materia nº 25/2004

CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal ape
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 200 Lapa, 22 de maio de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº25/2004, que autoriza o Poder
Executivo a doar área que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, solicito
que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PROTOCOLO n.º 6 40/0%
DATA 2 Q ; Db) 8) 4
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Exmo. Sr.
Marco Antonio Bortoletto
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal dasr-o2.
Lapa
: Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 25, DE 22 DE JUNHO DE 2004
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, imóvel, de propriedade do Município
da Lapa, havida conforme registro geral — matrícula nº 021904, ficha 001, R.01/21.904 —
Protocolo nº 70.886, de 24/05/2004, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
conforme memorial descritivo assim descrito: “UM TERRENO URBANO, com a área de
30.250,00 m2 (TRINTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), ou
seja, 1 alqueire e 10 litros, SITUADO NO LUGAR Quarteirão de Olaria e Marafigos, desta
Cidade, possuindo o perímetro de 704,81 metros e, que obedece as seguintes divisas e
confrontações: a poligonal tem início no marco 17, segue com o rumo de 60º16'57"NO e
percorre 79,94m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos da Rua Amazonas, até o
(e) marco 18, segue com o rumo de 62º49"03”NO e percorre 126.82 m, até o marco 19. segue
com o rumo de 62º08"45”NO e percorre 13,93 m, até o marco 19A , segue com o rumo de
13º20"11”SO e percorre 179,23m por linha reta que faz divisa com terrenos ddo (SIC) Lote 01
de Herdeiros de Leone Pierin, até o marco 19B, segue com o rumo de 76º02'28”SE e percorre
174,12m, até o marco 14, segue com o rumo de 30º03'21"NE e percorre 43,47m por cerca e
valo que faz divisa com terrenos de Herdeiros de Salomão Ângelo de Lima, até o marco 15,
segue com o rumo de 32º25'35”NE e percorre 38,29 m, até o marco 16, segue com o rumo de
30º08'23”NE e percorre 49,01m, por linha reta que faz divisa com terrenos de Palmiro
Perosa, até o marco 17, onde teve início esta descrição.”
AX
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Lapa
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Art. 2º - A doação do imóvel, que trata esta lei, destina-se a Construção de
Conjunto Habitacional, a ser realizado através da Companhia de Habitação do Paraná —- COHAPAR,
na área descrita no artigo anterior, bem como a abertura de via pública.
Art. 3º — À escritura pública de doação será outorgada à Donatária, para o fim
especificado no artigo anterior, ocorrendo, todavia, a revogação da doação, automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses
preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se,
desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município, sem direito a qualquer
indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação prevista no
caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis é
necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva de doação ou
outros expedientes cartorários, incidentes sobre a presente transação correrão por conta da Donatária.
exceto o imposto sobre transmissão de bens inter vivos - ITBI, ficando assim, a Donatária, isenta do
referido tributo.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, frevogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de junho de 2004.
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Lapa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Cumpre pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para consideração do
Egrégio Plenário, o Projeto de Lei que visa beneficiar com a doação de área imóvel à Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção de Conjunto Habitacional e abertura de via
pública.
Almeja-se, com a pretendida doação de área imóvel, possibilitar melhores
condições financeiras a população mais carente da Lapa, na aquisição de casas populares,
caracterizando-se, assim, o relevante interesse público social.
Certo da habitual atenção agradece e renova os protestos de apreço à esta Casa.
Edifício da Prefeitúra Municipal de Lapa, em 22 de maio de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa na eo
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 25/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/06/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
JOÃO RENATO É. AFONSO 7) ENTE
Presidente da Comissão de Legislação, É ápa, em <7/ 044/2004.
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
Pecuária e Abastecimento
bi o projeto em / /2004
VILMAR CNRÁVARO IT
Presidente da Comissão deSagtrole e Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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Lapa
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Ofício nº 043/PROC Lapa, 23 de Junho de 2004
Prezado Senhor:
Encaminho, Matrícula 021904, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa e Escritura Pública de Compra e Venda,
documentos estes que, equivocadamente, deixaram de constar como anexo
ao projeto de Lei nº 25/04, que autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra que especifica e dá outras providências.
Certa de contar com vossa compreensão e colaboração, desde
já agradeço,
/ Atenciosamente
/ 4
Samira Karam Semaan - OAB/PR 22.935
/ Procuradora Geral
CAMAR4 MUNICIPAL
Lo 4 PN.
PROTOCOLO nº 693/0Y
DATA DY, 06 po.
Melia Lns
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
CIN.º:117/04 Lapa, 18 de junho de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
Encaminho cópia da Matricula N.º 21.904, Negativa de Ônus Reais, Ações
Reais e Pessoais Reipersecutórias, Certidão Vintenária e Escritura Pública de
Compra e Venda, por desapropriação amigável, que fizeram como transmitentes,
Leone Albari Pierin e outros, e como adquirente o Município da Lapa, que tem por
objeto os terrenos urbanos desapropriados através do Decreto N.º 9614/2004,
o para construção de Conjunto Habitacional através da Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e abertura de via pública.
Isso posto, solicito que seja elaborado Projeto de Lei a ser encaminhado à
Câmara Municipal, autorizando a doação do Terreno Urbano com área de
30.250,00 m?, objeto da matrícula N.º 21.904, para Companhia de Habitação do
Paraná, para Construção de Conjunto Habitacional.
Sem mais, subscrevo-me.
Atenciosamente.
Ms Simone Maria Nogueira ROL
Diretora do Depto. de Pa
PROGURADGHIA GERAL
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ASSINATURA o , R
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“LIVRO NUMERO DOIS”
pa FETULAR:
+ ANTONIO CARLOS PIERIN
ad CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
Matrícula Nº
ADENTLELCAÇÃO-— UM O PERKENO URBANOS com a avea de SO. “DO, VUmit
CIRINTA HIL. DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUALKRALOS 5, ou seda UlL
alqueire e J0 litros, situado no lugar Quarteirão de Ularia e
Marafigos. desta Cidade, possuindo o perimel de od ,õl melros e.
que obedece as seguintes divisas e coufrouLa := A poligonal tem
inicio no marco Ji, segue com o rumo de G0016'57"Hu,e percorre 79,94
metros, por linha reta, cerca que faz divisa com Lerrenos da hua
Amazonas, até o marco lb, segue com o rumo de 64249) VI"NU e percorre
1:6.82m, até o marco 19, segue com o rumo de 629005 ADB"NO e percorre
13,93m. até o marco 19A, segue com o rumo de 13020 '11"S0 e percorre
179.23m por linha reta que faz divisa com terrenos «dJdo lote UlL de
herdeirós de Leone Pierin, até o marco 19B, segue com o rumo de
76002"28"SE e percorre. L/d,1ilm, até o marco 14, segue com o rumo de
30203" 21ºNE e percorre 43,47m por cerca e valo que [az divisa com
terrenos de herdeiros de Salomão Angelo de Lima, até o marco 15,
segue com o rumo de 320Lb 3L"NK e percorre 38,29m, até o marco 16,
segue con o rumo de 3USUB “3"Nk e percorre 49,0lm. por linha reta que
taz divisa com terrenos de Palmiro Perosa, até o marco 17, onde teve
inicio a descricão.- Ubs:- Imóvel esse, párcelado do terreno com o
total 202.154,00m:, cuios caracteristicos e confronLações supra foram
extraidos do instrumento Je desapropriação constante do R.01
adiante.- PROPRIKTARIOS:— 1. LEONKE ALBARL PLRIRIN, engenheiro
florestal, nascido em 30/01/1949, filho de Leone Pierin e de Diva
Bueno Pierin, portador da Cl 5372 D CREA Pr e CPF nº.18B5 377 749 897
e sua mulher ROSKMERI DK MATIOS PIERIN, professora, nascida em
U3/12/1951a, CIREG. nº.783 390 S5P PR e CPF no. 159 055 S19 87,
brasileiros, casados pelo regime de comunhão uaniversal de bens. em
19/07/1975. residentes e domiciliados na kua Schiler. 555, Ap. 161 -
Curitiba Pr; 2. ANDREA PIERIN FIRMINO, estudante, nascida em
06/03/1973, CIRG. nº. 3 991 575 5SP SC e CPF nº. 781 894 709 49, e
seu marido EMILIO DINIS WIRMINO Dl SOUZA, engenheiro agronomo,
nascido em 16/01/1967, CIKRG. nº.3 468 760 9 SSP PK e CPF nº. 615 163
509 44, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de
bens, em 03/01/1996 (cujo pacto antenupcial [oi registrado sob o
nº.12266, do Livro nº.V3-Aux. deste Uficio), residentes e
domiciliados na Rua Gaspar Silveira Martins, 1935, ap.304 - Santa
Cruz do Sul - RS; 3. MARKLY PIERIN ANTONIO, do lar, nascida em
04/05/1964, CIRG. nº.4/R 1 504 108 SSP SU e CPF no. 672 838 299 20, e
seu marido PAULO ANTONIO, representante comercial, nascido em
19/01/1954, CIRG. nº.994 098 7 SSP Pr e CPF nº. 169 675 009 10,
brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, em
20/12/1980 (cujo pacto antenupcial foi registrado neste Oficio, sob
n2.16.735, Livro nº.03-Aux.), residentes e domiciliados na Av. Brasil
283, ap. 101 - Balneario Camboriu — SC; 4. JULIO ARILTON PIERIN,
professor, nascido em 28/03/1968, CIRG. nº.3 943 619 1 55P PR e CPF
nº560 989 559 72 e sua mulher ANGELITA MORKIRA PIERIN, do Jar,
nascida em 06/03/1974, CIKG. nº.6 772 550 6 SSP PR e CPE nº.019 497
529 09, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de
bens, em 11/10/1996 (cujo pacto antenupcial Loi registrado neste
Oficio, sob o n2.14.914, Livro n2.03-Aux. ), residentes e domiciliados
na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, 362, nesta cidade: b — ANTONIO
ARI PIERIN, representante comercial. nascido em 15/01/1954, CIRG. 5 E
nº.955 685 O SSP PR e CPI nº. 254 884 739 04, e sua mulher ELIANE wa
AURORA PATITTUCCI PIKRIN, professora, nascida em 23/08/1960, CIRG. o ao
nº.1.681.088 6 SSP PR e CPF nº. 530 174 049 00, brasileiros, casados = E
pelo regime da comunhão universal de bens, em 06/07/1991 (cujo pacto ' ES
antenupcial, foi registrado neste Oficio, sob o nº.16.070, Livro a
nº.03 Aux. ), residentes e domiciliados na Av. Gouza Naves, 701 -
ap.83 -— Curitiba Pr: e 6. MARLENE BUENO PIERIN, brasileiro,
Segue no verso
Continuação
solteira, maior, Lerapeula. uascida em JU/VG/LYDI, CIhNG. nv.934 bUB 6
55P PR e CPF nº.156 074 29y ZU, residente e domiciliada à kua Joaguim
Linhares de Lacerda, 382, nesta cidade.- REGISTRO ANTERIOR:— Nº.
Ol, feito na matricula ne.24).860, ficha Ul, do Livro no.02, de
É.
kezistro Geral, deste UL = O REFERIDO rm + Fr
LAPA,PR, 24 DE HAIU DE 2.004.- O UFICIA 14: 0 MMS dc é»
Haas ii ES is is SG a Cedo ie ao q e so qe q a ni a E
R.01/21.904 — PROTOCOLO Nºo.70.006, DIS Z4/MALO/2.004 -
DISSAPROPRIAÇÃO:- Pela Escritura Pública de Desapropriação Amigável,
lavrada em data de 30 de Abril de 2004, as fls.090, do Livro nºo.310
E, do Tabelionato desta Cidade, - a área constante da matricula,
foi, foi Adquirida pelo lExpropriante: - MUNICIPIO DA LAPA, pessoa
juridica de direito público interno, com séde administrativa à Praça
HMirazinha Braga, inscrito no CNPJ/MF sob 0 nº. 76 UZU 452/0001-05,
representado no áto contralual por eeu Prefeito Municipal, Paulo
Cesar Fiates Furiatti, brasileiro, casado, engenheiro agronomo, CIRG.
nº.890 157 O SSP PR e CPF nº. 200 B49 439 U4, residente e domiciliado
na kua Senador Souza Naves, 1239, nesta cidade,- à titulo de
Desapropriação Amigável, - feita dos propriefários e ora Outorgantes (a)
Expropriados:- 1. LEONE ALBARL PIKRIN e sua mulher ROSEMERI DE
MALTOS PIBRIN; 2. ANDREA PIERIN FIRMINO e seu marido KMILIO DINIS
FIRMINO DE SOUZA, estes representados no áto contratual pelo
procurador Leone Albari Pierin; 3. MARELY PIERIN ANTONIO e seu
marido PAULO ANTONIO: 4. JULUIO ARILION PIKBRIN e sua mulher
ANGKLITA MOREIRA PIBRIN: 5. ANTONIO ARI PIKRIN e sua mulher
ELIANE AURORA PATITUCCI PIKRIN; e,.6. MARLENE BURNO PIBRIN,- todos
já devidamente identificados e qualificados na matricula.-
Desapropriação essa, pelo valor de R$.61.672,01 (OLTVENTA E UM MIL,
SEISCENTOS E SETENTA E DOIS RKAIS E UM CENTAVO), com plena e geral
quitação dada pelos expropriados à expropriante. Cuja área
desapropriada, foi declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou jidicial, através do Decreto Municipal
nº.9.614, de 14/04/2004 e, a qual destina-se à construção de
Conjunto Habitacional, a ser realizado através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR.- Foi apresentado a este Uficio a DAM
nº.2004 0271 de imunidade do pagamento do ITBI.- E, declarado no
instrumento que os expropriados, não são vinculados como empregadores
ou produtores rurais à Previdência Social e, ainda que com excessão
da Certidão negativa de onus reais deste VOÚficio, as demais foram
dispensadas pelas partes.- (Cota - RegtO.4.312,00VRU (K$.452,76).-
Isento Funrejus.- O REFERILO 1 VERDADE E DONA. LAPA,PR, 24 DE MAIO o)
DE 2.004.- O OFICIAL:— 44 7 A CCts
AV.02/21.904 - PROTOCOLO NO.TITO6L, DE 15/JUNHO/2.004: INDICAÇÃO
CADASTRAL:- Averba-se nos termos do requerimento feito a este
«Oficio, pelo Município da Lapa, representado por seu Prefeito
Municipal, Faulo Cesar Fistes Furiatti, o qual instruiu com Certidão,
passada pela Prefeitura Hunicipal desta cidade. datada de 08/06/2004,
com o fim de constar que o imóvel da presente matricula. acha-se
inscrito no Cadastro kiscal Municipal sob n2.01 04 067 2000 001.
Cota: Av. 60,00 VRC (R$.6,30). O REFERIDO & gere DOU FE.
LAPA,PR, 15 DE JUNHO DE “VOA. O E 224 4,
: “RR: MEGidinU VL iMmUvcis
rig ei COMARCA DA LAPA - PARANA
Auto AUTENTICAÇÃO
TSRTIFICO a autenticidade da presente fotocópia
-19 original encontra-se arquivado nêste Cartório
sem outras altorações além do que consta del, »
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República Federativa do Br
REGISTRO DE IMOV
Comarca da Lapa — Estado do Paraná
Av. Cactano Munhoz da Rocha. 910 — 83750-000
ANTONIO CARLOS PHERIN Divosnir Prerin Bill Sidney Guimarães Pierin
Oficial - CPE nº.016.708.819-72 Escrevente Emp. Juramentado
CERTIDÃO DE FILIAÇÃO DOCUMENTAL VINTENÁRIA
. CERTIFICO, que o imóvel constante de:- Um terreno urbano, com a
área de 30.250,00m2 (Trina mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, 01 alqueire e
IO litros, situado no lugar Quarteirão de Olaria e Marafigos, desta Cidade, possuindo o
perímetros de 704,81 metros e que obedece as seguintes divisas e confrontações:- A poligonal
tem início no marco 17, segue com o rumo de 60º 16'57”NO e percorre 79,94 metros, por linha
reta, cerca que faz divisa com terrenos da Rua Amazonas, até o marco 18, segue com o rumo de
62º 49"03”NO e percorre 126,82m, até o marco 19, segue com o rumo de 62º 08"45”NO e
percorre 13,93m, até o marco 19A, segue com o rumo de 13º 201 1”SO e percorre 179,23m por
linha reta que faz divisa com terrenos do lote 01 de herdeiros de Leone Pierin, até o marco 19B,
segue com o rumo de 76º 02'28”SE e percorre 174,12m, até o marco 14, segue com o rumo de
30º 03º21ºNE e percorre 43,47m por cerca e valo que faz divisa com terrenos de herdeiros de
Salomão Angelo de Lima, até o marco 15, segue com o rumo de 32º 25'35”NE e percorre
38,29m, até o marco 16, segue com o rumo de 30º 08'23”NE e percorre 49,01m, por linha reta
que faz divisa com terrenos de Palmiro Perosa, até o marco 17, onde teve início a discrição .-
E, pertencente ao MUNICÍPIO DA LAPA, pessõa jurídica de direito
público interno, com séde administrativa à Praça Mirazinha Braga, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº.76 020 452/0001-05.- Cujo imóvel acha-se matriculado sob nº.21.904, ficha 01, do Livro
nº.02 de Registro Geral, deste Ofício, e conforme registros anteriores citados na referida
matricula, possui a seguinte FILIAÇÃO DOCUMENTAL VINTENÁRIA.
