ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2004
O Vereador que subscreve a presente proposição, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem perante este douto plenário
apresentar o seguinte anteprojeto de Lei.
Súmula: Fica declarada de utilidade
pública a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES
RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS, sem fins lucrativos,
sediada no Município da Lapa, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ
E BARRA DOS MELLOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas-CNPJ sob nº 05.239.705/0001-80, tendo sua sede na Estrada
Municipal de Mato Preto KM 26, neste município.
Parágrafo Único - A Associação acima referida fica com o encargo
de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas
atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071,
de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 6 de outubro de 2004
dldigáden
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º. R7R/09,
DATA, R] =) / 45 PARE sa
"cata
CAMARA MUNICIP
LAPA -
nam. 02
|
JUSTIFICATIVA
A Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos
Mellos têm por finalidade a organização dos moradores e conquista de
recursos para a comunidade.
Idealizada e fundada pelas famílias Brieds, Faccin, Guerber,
Cordeiro, Pichssius, Maurer, Levandoski entre outros; atualmente bem
articulada já conquistou diversos benefícios para a comunidade, com a
Patrulha Rural Mecanizada, exploração de saibros e readequação de
estradas.
Há também solicitação de instalação de energia elétrica para
residências e poço artesiano entre outros.
Como a região do Butiá e Barra dos Mellos geograficamente
encontra-se distante da sede do Município, a organização da Associação
significa um avanço e a diminuição das diferenças sociais ali existentes.
Destaca-se ainda o trabalho do advogado Dr. Valério Schmidt no
processo de regulamentação da documentação.
Eis a justificativa.
Lapa em 6 de outubro de 2004.
/ &
A IVAS
AN CARLOS CAVALINI
Vereador
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral aci a
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOMERG DE INSCRIÇÃO! COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
05.239.705/0001-80 13/05/2002
EEE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIA E BARRA DOS MELLOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE BUTIA E BARRA DOS MELLOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
BR 476 RODOVIA DO XISTO SIN EST MATO PRETO KM 26
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 BUTIA LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/05/2002
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
“Emitido-ne-dia-06/40/2004 às 08:33:19 (data e hora de Brasília).
http://Awww.receita fazenda. gov .br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 06/10/04
MINUTA DE ESTATUTO
Capítulo 1
DA CONSTITUIÇÃO e FINALIDADE
Seção I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos, é uma sociedade civil sem fins lucrativos,
sendo constituída por tempo indeterminado, com atuação junto as
comunidades de Butiá e Barra dos Mellos, com sede e foro do
Município de Lapa, Estado de Paraná, e será regida pelo presente
Estatuto.
Seção II
DA FINALIDADE
Art. 2º - Constituem finalidade especificada Associação a
conjunção de esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de
procedimentos, o que a caracteriza principalmente por:
a) Reunir, incentivar e organizar os moradores associados para
lutarem em defesa de seus interesses coletivos;
b) Lutar pela defesa dos interesses da entidade e de seus
associados;
c) Lutar pela construção da Reforma Rural e Agrária como um
todo, unindo forças para conquistas populares de saúde,
educação, moradia, saneamento básico, água, luz, entre outras
infra-estruturas básicas e necessárias para o integral
desenvolvimento do ser humano;
*
CAMARA
LAPA - PR
d) Lutar pela conquista da Cidadania plena, combatendo toda e nam Do 3
qualquer forma de violação dos direitos humanos, contra
qualquer forma de discriminação e pré-conceito ;
e) Atuar em defesa da criança, adolescente e idoso, buscando
auxiliar e desenvolver programas de desenvolvimento dos
mesmos;
f) Unir-se a outras entidades e movimentos em defesa dos
direitos de cidadania e na luta pela construção da Reforma
Rurale Agrária;
g) Representar os associados perante autoridades
administrativas, legislativas ou judiciárias, podendo para
tanto, propor em nome próprio, medidas judiciais necessárias
à defesa dos interesses de seus associados;
h) Realizar publicação, veiculação e distribuição de jornais e
boletins, bem como outras cartilhas e informativos de seu
interesse.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - A Unidade Executora compõe-se de:
I Assembléia Geral;
IH. Diretoria;
HI. Conselho Fiscal;
Seção II
«do
LAPA - PR
na e
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos
associados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as
disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único - A Assembléia poderá ser convocada pelo
presidente e presidida pelo mesmo .
