LAPA
Ofício nº 325 Lapa, 18 de Junho de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONTRATO DE
REPASSE celebrado entre a União, através do Ministério da Saúde, neste ato
representado pelo Banco do Brasil S/A, e a Prefeitura Municipal de Lapa, no âmbito
o do Projeto Reforço à Reorganização do SUS - REFORSUS, para ser submetido a
referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
a) Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 569/98
Exmo. Sr. pe M
MARCO ANTONIO BORTOLETTO DATA DE, 06 | SB |
DD. Presidente da Câmara Municipal a
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
e
Yolho -01-
CONTIRATO Nº 0098/98
CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE A UNIAO, ATRAVES DO MINISTERIO
DA SAUDE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL S. A., E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPAr****** NO AMBITO DO PROJETO REFORCO
A REORGANIZACAO DO SUS - REFORSUS.
A UNIAO, pessoa juridica de direito publico federal, neste ato re-
presentada pelo Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista,
com sede em Brasilia (DF) e agencia em LAPA - PRºTARTRRNNAWANRAW
cememanasanaees, situada a RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1548****4w%4%%
BARRAR RR RR RR RAR RR AR RO RR Ro A RA RR RR AR LAPA (PR) PITA aaa,
inscrita no CGC/ME sob o n.00.000.000/0630-02, neste ato represen-
tado pelos seus administradores AGUINALDO REIS BENECIOTO"* "wi wa»,
GERENTE DE AGENCIAr**Aw**, R. G. n. 5237632****-SSP SP, C.P.F. n.
557.161.648/20, residente a RUA SETE DE SETEMBRO, TS e 20
CADA AAA, LAPA (PR) TRA Ra,
NILSON MARTINS DE CAMPOS******44*,R.G.n.915290**+*++-SSP PR, C.P.F.
n. 168.021.959/68, residente a RUA EDUARDO SPRADA, B79***uamkxawa%
RR MORRE O O SAO MATEUS DO**
SUL-PR,na qualidade de seu mandatario e como seu prestador de ser-
vicos, na conformidade do Contrato de Repasse de Recursos datado
de 25.10.96, publicado no Diario Oficial da Uniao do dia 28.10.96,
Secao 3, p. 22887, doravante denominado simplesmente BANCO; e o(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA DM, PRACA" ***w
MIRAZINHA BRAGA, BT RAR MAIRA IR IR RR RR RR MMA RR RM
semamaras, LAPA (PR) **AAXAAwaax*, inscrito(a) no CGc/MF sob o mn.
76.020.452/0001-05, doravante denominado (a) simplesmente BENEFICIA-
RIO, representado neste ato por MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA**
PREFEITO MUNICIPAL**********, nomeado (a) em 01/01/97, COMERCIANTE****
*.*1%, residente a RUA BARAO DO RIO BRANCO, 199 5 de eee ed
RANA RARA RA RARA RA AAA A AM, RG, MN. 67BISBNANAA-SSP PR,
C.P.F. n. 027.311.939-72, tem entre si, justo e contratado, o re-
passe dos recursos para execucao deste subprojeto, no ambito do
Projeto REFORSUS, nos seguintes termos e condicoes:
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO - O presente contrato tem por objeto o
repasse de recursos provenientes de emprestimo externo entre a Re-
publica Federativa do Brasil e o BANCO INTERNACIONAL PARA RECONS-
TRUCAO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, para execucao do subprojeto nr.
/PR41132005, apresentado pelo BENEFICIARIO, devidamemente aprovado
pelo"Ministerio da Saude em 07/11/97.
PARAGRAFO PRIMEIRO - C referido subprojeto integra o Projeto Re-
forco a Reorganizacao do SUS - REFORSUS e eh financiado, em parte,
pelo BIRD, nos termos do contrato de emprestimo celebrado em
27.09.96.
