Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LA E
Ofício nº 254 Lapa, 09 de Setembro ITA
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 40/04, que reconhece aos
Membros do Conselho Tutelar deste Município, o direito à férias remuneradas e ao
O décimo terceiro salário.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Maurício Pafzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
O ZAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
Exmo. Sr. PROTOCOLO nº S42 /oY
MARCO ANTONIO BORTOLLETO DATA iz 627 1
DD. Presidente da Câmara Municipal E 2R
Nesta É ã
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwyw.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.
Súmula: Reconhece aos Membros do Conselho Tutelar
deste Município, o direito à férias remuneradas e
ao décimo terceiro salário.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar deste
Município, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal e o recebimento do décimo terceiro salário com
base na remuneração integral, da mesma forma que concedida aos funcionários
públicos municipais.
8 1º - Os benefícios garantidos pelo artigo 1º desta Lei, serão pagos
sob a forma de remuneração, não gerando vínculo empregaticio de qualquer espécie
com a Municipalidade.
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
0605 — Divisão de Ação Social
08.244.00092-044 — Serviços de Administração de Ação Social
3190.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos de fruição e financeiros retroativos a 01 de Setembro de 2004.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Setembro de
2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipafem Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ELA E JUSTA
B
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 09.09.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
De longa data pretendia o Poder Executivo Municipal agraciar os
Membros do Conselho Tutelar do Município, com o direito ao gozo de férias anuais
remuneradas e o recebimento do décimo terceiro salário.
Tal intenção não podia ser efetivada, haja vista Resolução do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná que impedia a concretização desse
objetivo.
Todavia, com a mudança de posicionamento daquele Tribunal
consubstanciada na Resolução número 7014/2003, em consulta feita pelo Município
de Tijucas do Sul (anexa), que concluiu pela possibilidade, é possível o atendimento
da reivindicação, das mais justas, pelos relevantes serviços prestados pelos
Conselheiros Tutelares no atendimento de direitos da criança e do adolescente.
Existindo dotação e vontade do executivo, falta tão somente a
permissão legal de Vossas Excelências, pelo que pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Setembro de
Suco Bázzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
2004.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
GOVERNO DO)
PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO
SOCIAL 2
ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
PARA: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR
ASSUNTO: CÓPIA RESOLUÇÃO 7014/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS
Oficio Circular nº 050/2004 Curitiba, 19 de Abril de 2004.
Senhor(a) Presidente(a):
Vimos por meio deste, enviar cópia da Resolução nº 7014/2003
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em consulta feita pelo Município de
Tijucas do Sul, que concluiu pela possibilidade de pagamento de férias e décimo
terceiro salário aos Conselheiros Tutelares, desde que exista previsão municipal,
modificando o entendimento daquela Corte, que até então não admitia o pagamento
desses direitos sociais aos Conselheiros Tutelares. Conforme foi aprovado na
reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CEDCA/PR do dia 18/03/04, repassamos aos municípios de abrangência deste
Escritório Regional essas informações.
Atenciosa
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Chefe do-Escritório Regional
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL 1
Rua Francisco Torres, 500 - Centro - Curitiba — Fone-Fax ( 041) 362-1704 CEP 80060-130
Email: sertcbaOpr.gov.br
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Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
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ProTOCcOLO 29612-4/02
DATA senao | 16/1 | ssnoos |
Trata o presente expediente de indagação formulada pelo Sr. João Maria Claudino,
Prefeito do Município Interessado, a respeito da remuneração de conselheiros tutelares, nos
seguintes termos:
REsumMo EXECUTIVO: SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES.
LEI MUNICIPAL DEVERA CONTER TODA A PREVISÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO
DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES — POSSIBILIDADE DE SEGUIR AS
RECOMENDAÇÕES DO CONANDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA
LEI LOCAL.
1. Possibilidade de pagamento aos Conselheiros Tutelares, conforme contido na
Resolução 75 (CONANDA), tendo em vista que a Lei Municipal 08/2001 de 16/06/2001 não
prevê tais remunerações.