PRIMEIRO:- A referida proprietária obteve por Desapropriação
Amigável, feita dos proprietários e ora Outorgantes Expropriados:- Leone Albari Pierin e sua
mulher Rosemeri de Mattos Pierin; Andrea Pierin Firmino e seu marido Emílio Dinis Firmino de
Souza, Marely Pierin Antonio e seu marido Paulo Antonio; Julio Arilton Pierin e sua mulher
Angelita Moreira Pierin; Antonio Ari Pierin e sua mulher Eliane Aurora Patitucci Pierin; e
Marlene Bueno Pierin,- conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em
data de 30 de Abril de 2.004, as fls.090, do Livro nº.310-E, do Tabelionato desta Cidade. E,
devidamente Registrado sob nº.01, feito na Matricula nº.21.904, Ficha 01, do Livro nº.02, de
Registro Geral, deste Ofício, em data de 24 de Maio de 2.004, e ainda Av.02, constante de
Indicação Cadastral, e figurando como registro anterior o nº.01, feito na Matricula nº.21.868,
deste Ofício.-
SEGUNDO:- Leone Albari Pierin e sua mulher Rosemeri de Mattos
Pierin; Marlene Bueno Pierin; Antonio Ari Pierin, casado com Eliane Aurora Patitucci Pierin;
Marely Pierin Antonio, casada com Paulo Antonio; Julio Arilton Pierin, casado com Angelita
Moreira Pierin; Andrea Pierin Firmino, casada com Emilio Dinis Firmino de Souza; - obtiveram
por Pagamento de Legítimas, dos Espólios de Diva Bueno Pierin e Leone Pierin, conforme
Formal de Partilha, passado em data de 12 de abril de 2.004, pelo Juízo de Direito desta
Comarca. E, devidamente Registrado sob nº.01, feito na Matricula nº.21.868, Ficha 01, do Livro
nº.02, de Registro Geral, deste Ofício, em data de 14 de Abril de 2.004, e figurando como
registro anterior a Transcrição feita sob nº 24.831, do Livro nº.3-AB, deste Oficio.-
TERCEIRO:- Leone Pierin, obteve por compra e venda de José
Stanislovksi e sua mulher, dona Emília Stanislovski, conforme Escritura pública, lavrada em
Escritura Pública de Compra e Venda, por
Desapropriação Amigável que fazem,
como transmitentes, LEONE ALBARI
PIERIN e outros, e como adquirente
MUNICÍPIO DA LAPA, como infra se
minudencia:-
SAIBAM os que esta virem, que aos aos
trinta dias do mês de abril do ano de dois mil equatro (30/04/2004), nesta
cidade da Lapa, Estado do Paraná, em a Sede Notarial, instalada na Praça
General Careiro, 16, Centro Histórico, aí perante mim, Tabelião,
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber:- de um lado,
como outorgantes transmitentes:- 1) LEONE ALBARI PIERIN,
brasileiro, engenheiro florestal, nascido em 30/01/1949, filho de Leone
Pierin e de Diva Bueno Pierin, portador da carteira profissional n º
5372-D CREA PR, CPF/MF nº 185.377.749-87, e sua mulher
ROSEMERI DE MATTOS PIERIN, brasileira, professora, nascida
em 03/12/1951, CI/RG nº 783.390 SSP PR, CPF/MF nº 159.055.519-87,
casados pelo regime da comunhão universal de bens, em 19/07/1975,
residentes e domiciliados na Rua Schiler, 555, Ap. 161, Curitiba - PR; II)
ANDRÉA PIERIN FIRMINO, brasileira, estudante, nascida em
06/03/1973, CI'RG nº 3.991.575 SSP SC, CPF/MF nº 781.894.709-49 , e
seu marido EMILIO DINIS FIRMINO DE SOUZA, brasileiro,
engenheiro agrônomo, nascido em 16/01/1967, CI/RG nº 3.468.760-9
SSP PR, CPF/MF sob nº 615.163.509-44, casados pelo regime da
comunhão universal de bens, em 01/03/1996, com pacto antenupcial
registrado sob n.º 012266 no Livro n.º 03 de Registro Auxiliar do
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, em 19/03/1996,
residentes e domiciliados na Rua Gaspar Silveira Martins, 1935, ap. 304,
Santa Cruz do Sul - RS, neste ato representandos por seu procurador
bastante, LEONE ALBARI PIERIN, já qualificado, conforme
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA D.
CIC/MF Nº 685.313.039-15
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; 8
LIVRO Nº: 0310-E Nº DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 091
instrumento procuratório a mimexibido, lavrados às fls. 081 do Livro 181
de Procurações do 1º Tabelionato de Santa Cruz do Sul - RS, em
26/04/2004, o qual ficará integrando às fls. 121 do Livro Arquivo de
Procurações sob n.º 014 desta Serventia (documentação acolhida nos
moldes previstos pelo CN 11.6.7.1); II) | MARELY PIERIN
ANTÔNIO, brasileira, do lar, nascida em 04/05/1964, CIRG nº
4/R-1.504.108 SSP SC, CPF/MF nº 672.838.299-20, e seu marido
PAULO ANTONIO, brasileiro, representante comercial, nascido em
19/01/1954, CI'RG n º 994.098-7 SSP PR, CPF/MF nº 169.675.009-10,
casados pelo regime da comunhão universal de bens, em 20/12/1980,
com pacto antenupcial registrado sob n.º 16.735 no Livro n.º 03 de
Registro Auxiliar do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta
Comarca, residentes e domiciliados na Avenida Brasil, 283, ap. 101,
Balneário Camboriu - SC; IV) JULIO ARILTON PIERIN, brasileiro,
professor, nascido em 28/03/1968, CI/RG nº 3.943.619-1 SSP-PR,
CPF/MF nº 660.989.559-72, e sua mulher ANGELITA MOREIRA
PIERIN, brasileira, do lar, nascida em 06/03/1974, CIRG nº
6.772.550-6 SSP PR, CPF/MF nº 019.497.529-09, casados pelo.regime
da comunhão universal de bens, em 11/10/1996, com pacto antenupcial
registrado sob n.º 012912 no Livro n.º 03 de Registro Auxiliar do
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, em 25/10/1996,
residentes e domiciliados na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, 362,
nesta cidade; V) ANTONIO ARI PIERIN, brasileiro, representante
comercial, nascido em 15/01/1954, CIRG n º 955.685-0 SSP PR,
CPF/MF nº 254.884.739-04, e sua mulher ELIANE AURORA
PATITUCCI PIERIN, brasileira, professora, nascida em 23/08/1960,
CIRG nº 1.681.088-6 SSP PR, CPF/MF nº 530.174.049-00, casados
pelo regime da comunhão universal de bens, em 06/07/1991, com pacto
antenupcial registrado sob n.º 016070 no Livro n.º 03 de Registro
Auxiliar do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, em
06/03/2003, residentes e domiciliados na Avenida Souza Naves, 701, ap.
83, Curitiba - PR; VI) MARLENE BUENO PIERIN, brasileira,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA L
ANTONIO CLARET BUENO - TABE
CIC/ME Nº 685.313.039-15
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; 8
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solteira, maior, terapeuta , nascida em 30/05/1951, CI/RG nº 934.508-6
SSP PR, CPF/MF n.º 156.074.299-20 , residente e domiciliada à Rua
Joaquim Linhares de Lacerda, 362, nesta cidade; e de outro lado, como
outorgado, adquirente, MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede administrativa à Praça Mirazinha Braga,
87, nesta cidade de Lapa-Pr., C.N.P.J. n.º 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, PAULO CESAR FIATES
FURIATTI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CIRG nº
890.157-0 SSP PR, CPF/MF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado
na Rua Senador Souza Naves, 1.239, nesta cidade, tudo consoante
atribuições que lhe são inerentes, além do previsto e contido no Decreto
Municipal n.º9.614, de 14/04/2004, publicado no Boletim Oficial do
Município, sob n.º 784 a 14/04/2004, que cópia autenticada ficará
integrando às fls. 153 e 154 do Livro Arquivo de Documentos sob n.º 001
desta Serventia. TODOS OS PRESENTES reconhecidos pelos próprios
de mim conforme documentação supra, dou que de tudo dou fé, e aí
perante mim, Tabelião, pelos outorgantes me foi dito: que são senhores a
justo título e legítimos possuidores dos seguintes bens imóveis:- a) UM
TERRENO URBANO, com a área de 30.250,00 m? (trinta mil e
duzentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, 01 alqueire e 10 litros,
situado no lugar denominado Quarteirão de Olaria e Marafigo, neste
Município e Comarca, possuindo perímetro de 704,81m, e que obedeçe
as seguintes divisas e confrontações: A poligonal tem início no marco 17,
segue com o rumo de 60º16'57"NO e percorre 79,94m por linha reta,
cerca que faz divisa com terrenos de Rua Amazonas, até o marco 18,
segue com o rumo de 62º49'03"NO e percorre 126,82m, até o marco 19,
segue com o rumo de 62º08'45"NO e percorre 13,93m, até o marco 19A,
segue com o rumo de 13º20'11"SO e percorre 179,23m por linha reta que
faz divisa com terrenos de Lote 01 de Herds. Leone Pierin, até o marco
19B, segue com o rumo de 76º02'28"SE e percorre 174,12m, até o marco
14, segue com o rumo de 30º03'21"NE e percorre 43,47m por cerca e
valo que faz divisa com terrenos de Herds. de Salomão Angelo de Lima,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR:
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA
LIVRO Nº: 0310-E Nº DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 093
até o marco 15, segue com o rumo de 32º25'35"NE e percorre 38,29m,
até o marco 16, segue com o rumo de 30º08'23"NE e percorre 49,0Im
por linha reta que faz divisa com terrenos de Palmira Perosa, até o marco
17; onde teve início esta descrição, - imóvel esse destinado a construção
de Conjunto Habitacional, a ser realizado através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, estimado neste ato na quantia de R$
81.672,01 (oitenta e um mil e seiscentos e setenta e dois reais e um
centavo); b) UM TERRENO URBANO com a área de 3.084,44 m? (três
mil e oitenta e quatro metros e quarenta e quatro decímetros quadrados),
ou seja, 05 litros e 59,44m?, situído no lugar denominado Quarteirão de
Olaria e Marafigo, neste Município e Comarca, possuindo o perímetro de
589,48m, e que obedece as seguintes divisas e confrontações: A
poligonal tem início no marco 11, segue com o rumo de 21º21'08"NE e
percorre 12,00m por Rua que faz divisa com terrenos de Rua Acre, até o
marco 12, segue com o rumo de 80º28'52"NO e percorre 65,20m por
linha reta que faz divisa com terrenos de Lote 01 Herds. de Leone Pierin,
até o marco H, segue com o rumo de81º53'07"NO e percorre 74,71m, até
o marco G, segue com o rumo de 85º41'40"NO e percorre 9,36m, até o
marco F, segue com o rumo de 89º42'23"NO e percorre 11,89m, até o
marco E, segue com o rumo de 89º42'23"NO e percorre 122,47m, até o
marco 27, segue com o rumo de 14º47'58"SO e percorre 11,97m por rua
que faz divisa com terrenos de Prolongamento da Rua Acre, até o marco
28, segue com o rumo de 89º16'07"SE e percorre 129,78m por linha reta
que faz divisa com terrenos de Lote 02 Herds. de Leone Pierin, até o
marco D, segue com o rumo de 86º32'42"SE e percorre 64,82m, até o
marco C, segue com o rumo de 82º32'05"SE e percorre 46,43m, até o
marco B, segue com o rumo de 75º27'00"SE e percorre 36,63m, até o
marco À, segue com o rumo de 69º44'23"SE e percorre 4,23m, até o
marco 11, onde teve início esta descrição,- imóvel esse destinado a
abertura de Via Pública (extensão da Rua Acre) , estimado neste ato na
quantia de R$ 8.327,99 (oito mil e trezentos e vinte e sete reais e noventa
e nove centavos);- que ditas áreas, objetos que são de transmissão
REPÚBLICA FEDERATIVA DO B (à
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA
LIVRO Nº: 0310-E N.º DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 094
mediante desapropriação, destacam-se de imóvel maior (202.154,00m?),
havido pelos outorgantes na forma como consta do R.01 da matrícula n.º
021868 formalizada no Serviço Registrador de Imóveis desta Comarca,
imóvel esse inscrito no cadastro fiscal municipal sob n.º
01.04.067.1000.001, sendo que as demais áreas resultantes deste
fracionamento (saldos do imóvel original com 202.154,00m?) serão
descritas no final desta escritura; que do imóvel pertencente aos
outorgantes, tal qual supra enunciado, as ÁREAS descritas (letras "a" e
"b'), foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, consoante ós termos do Decreto 9.614, no
preâmbulo ressaltado, para finalidade já explicitada de Construção de
Conjunto Habitacional, a ser realizado através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, e abertua de via pública, a qual será
extensão da Rua Acre; que possuindo ditos imóveis, livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, hipotecas, ações, mesmo as de cunho
reipersecutório, (afirmativas prestada sob as penas da lei), e atendendo
ainda ao caráter amigável com que vem se revestindo este ato do
Executivo (donde emergiram as bases deste contrato), - os
OUTORGANTES, pela presente e melhor forma de direito, transmitem,
como de fato têm transmitido os referidos bens, sem limitação ou reserva
alguma, ao MUNICÍPIO DA LAPA, pelo preço certo, total,
previamente convencionado e aceito de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
do qual, por o terem recebido em moeda corrente do país, dão ao
MUNICÍPIO OUTORGADO ;, plena e geral quitação de pagos e
satisfeitos e lhe transmitem, desde já, pela claúsula "Constituti" todo o
domínio, posse, jus, ação e servidões ativas que exerciam em ditos bens,
para que o comprador o considere como seus, que ficam sendo desde já,
dele podendo tomar posse, quando queira, independentemente de
autoridade de justiça; que prometem, por eles próprios e sucessores, fazer
a presente transferência boa, firme e valiosa e a responder pela evicção
de lei; que os outorgantes não são empregadores a qualquer título, e por
consequência não estão sujeitos a incrição como tal junto ao Sistema de
po
ES
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; 837:
LIVRO Nº: 0310-E Nº DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 095
Previdência Social vigente no país; que se confessam responsáveis pelas
complementações aqui ou anteriormente praticadas, mormente sobre a
nova descrição do imóvel da matrícula n.º 21.868, o qual, acabou
seccionado "ex vi" deste ato, - responsabilidade que tomam, em virtude
do explicitado na Lei dos Registros Públicos, em legislação correlata e,
ainda, no que, sobre a matéria, reza o Código de Normas da Corregedoria
de Justiça do Estado; que as partes estão cientes que desta será emitida
DOI - conforme IN - SRF vigente; que o imóvel da matrícula n.º 21.868,
ficou com um saldo equipolente a 168.819,56 m? (cento e sessenta e oito
mil e oitocentos e dezenove metros e cinquenta e seis decímetros
quadrados), em duas glebas, cujos elementos conformadores são os
seguintes: D) UM TERRENO URBANO, contendo 42.106,12 m*
(quarenta e dois mil e cento e seis metros e doze decímetros quadrados),
ou seja, 01 alqueire, 29 litros e 361,12m?, a partir de agora denominado
de LOTE -1-, situado no lugar denominado Quarteirão de Olaria e
Marafigo, neste Município e Comarca, possuindo o perímetro de
1.095,22m, e que obedeçe ainda as seguintes divisas e confrontações: A
poligonal tem início no marco 12, segue com o rumo de 26º31'26"NE e
percorre 32,69m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos de
Herds. Salomão Angelo de Lima, até o marco 13, segue com o rumo de
24º25'34"NE e percorre 34,97m, até o marco 14, segue com o rumo de
76º02'28"NO e percorre 174,12m por linha reta que faz divisa com
terrenos de Área DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA, até o marco 19B, segue com o rumo de
13º20'1 1 "NE e percorre 179,23m, até o marco 19A, segue com o rumo de
62º08'45"NO e percorre 14,63m por linha reta, porcerca que faz divisa
com terrenos de Rua Amazonas, até o marco 20, segue com o rumo de
69º36'24"NO e percorre 19,28m, até o marco 21, segue com o rumo de
71º39'32"NO e percorre 54,51m, até o marco 22, segue com o rumo de
22º00'33"SO e percorre 30,27m por linha reta, cerca que faz divisa com
terrenos de Davi Carneiro, até o marco 23, segue com o rumo de
28º45'51"SO e percorre 18,67m, até o marco 24, segue com o rumo de
TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE
ANTONIO CLARET BUENO - TABEL[AB
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LIVRO Nº: 0310-E N.º DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 096
19º09'12"SO e percorre 100,50m, até o marco 25, segue com o rumo de
17º38'31"SO e percorre 101,29m, até o marco 26, segue com o rumo de
17º46'06"SO e percorre 52,13m, até o marco 27, segue com o rumo de
89º42'23"SE e percorre 122,27m por Rua que faz divisa com terrenos de
Área DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA, até o marco E, segue com o rumo de 89º42'23"SE e percorre
11,78m, até o marco G, segue com o rumo de 85º41'40"SE e percorre
9,36m, até o marco 15, segue com o rumo de 81º53'07"SE e percorre
74,51m, até o marco H, segue com o rumo de 80º28'52"SE e percorre
65,00m, até o marco 12, onde rieve início esta descrição; ID) UM
TERRENO URBANO, contendo 126.713,44 m? (cento e vinte e seis mil
e setecentos e treze metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), ou
seja, 05 alqueires, 09 litros e 268,44m?, a partir de agora denominado de
LOTE -2-, situado no lugar denominado Quarteirão de Olaria e Marafigo,
neste Município e Comarca, possuindo o perímetro de 1.513,41m, e que
obedeçe ainda as seguintes divisas e confrontações: A poligonal tem
início no marco 0=PP, segue com o rumo de 50º40'28NE e percorre
24,7im por linha reta que faz divisa com terrenos de FAIXA DE
DOMÍNIO DO D.E.R. (PR 427), até o marco 1, segue com o rumo de
47º25'38"NE e percorre 38,86m, até o marco 2, segue com o rumo de
47º32'S1"NE e percorre 58,32m, até o marco 3, segue com o rumo de
3º05'25"NO e percorre 111,6Im por linha reta, cerca que faz divisa com
terrenos de Pedro Lopata, até o marco 4, segue com o rumo de
1º08'37"NE e percorre 12,67 m, até o marco 5, segue com o rumo de
8º51'16"NE e percorre 67,50m, até o marco 6, segue com o rumo de
11º52'31"NE e percorre 20,61m, até o marco 7, segue com o rumo de
11º52'31"NE e percorre 19,15m, até o marco 8, segue com o rumo de
7º48'19" NE e percorre 35,22m, até o marco 9, segue com o rumo de
15º22'00"NE e percorre 32,09m, até o marco 10, segue com o rumo de
80º15'53"NO e percorre 23,28m por Rua que faz divisa com terrenos de
Rua Acre, até o marco 11, segue com o rumo de 69º44'23"NO e percorre
4,23m por linha reta que faz divisa com terrenos de ÁREA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BHAS
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA Ayktá CLkL
ANTONIO CLARET BUENO - TABE
CIC/MF Nº 685.313.039-15 E eva
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; 8: A 5
LIVRO Nº: 0310-E N.º DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 097
DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA MUNICIAL DA LAPA, até o
marco A, segue com o rumo de 75º27'00"NO e percorre 36,63m, até o
marco B, segue com o rumo de 82º32'05"NO e percorre 46,43m, até
marco C, segue com o rumo de 86º32'42"NO e percorre 64,82m, até o
marco D, segue com o rumo de 89º16'07"NO e percorre 129,78m, até o
marco 28, segue com o rumo de 82º49'16"SO e percorre 38,90m por rua
que faz divisa com terrenos de Prolongamento da Rua Acre, até o marco
29, segue com o rumo de 82º03'47"SO e percorre 49,04m, até o marco
30, segue com o rumo de 76º52'49"SO e percorre 23,86m, até o marco
31, segue com o rumo de 76º43'29"SO e percorre 44,83m, até o marco
32, segue com o rumo de 75º11'10"SO e percorre 80,89m, até o marco
33, segue com o rumo de 42º13'46"SE e percorre 38,12m por linha reta,
cerca que faz divisa com terrenos de FAIXA DE DOMÍNIO DA
R.F.F.S.A., até o marco 34, segue com o rumo de 45º15'43"SE e percorre
122,48m, até o marco 35, segue com o rumo de 59º21'18"SE e percorre
23,37m, até o marco 36, segue com o rumo de 47º02'43"SE e percorre
63,00m, até o marco 37, segue com o rumo de 52º11'25"SE e percorre
303,02m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos de FAIXA DE
DOMÍNIO DA R.F.F.S.A, e herds. de Leone Pierin, até o marco 0=PP,
onde teve inicio esta descrição. Pelo MUNICÍPIO DA LAPA, através
seu Prefeito, me foi dito: 1) que aceita a presente escritura em todos os
seus termos, e que, estando imune ao ITBI- Inter Vivos, cabe-lhe se
exigido apresentar a devida guia de imunidade junto ao Ofício
Registrador de Imóveis competente; 2) que dispensa os outorgantes da
apresentação de quaisquer certidões negativas fiscais (atitude que toma
por se lhe constituir direito disponível). Pelos outorgantes foram
apresentados:- 1 - Certidão Negativa de ônus reais, ações reais e pessoais
reipersecutórias, expedida a 22/04/2004, ao pé de fotocópia da matricula
n.º 21.868, expedida pelo Serviço Registrador de Imóveis desta Comarca,
- documento esse arrolado que vai acompanhar o primeiro traslado desta
Escritura. E de como assim disseram e outorgaram, do que tudo dou fé,
lavrei a presente, por me ser pedido, a qual sendo lhes lida, acharam-na
LIVRO Nº: 0310-E N.º DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 098
conforme, outorgaram, aceitaram e assinam com dispensa de
testemunhas autorizada em Lei, perante mim , Antonio Claret Bueno
Tabelião que escrevi e subscrevi. Protocolo n.º 192/2004, nesta data.