Art. 5º - Cabe a Assembléia Geral:
I. Fundar a Unidade Executora;
IL Eleger e dar posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
HI. Discutir e aprovar o estatuto da entidade.
* 1º - Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias e de
24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
é 2º - As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria
simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta)
minutos da primeira convocação.
Art. 6º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e
presidida pelo presidente da Associação ., com o mínimo de 5 (cinco)
dias de antecedência.
41º- A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou
segundo o prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação,
com a presença de metade mais um dos associados, ou em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.
4 2º - As deliberações das Assembléias Gerais serão aprovadas por
metade mais um dos sócios presentes.
* 3º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos
seguintes assuntos:
a) Discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano
de Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício
findo, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal ,
podendo também preencher cargos vagos.
Art. 7º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo
Presidente da Associação, por 2/3 dos membros do Conselho Fiscal e
ou por 1/3 dos associados.
4 1º-A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente
da Associação.
& 2 - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela
maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos
30 (trinta) minutos da primeira convocação.
* 3º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
b) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pela e;
c) Alterar o Estatuto;
d) Destituir a diretoria, quando for o caso.
Seção II
DA DIRETORIA
Art. 8º. - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da
Associação de moradores.
Parágrafo único - A Diretoria será eleita em Assembléia Gerai
Ordinária, para um mandato de (2) anos, mediante chapas registradas
E
com antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconhecida uma
vez por igual período.
Art. 9º. - A Diretoria terá a seguinte composição:
I. Presidente;
HW. Vice-Presidente;
HI. Secretário
IV. 2º Secretário;
V. Tesoureiro
VI. 2º Tesoureiro.
Art. 10 - O exercício dos cargos de direção não serão
remunerados.
Art. 11 - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não
haja substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser
marcada) eleger um substituto.
Art. 12 - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída
por decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento
de suas funções.
Art. 13 - Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de
Aplicação de Recursos da Associação;
IH. —- encaminhar ao Conselhos Fiscal o balanço e o relatório,
antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
WI - exercer as demais atribuições decorrentes de outros
dispositivos deste Estatuto e as que lhe venham a ser
legalmente conferidas;
IV. - decidir os casos omissos;
V. - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias
Gerais.
Art. 14 - Compete ao Presidente:
É - convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
IL | - representar a entidade em juízo e fora dele;
IH. - administrar, juntamente com o Tesoureiro e em
consonância com o Estatuto, os recursos financeiros da
entidade;
Iv. - ler e tomar as providências cabíveis quanto à
correspondência recebida e expedida;
V. —-promover o entrosamento entre os membros da Diretoria,
a fim de que as funções sejam desempenhadas
satisfatoriamente;
VI. - exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou
que venham a ser exercidas pela Diretoria;
VI. - administrar a Associação. e divulgar as suas finalidades;
VIII. apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente:
I - auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
IH. — - assumir as funções do Presidente quanto este estiver
impedido de exercê-las.
Art. 16 - Compete ao Secretário:
I - elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas,
ofícios, comunicados, convocações etc.;
IH. - lerasatas das reuniões e assembléias;
HI. - assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência
expedida;
IV. - manter organizada e arquivada a documentação
expedida e recebida;
V. —- conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI - elaborar, juntamente com os demais membros da
Diretoria, o relatório anual.
VII. - Manter organizado e atualizado o livro dos sócios
moradores.
Art. 17 - Compete ao 2º Secretário:
I - Auxiliar o Secretário nas funções pertinentes ao cargo;
IN. - Assumir as funções do Secretário em caso estiver
impedido de exercê-las.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
na O
Art. 18 - Compete ao Tesoureiro:
I
H.
HI.
- assumir a responsabilidade da movimentação financeira
(entrada e saída de valores);
- assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos
e balancetes;
- prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e
ao Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral,
aos associados;
- manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem
rasuras.
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
ART. 19 - O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização
da Associação. Será constituído por (3) membros efetivos e (2)
suplentes.
& 1º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia
Geral Ordinária, após a eleição da Diretoria.
€ 2º - O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros,
escolhidos por seus pares na primeira reunião.
Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal:
I.
IH.
HI.
IV.