PARAGRAFO SEGUNDO - O BENEFICIARIO declara, neste ato, ter conhe-
cimento dos contratos supramencionados e do Manual de Operacoes do
projeto REFORSUS, bem assim concordar com as obrigacoesrdeles de-
continua no folha -02-
. CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Folha -02-ns w Qi.
correntes. Re
PARAGRAFO TERCEIRO - O BENEFICIARIO responsabiliza-se pela execu-
cucao do subprojeto, conforme estabelece o "caput" desta clausula
e das metas nele preconizadas. PRE
PARAGRAFO QUARTO - O BENEFICIARIO declara conhecer e reconhece es-
tar obrigado ao processo de licitacao exigido pelo financiador ex-
terno,nos exatos termos do anexo 4 ao contrato de emprestimo cele-
brado entre a Uniao e o BIRD em 27.09.96.
CLAUSULA SEGUNDA - VALOR DOS REPASSES - O custo total do subproje-
to aprovado pelo Ministerio da Saude eh de ateh R$ 53.250,00
(CINQUENTA E TRES MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS****nxnxaxanmwaaa)
[OR RR RR RR RR RR RR RR RAR RR RR RR RR]
[OR o DR RR DR RAR RR RR RR RAR DR RR RR RS RR RR RR
equivalente, em 10/11/97, a U$ 48,016,23 (QUARENTA E OITO MIL)
(DEZESSEIS DOLARES E VINTE E TRES CENTAVOS DE DOLARES“ * tu ana ama)
(CRER RARA RR RRA RR RARARAM M)
(ARRARRRA AAA), gGendo que para o
presente exercicio sera destinado o valor de R$ 53.250,00
(CINQUENTA E TRES MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS****wwwwwwwwwwax)
(Re e e RAEM RR)
(PRP AR ARRRR RAR RRARRRRARRR RR RRRRRRRRARRRARRRRRRAARROAA)
e o restante nos exercícios seguintes. O BANCO repassarah ao BENE-
FICIARIO o valor resultante do processo licitatorio, previsto no
paragrafo Quarto da Clausula Primeira, deduzida a parcela obriga-
toria de recursos proprios (participacao do beneficiario) cor-
respondente a 15,00% (QUINZE * mem e de
por cento) do valor licitado. .
CLAUSULA TERCEIRA - FORMA E CONDICOES DOS REPASSES - Exceto no ca-
so previsto no paragrafo Sexto desta Clausula, o valor do repasse,
total ou em parcelas, aprovado pelo Ministerio da Saude, serah de-
positado em conta corrente do BENEFICIARIO, aberta e mantida no
BANCO, para movimentacao exclusiva de tais recursos destinados aa
execucao do subprojeto, de acordo com o cronograma de execucao, e
somente serah liberado apos previo deposito, na mesma conta cor-
rente, a cada desembolso, da parcela obrigatoria de recurosos pro-
prios (participacao do beneficiario) exigida pelo Ministerio da
Saude, se for o caso, proporcional ao percentual de financiamen-
to de que trata a Clausula Segunda, bem como da apresentacao da
seguinte documentacao:
1 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTO
Liberacao mediante:
a) formalizacao do contrato com fornecedor ou termo equivalente;
al
b) apresentacao da Nota Fiscal ou fatura do equipamento; e
c) atestado assinado pelo fornecedor e pelo BENEFICIARIO confir-
mando a entrega e que as especificacoes do equipamento cor-
respondem as do objeto licitado.
II -“OBRAS (REFORMAS E AMPLIACOES)
- E
7
continun ns Tolha 3 !y
CAMARA MUNICIPAL
a LAPA - PR
Polhi -03- msm QU
a) primeiro desembolso - somente apos a formalizacao do contrato e
apresentacao do cronograma fisico-financeiro;
b) desembolsos subsequentes (exceto penultimo e ultimo) - mediante
apresentacao de laudo atestando conclusao da etapa do cronogra -
ma, assinado pelo engenheiro/arquiteto do BENEFICIARIO e pelo
engenheiro/arquiteto da empresa contratada para a execucao dos
servicos, registrando a quantidade e qualidade dos servicos e-
xecutados; nota fiscal ou fatura assinada emitida pela empresa
contratada;
c) penultimo desembolso - mediante apresentacao de termo de rece-
bimento provisorio da obra, pelo contratante;
d) ultimo desembolso (8% previstos do valor total da obra) - me-
diante apresentacao, pelo contratado de:
1 - Habite-se
2 - Projetos "conforme construido! (arquitetura, estrutura e
instalacoes);
3 - Manual do proprietario (descricoes de uso e manutencao do
predio);
A - Permos de Garantia (obra e dos equipamentos de infra-estru-
tura);
5 - Comprovantes das taxas de FGTS, ISS e INSS.