R.D. 349/2004, nesta data. Lapa, 30 de abril de 2004. D/6.907,00 VRC =
R$ 725,23. (aa) LEONE ALBARI PIERIN, ROSEMERI DE MATTOS
PIERIN, (p.p.) LEONE ALBARI PIERIN, (p.p.) LEONE ALBARI
PIERIN, MARELY PIERIN ANTÔNIO, PAULO ANTONIO, JULIO
ARILTON PIERIN, ANGELITA MOREIRA PIERIN, ANTONIO ARI
PIERIN, ELIANE AURORA PATITUCCI PIERIN, MARLENE
BUENO PIERIN, PAULO CESAR TFIATES FURIATTI - ANTONIO
CLARET BUENO - TABELIÃO DE NOTAS
Era o que se continha. asia em ato
sucessivo. Está conforme o original, e dou fé.
3 de abril de 2004 a
Em tes da Verdade. dpi Es
AUTENTICIDADE t
ERLY TEREZINHA
DA SILVA HORNING
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CUMARCA PA LAP&
PARANÁ —=———
KEGISTRU DE IMOVEIS DX
ESTADO DO
Apresentado no horário normal | AQ
prenotado sob nº. 70, df, [4 Ú
* página, Les” do protocolo
na
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessor Jurídico
Parecer nº31/04
PROJETO DE LEI Nº 25/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá
outras providências.
Pretende o Poder Executivo Municipal, doar à
Campanhia de Habitação do Paraná- COHAPAR, imóvel urbano que
especifica, para que a donatária promova a construção de moradores
populares.
A proposição segue as orientações legais que
regem a matéria, ressaltando-se que consta de seu artigo 3º e parágrafo único a
cláusula de reversão do bem ao patrimônio público caso a donatária não
promova o objeto desta cessão.
A documentação acostada à proposição não
demonstra vício ou impedimento que possa macular a pretensão do Executivo
Municipal.
Sob o aspecto social da proposição e, por
conseqiiência, seu mérito, poderá o Plenário desta Casa de Leis emitir o seu
posicionamento.
É o parecer.
Lapa, Pr em 25 de junho de 2004
CLÓVIS sbPITCY Avi
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal dasri2
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 044/PROC Lapa, 25 de Junho de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº25/2004, que autoriza o Poder
Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências, em substituição ao projeto de
Le mesmo nº encaminhada na data de 22.06.04, através do Ofício de nº 200/04.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
Marco Antonio Bortoletto
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL
LAPA-ER.
PROTOCOLO n.º 6 3o/0Y
DATA DER C6 OX E
6S:s2hes Loaá,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JAMARA MUNICIPAS
LAPA « PR
Prefeitura Municipal da?”
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 25, DE 22 DE JUNHO DE 2004
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, dos imóveis abaixo relacionados:
a) imóvel de propriedade do Município da Lapa, havida conforme registro
geral — matrícula nº 021904, ficha 001, R.01/21.904 — Protocolo nº 70.886, de 24/05/2004, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme memorial descritivo assim
descrito: um terreno urbano, com a área de 30.250,00 m2 (trinta mil, duzentos e cinquenta
metros quadrados), ou seja, 1 alqueire e 10 litros, situado no lugar Quarteirão de Olaria e
Marafigos, desta Cidade, possuindo o perímetro de 704,81 metros e, que obedece as
seguintes divisas e confrontações: a poligonal tem início no marco 17, segue com o rumo de
60º16'57"NO e percorre 79.94m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos da Rua
Amazonas, até o marco 18, segue com o rumo de 62º49"03”NO e percorre 126,82 m, até o
marco 19, segue com o rumo de 62º08'45"NO e percorre 13,93 m, até o marco 19A , segue
com o rumo de 13º20"11”SO e percorre 179,23m por linha reta que faz divisa com terrenos
ddo (SIC) Lote 01 de Herdeiros de Leone Pierin, até o marco 19B, segue com o rumo de
76º02'28"SE e percorre 174,12m, até o marco 14, segue com o rumo de 30º03'21”NE e
percorre 43,47m por cerca e valo que faz divisa com terrenos de Herdeiros de Salomão
Ângelo de Lima, até o marco 15, segue com o rumo de 32º25"35”NE e percorre 38,29 m, até
o marco 16, segue com o rumo de 30º08'23”NE e percorre 49,01m, por linha reta que faz
divisa com terrenos de Palmiro Perosa, até o marco 17, onde teve início esta descrição.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal dare
Lapa
Estado do Paraná
b) Área de terras urbana, com 1.095,87 m? (Hum mil, noventa e cinco
metros e oitenta e sete decímetros quadrados), de forma irregular, correspondente a
totalidade da “Quadra nº 04”, situada nesta cidade, no CONJUNTO HABITACIONAL DA
LAPA, com as divisas e confrontações seguintes: - Fazendo frente para a Rua Heráclides de
Almeida, em 39,85 metros, face Norte, e para a Rua Francisco de Souza, em 55.00 metros,
face Oeste. Nos fundos, em 67,94 metros em linha diagonal confronta com propriedade de
Aloísio Kwiatkowski, face Leste. Cuja área se acha-se localizada no lado par da Rua
Heráclides de Almeida, fazendo esquina com o lado ímpar da Rua Francisco de Souza,
respectivamente à Sul e Leste. Inscrita no Serviço de Cadastro Fiscal Municipal, sob o
número 01040111871001- Observação: área essa resultante do reemembramento
(unificação) das áreas de 126,00 m? (Lote nº 01); Área de 126,00 m?; (Lote nº 02); área de
126,00 m?; (Lote nº 03); área de 126,00 m?, (Lote nº 04); área de 172,73 m?; (Lote nº 05);
área de 210,00 m?; (lote nº 06); área de 209,04 m? ;(Lote nº 07), constantes respectivamente
das Matrículas nºs 21.734 a 21.740, deste Ofício, conforme Registro Geral - Matrícula nº
021909, do Cartório de Imóveis da Comarca da Lapa.
c) Área de terras urbana, com 600,21 m? (Seiscentos metros e vinte e um
decímetros quadrados), situada nesta cidade, no conjunto habitacional da lapa, com as
divisas e confrontações seguintes: Fazendo frente para a Rua Heráclides de Almeida, em
41,80m, face Sul; lado direito, em 22,60m, confronta com Lote nº 05 do Conjunto
Habitacional Novo Horizonte, face Oeste; lado esquerdo, em 30,5Im em linha diagonal.,
confronta com a propriedade da COHAPAR, face Nordeste; e, nos fundos, em 18,30m,
confronta com propriedade de Olga Salgado Ferrari, face Norte; cuja área acha-se localizada
no lado ímpar da Rua Heráclides de Almeida, na quadra entre as Ruas “B” do Conjunto
Residencial Primavera e Miguel Pedro (antiga Rua “A”), distando desta em 58,00m,
respectivamente à Oeste e Leste. Inscrita no Serviço de Cadastro Fiscal Municipal sob o nº
01040510305001, conforme Registro Geral - Matrícula nº 021910, do Cartório de Imóveis
da Comarca da Lapa.
se
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prefeitura Municipal dama.
Lapa 7”.
Estado do Paraná
Art. 2º - A doação dos imóveis, que trata esta lei, destinam-se a Construção
de Conjunto Habitacional, a serem realizados através da Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, nas áreas descritas no artigo anterior, bem como à abertura de via pública,
conforme previsto na alínea “a”, do artigo anterior.
Art. 3º — As escrituras públicas de doações serão outorgadas à Donatária,
para os fins especificados no artigo anterior, ocorrendo, todavia, a revogação da doação,
automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso
qualquer das hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas
pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno
do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no
imóvel.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação prevista
no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis
e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura das escrituras definitivas de
doação ou outros expedientes cartorários, incidentes sobre a presente transação correrão por
conta da Donatária, exceto o imposto sobre transmissão de bens inter vivos - ITBI, ficando
assim, a Donatária, isenta do referido tributo.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de junho de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal damrZ?.
a bp
apa di
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Cumpre pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para consideração do
Egrégio Plenário, o Projeto de Lei que visa beneficiar com a doação de áreas imóveis à
a) Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção de Conjuntos
Habitacionais e abertura de via pública, nos imóveis ali descritos, seguindo anexo a presente
Justificativa cópia das matrículas dos referidos imóveis.
Almeja-se, com a pretendida doação de áreas imóveis, possibilitar melhores
condições financeiras a população mais carente da Lapa, na aquisição de casas populares,
caracterizando-se, assim, o relevante interesse público social.
Certo da habitual atenção agradece e renova os protestos de apreço à esta
Casa.
[e ) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de maio de 2004.
PC e A e e mm ie mem ceia aa ma e rr sms mar pm mein e errar cr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
CI N.º :122/04 Lapa, 25 de junho de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
Encaminho cópia das Matriculas N.º 21.909 e 21.910, Negativa de Ônus
Reais, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, de propriedade do Município da
Lapa, que tem por objeto os terrenos urbanos com áreas de 1.095,87 m? e 600,21
m? localizados na Rua Heraclides de Almeida, para construção de Conjunto
Habitacional através da Companhia de Habitação do Paraná -—- COHAPAR e
solicito que seja elaborado Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal,
autorizando a doação dos Terrenos Urbanos com áreas de 1.095,87 m? e 600,21
m?, objeto das Matrículas Nº. 21.909 e 21.910, para Companhia de Habitação do
Paraná, com a finalidade de Construção de Conjunto Habitacional.
Sem mais, subscrevo-me.
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Atenciosamente, pocU
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Psi one Maria Nogueira
tora do Depto. de Patrimônio
CIENTE: Encaminhe-se à Procuradoria, em: IS /Ob/0M.
PRODRIEDADE
REGISTRO DE IMÓV “LIVRO NÚMERO DOIS"
RR dos Campos aa 72 | REGISTRO GERAL |
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72 . fé
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº :
IDENTIFICAÇÃO: — ARKRA ly TERKAS URBANA. com 600,2Im2 (SEISCENTOS
METROS E VINTE bi UM DECIMETROS QUADRADOS ). gltuada nesta cidade, no
Co sJUNTO HABITACIONAL DA LAPA, com as divisas e controntações
seguintes:- Fazendo frente para a Rua Heráclides de Almeida, em
41,80 metros, face Sul; Lado Direito, em 22,60 metros, confronta com
o lote nº.05 do Conjunto Habitacional Novo Horizonte, face Oeste;
Lado Esquerdo, em 30,51 metros em linha diagonal, confronta com
apropriedade da COHAPAK, face Nordeste: E, nos Fundos, em 18,30
metros, confronta com propriedade de Olga Salgado hWPerrari, face
Norte: Cuja área se acha-se localizada no lado IMPAR da Rua
Heráclides de Almeida. na quadra ente as kKuas “Bº do Conjunto
Residencial Primavera e Miguil Pedro (antiga hua “A”), distando desta
em 58,00 metros. respectivamente à Ueste e bLeste.- inscrita no
Serviço de Cadastro Fiscal Municipal, sob o ne.Ul U4 U5bI 0906 001.-
Obs:- Area essa resultante do reemembramento (unificação) das áreas
de 131,00m2 (Lote n2.01); Area de 125,71m2 (Lote nº.0Z):; e da área de
342,78m2 (Lote nº.03), constantes respectivamente das matriculas nºs.
21.74) à Z1.7403 deste Oficio, -— cujos característicos e
confrontações supra, foram fornecidos pelo requerente através de
mapa, memorial descritivo e ART do CREA. bem como certidão
Municipal.- PROPRIETARIO:- O MUNICIPIO DA LAPA. pessoa juridica de
direitoi público interno, com séde nesta Cidade. à Praca Mirazinha
Braga, nº.87, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 020 451/0001-05.-
REGISTRO ANTERIORES:- Os constantes da Matriculas nºs. 21.741 à
21.743, fichas 01/01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste
Oficio.- O REFERIDO É YERDADE E DOU, RÉ. LAPA,PR. 24 DE MAIO DE
2.004.- O OFICIAL:- e 2a
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fo
-
REGÍSTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DA LAPA - PARANÃ
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópii
E cujo original encontra-se arquivado nêste Cartórie
vom outras alterações além do que consta dela,
O referido é verdado pe dou fé. ad
LAPA, ÉS de JUIG4O de AT
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CERTIDÃO DE PROPRIEDADE
CRE +
REGIS!
TRO DE IMÓVEIS
OT TE
Segue no verso
Cuadisão vz PROPRIEDASE
“LIVRO NÚMERO DOIS”
cado dos Campos Ger 72 | REGISTRO GERAL
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72 ,
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº ..
IDENTIFICAÇÃO: - AREA DK TERRAS URBANA. com 1.095,87m2, (Hum mil,
noventa e cinco metros e oitenta e sete decimetros quadrados). de
forma irregular, correspondente a totalidade da “Quadra nº.04",
situada nesta cidade. no CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA, com as
divisas e confrontações seguintes:- Fazendo lrente para a Rvn
Heráclides de Almeida, em 39,805 metros. face Norte, e para a Rua
francisco de Souza, em 55,00 metros, face Ueste. Nos Fundos, em
87,94 metros em linha diagonal confronta com propriedade de Aloísio
Kwiatkowski, face Leste. Cuja área se acha-se localizada no lado PAR
da Rua Heráclides de Almeida, fazendo esquina comn o lado IMPAR da
Rua Krancisco de Souza, respectivamente à Sul e Leste. Inscrita no
Serviço de Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.01 U4 ULL 1871 001.-
Obs:- Area essa resultante do reemembramento (unificação) das áreas
de 126,00m2 (Lote nO.U1); Area de 126,00m2 (Lote nº.02); área de
126,00m2 (Lote n2.03); área de 126,00m2 (Lote no.0d4); área de
172,793m2 (Lote nº.05); área de 210,10m2 (Lote nº2.06); e área de
209,04m2 (Lote nº.07), constantes respectivamente das malriculas n9s.