2. À eleição dos Conselheiros tendo sido realizada com base no referido texto legal (Lei
08/2001), poderá o Poder Executivo Municipal mudar a regulamentação, calcado na Resolução
75 do CONANDA?
3. As alterações propostas poderão ser aplicadas aos atuais Conselheiros?
4. Como deverá ser interpretada a remuneração dos Conselheiros Municipais?
INSTRUÇÕES TÉCNICAS E CONSIDERAÇÕES
»
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amaro Mola
LaPa . PR
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est Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ela
E Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
CONCLUSÃO DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS PARECER Nº 89/03
A CONSULTA REFERE-SE A CASO CONCRETO, CONTRARIANDO O QUE DISPÕE A SÚMULA 110 DO TCU, Pois
O PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE NÃO TERÁ EFEITO NORMATIVO, MAS SERÁ PRÉ JULGAMENTO.
a
AS MEDIDAS PROPOSTAS NA RESOLUÇÃO 75/2001 DA CONANDA SÃO DE CARATER MERAMENTE
NORTEDAOR, E JAMAIS VINCULATIVA.
OS CONSELHEIROS TUTELARES NÃO SÃO AGENTES ADMINISTRATIVOS, MAS PRESTAM SERVIÇOS QUE
CONSTITUEM O CHAMADO MÚNUS PÚBLICO.
CONFORME A LEI 8069/90, A REMUNERAÇÃO OU NÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FICARÁ
SUJEITA AO QUE DISPUSER A LEI MUNICIPAL QUE DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA MELHOR APLICAÇÃO POSSÍVEL DO DINHEIRO PÚBLICO. A LEI MUNICIPAL
08/2001 NÃO EXPLICITOU SE HAVERIA E COMO SERIA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE SEUS MEMBROS,
TORNANDO INVIÁVEL A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS, ATÉ PORQUE TAIS DESPESAS NÃO CONSTAM
NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS, FACE À NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA 448/2002 DA
STN, DEVERÁ SER EFETUADA A TÍTULO DE "REMUNERAÇÃO DO CONSELHO”, SOB A FORMA DE SUBSÍDIOS,
EM FUNÇÃO DO MANDATO ELETIVO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, NO ELEMENTO
“PESSOA FÍSICA”, NOS EXATOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA.
A DESPESA DEVE SER ALOCADA NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.45.
ESTA CORTE JÁ FORMOU ENTENDIMENTO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E
13.º SALÁRIO AOS MEMBROS DO CONSELHO, VISTO QUE TAIS DIREITOS SÃO ASSEGURADOS AOS
TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO E EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. É TAMBÉM VEDADO O USO
DE QUALQUER FATOR QUE FUNCIONE COMO ÍNDICE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO OU VINCULAÇÃO COM A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
É VIÁVEL A O EXECUTIVO MUDAR A ATUAL REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL CALCADO NA RESOLUÇÃO 75 DA
CONANDA, DESDE QUE A NOVA LEI MUNICIPAL NÃO RETROAJA. ESSA LEI DEVERÁ EXPRESSAMENTE
PREVER EM SEU TEXTO QUE OS ATUAIS CONSELHEIROS PASSARÃO A PERCEBER REMUNERAÇÃO.
CAMARA iufticiPia
E Tribunal de Contas do Estado do Paraná
» Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
2.2 || PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECER Nº 13680/03
a || DESTACA TRECHO DO ARTIGO “O NOVO TRIBUNAL DE CONTAS, VISÃO SISTÊMICA DAS LEIS ORGÂNICAS
b || EMBORA VEDADO AO MEMBRO DO MPJTC PRESTAR CONSULTORIA AO MUNICÍPIO, CABE AO PROCURADOR
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DO BRASIL”, DO CONSELHEIRO DO TC MINEIRQ
AVALIAR SE O OPINATIVO DA UNIDADE TÉCNICA FOI PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE
PROFERIDO NO RE 223.037-1/SE, DE QUE É ASSENTE NO STF QUE “É EXPRESSAMENTE VEDADO (...) A
CONSULTORIA JURÍDICA DAS ENTIDADES PÚBLICAS, O QUE TAMBÉM SE APLICA AOS INTEGRANTES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 130 DA
CARTA DA REPÚBLICA”.