III - CONSULTORIA
a) contrato assinado com fornecedor ou termo equivalente;
b) nota fiscal, recibo ou fatura emitida pelo fornecedor;
c) atestado assinado pelo fornecedor e pelo BENEFICIARIO confir-
mando a execucao dos servicos.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O repasse ficarah condicionado a autorizacao
do Ministerio da Saude, que poderah avaliar a correta aplicacao dos
recursos, a ser comprovada mediante prestacao de contas na forma
estabelecida no inciso II da clausula quinta. 4
,
PARAGRAFO SEGUNDO - O valor de cada parcela serah fixado de acordo
com o cronograma de execucao do subprojeto, anexo a este contrato,
e em conformidade com os servicos executados.Na hipotese de acele-
racao das obras relativamente ao cronograma inicialmente previsto,
eh facultado ao BENEFICIARIO a apresentacao antecipada ao Ministe-
rio da Saude de boletins de fatura, solicitando aprovacao para O
repasse dos recursos correspondentes.
PARAGRAFO TERCEIRO - O BENEFICIARIO, expressa, irrevogavel e irre-
tratavelmente, autoriza ao Banco a proceder ao debito em sua
contã” corrente, mantida para a execucao do subprojeto, de valores
correspondentes a pagamentos efetuados diretamente a fornecedores,
quando determinados pelo Ministerio da Saude.
PARAGRAFO QUARTO -O BENEFICIARIO obriga-se a executar integralmen-
te o subprojeto, aplicando os recursos proprios que se fizerem ne-
cessarios, alem daqueles inicialmente previstos.
PARAGRAFO QUINTO - Serah admitido reembolso de despesas pagas pelo
BENEFICIARIO que ultrapassarem O limite de parcela q de
continua na folha -0O4-
CAMARA MUNICIPAL
a LAPA - PR
Polha -04- a
recursos proprios previsto em cada liberacao, observado o seguinte:
a) os limites dos repasses estabelecidos no 'caput'" da Clausula
Segunda;
b) a movimentacao financeira dos recursos exclusivamente na conta
de depositos especifica; e
c) apresentacao dos Boletins de faturas quitadas, acompanhados de
copias das faturas quitadas e extrato da conta especifica.
PARAGRAFO SEXTO - O BIRD poderah efetuar, no exterior, o pagamento
devido diretamente a empresa estrangeira vencedora do processo
licitatorio internacional.
CLAUSULA QUARTA - REEMBOLSO DOS RECURSOS - Os recursos repassados
ao BENEFICIARIO sao de natureza nao reembolsavel.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O BENEFICIARIO obriga-se a restituir a Uniao
a totalidade dos recursos que lhe foram repassados pelo Banco para
a execucao do subprojeto, devidamente corrigidos pela variacao
cambial e acrescidos de juros nos mesmos indices incidentes sobre
o emprestimo da Uniao junto ao BIRD, na hipotese de desvio dos re-
cursos, inexecucao, execucao em desconformidade com o subprojeto
ou inobservancia dos parametros e criterios especificos da implan-
tacao do projeto REFORSUS.
PARAGRAFO SEGUNDO - Na hipotese do paragrafo anterior, o contrato
de repasse serah considerado rescindido, responsabilizando-se o BE-
NEFICIARIO pelo pagamento de multa contratual de 10% (dez por cen-
to) sobre o valor do contrato.