21.794 à 21.740, deste Uficio, -— cujos característicos e
confrontações supra, foram fornecidos pelo requerente através de
mapa. memorial descritivo e ART do CkhkA, bem como certidão
Municipal.- PROPRIETARILO:— O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
direitoi público interno, com séde nesta Cidade, à Praça Mirazinha
Braga, nº.87, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 UZ0 451/0001-05.-
REGISTRO ANTERIORES:— Us constantes da Matriculas nºs. 21.734 38
21.740, fichas Vl/01, do Livro nº2.02, de Registro Geral, deste
Oficio.- O REFEKIDO É VERDADE E, DO E. LAPA,PK, “4 DE MAIO DE
2.004.- O OFICIAL:— dadiaioo 7 NMbir
aci narrada md mpi e E O
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SELO DE
AUTENTICIDADE 4,
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REGISTRO DE IMÓVEIS
” COMARCA DA LAPA - PARANK
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópi:
cujo original encontra-se arquivado nêste Cartóric
sem outras alterações além do que consta dela,
O relerido é verdadeje dou té.
Also de 200Y
-"605" Tt
Segue no verso
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
CIN.º:117/04 Lapa, 18 de junho de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
Encaminho cópia da Matricula N.º 21.904, Negativa de Ônus Reais, Ações
Reais e Pessoais Reipersecutórias, Certidão Vintenária e Escritura Pública de
Compra e Venda, por desapropriação amigável, que fizeram como transmitentes,
Leone Albari Pierin e outros, e como adquirente o Município da Lapa, que tem por
objeto os terrenos urbanos desapropriados através do Decreto N.º 9614/2004,
para construção de Conjunto Habitacional através da Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e abertura de via pública.
Isso posto, solicito que seja elaborado Projeto de Lei a ser encaminhado à
Câmara Municipal, autorizando a doação do Terreno Urbano com área de
30.250,00 m?, objeto da matrícula N.º 21.904, para Companhia de Habitação do
Paraná, para Construção de Conjunto Habitacional.
Sem mais, subscrevo-me.
Atenciosamente.
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girore Mai dit sR66
PROGURADORIA GERAL
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ole em LIM NA
--MORAS
Do
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NEGATIVA NE ONUS REAIS
“LIVRO NUMERO DOIS”
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
, 02 904
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº a
ADENTUFECAÇAO: = UM Plsieeido URBANOS eo ca ar de 30.450, O0Um
CERINTA MIL. DUZENTOS | CINQUENTA CHETPROS QUALKADOS SS ou seja UL a
slqueire e J0 Jilros, situado no du Quarte de Ularia e
Maralingos. desta Vidade, possuindo o perimelro de TOR ML metros e.
que vbedece as seguintes divisas e confronls 4 poligonal tem
inicio no marco Iv. segue com o rumo de SUo 'NHu,e percorre 79,94
metros. por linha reta, « 1a que fas divisa com renos da hua
Amazonas, até o marco lb, segue com o rumo de G22dy VI"NU e percorre
1:6.82m, até o marco 19, segue com o rumo de 62008) 4AS"NO e percorre
13.93m. até o marco 19A, segue com o rumo de 13020 11"SU e percorre
179,23m por linha reta que laz divisa com terrenos ddo lote UL de
herdeiros de Leone Pierin. até o marco 19B, segue com o rumo de
U2'28"SE e percorre 1l7d.lum, até o marco 14, segue com o rumo de
: 3'21ºNE e percorre 43,47m por cerca e valo que taz divisa com
terrenos de herdeiros de Salomão Angelo de Lima, até o marco 15,
segue com o rumo de 324: 3b4"NE e percorre 38,29m, aLé o marco 16,
segue com o rumo de 3JUSUB “SCNh e pe orre 49,0lm. por linha reta que
taz divisa com terrenos de Falmiro FPerosa, aLé O marco 17. onde teve
inicio a descricão.- Ubs:- imóvel esse, parcelado do terreno com o
total 202. 154,00mu, cujos caracLeristicos e confronLacções supra foram
extraidos do instrumento de desapropriação constante do R.01
adiante.- PROPRIKTARIOS:- 1. LEONE ALBARI PLERIN, engenheiro
florestal, nascido em 30/01/1949, filho de Leone PFierin e de Diva
Bueno Pierin, portador da Cl 5372 D CREA Pr e CPF nº.185 377 749 897
e sua mulher ROSKMERI Dis MATIOS PIERIN, professora, nascida em
03/12/1951a, CIREG. nº.783 390 55P PR e CPh no. 159 Obb 619 B7,
brasileiros, casados pelo regime de comunhão uaniversal de bens. em
19/07/1975. residentes e domiciliados na kua Schiler. 555, Ap. 161 —
Curitiba Pr; 2. ANDREA PIBRIN FIRMINO, estudante, nascida em
06/03/1973, CIRG. nº. 3 991 575 55P SC e CPF no. 781 894 709 49, e
seu marido EMILIO DINIS WIRMINO DIE SOUZA, engenheiro agronomo,
nascido em 16/01/1967. CIKG. nº.3 468 760 9 SSP Pk e CPF no. 615 163
509 44, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de
bens, em 03/01/1996 (cujo pacto antenupcial foi registrado sob o
nº.12266, do Livro nº.v3-Aux. deste Uticio), residentes e
domiciliados na Rua Gaspar Silveira Hartins, 1935, ap.304 - Santa
Cruz do Sul - RS; 3. MARELY PIERIN ANTONIO, do lar, nascida em
04/05/1964, CIRG. nº2.4/kR 1 504 108 SSP SU e CPF no. 672 838 299 20, e
seu marido PAULO ANTONIO, representante comercial, nascido em
19/01/1954. CIRG. nº.994 098 7 SSP Pr e CPF nº. 169 675 009 10,
brasileiros. casados pelo regime de comunhão universal de bens, em
20/12/1980 (cujo pacto antenupcial foi registrado neste Oficio, sob
n2.16.735, Livro nº.03-Aux. ), residentes e domiciliados na Av. Brasil
283, ap. 101 — Balneario Camboriu — SC; 4. JULIO ARILTON PIRRIN,
professor, nascido em 28/03/1968, CIRG. n2.3 943 619 1 55P PR e CPF
ne560 989 559 72 e sua mulher ANGKLITA MORRIRA PIBRIN, do Jar,
nascida em 08/03/1974, CIKG. nº.6 772 550 6 SSP PR e CPF nº.019 497
529 09, brasileiros. casados pelo regime de comunhão universal de
bens. em 11/10/1996 (cujo pacto antenupcial [oi registrado neete
Uficio, sob o n2.14.914, Livro nº.03-Aux. ), residentes e domiciliados
na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, 362, nesta cidade: 4 — ANTONIO
ARI PIERIN, representante comercial. nascido em 15/01/1954, CIRG. Pes E
nº.955 -685 O SSP PR e CPF no. 254 B84 739 U4, e sua mulher ELIANE ig
AURORA PATITTUCCI PIERIN, professora, nascida em 23/08/1960, CIRG. os
nº.1.681.088 6 SSP PR e CPF nº. 530 174 049 OU, brasileiros. casados a E
pelo regime da comunhão universal de bens, em 06/07/1991 (cujo pacto ] =
antenupcial, foi registrado neste Ofício, sob o nº.16.070, Livro
nº.03 Aux. ). residentes e domiciliados nu Av. Guuza Naves, 701 -—
ap.83 - Curitiba Pr: e 6. MARLENE DUENO PIBRIN, brasileiro,
Segue no verso
Cenlinuação
solteira, maior, terapeuta.
nascida em J0/0b/19B1. CIKG. n2.994 50B 6
»5P PR e CPF nº. 156 074 “yu
“U. residente e domiciliada à hua Joaquim
Linhares de Lacerda, 352, esta cidade.- REGISFRO ANTERIOR:— NO.
1. feito na matricula uvº2.21.860, ficha Ol, do Livro n9.02, de
lhegistro Geral, deste ULício.- OQ REFERIDO bao sb; MU) PE.
LAPA, PR, 24 DE MAIU DE Z.004.= O OFICIAL: Murdéwir SL a
R.01/21.904 — PROTOCOLO No.70.086, DK Z4/MALO/2.004 ”
DESAPROPRIAÇÃO:—- Pela Escritura Pública de Desapropriação Amigável,
-avrada em data de 30 de Abril de 2004. as f£ls.U90. do Livro ne.310
Lt. do Tabelionato desta Cidade. - a área constante da matricula,
“oi, foi Adquirida pelo kxpropriante: -— MUNICLPIO DA LAPA, pessoa
«uridica de direito público interno, com séde administrativa à Praça
Hirazinha Braga, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76 UZ0 452/0001-05,
representado no áto contralual por eeu Prefeito Hunicipal, Paulo
Cesar Fiates Furiatti, brasileiro, casado, engenheiro agronomo, CIKG.
12.890 157 O SSP PK e CPE nº. 200 B49 439 U4, residente e domiciliado
na kua Senador Souza aves, 1239, nesta cidade.- à titulo de
lesapropriação Amigável, - feita dos proprietários e ora Uutorgantes
lixpropriados:- 1. LEONE ALHBARL PIRRIN e sua mulher ROSEMERI DE
MATTOS PIERIN; 2. ANDREA PIERIN FIRMINO e seu marido EMILIO DINIS
VIRMINO DE SOUZA, estes representados no áto contratual pelo
Frocurador Leone Albari Pierin; 3. MARELY PIERIN ANTONIO e eeu
marido PAULO ANTONIO: 4. JULUIO ARILION PIRRIN e sua mulher
?NGELITA MORRIRA PIEBRIN: 5. ANTONIO ARI PINRIN e sua mulher
HLIANE AURORA PATITUCCI PIJKRIN; e.6. MARLENE BUENO PIBRIN,- todos
já devidamente identificados e qualificados na matricula.-
lesapropriação essa, pelo valor de R$.81.672,01 (OITENTA E UM MIL,
“BISCENTOS E SIEYENTA E DOIS RKAIS E UM CENTAVO), com plena e geral
cuitação dada pelos expropriados à expropriante. Cuja úrea
desapropriada, foi declarada de utilidade pública, para fins de
cesapropriação amigável ou jidicial, através do Decreto Municipal
nº2.9.614, de 14/04/2004 e, a qual destina-se à construção de
Conjunto Habitacional, a ser realizado através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR.- Foi apresentado a este Oficio a DAM
rº.2004 0271 de imunidade do pagamento do ITBI.- E, declarado no
irstrumento que os expropriados, não são vinculados como empregadores
ou produtores rurais à Previdência Social e, ainda que com excessão
da Certidão negativa de onus reais deste Oficio, as demais foram
dispensadas pelas partes.- Cota - Regt2.4.312,UUVRU (R$.452,76).-
Isento Funrejus.- O REFERIDO £ VERDADE E DOJ/FE. LAPA,PR, 24 DE MAIO
DE 2.004.- O Orca ZM A agido ca,
AV.02/21.904 —- PROTOCOLO NO.TITOGL, DE 5/JUNHO/2.004:- INDICAÇÃO
CADASTRAL:- Averba-se nos termos do requerimento feilo a este
Úficio, pelo Municipio da Lapa, representado por seu | Prefeito
Municipal, Paulo Cesar Fistes Furiatti, o qual instruiu com RE Ae.
assada pela Prefeitura Hunicipal desta cidade, datada de 08/08/2004.
“om o fim de conetar que wu imóvel da presente matricula, acha-se
inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob n2.0L 04 067 2000 001.
Cota: Av. 60,00 VRU (R 30). O REFERIDO VERDADE | DOU FE.
sAPA,PR, 15 DE JUNHO DE VOA. O URICIAL: lides. jio-a sto
TED SULA TE REGISInU UL imUNrcis
COMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO
CSRTIFICO a autenticidade da presente fotocópia
«19 original encontra-se arquivado nêste Cartório
sem outras alterações além do que consta dj
NEGISTRO DE ImÓVEIS
Certidão Negativa de Onus
Reais, Agões Reais e Pesso-
data de 6 de Novembro de 1.962, nas Notas do Tabelião desta Cidade, Benedicto Flôro Bueno.
E, devidamente Trauscrito sob nº.24.831, às f1s.228, do Livro nº.3-AB, deste Oficio, em duta
de 13 de Novembro de 1.962.
LAPA, PR, 17 DE JUNHO DE 2.004.
Ê
Divosnir'Pierin Bik
ESCREVENTE
CPF Nº 762 713 029.91
REGISTRO DE IMÓVEIS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BKÁ SIL?
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA, SAPAIN
TABELIONATO DE NOTAS DA E f
I
ANTONIO CLARET BUENO - TAB
CIC/MF Nº 685.313.039-15 a
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; "gas ucobos
LIVRO Nº: 0310-E Nº DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 09
Escritura Pública de Compra e Venda, por
Desapropriação Amigável que fazem,
como transmitentes, LEONE ALBARI
PIERIN e outros, e como adquirente
MUNICÍPIO DA LAPA, como infra se
minudencia:-
SAIBAM os que esta virem, que aos aos
trinta dias do mês de abril do ano de dois mil equatro (30/04/2004), nesta
cidade da Lapa, Estado do Paraná, em a Sede Notarial, instalada na Praça
General Carneiro, 16, Centro Histórico, aí perante mim, Tabelião,
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber:- de um lado,
como outorgantes transmitentes:- 1) LEONE ALBARI PIERIN,
brasileiro, engenheiro florestal, nascido em 30/01/1949, filho de Leone
Pierin e de Diva Bueno Pierin, portador da carteira profissional n º
5372-D CREA PR, CPF/MF nº 185.377.749-87, e sua mulher
ROSEMERI DE MATTOS PIERIN, brasileira, professora, nascida
em 03/12/1951, CI/RG nº 783.390 SSP PR, CPF/MF nº 159.055.519-87,
casados pelo regime da comunhão universal de bens, em 19/07/ 1975,
residentes e domiciliados na Rua Schiler, 555, Ap. 161, Curitiba - PR; II)
ANDRÉA PIERIN FIRMINO, brasileira, estudante, nascida em
06/03/1973, CI'RG nº 3.991.575 SSP SC, CPF/MF nº 781.894.709-49 ,e
seu marido EMILIO DINIS FIRMINO DE SOUZA, brasileiro,
engenheiro agrônomo, nascido em 16/01/1967, CI/RG nº 3.468.760-9
SSP PR, CPF/MF sob nº 615.163.509-44, casados pelo regime da
comunhão universal de bens, em 01/03/1996, com pacto antenupcial
registrado sob n.º 012266 no Livro n.º 03 de Registro Auxiliar do
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, em 19/03/1996,
residentes e domiciliados na Rua Gaspar Silveira Martins, 1935, ap. 304,
Santa Cruz do Sul - RS, neste ato representandos por seu procurador
bastante, LEONE ALBARI PIERIN, Já qualificado, conforme
CIC/MF Nº 685.313.039-15
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; 83
LIVRO Nº: 0310-E NºDE ORDEM 003953 FOLHA Nº 091
instrumento procuratório a mimexibido, lavrados às fls. 081 do Livro 181
de Procurações do 1º Tabelionato de Santa Cruz do Sul - RS, em
26/04/2004, o qual ficará integrando às fls. 121 do Livro Arquivo de
Procurações sob n.º 014 desta Serventia (documentação acolhida nos
moldes previstos pelo CN 11.6.7.1); HI) | MARELY PIERIN
ANTÔNIO, brasileira, do lar, nascida em 04/05/1964, CI/RG nº
4/R-1.504.108 SSP SC, CPF/MF nº 672.838.299-20, e seu marido
PAULO ANTONIO, brasileiro, representante comercial, nascido em
19/01/1954, CI'RG n º 994.098-7 SSP PR, CPF/MF nº 169.675.009-10,
casados pelo regime da comunhão universal de bens, em 20/12/1980,
com pacto antenupcial registrado sob n.º 16.735 no Livro n.º 03 de
Registro Auxiliar do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta
Comarca, residentes e domiciliados na Avenida Brasil, 283, ap. 101,
Balneário Camboriu - SC; IV) JULIO ARILTON PIERIN, brasileiro,
professor, nascido em 28/03/1968, CI/RG nº 3.943.619-1 SSP-PR,
CPF/MF nº 660.989.559-72, e sua mulher ANGELITA MOREIRA
PIERIN, brasileira, do lar, nascida em 06/03/1974, CIRG nº
6.772.550-6 SSP PR, CPF/MF nº 019.497.529-09, casados pelo regime
da comunhão universal de bens, em 11/10/1996, com pacto antenupcial
registrado sob n.º 012912 no Livro n.º 03 de Registro Auxiliar do
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, em 25/10/1996,
residentes e domiciliados na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, 362,
nesta cidade; V) ANTONIO ARI PIERIN, brasileiro, representante
comercial, nascido em 15/01/1954, CI/RG n º 955.685-0 SSP PR,
CPF/MF nº 254.884.739-04, e sua mulher ELIANE AURORA
PATITUCCI PIERIN, brasileira, professora, nascida em 23/08/1960,
CI/RG nº 1.681.088-6 SSP PR, CPF/MF nº 530.174.049-00, casados
pelo regime da comunhão universal de bens, em 06/07/1991, com pacto
antenupcial registrado sob n.º 016070 no Livro n.º 03 de Registro
Auxiliar do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, em
06/03/2003, residentes e domiciliados na Avenida Souza Naves, 701, ap.
