carlos Ganzert, segue cm
linha rota ató u ostuca 10 rumo 56º07'21” NE em 22,12 metros,
confrontando com o Conjunto Habitacional Cohapar. Estaca 10, segue cin
linha reta ató a estaca 1L rumo 33º13'14” SE em 24,07 motros,
confrontando com o Conjunto Habitacional Cohapar. Estaca 11, segue
confrontando com a Rua Trajano E. Pires até a estaca 12 rumo 84º17'57"
NW em 7,63 metros. Estaca 12, segue confrontando com a Rua Trajano T.
Pires até a estaça 9 rumo 73º36'07” NW om 24,98 motros, ondo iniciou a
descrição.
Lapa - PR., 19 do maio de 1998.
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—Múrcio-Robe Schafar
CREA - PR nº 3438 TD.
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Lemana Masnicipad da Lapa — a —
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Cutie do ame
Assunto :Referenda Convênio que entre si celebram
o Municipio da Lapa, Estado do Paraná, e
a Associação de Moradores da Vila Nossa
Senhora Aparecida.
Documento apresentado em Expediente do Dia 16 /o6 / 98.
Encaminho à Comissão de:
[x Legislação, Justiça e Redação, em 16 / 06 / 98,
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[! Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
ENA
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
una
“ Estado- do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do
plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 17/98
Súmula: Referenda convênio firmado
entre o Município e a Associação
dos Moradores da Vila Nossa
Senhora Aparecida.
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o
Município da Lapa e a Associação dos Moradores da Vila Nossa
Senhora Aparecida, visando a restauração, manutenção,
gerência, guarda e zelo da Cancha de Esportes e Lazer Elízio
de Jesus.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na
data da sua publicação revágadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa nem do
Estado: do Paraná
CONVÊNIO
Objeto : Restauração, manutenção, gerência,
guarda e zelo da Cancha de
Esportes e Lazer Elizio de Jesus,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa “ET
Estado do Paranã
CONVÊNIO
Objeto: Restauração, manutenção, gerência,
guarda e zelo da Cancha de
Esportes e Lazer Elizio de Jesus,
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
O convênio mostra-se ser de interesse da comunidade,
motivo pelo qual, na opinião deste relator, deve ser referendado.
Diante de tal linha de raciocínio, apresento em separado o
devido projeto de decreto legislativo.
É o parecer.
Lapa, 23 de junho de 1998
SEBASTIÃO KR AINSKI PINTO
RELATOR
a Grseicipad” de Lapa
Eotude do Land
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A Porra cosa cespad da Lapa — A sã
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Culrdo do aci
DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/98
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Município
e a Associação dos Moradores da Vila Nossa
Senhora Aparecida.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio
firmado entre o Município da Lapa e a Associação dos Moradores da
Vila Nossa Senhora Aparecida, visando a restauração, manutenção,
gerência, guarda e zelo da Cancha de Esportes e Lazer Elizio de
Jesus.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1998.
upa uultr
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
Vi | FAVARO
º Secretário