CLAUSULA QUINTA - OBRIGACOES GERAIS DO BENEFICIARIO - O BENEFICIA-
RIO, na execucao do subprojeto, obriga-se a observar os seguin-
tes procedimentos:
I - da Estrutura Organizacional e Apoio Administrativo:
H
a) manter a disposicao dos orgaos de controle interno e externo,
ateh 5 (cinco) anos a contar da aprovacao da prestacao de con-
tas a documentacao comprobatoria das despesas; i
b) apresentar, no prazo de 6 (seis) meses a contar da ultima libe-
racao, o “Plano de Contribuicao de Melhorias", proveniente da
implantacao do subprojeto, em seus aspectos financeiros e so-
ciais;
(58) proporcionar os meios e condicoes necessarios as inspecoes e
aúditorias a serem realizadas, no local das obras, por represen-
tantes do Ministerio da Saude/SUS,da Secretaria Federal de Con-
trole e do BIRD;
d) obedecer as normas gerais de contratacao de obras e aquisicao
de equipamentos estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Naclo-
nal-STN, Secretaria de Assuntos Internacionais-SEAIN e pelo BIRD.
II - “da Supervisao, Acompanhamento e Controle: /
continus no folha -05-
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Ê
Yolhba -05..
a) elaborar o planejamento e programacao fisico-financeira das o-
bras;
b) realizar a supervisao e diligenciamento de materiais e equipa-
mentos, bem como as inspecoes tecnicas para verificar o atendi-
mento das especificacoes;
c) apresentar ao Ministerio da Saude, ou ao seu representante, nas
epocas indicadas, os seguintes documentos:
- Boletim de Faturas nao quitadas - mensalmente, ateh a 5o. (quin-
to) dia util do mes seguinte a execucao dos servicos;
- Prestacao de Contas, referente aos repasses e contrapartidas mo-
vimentadas em cada mes - no prazo maximo de 5 (cinco) dias apos
a quitacao das faturas;
- Prestacao Final de Contas, instruida com o Relatorio de Realiza-
cao do Objeto - 30 (trinta) dias apos a conclusao das obras;
q) manter registros contabeis atualizados que permitam a qualquer
tempo identificar gastos,a origem dos recursos e a situacao fi-
nanceira do subprojeto;
e) fiscalizar a execucao das obras no que concerne aos criterios
de qualidade tecnica e obediencia aos projetos executivos;
£) elaborar toda a documentacao necessaria ao acompanhamento da e-
volucao fisico-financeira do subprojeto pelo Ministerio da Sau-
de;
g) adotar criterios de eficiencia e economia nos contratos de
construcao e de prestacao de servicos, bem como em toda compra
de bens para o subprojeto; e
h) conservar adequadamente as obras e/ou equipamentos compreendi -
dos no subprojeto, de acordo com as normas tecnicas.
CLAUSULA SEXTA - CONTROLE E FISCALIZACAO -Eh assegurada a Uniao,a-
traves do Ministerio Ga Saude, a prerrogativa de conservar a auto-
ridade normativa sobre o REFORSUS, bem como de exercer o controle
e fiscalizacao da execucao do subprojeto de que trata este contrato.
PARAGRAFO UNICO - O BENEFICIARIO se obriga a proporcionar os meios
e as condicoes que se fizerem necessarios as visitas periodicas de
inspecao local das obras ou servicos, por representantes do Minis-
terio da Saude/SUS e do BIRD, a fim de observar o andamento físico,
a correta aplicacao dos recursos e o alcance das metas e objetivos
do subprojeto.
CLAUSULA SETIMA - RESCISAO - O nao cumprimento das condicoes esta-
belecidas neste contrato ensejarah a sua rescisao, obrigando-se o
BENEFICIARIO a restituir os valores repassados,nos termos da Clau-
sula Quarta.
CLAUSULA OITAVA - RESTITUICAO - O recolhimento das restituicoes de
repasse, determinadas pelo Ministerio da Saude em razao do: descum-
continia na Tolha -06-
Volin -06- ns ms. 01
primento de obrigacoes contratuais, deverah ser efetuado em qual-
quer agencia do BANCO,atraves de deposito na conta n. 55579002-9,
do MINISTERIO, no BANCO, Agencia 0452-9 Brasilia Central (DF).
CLAUSULA NONA - ACAO PROMOCIONAL - Obriga-se o BENEFICIARIO a des-
tacar a participacao do BIRD, do Ministerio da Saude/SUS e do
Banco do Brasil S.A., em qualquer acao promocional relacionada com
o empreendimento objeto deste contrato.