83, Curitiba - PR; VI) MARLENE BUENO PIERIN, brasileira,
ANTONIO CLARET BUENO - TABEI
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LIVRONº: 0310-E Nº DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 092
solteira, maior, terapeuta , nascida em 30/05/1951, CI/RG nº 934.508-6
SSP PR, CPF/MF n.º 156.074.299-20 , residente e domiciliada à Rua
Joaquim Linhares de Lacerda, 362, nesta cidade; e de outro lado, como
outorgado, adquirente, MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede administrativa à Praça Mirazinha Braga,
87, nesta cidade de Lapa-Pr., C.N.P.J. n.º 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, PAULO CESAR FIATES
FURIATTI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CIRG nº
890.157-0 SSP PR, CPF/MF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado
na Rua Senador Souza Naves, 1.239, nesta cidade, tudo consoante
atribuições que lhe são inerentes, além do previsto e contido no Decreto
Municipal n.º 9.614, de 14/04/2004, publicado no Boletim Oficial do
Município, sob n.º 784 a 14/04/2004, que cópia autenticada ficará
integrando às fls. 153 e 154 do Livro Arquivo de Documentos sob n.º 001
desta Serventia. TODOS OS PRESENTES reconhecidos pelos próprios
de mim conforme documentação supra, dou que de tudo dou fé, e aí
perante mim, Tabelião, pelos outorgantes me foi dito: que são senhores a
justo título e legítimos possuidores dos seguintes bens imóveis:- a) UM
TERRENO URBANO, com a área de 30.250,00 m? (trinta mil e
duzentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, 01 alqueire e 10 litros,
situado no lugar denominado Quarteirão de Olaria e Marafigo, neste
Município e Comarca, possuindo perímetro de 704,81m, e que obedeçe
as seguintes divisas e confrontações: A poligonal tem início no marco 17,
segue com o rumo de 60º16'57"NO e percorre 79,94m por linha reta,
cerca que faz divisa com terrenos de Rua Amazonas, até o marco 18,
segue com o rumo de 62º49'03"NO e percorre 126,82m, até o marco 19,
segue com o rumo de 62º08'45"NO e percorre 13,93m, até o marco 19A,
segue com o rumo de 13º20'11"SO e percorre 179,23m por linha reta que
faz divisa com terrenos de Lote 01 de Herds. Leone Pierin, até o marco
19B, segue com o rumo de 76º02'28"SE e percorre 174,12m, até o marco
14, segue com o rumo de 30º03'21"NE e percorre 43,47m por cerca e
valo que faz divisa com terrenos de Herds. de Salomão Angelo de Lima,
TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE
ANTONIO CLARET BUENO - TAREL
CIC/MF Nº 685.313.039-15 DA Ava Piu
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - 5 pi837S0 DOM
LIVRO Nº: 0310-E Nº DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 093
até o marco 15, segue com o rumo de 32º25'35"NE e percorre 38,29m,
até o marco 16, segue com o rumo de 30º08'23"NE e percorre 49,0Im
por linha reta que faz divisa com terrenos de Palmira Perosa, até o marco
17; onde teve início esta descrição,- imóvel esse destinado a construção
de Conjunto Habitacional, a ser realizado através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, estimado neste ato na quantia de R$
81.672,01 (oitenta e um mil e seiscentos e setenta e dois reais e um
centavo); b) UM TERRENO URBANO com a área de 3.084,44 m? (três
mil e oitenta e quatro metros e quarenta e quatro decímetros quadrados),
ou seja, 05 litros e 59,44m?, situado no lugar denominado Quarteirão de
Olaria e Marafigo, neste Município e Comarca, possuindo o perímetro de
589,48m, e que obedece as seguintes divisas e confrontações: A
poligonal tem início no marco 11, segue com o rumo de 21º21'08"NE e
percorre 12,00m por Rua que faz divisa com terrenos de Rua Acre, até o
marco 12, segue com o rumo de 80º28'52"NO e percorre 65,20m por
linha reta que faz divisa com terrenos de Lote 01 Herds. de Leone Pierin,
até o marco H, segue com o rumo de81º53'07"NO e percorre 74,71m, até
o marco G, segue com o rumo de 85º41'40"NO e percorre 9,36m, até o
marco F, segue com o rumo de 89º42'23"NO e percorre 11,89m, até o
marco E, segue com o rumo de 89º42'23"NO e percorre 122,47m, até o
marco 27, segue com o rumo de 14º47'58"SO e percorre 11,97m por rua
que faz divisa com terrenos de Prolongamento da Rua Acre, até o marco
28, segue com o rumo de 89º16'07"SE e percorre 129,78m por linha reta
que faz divisa com terrenos de Lote 02 Herds. de Leone Pierin, até o
marco D, segue com o rumo de 86º32'42"SE e percorre 64,82m, até o
marco C, segue com o rumo de 82º32'05"SE e percorre 46,43m, até o
marco B, segue com o rumo de 75º27'00"SE e percorre 36,63m, até o
marco À, segue com o rumo de 69º44'23"SE e percorre 4,23m, até o
marco 11, onde teve início esta descrição,- imóvel esse destinado a
abertura de Via Pública (extensão da Rua Acre) , estimado neste ato na
quantia de R$ 8.327,99 (oito mil e trezentos e vinte é sete reais e noventa
e nove centavos);- que ditas áreas, objetos que são de transmissão
ANTONIO CLARET BUENO - TABELI/
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mediante desapropriação, destacam-se de imóvel maior (202.154,00m?),
havido pelos outorgantes na forma como consta do R.01 da matrícula n.º
021868 formalizada no Serviço Registrador de Imóveis desta Comarca,
imóvel esse inscrito no cadastro fiscal municipal sob n.º
01.04.067.1000.001, sendo que as demais áreas resultantes deste
fracionamento (saldos do imóvel original com 202.154,00m?) serão
descritas no final desta escritura; que do imóvel pertencente aos
outorgantes, tal qual supra enunciado, as ÁREAS descritas (letras "a" e
"b"), foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, consoante os termos do Decreto 9.614, no
preâmbulo ressaltado, para finalidade já explicitada de Construção de
Conjunto Habitacional, a ser realizado através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, e abertua de via pública, a qual será
extensão da Rua Acre; que possuindo ditos imóveis, livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, hipotecas, ações, mesmo as de cunho
reipersecutório, (afirmativas prestada sob as penas da lei), e atendendo
ainda ao caráter amigável com que vem se revestindo este ato do
Executivo (donde emergiram as bases deste contrato), . - os
OUTORGANTES, pela presente e melhor forma de direito, transmitem,
como de fato têm transmitido os referidos bens, sem limitação ou reserva
alguma, ao MUNICÍPIO DA LAPA, pelo preço certo, total,
previamente convencionado e aceito de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
do qual , por o terem recebido em moeda corrente do país, dão ao
MUNICÍPIO OUTORGADO , plena e geral quitação de pagos e
satisfeitos e lhe transmitem, desde já, pela claúsula "Constituti" todo o
domínio, posse, jus, ação e servidões ativas que exerciam em ditos bens,
para que o comprador o considere como seus, que ficam sendo desde já,
dele podendo tomar posse, quando queira, independentemente de
autoridade de justiça; que prometem, por eles próprios e sucessores, fazer
a presente transferência boa, firme e valiosa e a responder pela evicção
de lei; que os outorgantes não são empregadores a qualquer título, e por
consequência não estão sujeitos a incrição como tal junto ao Sistema de
TABELIONATO DE NOTAS DA SE
ANTONIO CLARET BUENO - TAB:
CIC/MF Nº 685.313.039-15 Pai
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; Eis
LIVRO Nº: 0310-E Nº DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 095
Previdência Social vigente no país; que se confessam responsáveis pelas
complementações aqui ou anteriormente praticadas, mormente sobre a
nova descrição do imóvel da matrícula n.º 21.868, o qual, acabou
seccionado "ex vi" deste ato, - responsabilidade que tomam, em virtude
do explicitado na Lei dos Registros Públicos, em legislação correlata e,
ainda, no que, sobre a matéria, reza o Código de Normas da Corregedoria
de Justiça do Estado; que as partes estão cientes que desta será emitida
DOI - conforme IN - SRF vigente; que o imóvel da matrícula n.º 21.868,
ficou com um saldo equipolente a 168.819,56 m? (cento e sessenta e oito
mil e oitocentos e dezenove metros e cinquenta e seis decímetros
quadrados), em duas glebas, cujos elementos conformadores são os
seguintes: D UM TERRENO URBANO, contendo 42.106,12 m*
(quarenta e dois mil e cento e seis metros e doze decímetros quadrados),
ou seja, 01 alqueire, 29 litros e 361,12m?, a partir de agora denominado
de LOTE -1-, situado no lugar denominado Quarteirão de Olaria e
Marafigo, neste Município e Comarca, possuindo o perímetro de
1.095,22m, e que obedeçe ainda as seguintes divisas e confrontações: A
poligonal tem início no marco 12, segue com o rumo de 26º31'26"NE e
percorre 32,69m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos de
Herds. Salomão Angelo de Lima, até o marco 13, segue com o rumo de
24º25'34"NE e percorre 34,97m, até o marco 14, segue com o rumo de
76º02'28"NO e percorre 174,12m por linha reta que faz divisa com
terrenos de Área DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA, até o marco 19B, segue com o rumo de
13º2011"NE e percorre 179,23m, até o marco 19A, segue com o rumo de
62º08'45"NO e percorre 14,63m por linha reta, por-cerca que faz divisa
com terrenos de Rua Amazonas, até o marco 20, segue com o rumo de
69º36'24"NO e percorre 19,28m, até o marco 21, segue com o rumo de
71º39'32"NO e percorre 54,51m, até o marco 22, segue com o rumo de
22º00'33"SO e percorre 30,27m por linha reta, cerca que faz divisa com
terrenos de Davi Carneiro, até o marco 23, segue com o rumo de
28º45'51"SO e percorre 18,67m, até o marco 24, segue com o rumo de
ANTONIO CLARET BUENO - TABEL]/
CIC/MF Nº 685.313.039-15
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; 83
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19º09'12"SO e percorre 100,50m, até o marco 25, segue com o rumo de
17º38'31"SO e percorre 101,29m, até o marco 26, segue com o rumo de
17º46'06"SO e percorre 52,13m, até o marco 27, segue com o rumo de
89º42'23"SE e percorre 122,27m por Rua que faz divisa com terrenos de
Área DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA, até o marco E, segue com o rumo de 89º42'23"SE e percorre
11,78m, até o marco G, segue com o rumo de 85º41'40"SE e percorre
9,36m, até o marco 15, segue com o rumo de 81º53'07"SE e percorre
74,51Im, até o marco H, segue com o rumo de 80º28'52"SE e percorre
65,00m, até o marco 12, onde teve início esta descrição; ID) UM
TERRENO URBANO, contendo 126.713,44 m? (cento e vinte e seis mil
e setecentos e treze metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), ou
seja, 05 alqueires, 09 litros e 268,44m?, a partir de agora denominado de
LOTE -2-, situado no lugar denominado Quarteirão de Olaria e Marafigo,
neste Município e Comarca, possuindo o perímetro de 1.513,41m, e que
obedeçe ainda as seguintes divisas e confrontações: A poligonal tem
início no marco 0=PP, segue com o rumo de 50º40'28NE e percorre
24,7im por linha reta que faz divisa com terrenos de FAIXA DE
DOMÍNIO DO D.E.R. (PR 427), até o marco 1, segue com o rumo de
47º25'38"NE e percorre 38,86m, até o marco 2, segue com o rumo de
47º32'51"NE e percorre 58,32m, até o marco 3, segue com o rumo de
3º05'25"NO e percorre 111,6Im por linha reta, cerca que faz divisa com
terrenos de Pedro Lopata, até o marco 4, segue com o rumo de
1º08'37"NE e percorre 12,67 m, até o marco 5, segue com o rumo de
8º51'16"NE e percorre 67,50m, até o marco 6, segue com o rumo de
11º52'31"NE e percorre 20,61m, até o marco 7, segue com o rumo de
11º52'31"NE e percorre 19,15m, até o marco 8, segue com o rumo de
7º4819" NE e percorre 35,22m, até o marco 9, segue com o rumo de
15º22'00"NE e percorre 32,09m, até o marco 10, segue com o rumo de
80º15'53"NO e percorre 23,28m por Rua que faz divisa com terrenos de
Rua Acre, até o marco 11, segue com o rumo de 69º44'23"NO e percorre
4,23m por linha reta que faz divisa com terrenos de ÁREA
REPUBLICA FEDERATIVA DO B
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA L&
TABELIONATO DE NOTAS DA SEDÍ
ANTONIO CLARET BUENO - TABEII/
CIC/MF Nº 685.313.039-15 .
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; Es iéiano ar
LIVRO Nº: 0310-E Nº DE ORDEM 003953 FOLHA Nº 097
DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA MUNICIAL DA LAPA, até o
marco A, segue com o rumo de 75º27'00"NO e percorre 36,63m, até o
marco B, segue com o rumo de 82º32'05"NO e percorre 46,43m, até O
marco C, segue com o rumo de 86º32'42"NO e percorre 64,82m, até o
marco D, segue com o rumo de 89º16'07"NO e percorre 129,78m, até o
marco 28, segue com o rumo de 82º49'16"SO e percorre 38,90m por rua
que faz divisa com terrenos de Prolongamento da Rua Acre, até o marco
29, segue com o rumo de 82º03'47"SO e percorre 49,04m, até o marco
30, segue com o rumo de 76º52'49"SO e percorre 23,86m, até o marco
31, segue com o rumo de 76º43'29"SO e percorre 44,83m, até o marco
32, segue com o rumo de 75º11'10"SO e percorre 80,89m, até o marco
33, segue com o rumo de 42º13'46"SE e percorre 38,12m por linha reta,
cerca que faz divisa com terrenos de FAIXA DE DOMÍNIO DA
RF.F.S.A., até o marco 34, segue com o rumo de 45º15'43"SE e percorre
122,48m, até o marco 35, segue com o rumo de 59º21'18"SE e percorre
23,37m, até o marco 36, segue com o rumo de 47º02'43"SE e percorre
63,00m, até o marco 37, segue com o rumo de 52º11'25"SE e percorre
303,02m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos de FAIXA DE
DOMÍNIO DA R.F.F.S.A, e herds. de Leone Pierin, até o marco 0=PP,
onde teve inicio esta descrição. Pelo MUNICÍPIO DA LAPA, através
seu Prefeito, me foi dito: 1) que aceita a presente escritura em todos os
seus termos, e que, estando imune ao ITBI- Inter Vivos, cabe-lhe se
exigido apresentar a devida guia de imunidade junto ao Ofício
Registrador de Imóveis competente; 2) que dispensa os outorgantes da
apresentação de quaisquer certidões negativas fiscais (atitude que toma
por se lhe constituir direito disponível). Pelos outorgantes foram
apresentados:- 1 - Certidão Negativa de ônus reais, ações reais e pessoais
reipersecutórias, expedida a 22/04/2004, ao pé de fotocópia da matricula
n.º 21.868, expedida pelo Serviço Registrador de Imóveis desta Comarca,
- documento esse arrolado que vai acompanhar o primeiro traslado desta
Escritura. E de como assim disseram e outorgaram, do que tudo dou fé,
lavrei a presente, por me ser pedido, a qual sendo lhes lida, acharam-na
REPÚBLICA FEDERATIVA DO B; R a
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DAAPA |:
TABELIONATO DE NOTAS DA SED Za q
ANTONIO CLARET BUENO - TABELIÃO N Rin pntR
. À CIC/MF Nº 685.313.039-15 als
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep; 83750-000" Po
LIVRO Nº: 0310-E NºDE ORDEM 003953 FOLHA Nº 098
conforme, outorgaram, aceitaram e assinam com dispensa de
testemunhas autorizada em Lei, perante mim , Antonio Claret Bueno
Tabelião que escrevi e subscrevi. Protocolo n.º 192/2004, nesta data.
R.D. 349/2004, nesta data. Lapa, 30 de abril de 2004. D/6.907,00 VRC =
R$ 725,23. (aa) LEONE ALBARI PIERIN, ROSEMERI DE MATTOS
PIERIN, (p.p.) LEONE ALBARI PIERIN, (p.p.) LEONE ALBARI
PIERIN, MARELY PIERIN ANTÔNIO, PAULO ANTONIO, JULIO
a ARILTON PIERIN, ANGELITA MOREIRA PIERIN, ANTONIO ARI
PIERIN, ELIANE AURORA PATITUCCI PIERIN, MARLENE
BUENO PIERIN, PAULO CESAR FIATES FURIATTI - ANTONIO
CLARET BUENO - TABELIÃO DE NOTAS
Era o que se continha. Trasladada em ato
sucessivo. Está conforme o original, e dou fé.