- fiscalizar as ações e a movimentação financeira da
Associação, entradas, saídas e aplicações de recursos,
emitido pareceres para posterior apreciação da Assembléia
Geral;
- examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a
prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, e
emitir parecer;
- solicitar à Diretoria sempre que se fizer necessário,
esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e
despesa;
- apontar à Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da
Associação retardar por mais de um Mês a sua convocação
na e
do
CAMARA MUNICIP
LAPA H7
e convocar a Assembléia Geral Extraordinária sempre que "au
ocorrem motivos graves e urgentes; in
Art. 21 - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de (2) anos,
permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo HI
DOS SÓCIOS - DIREITOS E DEVERES
Seção I
DOS SÓCIOS
Art. 22 - O quadro social de Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos, é ilimitado, desde que comprovadamente
sejam residentes na área de atuação da Associação.
Seção II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 23 - Constituem direitos dos Sócios:
I. - utilizar-se de todos os serviços da associação e participar
de suas atividades e promoções;
IH. —- participar das atividades associativa;
HI. - votar e ser votado;
IV. - solicitar em Assembléia Gera esclarecimentos a respeito
da utilização dos recursos financeiros da Associação e dos
atos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V. —- apresentar pessoas da comunidade para ampliação do
quadro de sócios.
Art. 24 - Constituem deveres dos sócios:
CÂMARA MUNIci
LAPA » PR
I - conhecer o Estatuto da Associação; nam 12.
IL - participar das reuniões e assembléias para as quais forem compram
convocadas e acatar suas determinações;
II. - cooperar, de acordo com as suas possibilidade, para a
constituição do fundo financeiro da Associação;
IV. colaborar na realização das atividades da Associação;
V. —- Participar dos atos, mobilizações e atividades em que a
Associação esteja envolvida;
VL Defender os interesses dos trabalhadores associados e
moradores em geral;
VII. Zelar pelo bom nome da Associação;
Capítulo IV
Seção I
DAS REUNIÕES
Art. 25 - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo
Presidente no mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da
Diretoria e do Conselhos Fiscal
Capítulo V
Seção I
DAS ELEIÇÕES
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Art. 26 - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho
Fiscal dar-se-ão dois meses antes do término do mandato, a diretoria
em exercício convocará Assembléia geral onde será organizada o
processo de eleição de nova diretoria, fixando da data da eleição, os
prazos para inscrição das chapas concorrentes; fixação do local para
centralização de informações sobre o processo eleitoral.
Art. 27 - Para o processo de eleição e na apuração dos votos,
deverão participar preferencialmente uma comissão de moradores que
não sejam candidatos.
Art. 28 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (2)
anos, permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 29 - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em
prazo hábil para garantir nova composição da Associação de no
mínimo 2 meses respeitando-se o prazo da administração anterior.
Art. 30 - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior ou em até 30 dias após.
Capítulo VI
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Seção I
DOS RECURSOS
Art. 31 - Os meios e recursos para atender os objetivos da
Associação serão obtidos mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios
c) doações
d) promoções
Art. 32 - Os recursos financeiros da Associação serão depositados
em conta a ser mantida em estabelecimento bancário oficial do
Município, efetuando-se a movimentação por meio de cheques
nominais assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.
Seção II
DA APLICAÇÃO
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Art. 33 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o y
plano de aplicação previamente elaborado e aprovado pela Diretoria e
Conselho Fiscal.
Art. 34 - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da Associação.
Capítulo VII
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
Seção I
DA INTERVENÇÃO
Art. 35 - Pela indevida aplicação de renda, responderão
solidariamente os membros da Diretoria que houverem autorizado a
despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 36 - Quando as atividades da Associação contrariamente as
finalidades definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente
poderá haver intervenção, mediante solicitação do Conselho Fiscal às
autoridades competentes.
Seção II
DA DISSOLUÇÃO
Art. 37 - A dissolução da entidade poderá ser resolvida por
Assembléia Geral, mediante decisão por unanimidade de seus
associados
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da Associação o destino de
seu patrimônio respeitados os compromissos existentes, será
deliberado por Assembléia Geral.
Capítulo VIII metia
Seção 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - Os sócios não respondem pelas obrigações da
Associação;
Art. 39 - São sócios os fundadores da Associação são as pessoas
que participaram da reunião de fundação cujos nomes constam da
respectiva ata.
Art. 40 - A Associação não distribuirá lucros sob nenhuma forma
ou pretexto aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de
acordo com a decisão da Diretoria.
Art. 41 - A Associação constituíra um fundo de reserva para
situações emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela
Diretoria em Assembléia.