PARAGRAFO UNICO - Deverah ser mantida em local visivel, em carater
permanente, placa de igentificacao do subprojeto, nos moldes esta-
belecidos pelo Ministerio da Saude.
CLAUSULA DECIMA - VIGENCIA - O presente contrato vigerah pelo pra-
zo de 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura.
PARAGRAFO UNICO - A responsabilidade de o BENEFICIARIO prestar
servicos ao SUS decorrentes do objeto desde contrato vigerah por
10 (dez) anos, seguintes a conclusao do projeto a que se refere o
caput da Clausula Primeira.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - PUBLICACAO - A publicacao resumida do
presente contrato na imprensa oficial, serah providenciada pelo
Ministerio da Saude, nos termos da legislacao vigente.
CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA - FORO - Para dirimir quaisquer questoes
eventualmente decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da
Justica Federal, Secao Judiciaria do Distrito Federal.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam O pre-
sente CONTRATO em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, para o
o mesmo efeito de direito, na presenca de duas testemunhas.
de eecbnto fO de 1.998.
ins dê Campos 18480:2
Gobenta Ge Controla )
,
Zea 4
BENEFICIARIO Miguel Lourenço Horning Batista
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS
Pin Waldevino Camargo
CRE: CPF 638. 464 209-30
. em nn — Mendo
Marilene M. Santos
CPF 542. 082 669-04
QAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
- Da
creme Meseicgpad di Lapa pus anos
[644
Estado da O amiauÊ
Assunto : Referenda Contrato de Repasse
celebrado entre a União, atra-
vés do Ministério da Saúde, nes
te ato representado pelo Banco
do Brasil e o Município.
Documento apresentado em Expediente do Dia 23 /06 / 98.
Encaminho à Comissão de:
k] Legislação, Justiça e Redação, em 23 / o6/ 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[O Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
fu ba Audi
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comfissão.de
Legislação, Justiçá e Redação
UPA» PR
epa Cesscicspad” diz Lapa ia
a
Estad do Lanand
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
epígrafe sr.
na
A Cenicipal da Lapa pese =
44
Estado ca E soci
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
a Saúde, neste
sentado pelo
do Brasil e o
Vemos que o convênio não apresentam
problemas, sendo relevante aos interesses da comunidade.
Assim sendo, apresentamos em separado projeto
de decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, 30 de junho de 1998
SEBAST SKI PINTO
RELATOR
camara osecicipad” da Lapa com mto
Citado cla Esta
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 18/98
Súmula: Referenda o Contrato de Repasse
celebrado entre a União, através
do Ministério da Saúde,
representado pelo Banco do
Brasil S/A, e a Prefeitura
Municipal da Lapa.
Art. 1º - Referenda o Contrato de Repasse celebrado entre a
União, através do Ministério da Saúde, representado pelo Banco do
Brasil S/A, e a Prefeitura Municipal da Lapa, no âmbito do Projeto
Reforço a Reorganização do SUS - REFORSUS.
Art. 2º - Este decreto legislativ ntra em vigor na data da
CAMARA MUNICIPAL
LUPA - PR
AS. E Ra
Cimeanea Msc” da Lopa
Ce. q [97]
Catedo da Lamaná
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício ao
projeto de decreto legislativo nº 018/98.
Lapa, 23, de junho de 1998
Vereador (es)
PANO ) mutt
talo Epa fame
ee sr CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO nº 64 3/98.
DATA 30 4 06 1.98
Ra
= iemdELi
Cneara Marricgpal da Lapa — do
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/98
Súmula: Referenda o Contrato de Repasse
celebrado entre a União, através
do Ministério da Saúde,
representado pelo Banco do Brasil
S/A, e a Prefeitura Municipal da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - referenda o Contrato de
Repasse celebrado entre a União, através do Ministério
da Saúde, representado pelo Banco do Brasil S/A, e a
Prefeitura Municipal da Lapa, no âmbito do Projeto
Reforço a Reorganização do SUS - REFORSUS.
Art. 2º - Este decreto legislativo
entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1998.
MARCO A. BORTOLETTO
: Presidente
1º Secretário