Lapa, 3pyde abril de 2004 e gi
Em et da Verdade. ad Sa
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UTENTICIDADE 2)
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Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
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DECRETO Nº 9614, DE 14 DE“ABRIL DE 2004.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de
“desapropriação amigável] ou judicia), as áreas de terras, de propriedade de Leoni Albari
[e] Rg] Pierin, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Rosemery de Mattos
4 Pierin; Marlene Bueno Pierin; Antonio Ari Pierin, casado sob o regime de comunhão
universal de bens com Eliane Aurora Patitucci Pierin; Marely Pierin Bueno, casada
sob o regime de comunhão universal de bens com Paulo Antônio; Julio Arilton Pierin,
casado sob o regime de comunhão universal de bens com Angelita Moreira Pierin, e;
Andréa Pierin Firmino Emilio, casada sob o regime de comunhão universal de bens
com Dinis Firmino de Souza, sendo ambas parte integrante de imóvel de maior área,
havida conforme registro geral — matrícula nº 021868, ficha 001, R.01/21.868 —
Protocolo nº 70.579, de 14/04/2004, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, conforme memorial descritivo abaixo transcritos:
a) “Um terreno de campo com área de 30.250,00 m2, ou seja, | alqueire
e 10 litros, com perímetro de 704,81 m, situado no lugar denominado “Quarteirão de
Olaria e Marafigo”, zona rural deste Município, parte integrante de imóvel com área de
oito alqueires, quatorze litros e oitenta e quatro metros quadrados, com as seguintes
confrontações: a poligonal tem início no marco 17, segue com o rumo de 60º16'57"NO e
O percorre 79,94 m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos de Rua Amazonas, até
a - o marco 18, segue com o rumo de 62º49'03”NO e percorre 126,82 m, até o marco 19,
segue com o rumo de 62º08'45”NO e percorre 13,93 m, até o marco I9A , segue com o
rumo de 13º20'11”SO e percorre 179,23 m por linha reta que faz divisa com terrenos de
Lote 01 de Herdeiros de Leone Pierin, até o marco 19B, segue com o rumo de
76º02'28”SE e percorre 174,12 m, até o marco 14, segue com o rumo de 30º03'21ºNE e
percorre 43,47 m por cerca e valo que faz divisa com terrenos de Herdeiros de Salomão
Ângelo de Lima, até o marco 15, segue com o rumo de 32º25'35”NE e percorre 38,29 m,
até o marco 16, segue com o rumo de 30º08'23”NE e percorre 49,01 m por linha reta que
faz divisa com terrenos de Palmira Perosa, até o marco 17, onde teve início esta
descrição.”;
b) a área de terras de campo com 3.084,44,00 m2, ou seja, 05 litros e
59,44 m?, com perímetro de 589,48m, situada no lugar denominado “Quarteirão de
Olaria e Marafigo”, zona rural deste Município, com as seguintes confrontações: a
poligonal tem início no marco 11, segue com o rumo de 21º21"08”NE e percorre 12,00
..m por Rua que faz divisa com terrenos de Rua Acre, até o marco 12, segue com o rumo
de 80º28'52”NO e percorre 65,20 m por linha reta que faz divisa com terrenos de Lote
01 Herdeiros de Leone Pierin, até o marco H, segue com o rumo de 81º53"07”NO e
[eee re 1 a e a e ici mania cmi renan
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA muNICIPIS
A Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
ME dias rias
DECRETO Nº 9614, DE 14.04.04 ess OR
percorre 74,71 m, até o marco G, segue com o rumo de 85º41"40"NO e percorre 9.36 m.
até o marco F, segue com o rumo de 89º42'23"NOQ e percorre 11,89 m, até o marco E.
segue com o rumo de 89º42'23”NO e percorre 122,47 m, até o marco 27. segue com o
rumo de 14º47'58”SO e percorre 11,97 m por rua que faz divisa com terrenos de
Prolongamento da Rua Acre, até o marco 28, segue com o rumo de 89º16'07"SE e
percorre 129,78 m por linha reta que faz divisa com terrenos de Lote 02 Herdeiros de
Leone Pierin, até o marco D, segue com o rumo de 86º32'42”SE e percorre 64.82 m. até
o marco C, segue com o rumo de 82º32'05”SE e percorre 46,43 m, até o marco B. segue
com o rumo de 75º27"00”SE e percorre 36,63 m, até o marco A, segue com o rumo de
69º44'23”SE e percorre 4,23 m, até o marco 11, onde teve início esta descrição.”.
Parágrafo Único - Em conseqiiência da desapropriação tratada neste
decreto, imóvel de maior área, conforme registro geral — matrícula nº 021868. ficou
fracionado em dois lotes, devidamente descritos e caracterizados em mapa e memorial
descritivo integrante do presente Decreto.
Art. 2º - Com os fundamentos do art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº
3365/41 e prescrições legais subsequentes à espécie, a utilidade pública das áreas como
descritas no artigo anterior, para efeitos de desapropriação, destina-se a:
I- Construção de Conjunto Habitacional, a ser realizado através da
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, na área descrita na alínea “a” do
artigo anterior;
II- Abertura de via pública, a qual será extensão da Rua Acre.
Art. 3º - O valor para indenização das áreas a serem desapropriadas,
constantes nas alíneas “a” e “b”, do art.1º deste decreto, são fixados em R$81.672.01
(oitenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e um centavo) e R$ 8.327.99 (oito
mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), respectivamente.
Art. 4º - Para as desapropriações ora suscitadas no artigo 1º deste
decreto, poderá ser invocada em juízo, se necessário, a urgência a que se refere o art. 15
do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 5º - O ônus decorrente da desapropriação a que se refere este
Decreto, ficará a cargo do Município.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se o decreto nº 9373, de 12 de novembro de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapayem 14 de Abril de 2004.
iates Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
“ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 003 Nº 784 RIA
Parte Integrante do Lecreto nº 9614, de 14.04.04
Nº 784
BOLETIM OFICIAL — 004
ANO XLIII
N.M.
Culiura
o cocamnzação
sem Escala
4
Área Desapropriaca «,
PREFEITURA DA LAPA,
Área: 30. 250.00m2
Cultura
Área
Lote n. O1: 42.106,12m2
Lote n. 02: 126.713,44m2
Áreas Desapropriadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Área de 30.250,00m2
Área de 3.084,44m2 (RUA)
Transcrição Sob.: 24.831, Fis.: 228, Livro 3-AB
PROPRIETÁRIOS:
HERDEIROS DE LEONE PIERIN
ÁREA: |]
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LAPA
TIM OFICIAL — 005 Nº 784 ento
TANOA bos Lira Rai O 622 3509 i
Parte Integrante do Lecreto nº 9614, de 14.04.04
Memorial Desc ritivo
=emoria! Descritivo
Lote 01
Proprietário: Herds. de Leone Pierin.
Imóvel: Quart, de Olaria e Marafigo, município da Lapa-Pr,
Área: 42.106,12m2, ou 01 Alq 29 Litros e 361,12m2.
Perímetro: 4 095,22 m
Confrontações
Segue com o rumo de 28º45'51 ; :
com o rumo de 19º0912"S0 e Percorre 100.50 m , até o
rumo de 17º38'31"SO e Percorre 101.29 m , até o marco 26, segue com o rumo de
17º46'08"SO e Percorre 52.13 m , até O marco 27, segue com o rumo de
89º42'23"SE e percorre 122.27 m po i
marco 25, segue com o
LAPA, até o marco E,
Segue com o rumo de 89º42'23"SE e percorre 11.78 m, até
O rumo de 85º41'40"SE e percorre
81º5307'SE e Percorre 74.51 m,
80º28'52"SE e percorre 65.00 m , até o
Lapa-Pr., 04 de Dezembro de 2.008.
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é Luiz de Castro
Topógrafo Eng.CREA 3037-D(Pr)
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Parte Integrante do Tecreto nº 9614, de 14.04. 04
Memorial Descritivo
Sub. Divisão
Lote 02
Proprietário: Herds. de Leone Pierin.
Imóvel: Quarteirão de Olaria e Marafigo, município da Lapa-Pr.
Área: 126.71 3,44 m2, ou 05 Algs. 09 Litros e 268,44m>.
Perímetro: 1.513,41 m.
Confrontações
divisa com terrenos de Pedro Lopata, até o marco 4, segue com o rumo de 1º08'37"NE
& percorre 12.67 m , até o marco 5, segue com o rumo de 8º5116"NE e Percorre 67.50
m, até o marco 6, segue com o rumo de 11º52'31"NE € percorre 20.61 m, até o marco
7, segue com o rumo de 11º52'31"NE e Percorre 19.15 m + até o marco 8, Segue com o
rumo de 7º4819"NE & percorre 35.22 m » até o marco 9, segue com o rumo de
15º22'00"NE e Percorre 32.09 m,, até o marco 10, segue com O rumo de 80º15'53"NO e
Perccrre 23.28 m Por Rua que faz divisa com terrenos de Rua Acre, até o marco tt.
Segue com o rumo de 69º44'23"NO e Percorre 4.23 m Por linha reta que faz divisa com
terrenos de ÁREA DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, até o
marco A, segue com O rumo de 75º27'00"NO e Percorre 36.63 m , até o marco B, segue
Com o rumo de 82º32'05"NO e Percorre 46.43 m,, até O marco C, segue como rumo de
86º32'42"NO e Percorre 64.82 m, até o marco D, segue com 9 rumo de 89º16'07"NO e
Percorre 129.78 m , até o marco 28, segue como rumo de 82º4916'"SO e percorre 38.90
m por rua que faz divisa com terrenos de Prolongamento da Rua Acre, até o marco 29,
Segue com o rumo de 82º03'47"s0 e Percorre 49.04 m , até o marco 30, segue como
rumo de 76º52'49"so € percorre 23.86 m » até o marco 31, segue com o rumo de
76º43'29"S0 e Percorre 44.83 m,, até O marco 32, segue com O rumo de 75º1110"SO e
Percorre 80.89 m , até o marco 33, segue com o rumo de 42º13'46'SE e percorre 38.12
m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos de FAIXA DE DOMÍNIO DA
RF.F.SA,atéo marco 34, segue com o rumo de 45º15'43"SE e Percorre 122.48 m, até
rumo de 52º11'25"SE e Percorre 303.02 m por linha reta, cerca que faz divisa com
terrenos de FAIXA DE DOMÍNIO DA RF.F.SA e Herds. de Leone Pierin, até o marco
O=PP, onde teve início esta descrição.
Lapa-Pr., 04 de Dezembro de 2.003.
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Francisco Santos Lima sé Luiz de Castro
Topógrafo Eng.CREA 3037-D(Pr)
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL -007 Nº 784 nam
Topografia Santos Lima: Fone/Fax:0xx41 622 3509. :
Parte Integrante do Decreto nº 9614, de 14.04.04
Memorial Descritivo
melnorial Lescritivo
Proprietário: DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
Imóvel: Quart. de Olaria e Marafigo, município da Lapa-Pr.
Área: 30.250,00 m2, ou 01 Alq. e 10 Litros.
Perimetro: 704,81m
Conírontações
A poligonal tem início no marco 17, segue com o rumo de 60º16'57"NO e
percorre 79.94 m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos de Rua
Amazonas, até o marco 18, Segue com o rumo de 62º49'03"NO e percorre 126.82
m , até o marco 19, segue com o rumo de 62º08'45"NO e percorre 13.93 m até o
marco 19 A, segue com o rumo de 13º2011"SO e percorre 179.23 m por linha reta
que faz divisa com terrenos de Lote 01 de Herds. Leone Pierin, até o marco 19 B,
Segue com o rumo de 76º02'28'"SE e percorre 174.12 m , até o marco 14, segue
com o rumo de 30º03'21"NE e percorre 43.47 m por cerca e valo que faz divisa com
terrenos de Herds. de Salomão Angelo de Lima, até o marco 15, segue com o rumo
de 32º25'35"NE e percorre 38.29 m , até o marco 16, segue com o rumo de
30º08'23"NE e percorre 49.01 m por linha reta que faz divisa com terrenos de
Palmira Perosa, até o marco 17, onde teve início esta descrição.
Lapa-Pr., 04 de Dezembro de 2.003.
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é Luiz he Castro
Eng.CREA 3037-D(Pr)
ancisco Santos Lima
Topógrafo
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 008 Nº 784 nas
Topografia Santos Lima: Fone/Fax0xx4] 622 3509. Lus2.:
Parte Integrante do Decreto nº 9614, de 14.04.04
Memorial Descritivo /
(RUA) j
Proprietário: DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. .
Imóvel: Quart. de olaria e Marafigo, município da Lapa-Pr.
Área: 3.084,44 m2, ou 05 Litros e 59,44m2.
Perímetro: 589.48 m.
Confrontações
A poligonal tem início no marco 11, segue com o rumo de 21º21'08"NE e
percorre 12.00 m por Rua que faz divisa com terrenos de Rua Acre, até o marco 12,
segue com o rumo de 80º28'52"NO e percorre 65.20 m por linha reta que faz divisa
com terrenos de Lote 01 Herds. de Leone Pierin, até o marco H, segue com o rumo
de 81º53'07"NO e percorre 74.71 m , até o marco G, segue com o rumo de
85º41'40"NO e percorre 9.36 m, até o marco F, segue com o rumo de 89º42'23"NO
& percorre 11.89 m , até o marco E, segue com o rumo de 89º42'23"NO e percorre
122.47 m, até o marco 27, segue com o rumo de 14º47'58"SO e percorre 11.97 m
por rua que faz divisa com terrenos de Prolongamento da Rua Acre, até o marco 28,
segue com o rumo de 89º16'07"SE e percorre 129.78 m por linha reta que faz divisa
com terrenos de Lote 02 Herds. de Leone Pierin, até o marco D, segue com o rumo
de 86º32'42"SE e percorre 64.82 m, até o marco C, segue com o rumo de
82º32'05"SE e percorre 46.43 m, até o marco B, segue com o rumo de 75º27'00"SE
e percorre 36.63 m, até o marco A, segue com o rumo de 69º44'23"SE e percorre
4.23 m, até o marco 11, onde teve inicio esta descrição.
Lapa-Pr., 04 de Dezembro de 2.003.
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/04
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
que especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera o Art. 5º, do referido anteprojeto, que passa a
ter a seguinte redação:
“ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO ”.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de Junho de 2004
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OÃO RENATO LEAL AFONSO
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Membro
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Membro
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa — Pr., 30 de junho de 2004
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 25/2004
Prezado Prefeito :
Tendo em vista solicitação dos
membros desta Comissão Permanente, venho pelo presente solicitar as
informações seguintes:
e Se o Executivo ao adquirir uma área de terra não é obrigado a solicitar
autorização legislativa antes da compra;
e Qual a fundamentação legal para o pagamento da desapropriação pacífica
em tela.
Para que o processo não sofra atrasos
pelos tramites legais nesta Casa, solicitamos ainda que seja suprimido em seu
artigo segundo a Expressão “conforme previsto na alínea “a” do artigo anterior”;
bem como a expressão “revogadas as disposições em contrário” contida no artigo
5º, do referido projeto.
Com a certeza de sua compreensão e
AM colaboração para que, tão logo chegue a resposta a esta Casa, possamos dar
= prosseguimento ao tramite do processo.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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Ao Exmº. Sr. OR
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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í RODA Prefeitura Municipal da —
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 209 Lapa, 01 de Julho de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº25/2004, que autoriza o Poder
Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências, em substituição ao projeto de
o) mesmo nº encaminhada na data de 22.06.04, através do Ofício de nº 200/04 e em 28.06.004,
através do Ofício nº 044/PROC.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César iates Furiati
Exmo. Sr. PROTOCOLO p.o
Marco Antonio Bortoletto Far a
DATA
(6)
. : É
DD. Presidente da Câmara Municipal -Áliotles. 2 P; LAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga 87 - Te) 41) 547-8000 - Fax (41 8622-4252 . 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal dame22.
Lapa iii
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 25, DE 22 DE JUNHO DE 2004
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa. Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, dos imóveis abaixo relacionados:
a) imóvel de propriedade do Município da Lapa, havida conforme registro
geral — matrícula nº 021904, ficha 001, R.01/21.904 — Protocolo nº 70.886, de 24/05/2004, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme memorial descritivo assim
descrito: um terreno urbano, com a área de 30.250,00 m2 (trinta mil, duzentos e cinquenta
metros quadrados), ou seja, 1 alqueire e 10 litros, situado no lugar Quarteirão de Olaria e
Marafigos, desta Cidade, possuindo o perímetro de 704,81 metros e, que obedece as
seguintes divisas e confrontações: a poligonal tem início no marco 17, segue com o rumo de
60º16'57"NO e percorre 79.94m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos da Rua
Amazonas, até o marco 18, segue com o rumo de 62º49"03"NO e percorre 126,82 m, até o
marco 19, segue com o rumo de 62º08'45"NO e percorre 13,93 m, até o marco 19A , segue
com o rumo de 13º20"11”SO e percorre 179.23m por linha reta que faz divisa com terrenos
ddo (SIC) Lote 01 de Herdeiros de Leone Pierin, até o marco 19B, segue com o rumo de
76º02'28"SE e percorre 174,12m, até o marco 14, segue com o rumo de 30º03'21”NE e
percorre 43.47m por cerca e valo que faz divisa com terrenos de Herdeiros de Salomão
Ângelo de Lima, até o marco 15, segue com o rumo de 32º25'35”NE e percorre 38.29 m. até
o marco 16, segue com o rumo de 30º08'23"NE e percorre 49,01m, por linha reta que faz
divisa com terrenos de Palmiro Perosa, até o marco 17, onde teve início esta descrição.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prefeitura Municipal damwrái.
Lapa dE
Estado do Paraná
Art. 2º - A doação dos imóveis, que trata esta lei, destinam-se a Construção
de Conjunto Habitacional, a serem realizados através da Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, nas áreas descritas no artigo anterior, bem como à abertura de via pública.