Art. 42 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato
da Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 43 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa - Paraná.
Lapa-Pr
MILTON JOSÉ BRIEDS ENIR MARIA MAURER
ECRETÁRIA
PRESIDENTE +] TA
19
LAPA - PR
CAMARA MUNICIP
LAPA «PR.
DIRETORIA cada
PRESIDENTE
MILTON JOSÉ BRIEDS
VICE-PRESIDENTE
SERGIO DE PAULA
SECRETÁRIA
ENIR MARIA MAURER
22 SECRETÁRIA
MARIA BERNADETE GUENZE LEVANDOSKI
TESOUREIRO
BEATRIZ PICKSSUIS
2º TESOUREIRO
CARLOS MAURER
CONSELHO FISCAL
CASSEMIRO RODRIGUES
ANTONIO LEVANDOSKI
SILVIO DE PAULA
SUPLENTES:
JOSÉ ALVES FERNANDES
JACIRA VEIGA
RO 7872
Ata da Assembléia Geral para a formação da Associação de
Moradores. Aos seis dias do mês de abril de dois mil e dois
às quinze horas, reuniram os moradores das localidades de
Campina Vermelha, Butiá e Barra dos Mellos ( não compareceu
nenhum morador da Barra dos Mellos), para discussão para
formação de uma associação de Moradores. A referida reunião
aconteceu na Escola Ney Braga. O assunto discutido foi o
seguinte: Formação da associação de moradores. Aprovação do
Estatuto. Eleição para formação da diretoria. Foi lido,
conversado sobre um modelo de Estatuto que mais é adequado a
nossa comunidade e teve aprovação de todos. Não houve
necessidade de eleição, porque foi escolhido entre os
participantes os membros de livre e espontânea vontade da
diretoria a associação. A associação de moradores ficou
denominada: Associação de moradores e produtores rurais de
Butiá e Barra dos Mellos. A diretoria da associação de
moradores ficou composta da seguinte forma: Presidente:
Milton J. Brieds; Vice-Presidente: Sérgio de Paula; 1º
Secretária: Enir Maria Maurer; 2º Secretária: Marli Bernadete
Guenze Levandoski; 1º tesoureiro: Beatriz Pechssuis; 2º
tesoureiro: Carlos Maurer. O Conselho fiscal ficou assim
representado: 1” Casemiro Rodrigues; 2º Antônio Levandoski; 3º
Silvio de Paula. Suplentes: José Alves Fernandes; Jacira
Veiga. Nada mais havendo a constar em Enir Maria Maurer
Secretária da Associação de Moradores do Butiá - Campina
Vermelha e Barra dos Mellos, lavrei a presente ata, que
depois de lida será assinada por mim e pelo presidente da
Associação e demais associados. Milton José Brieds; Enir
Maria Maurer; Beatriz Pichssius; Maria Izabel Lopes; Maria da
Graça Cordeiro Rodrigues; Angelita L. Fernandes; Rosalia Apa.
Lopes Bueno; Jacira Apa. Veiga; Marli Bernadete Guinzer
Levandoski; Maria P. Brieds; Valdeci Lopes; Maria Olinda A.
Fernandes; João Cles; Casimiro Rodrigues; Antonio Levandoski;
João Emidio Cotoviz; Mauro Ribeiro; Silvio de Paula; Alziro
Ferreira da Veiga (analfabeto) Adriana Aparecida Ribeiro;
Benedito Ferreira; Paulo de Almeida Jepson; Jorge A.
Pikssies; Miguel Guerber; Francisco Gabardo; Wilson Wagner;
Geraldo Sabatke; José Pedro Afonso Cordeiro; José Lourenço
Pikssies; Jose Carlos A. Fernandes; Osvaldo Rodrigues; dJoão
Palhano; Sergio Agustinho Bueno; Carlos M. Maurer; Alcides
Maurer; Raul de M. Mello; Amilton Lopes; Sérgio de Paula;
Lauto Ribeiro; José Zamglin e Waldomiro J. Veiga Junior.
