Ofício nº 298 Lapa, 09 de junho de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Decreto de nº
4904, de 09.06.97, que denomina rua em nosso Município, devidamente
corrigido pela Divisão de Cadastro e Tributação, a fim de ser submetido a
referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO sAMARA MUNICIPAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LAPA-PR
NESTA
PROTOCOLO nºG2o/AL.
DATA 10 406 4 Me;
EN im
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
EE NPR PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4904, DE 09 DE JUNHO DE 1997
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
“8 e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
o Art. 1º - Fica denominada de TRAVESSA BOLESLAU
TYRKA, logradouro com início na Rua Francisco Braga e término na Rua Dr.
Eduardo Santos Lima.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Junho de
Prefeito Municipal
1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA » PR
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Decreto nº 4904, de 09.06.97, de
autoria do Executivo Municipal, que denomina rua
em nosso Municipio de Travessa Boleslau Tyrka.
Expediente do Dia: AOS DELLA...
Remeto o Projeto a Comissão de:
"Ta Legislação, Justica e Redação, em IICA
[] Economia Finanças e Fiscalização, em tia
[) Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em A mm à
[] Urbanismo e Obras Públicas, em
“Presidente da Câmara |
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
né E
E + ana Mansetcipad da Lapa
Estud do an
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Sr. SEBASTIÃO
KRAINSKI PIN
são da matéria e o
parêcer do relath designo o dia 02 de
junho dg ais 19:00 horas.
OR
Lmeenea Masseticipad da Lapa
Cota do ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não vemos qualquer irregularidade no presente
projeto, podendo ele ser discutido e votado, cabendo, entretanto,
aos nobres edis decidirem sobre o seu mérito.
Há de se ressaltar que os decretos passaram
pelo crivo de comissão especial para análise da matéria, obtendo
aprovação.
É o parecer.
Lapa, 02 junho de 1998
SE SKI PINTO
mara eesaicinad” da Lapa
Cota Pr Fe
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 14/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 4904 que
denomina de Boleslau Tyrka,
logradouro que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 4904, que denomina
de Rua Boleslau Tyrka, logradouro com início na Rua Francisco
Braga e término na Rua Dr. Eduardo Santos Lima.
Art. 2º - Este decreto legislativo e ará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em tcont
Lapa, 02 de RA de, 1998 "
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Ver.:
LAPA - PR
Bdmara rsecicspad di Lape 2
Dulado: “<lo E aê
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício ao
projeto de decreto legislativo nºs y e ,
[a jeto de decreto legislativo nºs 14/98, 15/98 e 16/98
Lapa, 02 de junho de 1998
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CUM
ET
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. '
PROTOCOLO nº 506/98
DATA 02 06 /9ã
—
une Masricisal da Lapa
Cstado do CL araná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 4904 que
denomina de Boleslau Tyrka, logradouro
que especifica
(a) A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
E Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº
4904, que denomina de Rua Boleslau Tyrka, logradouro com início na
Rua Francisco Braga e término na Rua Dr. Eduardo Santos Lima.
Art. 2º - Este decreto legislativo entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de junho de 1998.
Miva AA
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
. FAVARO
1º Secretário