Art. 3º — As escrituras públicas de doações serão outorgadas à Donatária,
para os fins especificados no artigo anterior, ocorrendo, todavia, a revogação da doação,
automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso
qualquer das hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas
pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno
do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no
imóvel.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação prevista
no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis
e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura das escrituras definitivas de
doação ou outros expedientes cartorários, incidentes sobre a presente transação correrão por
conta da Donatária, exceto o imposto sobre transmissão de bens inter vivos - ITBI, ficando
assim, a Donatária, isenta do referido tributo.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de junho de 2004.
ETERNA ve Sa am aa mm a e A VD O VA ea me ma memo rm mo mmrms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal d
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 046/PROC Lapa, 01 de Julho de 2004
Prezado Senhor: 9“
Atendendo aos questionamentos contidos no documento enviado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, o qual solicita informações acerca da desapropriação
determinada pelo Decreto nº 9613 de 14 de abril de 2004, fundamentando na legislação
vigentes temos as considerações abaixo.
Para o primeiro questionamento, temos como resposta: SIM, de um modo geral, toda
a aquisição onerosa de imóveis para o Município requer autorização legislativa através da
Lei e da devida avaliação prévia, atendendo ainda ao disposto na Lei de Licitações, sempre
se levando em consideração a conveniência administrativa.
ENTRETANTO, os imóveis objetos do Projeto de Lei nº 25/2004 não foram
adquiridos através de Compra e Venda Pura e Simples, pois, foram desapropriados, sendo
transferidos COMPULSORIAMENTE ao Poder Público, por necessidade ou interesse social.
O que nos causa estranheza é o fato de que se o presente projeto houvesse sido
analisado devidamente, não se daria ensejo a tal questionamento, uma vez que ao final do
item 1 diz-se o seguinte: *... obrigado a solicitar autorização legislativa antes da compra;”
Ora, convenhamos, não houve compra alguma, o que se apresenta é tão somente
ato discricionário do Poder Público Municipal, autorizado por lei e atendendo a conveniência
e propósito social, no qual compulsoriamente transfere-se bem imóvel particular ao acervo
patrimonial do Município, o qual terá destinação específica.
Caso, não seja cristalino entender a diferença entre os dois institutos acima
elencados, sugerimos a leitura da legislação vigente, a qual só permite a interpretação literal
e restrita de seu conteúdo, demonstrando de forma pura e simples quais são as hipóteses
de aplicação da norma em cada caso.
Sendo assim, no intuito de suprir qualquer deficiência na interpretação da norma
legal, iremos a seguir, expor a tradução dos artigos.
O Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, regula os casos de ação de
desapropriação e, dentre outras providências, no seu artigo 6º dispõe sobre as autoridades
capazes de decreta-la, assim:
“Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto
do Presidente da República, Governador, Interventor ou
Prefeito”. (grifo noss
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a]
Prefeitura Municipal dam
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 046/PROC . 02
O artigo 8º do mesmo dispositivo legal traz o seguinte:
“Art. 8º O Poder Legislativo poderá, tomar a iniciativa da
desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar
os atos necessários a sua efetivação”.
Ou seja, deparamo-nos com as hipóteses previstas em Lei para que se autorize o ato
de desapropriação, ficando bem claro que o Poder Executivo através do Prefeito, está
habilitado a promover a reestruturação urbanística e as quais se fizerem necessárias,
lançando mão deste procedimento, sem necessitar de outorga legislativa.
O Autor SEABRA FAGUNDES aborda a desapropriação dizendo:
“A desapropriação realiza-se me duas fases. A primeira fase,
de natureza declaratória, consiste na indicação da necessidade
ou utilidade pública ou do interesse social. A declaração de
utilidade pública, afirma a lei (art. 6º), far-se-á por decreto do
Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Embora, como já adverte, a declaração seja, em regra, da
competõecia do Executivo, o Poder Legislativo poderá faze-la,
mas não estará neste caso praticando um ato legislativo, por
se tratar de uma intervenção de natureza puramente
administrativa”. (grifos nossos)
Hely Lopes Meirelles diz o seguinte a respeito das desapropriações:
“A desapropriação deve ser decretada pelo prefeito, embora
possa ser por lei da Câmara, mas sempre promovida pelo
Executivo ou pela entidade a quem se atribuir o bem
expropriado” (grifos nossos)
A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade”, pela qual o Estado
ou quem lhe faça as vezes exclui um bem do patrimônio do titular, mediante certa contra-
prestação em objeto economicamente apreciável (no caso brasileiro, a desapropriação se
faz em dinheiro e/ou em títulos públicos).
Todas as obrigações, direitos ou ônus reais que incidam sobre o bem desapropriado
sub-rogam-se no valor do preço do bem desapropriado.
A desapropriação pode fundar-se na utilidade ou necessidade públicas ou no
interesse social, de acordo a hipótese legal que ocorrer.
A desapropriação por necessidade e utilidade públicas encontram-se reguladas pelo
Decreto-Lei nº 3365/41, com suas sucessivas alterações, representando o texto básico da
desapropriação no direito as Pe
! (Celso A. B. De Mello, Curso de Direito Administrativo, 14a. ed. São Paulo. Malheiros, 2000, p. 728)
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Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 046/PROC 208
A desapropriação por interesse social, em caráter geral, encontra-se prevista na Lei
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, a qual, expressamente, se reporta ao Decreto-Lei nº
3.365/41, como se observa pela leitura do seu Art. 5º:
"No que esta lei for omissa, aplicam-se as normas legais que
regulam a desapropriação por utilidade pública, inclusive no
tocante ao processo e à justa indenização devida ao
proprietário.”
Todos os entes políticos e até alguns entes administrativos [O Decreto-Lei nº 512, de
21 de março de 1969 autoriza o DNER a declarar de utilidade pública "bem ou propriedade
pra efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários."(Art. 1º], bem como as
concessionárias de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que
exerçam funções delegadas de poder público, poderão promover desapropriações, por
utilidade pública mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.(Art. 3º do
Decreto-Lei nº 3.365/41).
A desapropriação por interesse social, salvo para fins de reforma agrária, que é
privativa da União, pode ser declarada, por ato da União, dos Estados-Membros, Distrito
Federal ou dos Municípios, sendo seu procedimento compulsório.
Quanto ao segundo questionamento, obviamente encontra-se respondido na
explanação acima, uma vez que a fundamentação legal autorizadora do pagamento é a
mesma contida no Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, na Constituição em seu
artigo 182 e na doutrina, conforme fora citado anteriormente.
Finalizando, com relação à supressão das “expressões” mencionadas em vosso
documento, esclareço que as mesmas serão providenciadas em tempo.
]
]
I Atenciosamente
|
amira Karâm Semaan
Procuradora Geral
OAB/PR 22935
Ilustríssimo Senhor
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
M.D. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Poder Legislativo
Municipal
Nesta
ss
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 33/04
PROJETO DE LEI Nº 25/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá
outras providências.
Em nosso parecer de nº 31/04, analisamos tão
somente a proposição em si, qual seja, a legalidade da doação de área que
especifica, sendo nossa posição favorável à pretensão do Executivo
Municipal.
Por oportuno, anexamos cópia das Resoluções
nºs 10164/98 e 495/98, do Tribunal de Contas deste Estado, onde relata-se a
desnecessidade de autorização legislativa para que o Executivo realize
desapropriação de bens para fins de utilidade pública e interesse social.
No entanto, a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação desta Casa de Leis, insurge-se contra um outro fato. Questiona a
validade ou a legalidade do ato expropriatório que transferiu à municipalidade
o bem que ora se pretende doar a COHAPAR.
O A
k
CAMARA MUNICIP IM
LAPA -
a
Temos como pressuposto da desapropriação a
necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social (art. 5º, inciso
XXIV, e 184 da C.F.).
O artigo 2º, da Lei nº 4.132/62, diz:
“Considera-se de interesse social: V- a construção de casas populares”.
Deduz-se desse dispositivo que a intenção do
Poder Executivo, nele encontra respaldo para a desapropriação. Através do
procedimento expropriatório o Poder Público, mediante prévia declaração de
necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao
proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa
indenização.
As partes envolvidas na presente
desapropriação, fizeram uma composição amigável, ou seja não foi necessário
um procedimento judicial para a sua consumação.
A ilustre procuradora do Município em sua
resposta à indagação feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
diz: “... não foram adquiridos através de Compra e Venda Pura e Simples,
pais foram desapropriados, sendo transferidos COMPULSORIAMENTE ao
Poder Público, poder necessidade ou interesse social”.
Mais adianta relata: “Ora, convenhamos, não
houve compra alguma...”.
Discordamos, data vênia, em parte desse seu
posicionamento. A compra e auto é gênero, da qual a desapropriação é
espécie.
Discordamos, data vênia, em parte desse seu
posicionamento. A compra e venda é gênero, da qual a desapropriação é
espécie.
O | próprio documento translativo de
propriedade é uma Escritura Pública de Compra e Venda, por Desapropriação
Amigável.
A desapropriação pode e deve ser feita pelo
Prefeito Municipal através de Decreto, quando assim o exigir o interesse
social ou a utilidade pública.
No entanto, em homenagem aos princípios
administrativos da moralidade, legalidade e publicidade, dentre outros, o que
já referida Comissão desta Casa questiona, é se foram observados os requisitos
indispensáveis preliminares no 1 e expropriatório.
|
Coffee leciona o Mestre Hely Lopes
Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 26º ed. 2001, pág. 504: “Toda
aquisição de bens pela Administração deverá constar de processo regular no
qual se especifiquem as coisas a serem adquiridas e sua destinação, a forma e
as condições de aquisição e as dotações próprias para a defesa a ser feita com
prévio empenho (Lei federal 4320/64, art. 60), nos termos de contrato
aquisitivo, precedido de licitação, quando for o caso (Lei 4.320/64, art. 70, e
legislação estadual e municipal pertinentes).O desatendimento das exigências
legais na aquisição de bens para o patrimônio público poderá dar causa a
invalidação do contrato, até mesmo por ação popular (Lei 4.717/65, art. 1º e
4º), e a responsabilização do infrator por emprego irregular de verbas ou
rendas públicas (CP. Art. 315; no caso de Prefeito Municipal, Dec.- lei
CAL
201/67, art. 1º, 1 e III), alem do ressarcimento do dano, se houver lesão aos
cofres públicos”.
Além disso, o 83º, do artigo 23, da Lei
8666/93. com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, exige a
concorrência tanto na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja
o seu valor.
Diante do exposto, visando esclarecer as
dúvidas levantadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, indaga-se
quais os requisitos que precederam à desapropriação, tais como, avaliação
prévia, publicidade, concorrência, prévia empenho, ou se tais atos inexistiram.
Após essas respostas, a Comissão terá
condições de votar a matéria, analisando, por conseqiiência, a legalidade do
procedimento expropriatório.
E o parecer.
Lapa. Pr. em 21 de julho de 2004
CLO SUPLICY MER -
Assessor Jurídico
uni piada
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CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
É nam LA?
DESAPROPRIAÇÃO 2;
1. PODER EXECUTIVO — 2. EXECUTORIEDADE E
IMPERATIVIDADE.
Relator : Conselheiro Rafael Iatauro
Protocolo : 222966/98-Tc,
Origem Município de Prudentópolis
Interessado : Prefeito Municipal
Sessão : 09/07/98
Decisão : Resolução 10164/98-7c. (Unânime)
Presidente : Conselheiro Artagão de Mattos Leão
Ementa ê
Consulta. Desnecessária a autorização legislativa para a
desapropriação de bens imóveis de particulares pelo Poder
Executivo. Tal exigência destituiria a expropriação de
executoriedade e imperatividade, atributos inerentes ao
instituto.
O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro Rafael Tatauro, responde à Consulta, de acordo
com o Parecer nº 17.580/98 da Procuradoria do Estado junto a
esta Corte.
Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,
JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA
SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO
GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.
Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,
LAURI CAETANO DA SILVA.
http://www tee. pr gov.br/ementas/rev-1 27/222966-8.txt 20/07/04
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DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA
1. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
Relator : Conselheiro Rafael Iatauro
Protocolo : 155742/97-Tc.
Origem : Município de Santa Tereza do Oeste
Interessado : Presidente da Câmara
Sessão : 27/01/98
Decisão : Resolução 495/98-TC. (Unânime)
Presidente |: Conselheiro Artagão de Mattos Leão
Ementa e
Consulta. Desnecessária a autorização legislativa para que o
Executivo realize desapropriação de bens para fins de
utilidade pública € interesse social.
As verbas Tepassadas em face da Lei Estadual nº 8.917/88
devem ser utilizadas em suas finalidades especificas sob
Pena de nulidade por desvio de finalidade.
O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo
com o Parecer nº 29.106/97 da Procuradoria do Estado junto a
esta Corte.
Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,
JOÃO CÂNDIDO P. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE
CRISÓSTOMO DA SILVA é os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.
Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,
LAURI
CAETANO DA SILVA.
http://www tee. pr gov br/ementas/rev-125/ 155742-7 txt 20/07/04
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DLeder Legislativo do Município da L apa
Estado de Parand
Lapa — Pr., em 5 de agosto de 2004
Ofício nº 342/04
Assunto: Ref. Proj. 25/2004
R Prezado Prefeito :
Venho pelo presente comunicar que o
projeto de Lei nº 25/2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que
especifica e dá outras providências, sofreu parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, acatando manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa, o
qual encaminho por esse Poder, aguardando manifestação.
Com a certeza de sua compreensão,
renovo votos de consideração.
Atenciosamente
uno he ee INIO BORTOLEITTO
| Presidente
O
Ao Exmº. Sr.
MAURÍCIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em exercício
Nesta
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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201/67, art. 1º, 1 e III), alem do ressarcimento do dano, se houver lesão aos
cofres públicos”.
Além disso, o 83º, do artigo 23, da Lei
8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, exige a
concorrência tanto na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja
o seu valor.
Diante do exposto, visando esclarecer as
dúvidas levantadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, indaga-se
quais os requisitos que precederam à desapropriação, tais como, avaliação
prévia, publicidade, concorrência, prévia empenho, ou se tais atos inexistiram.
Após essas respostas, a Comissão terá
condições de votar a matéria, analisando, por consequência, a legalidade do
procedimento expropriatório.
E o parecer.
Lapa. Pr. em 21 de julho de 2004
CLOVIS SUPLICY MER -
Assessor Jurídico
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DESAPROPRIAÇÃO
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1. PODER EXECUTIVO — 2. EXECUTORIEDADE E
IMPERATIVIDADE.
Relator : Conselheiro Rafael Iatauro
Protocolo : 222966/98-TC.
Origem : Município de Prudentópolis
Interessado : Prefeito Municipal
Sessão : 09/07/98
Decisão : Resolução 10164/98-TC. (Unânime)
Presidente : Conselheiro Artagão de Mattos Leão
Ementa
Consulta. Desnecessária a autorização legislativa para a
desapropriação de-bens imóveis de particulares pelo Poder
Executivo. Tal exigência destituiria a expropriação de
executoriedade e imperatividade, atributos inerentes ao
instituto.
O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo
com o Parecer nº 17.580/98 da Procuradoria do Estado junto a
esta Corte.
Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,
JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA
SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO
GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.
Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,
LAURI CAETANO DA SILVA.
http://www tee. pr.gov.br/ementas/rev-127/222966-8.txt 20/07/04
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DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA ”
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1. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
Relator : Conselheiro Rafael Iatauro E
Protocolo : 155742/97-TC.
Origem : Município de Santa Tereza do Oeste
Interessado : Presidente da Câmara
Sessão : 27/01/98
Decisão : Resolução 495/98-TC. (Unânime)
Presidente : Conselheiro Artagão de Mattos Leão
Ementa )
Consulta. Desnecessária a autorização legislativa para que o
Executivo realize desapropriação de bens para fins de
utilidade pública e interesse social.
As verbas repassadas em face da Lei Estadual nº 8.917/88 »
devem ser utilizadas em suas finalidades específicas sob
pena de nulidade por desvio de finalidade.
O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo
com o Parecer nº 29.106/97 da Procuradoria do Estado junto a
esta Corte.
Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,
JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE E)
CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.
Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,
LAURI
CAETANO DA SILVA.
http://www.tce. pr.gov.br/ementas/rev-125/155742-7.txt 20/07/04
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
já Ofício nº 231 Lapa, 18 de Agosto de 2004
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Senhor Presidente: h | (uv
Em atendimento ao contido no ofício nº 342/04, que capeou o
[a Parecer nº 33/04, da Assessoria Jurídica dessa Casa Legislativa, segue anexo Parecer
nº 172, da Procuradoria Geral do Município, o qual presta esclarecimentos relativos
ao Projeto de Lei nº 25/04, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que
especifica.
Outrossim, esta Administração coloca-se à disposição para
esclarecimentos de eventuais dúvidas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente DO.
o 7,
Pd PA Nie
Fi Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º Z45/0%.
EXMO. SR. DATA 48 08
MARCO ANTONIO BORTOLETTO Es Ls
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL lisada ul
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
Parecer nº 172/2004 — Proc. Geral
Assunto: ofício nº 342/04 — Poder Legislativo
Em atenção ao Ofício nº 342/04 de 05.08.2004, referente Projeto de
Lei nº 25/2004, presto os esclarecimentos que seguem com o objetivo de sanar as dúvidas
levantadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação dessa Casa.
Inicialmente permito-me discordar do entendimento exarado pela
Ilustre Assessor Jurídico dessa Casa ao afirmar que “a compra e venda é gênero, da qual a
desapropriação é espécie”.
A compra e venda e a desapropriação, embora ambos sejam formas
de aquisição da propriedade, são institutos absolutamente distintos.
Enquanto a compra e venda é um instituto de direito privado
regulado pelo Código Civil, a desapropriação é um instituto de direito administrativo
regulado por leis especiais. Enquanto o primeiro é uma forma derivada de aquisição da
propriedade, reclamando a vinculação do adquirente a outra pessoa, pressupondo um ato
ou um negócio jurídico de transferência da propriedade para o adquirente, o segundo é um
modo originário, pois o expropriante recebe esse título de forma direta e independente do
antigo proprietário, sem com este manter qualquer vínculo. O primeiro é um contrato, o
segundo é uma forma de intervenção do Estado na propriedade particular.
A compra e venda, sendo um contrato, apresenta como
características a bilateralidade, a consensualidade, a onerabilidade e a comutatividade, que
são elementos essenciais à sua perfeição:
a) bilateralidade, porque envolve obrigações recíprocas de ambas
as partes;
Parecer nº 172/04 - Poc. Geral 1
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CAMARA MUNICHPAS
Prefeitura Municipal da Lapa
pn Estado do Paraná
b) consensualidade, porque depende do acordo de vontades entre as
partes;
c) onerabilidade, porque implica sacrifício para cada uma das
partes;
d) comutatividade, porque as obrigações de cada parte são
equivalentes.
A desapropriação, por sua vez, consiste na transferência
compulsória da propriedade particular para o Poder Público, não podendo o proprietário
opor a sua vontade à vontade do expropriante.
Assim, enquanto na compra e venda o acordo de vontades é um
elemento essencial, na desapropriação esse acordo é irrelevante.
Verifica-se, portanto, que não há que se confundir os dois
institutos, pois são inúmeros os traços distintivos.
O fato de não ter sido necessário um procedimento judicial para
consumação da desapropriação não a transmuda num contrato de compra e venda, pois o
processo expropriatório pode ser efetivado tanto pela via administrativa quanto pela via
judicial, conforme prevê o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41.
“Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou
intentar-se judicialmente dentro de cinco anos, contados da data
da expedição do respectivo decreto e findos os quais este
caducará. ” (grifo nosso)
Na via administrativa há um acordo entre as partes quanto ao preço.
O acordo de que se fala não é o mesmo que se verifica na compra e venda, pois o
proprietário não pode opor a sua vontade de não dispor do imóvel: a transferência é
compulsória. O acordo de que se trata diz respeito tão somente ao valor da indenização que
será paga pelo Poder Público. VA,
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Parecer nº 172/04 - Poc. Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 547-8000-Fax (041) 822-4252-83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa a
Estado do Paraná
Quando as partes (Poder Público e proprietário do bem
expropriado) não chegam a um acordo, há a necessidade de instauração de um processo
judicial no qual o Poder Judiciário encontrará o justo valor da indenização, da qual trata a
Constituição Federal.
Feitas essas considerações. esclareço que a desapropriação
obedeceu os requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei 3.365/41, norma geral que rege o
instituto.
Dessa forma, após avaliação do imóvel com o objetivo de apurar o
valor da indenização e verificada a existência de dotação orçamentária, declarou-se a
utilidade pública dos imóveis pelo Decreto nº 9.613, de 14.04.2004 (art. 6º do Decreto-Lei
3.365/41), publicando-o no Boletim Oficial do Município.
Como as partes chegaram a um acordo sobre o valor da
indenização, lavrou-se a respectiva escritura pública, sem a qual não seria possível a
transferência do bem no Registro de Imóveis.
Ressalte-se, por fim, que a Lei de Licitações é inaplicável à
desapropriação, portanto, não seria possível a realização de concorrência.
Conforme expõe o Ilustre Assessor Jurídico dessa Casa o art. 23 da
Lei 8.666/93 exige a concorrência tanto na compra quanto na alienação de bens imóveis,
independente do valor.
A lei é clara ao exigir a concorrência em qualquer compra de bem
imóvel. Todavia, na situação em comento, não houve compra de imóveis, mas sim
desapropriação.
)
A licitação não se coaduna com o instituto da e
Parecer nº 172/04 — Poc. Geral 3
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A concorrência é uma modalidade de licitação que tem por objetivo
selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, podendo dela participar
quaisquer interessados. Nesse caso, o licitante vencedor efetuará a transferência consentida
de um imóvel ao Poder Público. Ocorre que na desapropriação o Poder Público desde o
início já conhece o bem necessário ou conveniente à execução de obras ou serviços
públicos. Todavia, não há interesse do proprietário em dispor do imóvel, sendo a
transferência efetuada compulsoriamente.
Assim, por óbvio, não é possível realizar a desapropriação de um
imóvel mediante concorrência.
Enfatize-se que a própria Lei 8.666/93 dispensa a licitação para
compra de imóvel na situação prevista no inciso X do art. 24:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
(::)
X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precipuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia; ”
Sobre o dispositivo citado, Marçal Justen Filho, em sua obra
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assim se manifesta:
“A ausência de licitação deriva da impossibilidade de o interesse
público ser satisfeito através de outro imóvel, que não aquele
selecionado. As características do imóvel (tais como localização,
dimensão, edificação, destinação etc.) são relevantes, de modo que
a Administração não tem outra escolha. Quando a Administração
necessita de imóvel para destinação peculiar ou com localização
determinada, não se torna possível a competição entre
particulares.”
(8º ed., São Paulo: Dialética, 2000, pg. 252)
Parecer nº 172/04 - Poc. Geral 4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 547-8000-Fax (041) 822-4252-83750-000 - Lapa — PR
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa eb
Estado do Paraná — pf
LAPA - |
a : Prefeitura Municipal da Lapa nam ad
Estado do Paraná pa
” Portanto, no caso de um e único imóvel capaz de satisfazer as
necessidades da Administração devido às suas peculiaridades, a licitação seria dispensada.
Não obstante, o caso seja exatamente esse, por serem os imóveis
expropriados os necessários à satisfação do interesse público, não podendo haver
substituição, também não se aplica a Lei de Licitações, pois o Poder Público não os estava
comprando e sim transferindo-os compulsoriamente ao seu patrimônio.
Para que pudesse ser feita a compra e, conforme art. 24, X, a
O dispensa de licitação, seria necessário a vontade do proprietário em dispor do imóvel. A
inexistência desse consentimento implica na intervenção compulsória através da
desapropriação, procedimento que foi adotado em relação aos imóveis que são objeto do
Projeto de Lei 25/2004.
Assim, embora tenha constado da Escritura Pública a expressão
“Compra e Venda, por Desapropriação Amigável”, não houve compra e sim
desapropriação dos imóveis. Conforme exaustivamente exposto, a Compra e Venda
(contrato) e Desapropriação (forma de intervenção do Estado na propriedade) são institutos
distintos em seus elementos essenciais.
- Reafirme-se, por fim, que foram observados os trâmites previstos
na legislação em vigor para realização da desapropriação.
É o parecer.
Lap 18 de agosto de 2004.
/
Parecer nº 172/04 — Poc. Geral 5
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 547-8000-Fax (041) 822-4252-83750-000 - Lapa — PR
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É
p
5
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 47/04
PROJETO DE LEI Nº 25/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá
outras providências.
Não obstante as ponderações trazidas pela Ilustre
Procuradora Geral do Município, em respostas ao nosso parecer nº 33/04, a
matéria, não restou suficientemente esclarecida.
Às fls. 4, após tecer considerações sobre a
necessidade ou não de licitação em aquisição de imóveis, diz: “Assim, por
óbvio, não é possível realizar a desapropriação de um imóvel mediante
concorrência”.
Não podemos, com a devida vênia, concordar com
essa afirmação.
O artigo 23 da Lei 8.666/93, com as alterações
introduzidas pela Lei 8.883/94, reza em seu $ 3º: “A concorrência é a
modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto
na compra ou alienação de bens imóveis...” (grifo nosso).
Enfatize-se, por oportuno, que o inciso X, do artigo
24, invocado em resposta ao nosso questionamento, é uma exceção à regra
geral da necessidade de a Administração Pública realizar concorrência para a
aquisição de imóveis.
Só tem aplicação quando suas peculiaridades o
tornam uno para suprir às necessidades da Administração.
»
'PREVEDELLO IMÓVEIS Rua Nossa Senhora do Rocio, 307
“CRECI 12.239 Fone: (41) 622-1486 — Lapa - Pr.
AVALIAÇÃO
Parte da área, matriculada sob o n.º 21.868 no Cartório de Registro de
Omóveis da Lapa, localizada no local denominado Olaria, sendo uma área de
3.084,44m?, no prolongamento da Rua Acre e com 30.250,0m? de frente para a
Rua Amazonas.
b 7251 o ES A R$ 90.000,00
(noventa mil reais)
Lapa, 12 de abril de 2004
Corretor de imóveis - CRECI 12239
. Lapa, 20 de Abril de 2004.
Para:
Prefeitura Municipal da Lapa.
Conforme solicitação, informamos através desta que o valor do
imóvel rural de antiga propriedade (Herdeiros de Leone Pierin), agora área
o desapropriada pela PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, localizada nesta
- Cidade no Quarteirão de Olaria e Marafigo, bairro da Antena, registrada no
Cartório de Registro de imóveis desta Cidade com Transcrição Sob: 24.831, fls
228, livro 3-AB, está avaliado da seguinte forma:
Uma área de cultura com 30.250,00m2 avaliada em R$ 2,71
(Dois reais e setenta e um centavos por m2). Total de R$ 81.980,00 (Oitenta e
um mil novecentos e oitenta reais).
Ra
Uma área de 3.084,44 m2 parte da Rua: Acre avaliada em R$
2,71 (Dois reais e setenta e um centavos por m2). Total de R$ 8.360,00 (Oito
mil trezentos e sessenta reais). Total geral R$ 90.340,00.
e
Sendo o que temos a informar, subscrevemo-nos colocando
nossos serviços profissionais à disposição para este e qualquer outro projeto
Imobiliário.
cpremaç|ofican sta in Seeiato.
JEFRERSON RIBAS BIANCHINI
CRECI 14.240 -F
[80.060.815/0001-681 [00.060.815/0001-681
URBAN!Z ) “4 LTDA URS A LTDA
RUA AlUio.. LONE, 116 pisoças rr ME, 118
L CENTRO = Ce ss7ad0do 4 L. a q 4
vers
a
a nam TSE
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A comissão instituída pelo Decreto nº 8931 de 05 de fevereiro de 2003, reuniu-se para
avaliar o imóvel objeto da Matrícula nº 021868 do Registo de Imóveis da Comarca da Lapa,
pertencente aos Herdeiros de Leone Pierin.
CONCLUSÃO
1. A área de 30.250,00 M2 foi avaliada em R$ 90.750,00 (noventa mil, setecentos e cinquenta
reais).
[8]
. A área de 3.084,44 m2 foi avaliada em R$ 9.253,32 (nove mil, duzentos e cingiienta e três reais
e trinta e dois centavos).
Levamos em consideração nessa avaliação a localização do imóvel praticamente no limite do
Perímetro Urbano, o acesso sem rua pavimentada, a topografia e principalmente a necessidade
de infra-estrutura de luz, água e esgoto na área.
Lapa, em 15 de abril de 2004.
AM Dadá o
ANTONI LOS PASDIORA SIMONE A NOGUEIRA
Presidente Membro
MARCOS MELQUIOR CORTS BERGHAUSER | JOAO M RREIRA BUENO
Membro
Membro.
Me: 0
DPrder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado de Larand
Lapa, 30 de setembro de 2004
Ofício nº 422/2004
Assunto: Projeto de Lei nº 25/2004
Prezado Prefeito:
Tendo em vista o parecer contrário da
Mm Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de Lei nº 25/2004, que
autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica e dá outras providências,
conforme segue transcrito, informo que o mesmo foi comunicado em Plenário na
Sessão Ordinária do dia 28 de setembro passado e o processo será arquivado sem
TENDO EM VISTA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL RESTARAM INSUFICIENTES PARA QUE SE POSSA AFASTAR, POR
COMPLETO, QUALQUER VÍCIO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, SOMOS PELO SEU ARQUIVAMENTO.
É O PARECER
LAPA, 21 DE SETEMBRO DE 2004”
ASSINAM
ASSESSOR JURÍDICO CLÓVIS SUPLICY WiIEDMER
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO — COM O ASSESSOR JURÍDICO
VEREADORES JOÃO RENATO L. AFONSO
SERGIO AUGUSTO LEONI
JOSÉ Luiz DE CASTRO
[o Na oportunidade renovo protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente
INTO mo
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MAURÍCIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em Exercício
Nesta
SG/sg E
meme
' R ax 22 1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Nameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.131 - Caixa Postal vo car cam
CÂMARA MUNICIPSS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício nº 135/PROC Lapa, 05 de outubro de 2004.
Senhor Presidente:
Tendo em vista que o projeto de lei nº 25, de 22 de junho de 2004,
que trata de autorização de doação de área de terra à COHAPAR, de autoria do
Executivo Municipal, ainda não foi apreciado por esta Saca de Leis, venho, na forma
prevista no artigo 51, $2º, do regimento interno da Câmara Municipal da Lapa,
requerer à Comissão Executiva que submeta o parecer à deliberação do Plenário.
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão,
subscrevo-me
o CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
PROTOCOLO n.º 2614/04.
oz
Cordialmente
Ja
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwwilapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
O que a Lei pretende ao exigir licitação para
aquisição de imóvel pelo Poder Público, é consagrar o interesse em convocar
o maior número de interessados, tornando lícita a participação de todos os que
possuam satisfazer as exigências previstas no edital.
O imóvel adquirido destinar-se-á à construção de
casas populares pela COHAPAR.
A pergunta que fica no aguardo de respostas do
Poder expropriante é a seguinte: se o bem necessário à Administração fosse
objeto de concorrência, como a Lei expressamente determina, não haveriam
outros interessados em transacionar, em condições mais vantajosas para o
erário municipal?
O próprio autor Marçal Justem Filho, citado pela
Procuradora Geral, pouco adiante daquilo que foi transcrito às fls. 4 de seu
parecer, nos ensina: “Há hipóteses em que dois (ou mais) imóveis atendem aos
reclamos da Administração... Nesses supostos, a questão muda de figura e a
licitação se impõe. Estarão presentes os pressupostos da competição”
(grifamos).
Ressalte-se que sequer foi anexada à proposição
apresentada, os critérios adotados para a avaliação do bem adquirido pela
municipalidade. Talvez exista e esteja embasada em fundamentos e valores
compatíveis com o mercado imobiliário, mas sua anexação é indispensável.
Diante do exposto, solicitamos o envio deste parecer
ao Executivo Municipal, para que preste as informações complementares aqui
suscitadas.
É o parecer.
Lapa. Pr. em 15 de setembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY Faro
Assessor Jurídico
<A,
A
ás
CG Cs “ . . Fe .
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 048/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP R O VA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação à Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, dos imóveis abaixo relacionados:
a) imóvel de propriedade do Município da Lapa, havida conforme
registro geral — matrícula nº 021904, ficha 001, R.01 /21.904 — Protocolo
nº 70.886, de 24/05/2004, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, conforme memorial descritivo assim descrito: um terreno
urbano, com a área de 30.250,00 m2 (trinta mil, duzentos e cinquenta
metros quadrados), ou seja, 1 alqueire e 10 litros, situado no lugar
Quarteirão de Olaria e Marafigos, desta Cidade, possuindo o perímetro
de 704,81 metros e, que obedece as seguintes divisas e confrontações: a
poligonal tem inicio no marco 17, segue com o rumo de 60º16'57”NO e
percorre 79,94m por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos da
Rua Amazonas, até o marco 18, segue com o rumo de 62º4903?NO e
percorre 126,82 m, até o marco 19, segue com o rumo de 62º08'45”?NO
e percorre 13,93 m, até o marco 19A, segue com o rumo de
13º2011ºSO e percorre 179,23m por linha reta que faz divisa com
terrenos do (SIC) Lote 01 de Herdeiros de Leone Pierin, até o marco
19B, segue com o rumo de 76º02'28”SE e percorre 174,12m, até o
marco 14, segue com o rumo de 30º03/21?NE e percorre 43,47m por
cerca e valo que faz divisa com terrenos de Herdeiros de Salomão
Ângelo de Lima, até o marco 15, segue com o rumo de 32º25'35”NE e
percorre 38,29 m, até o marco 16, segue com o rumo de 30º08'23?NE e
percorre 49,01m, por linha reta que faz divisa com terrenos de Palmiro
Perosa, até o marco 17, onde teve inicio esta descrição.
Art. 2º - A doação dos imóveis, que trata esta les,
destinam-se a Construção de Conjunto Habitacional, a serem realizados
através da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, nas áreas
descritas no artigo anterior, bem como à abertura de via pública.
rom
LAPA - PR
” DP. ; go À
Doder Legislativo do Município da L apra nam
Estado de Paranã
Projeto de Lei nº 048/04 FL 02
Art. 3º - As escrituras públicas de doações serão
outorgadas à Donatária, para os fins especificados no artigo anterior,
ocorrendo, todavia, a revogação da doação, automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso
qualquer das hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas
ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a
propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município, sem
direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no
imóvel.
Parágrafo Único — Será permitido à Donatária,
no caso de revogação prevista no caput deste artigo, retirar as
benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias,
sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura
das escrituras definitivas de doação ou outros expedientes cartorários,
incidentes sobre a presente transação correrão por conta da Donatária,
exceto o imposto sobre transmissão de bens inter vivos — ITBI, ficando
assim, a Donatária, isenta do referido tributo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2004
(ou
dia ; MARCO INTO BORTOLEITTO
INIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário
E