z dy AP ado fm Mera Moura
Miltoú JdosétvBrieds Enir Maria Maurer
Presidente Secretária
valé chmidt) - advogado
var Psterineço eli M ra clotys uti
A LRIDAL L P Z pe Do AESA 77) eg —
E SA Óe A Z TEA A VAO. V/A AZ Ee (Ltrno-d
an Mamy Docala'o Ad Lit dA lord? E
. BL Epê uia GS a az uso dein Edi Dee mM
FHC nim ui eo o sl did ln clã +
uniram - Ae a Autenia A+ & camaú PIE vá
er
dg da Sam ququco mun rustação ds É
E o: ;
Anta, findo caos LD Rs
do Levreths pera Prnho Ga pimino Pselnicasao
| Re. + Lindo Se 9º aphulh Lkeiça do Mbva so
E tonelada bio RCE Ja Ri
. IA es A clenendess nas < Reid Mas do
hi Anemia Ao Aa traletars da E
E rei BE rafa ditas not ES ado da |
E qena cnlenama y aee ol tgua y Mader de qrrniral
tia dem da gerar, là porticnando deto remmino eee. |
| Ator trguutig e pecmelar clean do amacaças ou |
= | Neca cer leo Ae return peso pullficas pra vndire
Et 1! e LAan a de preaduaçam Ea epic lota li Me atra
y ee tece ola aid passiva, Enfimodioo de Ace otuuçaso
Mm /. E lu. dane, sas agr E Ad PEA ao dufee,
| E” a pero anioriams 24 panticipomto mio a
A rd Fa di AGU, gre her Atum pscluzto fuido nabo ZM ea dao
+ ctg da A mamy dy «une dica. À hobdiica e
LO vreedo bee imcomporadoa aq aMocaçaão cu mercadores. foi
eco qem bidicto de da cgpunsiços de um Írrema POA ]
else Ao Ascontor Trim do Lar At, Ou no; de e (esconde !
ido sacaçã, A ne vio SR riunarvada w talento |
ea sateulto Ea & ed ra Copror |
À
a
Ane a y aluc ha Plubioa |]
- Rb 1 3 TE Aa V/0/ma E
“xquiço a Letlisteis ana, Ç Gees
E
k
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer 48/04
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2004
Súmula: declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS MELLOS, localizada
na Estrada Municipal de Mato Preto, KM 26, neste município e dá outras
providencias.
Pretende o autor de projeto acima a Declaração
de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIA E BARRA DOS MELLOS.
Referida Associação foi registrada no Cartório
de Registro de Títulos e Documentos em 13 de maio de 2002, conforme faz
prova os seus Estatutos Sociais. A documentação acostada ao anteprojeto
satisfaz os requisitos legais exigidos para que a pretensão possa ser acolhida,
ressaltando que seus dirigentes não percebem remuneração alguma, conforme
artigo 10 de seus estatutos.
Nada a opor que o Plenário manifeste-se sobre
a pretensão dos autores.
É o parecer.
Lapa, em 06 de outubro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
JAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Deder Leg gistalivo do Municipio da Lc pi
pio da Legra e
Estado do Paranã ” a
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Sumula: Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos, sem fins lucrativos, sediada no Município da Lapa, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/10/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 19/10/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/10/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
D Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. games
MUNICIP
LAPA - PR
do a Poder Legis ativo do Município da Lupa a
LAR Estado do Paranã na
c s EGIS BR] E D
Projeto de Lei nº 13/2004
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, sem fins
lucrativos, sediada no Município da Lapa, e dá outras
providências.
Parecer
| Em relação ao anteprojeto de lei nº 13/04, de 15.10.04 cujo assunto “ Fica
| declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais de
6 Butiá e Barra dos Mellos, sem fins lucrativos, sediada no Município de Lapa, e dá
| outras providências”, este Vereador faz o seguinte PARECER:
| 1. o referido anteprojeto de lei está revestido das formalidades legais;
| 2. quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão em
Plenário.
]
Lapa, 26 de outubro de 2004.
trabiidados
É LUIZ DE CASTRO
]
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Lita
E IO Nor SÉRGIO AUGUSTO LEONI
as
ads Poder Legislativo do Municipio da Luna
. Eru Estado de Parand
E
PROJETO DE LEI Nº 049/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E
BARRA DOS MELLOS, sem fins lucrativos,
sediada no Município da Lapa, e dá outras
providências.
o O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS MELLOS,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNP] sob nº
05.239.705/0001-80, tendo sua sede na Estrada Municipal de Mato Preto
KM 26, neste município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei
Municipal nº 1.071, de 9 de abnil de 1991.
a Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
E sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2004
mm
(la rccica
/ / MARCO INIO BORTOLEITO
Cla f Alim s Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário