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LAPA
Ofício nº 234 Lapa, 07 de Maio de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei Orgânica
do Município, estou enviando a essa Casa de Leis um Termo Aditivo ao Convênio
SEDU/PM/97 nº 126, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano e o Município de Lapa, tendo por objetivo a
implementação do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANÁ
o URBANO, a fim de ser submetido a referendo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Aee
rguel Batista
Prefeito Municipal
AÂMARA MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO LAPA-PR
o Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO nº “4bfas
esta
DATA 12 4 05 J 38
a —
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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—. GOVERNO DO ESTAD
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PARANA
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SEDU/PM/97 Nº 126,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
E O MUNICÍPIO DIE LAPA, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DI; APOIO AO DESENVOLVIMENTO
URBANO - PARANÁ URBANO
(a) O Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano, doravante denominada SEDU, neste ato representada pelo seu Titular, Senhor LUBOMIR
ANTONIO FICINSKI DUNIN e o Município de LAPA, doravante denominado MUNICÍPIO,
neste ato representado por seu Prefeito, Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
contorme Autorização Governamental contida no Decreto nº 1603 de 13.02.96, resolvem pelo
presente instrumento ADETAR O CONVÊNIO SEDU/PM/97 Nº 126, com supedânco em suma
Cláusula Décima Terceira na forma e condições seguintes:
| CLÁUSULA PRIMEIRA
, Fica suprimida ao valor constante na Cláusula Quarta do Convênio
o * Originalmente firmado entre as partes, a quantia de R$ 47.563,75, perfazendo o total de R$
822.436,25 ficando alterados os projetos inicialmente programados, conforme ANEXO II,
[CLÁUSULA SEGUNDA
bm decorrência da supressão de que trata a cláusula anterior, a Cláusula
'Quarta do Convênio original passa a viger com a seguinte redação:
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rua Deputado Mario de Barros. 1290 %º. andar CEP 80530-913 Curitiba Paraná Fone: (041) 254-7244
mea ani tr cn e e sema mat
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=
PARANA
“CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR A
Para o uno de 1997, serão alocados dao município recursos no valor de R$
922.436,25.
Este valor origina-se das seguintes fontes:
1- R$ 057.949,00 q conta de recursos do FDU, a título de financiamento;
1 - R$ 164.487,25 a conta de recursos de contrapartida do município.”
CLÁUSULA TERCEIRA
Permanecem inalteradas as demais Cláusula do Convênio original, desde que
não colidam com as deste Termo.
CLAUSULA QUARTA
O presente tornar-se-á perfeito cumpridas as formalidades legais.
E por assim estarem as partes ajustadas, assinam o presente Termo Aditivo,
em U2 (duas) vias de igual teor e forma juntamente com duas testemunhas, para que produza plena
eficácia jurídica.
Curitiba, 02 de abril de 1998.
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MIR ATO
Secretário de Estado da SEDU Prefeito Municipal
) FICINSIK E DUNIN MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
ÚTESTEMUNHAS:
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Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rua Deputado Mario de Barros, 1290 2º. andar CEP 80530-913 Curitiba Paraná Fone: (041) 254-7244
ANX21197.XLS
Anexo 2
CONVÊNIO PROGRAMA PARANÁ URBANO
SEDU/ Municipio de Lapa
SUBPROGRAMA DE INVESTIMENTOS
A) DISCRIMINAÇÃO
E TS
Pavimentação de Vias Urbanas
Equipamento Rodoviário -
60.000,00
Retroescavadeira
40.000,00
822.430,25
Equipamento/Veleulo - Área da Saúde
Valor Total (R$)
B) FORMA DE FINANCIAMENTO
(e) Recursos em R$
Contrapartida
Recursos de
Empréstimo (80%) Municipal (20%)
Pavimentação de Vias Urbanas 577.949,00 144.487,25
Equipamento Rodoviário -
Retroescavadeira
Equipamento/Velculo - Área da Saúde
27/03/98 |
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|
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a ER
48.000,00 12.000,00
32.000,00 8.000,00
Valor Total (R$) 657.949,00 164.487,25
CAMARA MUNICIPAL
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822.436,25
SAMARA MUNICIPAR,
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Assunto : Rreferenda Termo Aditivo ao Convênio
SEDU/PM/97 nº 126, que entre si ce-
lebram o Estado do Paraná, através
da Secretaria de Estado do Desenvol
vimento Urbano e o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 12/05/98.
Encaminho à Comissão de:
K Legislação, Justiça e Redação, em 42 / 05/98.
[ Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
| Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
4 |
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Alfr: elny Júnior
Presidente da Cómissão de
Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado co ram
Assunto : referenda Termo Aditivo ao Convênio
SEDU/PM/97 nº 126, que entre si ce-
lebram o Estado do Paraná, através
da Secretaria de Estado do Desenvol
vimento Urbano e o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 12 /05 /98 .
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 12/05 / 98.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp. B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, em X/X/X.
Aut Vu
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 42/05/26.
Waltér José Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
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Cleto da Larana
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 13/98
Autor: Comissão de Legislação
para relatar sobre a matéria designamos o
Sr. VILMAR C. FAVARO.
Lapa 12 de maio de 1998
tifo.
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PRESIDENTE
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
: e si celebram
| o Estado do Paraná,
Secretaria de
Vemos que o convênio não apresentam
problemas, sendo relevante aos interesses da comunidade.
Assim sendo, apresentamos em separado projeto
de decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, 19 de maio de 1998
LAPA - PR
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 13/98
Súmula: Referenda Termo Aditivo ao
Convênio SEDU/PM/97 nº 126, que
entre si celebram o Estado do
Paraná, através da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento
Urbano e o Município
Art. 1º - Referenda Termo Aditivo ao Convênio SEDU/PM/97 nº
126, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Município, que
tem por objetivo a implementação do Programa Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Urbano - PARANÁ URBANO.
Art. 2º - Este decreto legislativ tra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em ontrário.
Lapa, 19 de maio
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PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 13/98
Sumula: Referenda Termo: Aditivo ao Convênio
SEDU/PM/97 nº 126, que entre si celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Urbano e o Município
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
PARECER
Corroborando as afirmativas da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, somos também favoráveis ao convênio firmado pelo
Município, cabendo ao plenário decidir sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 19 de maio de 1998
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/98
Súmula: Referenda Termo Aditivo ao Convênio
SEDU/PM/97 nº 126, que entre si
celebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e o Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º - Referenda Termo Aditivo ao
Convênio SEDU/PM/97 nº 126, que entre si celebram o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
e o Município, que tem por objetivo a implementação do Programa
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — PARANÁ URBANO.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de maio de 1998.
TA
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
| FAVARO
1º Secretário