FLÁVIO XAVIER DE MOURA E CASTRO, NO QUAL TRANSCREVE VOTO DO MIN. MAURÍCIO CORREA,
REGÊNCIA APLICÁVEL.
INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APRESENTADA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
LOCAL.
c || CONSIDERA PERTINENTE O OPINATIVO EXARADO PELA DCM, ENTENDENDO SATISFATÓRIA A
Lã
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CONSIDERAÇÕES E VOTO
A fim de proceder a uma completa abordagem acerca dos Conselhos Tutelares, há
que primeiro esclarecer que esta Casa já respondeu inúmeras Consultas sobre o tema,
todavia, com as constantes evoluções que a matéria tem sofrido, o reexame da mesma se
faz necessário. Alerte-se ainda que tramitam outras Consultas acerca do tema, como por
exemplo, o Protocolo nº 299573/02 que se encontra atualmente no MPjTC, conforme extrato
atualizado. .
A Carta Constitucional em seu Capítulo VII dispõe sobre a família, a criança, o
adolescente e o idoso, sendo que em seu artigo 227 caput vinculou a legislação ordinária à
concepção da proteção integral, ao afirmar que crianças e adolescentes têm direitos que
Oem ser exercitados em face da família, da sociedade e do Estado.
Para tanto foi promulgada a Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), que dispõe sobre o Conselho Tutelar:
Art. 134, Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do
Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus
membros. E
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
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AMARA MURICIPRS
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“£ESas Tribunal e Contas do Estado do Paraná
RA A Gabinete C - selheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Sendo que no artigo 136 estabelece as atribuições do Conselho Tutelar, com base na
leitura destas atribuições é que se pretende interpretar as características das funções dos
Conselheiros Tutelares.
As principais atribuições dos Conselheiros Tutelares de atender e aplicar medidas são
relacionadas ao atendimento de crianças ou adolescentes e de suas famílias, com o que o
exercício da função assume características de natureza essencialmente técnica e de
execução, e não apenas deliberações acerca de políticas públicas que envolvam crianças e
adolescentes, estando neste ponto uma das principais diferenças entre os Conselhos
Tutelares e as atribuições de seus membros com os demais conselhos previstos em matéria
constitucional (Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, Conselhos de Saúde, de
Educação, dentre outros): A própria natureza das atribuições dos Conselheiros impõe
de. ação e disponibilidade integral de horário para o exercício das funções.
Os Conselhos Tutelares absorveram parte das atribuições que eram desempenhadas
pelo Juizado de Menores e a parte das atribuições que deveriam ser desempenhadas pelos
Municípios (ex. observância da matrícula e frequência às escolas), além de assumirem
institucionalmente a responsabilidade por verificar toda e qualquer violação de direitos, o
que representa matéria antes sem responsável.
Diante do que, visível está o envolvimento dos Conselheiros em período integral no
desempenho de suas funções, não podendo os mesmo, exercerem qualquer outro tipo de
trabalho que possa garantir seu sustento.
A determinação da natureza jurídica do cargo de Conselheiro Tutelar é de difícil
conclusão. Até então vem entendendo esta Casa que trata-se de agente honorífico,
conforme pode-se verificar nas Consultas já respondidas. Todavia, tal consideração merece
análise, uma vez que a mesma também pode ser entendida como exercício de mandato
eletf A Lei nº 8.424/91 ao alterar a de nº 8.069/90 poderia levar a interpretação de que
seus titulares não seriam mais detentores de mandato eletivo, isto porque o artigo 132
quando antes falava em “eleitos” e “reeleição”, agora utiliza expressões “escolhidos” e
“recondução”, além disso, onde no artigo 139 constava “processo eleitoral”, agora consta
“processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar”.
Porém, cotejados os dois textos da lei — original e alterada — é de se destacar que o
citado artigo 132, na redação última deixa claro que os Conselheiros Tutelares serão
escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos. A expressa referência a
processo de eleição (escolha) popular deixa bem clara a similaridade deste cargo ao
-AMARA MUNICIP
LAPA »
R Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
E Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e?
mandato eletivo, assim sendo a manutenção do processo de escolha popular demonstra que
é intrínseco ao cargo de Conselheiro Tutelar o mandato eletivo — “mandato obtido nas urnas” .
na expressão do STF, no RE nº 163.204-6/SP.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ao analisar a natureza jurídica da função
do conselheiro tutelar assim concluiu:
“O membro do Conselho Tutelar não será, também funcionário público
municipal, porque não é empregado da Prefeitura e não recebe ordens do
prefeito, Na perfeita concepção de Edson Seda: O Conselheiro Tutelar é um
servidor público cuja função relevante dura enquanto durar seu mandato de
três anos, renovável por mais três. Mesmo remunerado, o trabalho que
executa não gera vínculo empregatício com o Município. Não é regido pelas
5) leis trabalhistas, porque não é empregado. Sua função relevante é regida por
uma norma federal (estatuto), e pode, nos termos desta mesma norma geral,
nem ser remunerado. A lei municipal deve prever no orçamento recursos para
a manutenção do conselho, aí incluída a função gratificada de conselheiro. O
conselheiro tutelar hão terá regime funcional qualificado como estatutário ou
de prestação de serviços de terceiros, porque é escolhido pela comunidade,
com mandato certo. Destarte, verifica-se que havia um confusão conceitual
significativa. Aliás, sobejamente justificada pela necessidade de preservar a
autonomia do órgão criado, o qual por si só já era inovador. Digo isto, por
que num país cuja tradição constitucional pouco acumulou em termos de
organismos de efetiva participação popular, um órgão de caracteristicas
híbridas como este, que miscigena participação popular com efetivo serviço
público prestado á população, só poderia causar perplexidade.”
Portanto, está diante de uma figura atípica, donde a caracterização da sua natureza
jugáica deverá comportar interpretações híbridas — detentor de mandato eletivo — servidor
púbnico temporário — exercentes de funções públicas — agente honorífico.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim entendeu a matéria!: “Com efeito,
sem sombra de dúvidas pode ser afirmado que não estão eles elencados dentro do amplo espectro
denominado servidor público, haja vista que exercem um múnus decorrente de uma escolha em pleito
eleitoral, prevendo a !ei uma remuneração, até mesmo eventual, expungindo, ainda, modo expresso,
qualquer possibilidade de criação de um vínculo, seja ele estatutário ou regido pela lei trabalhista. Ou
seja, a relação é meramente administrativa, porém sem qualquer implicação direta ou indireta
relacionada com o funcionalismo público em essência... estabelecida uma relação puramente
———————————————————————
! Apelação Civel/Reexame Necessário nº 70000274084, de Porto Alegre.
EE . ,
res Tribunal de Contas do Estado do Paraná
* DA Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Fo a
administrativa, porém sem vínculo estatutário, mesmo assim há que se fazer incidir a regra específica
e própria que rege a administração pública e.que está no princípio da legalidade estrita, ou seja,
segundo o qual nada pode ser deferido sem que haja expressa previsão legal.. o apelo dos autores é
de ser acolhido em parte quanto és postulações de décimo terceiro e férias. É que a Resolução ..de
modo expresso prevé o pagamento aos Conselheiros Tutelares de tal direito.”
Independente dessa caracterização há que se determinar a forma de remuneração
dos membros dos Conselhos Tutelares.
O ECA em seu art. 134, acima transcrito, deixa ao critério do Poder local esta
questão, uma vez que menciona a eventualidade da remuneração dos Conselheiros. A
indefinição desta matéria no Estatuto é correta e adequada, vez que o legislador respeitou o
paacípio da autonomia administrativa das unidades da Federação, permitindo, assim, que
Cosa Município considera a questão de acordo com sua situação específica.
- Considerando que a Constituição Federal estabelece a autonomia municipal para a
fixação da remuneração dos servidores públicos, bem como para os detentores de cargo
eletivo (neste ponto retorna-se para a conceituação atípica da figura do Conselheiro),
constata-se que cabe à lei municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar estabelecer a
remuneração dos Conselheiros, podendo a mesma determinar que a eles são garantidos os
direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, art. 7º.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de .política de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
& 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
o) outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37, XexXl.
& 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá
ser fixada nos termos do & 4º.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua.condição social:
VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria
XvII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal;
-AMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
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meme
— EP . ,
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
so A Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Portanto, havendo previsão legal na lei municipal com relação à remuneração dos
Conselheiros Tutelares, tal preceito é que determinará as vantagens que serão devidas aos
mesmos. Caso haja alteração da legislação municipal para que a mesma siga as
recomendações do CONANDA quanto ao pagamento dos Conselheiros, não há impeditivo
legal, considerando a não retroatividade da lei nova conforme bem abordado pela DCM. O
executivo Municipal poderá proceder a alteração legislativa a qualquer tempo, sendo a lei
válida a partir de sua publicação, não importando se as eleições do Conselheiros deram-se
com base em legislação anterior.
Com relação à forma de contabilização da remuneração dos Conselheiros Tutelares,
(Oinscrevemos a orientação do técnico Gumercindo de Andrade que em colaboração com o
presente voto encaminhou sua compreensão sobre a matéria, a qual corroboramos na
íntegra:
“ Considerando-se que os membros do Conselho Tutelar são agentes que no desempenho de
função pública prestam serviços à Administração, mesmo sem gerarem vínculo empregatício
ou estatutário, em sentido “latu senso”, nesta condição correspondem a servidores. Assim,
as despesas decorrentes da remuneração por seus serviços devem ser incluídas nas
despesas com pessoal do Ente mantenedor. Portanto, entende-se que a ausência de liame
laboral específico não desnatura a característica de agente público, no desempenho de
função pública em caráter transitório. E esse raciocínio pode ser mais fácil alcançado se
utilizarmos, para exercício dedutivo, o caso de determinado empregado ou servidor detentor
de cargo efetivo escolhido para o cargo de Conselheiro Tutelar. Nessa condição, apesar da
impossibilidade de exercer as duas funções, em razão da especificidade das atividades de
onselheiro, que exige a dedicação em tempo integral, poderá, se decidir a desempenhar as
O ções de conselheiro, optar pelo vencimento do cargo ou emprego público de que for
ocupante. .
Portanto, excluindo-se a denominação atualizada quando à forma de seleção (hoje escolha e
não mais eleição, logo não mais mandato eletivo), não se constatam razões para alterar o
entendimento já consolidado neste Tribunãl, constante da Resolução nº 7424/95, para
quem: “quanto à remuneração, deverá ser efetuada "a título de remuneração de Conselho”,
em função de mandato eletivo à conta de dotação orçamentária, própria do elemento de
despesa “pessoal civil”, nos termos da lei que verse exclusivamente sobre a matéria.”
78)
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
as mo
cpa Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Pela vigente classificação orçamentária da despesa, ditada pela Portaria Interministerial nº
163/01, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/Secretaria do Tesouro Nacional,
a adequada classificação do elemento de despesa correspondente ao decidido, integra a
categoria econômica Despesas Correntes, código 1, no grupo de natureza de despesa 1,
Pessoal e Encargos Sociais, modalidade Aplicações Diretas, código 90, alocada no elemento
de despesa 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Nesse contexto, utilizando-se da faculdade disposta no 6 5º da referida Portaria, O Tribunal
de Contas efetuou desdobramento suplementar do elemento de despesa estabelecendo, no
Plano de Contas instituído por sua Instrução Técnica nº 20/2003, subelemento para a
especificação da escrituração contábil e controle da execução orçamentária das despesas
correntes do pagamento de remuneração aos membros de Conselho Tutelar, resultando
na seguinte codificação: 3.1.90.11.07 — REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DE CONSELHOS
TUTELARES.”
Cabe por fim, uma sugestão que embora não tenha sido abordada na inicial, após a
análise da matéria se demonstra pertinente, quanto ao processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares. Algumas práticas têm demonstrado a necessidade de um melhor preparo
daqueles interessados em exercer a função de Conselheiro Tutelar, portanto seria produtivo
se a lei municipal que regulamentasse o Conselho Tutelar estabelecesse um processo de
escolha que incluísse um curso preparatório para os concorrentes ao pleito, com uma
avaliação emanada de critérios objetivos, cuja intenção seria somente à de informar à
população que elegeria os Conselheiros quais os candidatos mais preparados ao exercício da
função, tal feito poderia contar com a presença imprescindível do Ministério Público.
o)
Fernando Augusto Mello Guimarães
Conselheiro Relator
É
;
O)
(493
|
;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
CÂMARA MUNICIPa
LAPA - PR
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ORIGEM: Oficio N.º 007/04
ASSUNTO: Pagamento de férias e 13.º aos Conselheiros Tutelares e unificação das
Leis n.º 1468/99, 1485/00, 1541/01, 1708/03 e 1306/23.11.95
INTERESSADA: Helmut Duck - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
PARECER N.º 189/04
Versa o presente sobre a possibilidade do pagamento de férias e 13º
salário aos Conselheiros Tutelares e unificação das Leis acima referidas, solicitadas
pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela resolução n.º
7014/2003, cópia anexa, conclui pela possibilidade do pagamento de férias e 13.º
salário aos Conselheiros Tutelares, modificando seu posicionamento anterior que
era pela impossibilidade.
E sendo assim, é possível, juridicamente a concessão dos
benefícios em tela, todavia, faz-se necessário a verificação da existência ou não de
Dotação Orçamentária para tanto, razão pela qual deve haver manifestação da
Secretaria de Administração e Finanças.
É o parecer, salvo o melhor entendimento
Lapa, 03 de Setembro de 2004
amira Karam Nado Milton e
| OABIPR nº 22.935 OAB nº3.843
* Procuradora Geral Advogado
mana MUNIGIPAS
LAPA - PR
Poder Legistativo do Municiy ópio da L apa id
Estado de Parand
o)
Autor: Executivo Municipal
Sumula: reconhece aos Membros do Conselho Tutelar deste Município o direito a férias
remuneradas e aos décimo terceiro salário.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/09/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 21/09/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/09/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX,/ XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. / uu
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Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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LAPA -
Legislativo Municipal”, 1º ed. 1997, pág. 114, também conjuga com a
tricotomia retro apontada — inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade
aos interesses públicos — e, tratando desta última hipótese, nos traz o seguinte
texto: “razões de mérito, de fundo político, ou mesmo do poder discricionário do
Executivo em entender não ser aquele o momento oportuno ou conveniente para
sancionar determinado texto aprovado pelo Legislativo”.
Oportuna é a transcrição do $ 2º, do art. 66, de
nossa Constituição Federal: “O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”. Com esse texto, o Constituinte de
1988 eliminou a possibilidade de veto sobre palavra ou grupo de palavras ou,
ainda, expressões.
Já, a parte final do $ 1º, desse mesmo artigo,
obriga o Executivo a apresentar os motivos que o levaram a vetar determinada
proposição.
No entanto, não fundamentando seu veto na
inconstitucionalidade ou na ilegalidade, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal cita a
Lei nº 8.069/92 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o $ 3º, do artigo 39, de
nossa Lei Maior, como sustentáculo de sua oposição ao projeto de lei, e que,
data vênia, não se aplicam ao caso em tela.
Em momento algum relata qualquer afronta à
contrariedade aos interesses públicos.
Não questiona a remuneração que já recebem os
conselheiros tutelares, até mesmo porque a jurisprudência e a doutrina são fartas
em lhes conceder essa justa retribuição por seus serviços.
O Prof. Hely Lopes Meirelles, em outra obra de
sua lavra “Direito Administrativo Brasileiro”, 26º ed., 2001, pág. 444, com a
sapiência que sempre rotulou seus ensinamentos, nos diz: “Vencimentos (no
plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das
vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor
pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde
ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados
pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do
sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e
fundacional” (sic).
Estranheza maior nos causou o fato de que não
faz menção, em seu veto, à emenda aditiva que acrescentou o parágrafo único,
CAMARA MUNICIPaS
LAPA » PR
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ao artigo vetado, que reza: “Naquilo que diz respeito aos vencimentos dos
conselheiros tutelares, estes deverão, se concedidos, ser objeto de proposição
de iniciativa do Poder Executivo Municipal” (grifamos). Nos parece que a
mesma passou desapercebida pelo Sr. Prefeito ou pela sua assessoria jurídica.
Se a emenda fosse devidamente apreciada, o
veto não deveria ser parcial e sim total. O que sobraria para ser sancionado?
A emenda aditiva sugerida por esta assessoria e
acatada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação fala em vencimentos
(plural) e, em assim o fazendo, reflete o sentido amplo do vocábulo, ou seja, lato
sensu. Engloba, pois, todas as vantagens pecuniárias que possam ser devidas aos
agentes comunitários.
A parte final da emenda apresentada e grifada
acima, confere ao Executivo a iniciativa de proposições que digam respeito
aos seus vencimentos, o que, por si só, não conflita com norma legal ou
constitucional. Ao contrário, coaduna-se com elas.
Comungamos do pensamento do Sr. Prefeito
quando, em suas razões do veto, diz que: “Os membros dos Conselhos Tutelares
não são titulares de cargos públicos strictu sensu, pois não são contratados
através de concurso público, tampouco são nomeados para exercer cargo em
comissão, não existindo vínculo celetista ou estatutário entre eles e a
municipalidade”. Diz, também, que “em sua natureza se assemelham aos
agentes políticos”.
Na realidade, os conselheiros tutelares são
agentes honoríficos, sem caráter empregatício (Resolução nº 4659/97 —
Tribunal de Contas-Pr).
Nota-se que, diante do que aqui foi exposto,
inoportuno foi o veto prefeitural, haja visto que o objetivo por ele pretendido já
está contemplado pelo texto do parágrafo único, acrescentado ao artigo 1º do
projeto de lei original, através de emenda aditiva.
Com referência às Resoluções citadas pela
Assessoria Jurídica do Executivo Municipal, estas mereceram um cuidado todo
especial desta Assessoria. As Resoluções de nºs 4.703/00, 4.348/97 e 5.995/97
não dizem respeito à matéria. A primeira, trata da análise de documentação
visando a admissão de pessoal; a segunda, aborda a questão de funcionário
público estadual exercer a função de conselheiro tutelar, acumulando
vencimentos — o que não é permitido, devendo optar por um dos vencimentos —
E do!
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer sobre o veto prefeitural sobre o Anteprojeto de Lei nº 36/2002, que dá
aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os servidores públicos
que exercem cargos de confiança.
Preliminarmente, ratificamos, em todos os seus
termos, nosso parecer datado de 5 de dezembro de 2002.
Confessamos que causou-nos estranheza o veto
do Sr. Prefeito Municipal à proposição apresentada pelo Nobre Vereador José
Luiz de Castro. De início, o Chefe do Executivo comunica a esta Casa de Leis
que “vetei parcialmente o projeto por considerar o artigo 1º do projeto em
questão, contrário ao interesse público” (grifo nosso).
Cumpre-nos, de imediato, trazer os ensinamentos
do Mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, 8º ed., 1996,
pág. 523: “O veto é ato eminentemente político do Executivo, razão pela qual é
inatacável por via judicial e só pode ser apreciado pela Câmara, na forma
regimental. Segundo a tradição de nosso Direito Constitucional, o Executivo
pode vetar qualquer disposição ou o projeto em sua totalidade por
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público” (sic).
No veto em apreço, o Executivo, expressamente,
optou pela terceira possibilidade.
O Professor Hely, na mesma obra citada, pág.
524 nos diz: “a contrariedade ao interesse público apresenta-se sob múltiplos
aspectos, não sendo possível enunciá-los em doutrina. Cabe ao prefeito, com
acuidade político-administrativa, confrontar o projeto com os superiores
reclamos da coletividade, da ordem pública, da economia municipal, e da
própria Administração, para aferir da conveniência e oportunidade de sua
conversão em lei”.
O Professor da Faculdade de Direito “Padre
Anchieta”, João Jampaulo Júnior, em sua obra intitulada “O Processo
AMARA MUmILIC
LAPA . PR
nam ZO
e a terceira, diz respeito a uma aprovação de prestação de contas em que são
partes a Fundação Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão e a
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Quanto as Resoluções de nºs 6.587/98 e
7.424.95, não obstante as solicitações feitas telefonicamente junto a Diretoria de
Contas Municipais, do Tribunal de Contas deste Estado, e ratificadas via e-mail,
não obtivemos resposta alguma, sendo que estas só foram por nós recebidas, em
virtude de o Vereador João Renato Afonso tê-las conseguido, pessoalmente,
junto àquele Órgão, fato esse que nos leva a deixar aqui registrado nosso
descontentamento pessoal no que diz respeito ao atendimento propiciado por
esse Egrégio Tribunal que, dentre suas funções, destaca-se a de prestar
assessoramento aos Poderes Executivos e Legislativos do Estado.
Quanto ao teor dessas duas últimas Resoluções,
fica claro que o entendimento atual é pelo não pagamento do 13º salário, bem
como ao terço de férias. Se, oportunamente, aquela Casa vier a interpretar a
matéria de modo diverso, o parágrafo primeiro, objeto da emenda aditiva,
concede ao Executivo a faculdade de estender esses direitos aos abnegados
conselheiros tutelares.
Finalmente, deixamos patente que o parágrafo único do
artigo 1º, deixa a ele, Poder Executivo, justamente a competência de iniciativa
em legislar sobre qualquer verba de natureza remuneratória. Não é relativo a
esses direitos assegurados aos celetistas e estatutários que o Autor da
proposição e dos Nobres Edis que subscreveram a Emenda Aditiva, fazem
menção ou pretendem garantir aos conselheiros tutelares, e sim a tantos outros
que não envolvam vencimentos.
Caso o Poder Executivo pretenda enumerar,
explicitamente, quais sejam esses direitos, poderá fazê-lo através de proposição
de sua iniciativa, incorporando-os ao texto ora em debate.
Por se tratar de veto prefeitural em matéria que,
certamente, causará polêmica, sugerimos ao Sr. Presidente desta Casa de Leis,
que seja fotocopiado o presente parecer e dele se extraiam cópias aos Nobre
Edis, ou lido em Plenário antes de iniciar-se a sua discussão, com o objetivo
único de esclarecer-lhes os pontos controversos da proposição.
Diante do exposto, opinamos pelo não
acatamento do veto do Sr. Prefeito Municipal, propugnando pela
-AmaRa Munitira
LAPA . PR
nas e
manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o acatamento
do presente parecer e sua consequente apreciação pelo Plenário desta Casa.
Lapa, em 10 de março de 2003
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Obs: anexa-se ao presente, cópia das resoluções mencionadas pela assessoria
jurídica do Poder Executivo Municipal.
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LAPA - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2002 eo
Súmula: dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os
Servidores Públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA, através da Resolução nº 75, de 22 de outubro de
2001, dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos
Tutelares e dá outras providências.
O parágrafo único de seu artigo 3º prevê a
dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar,
inclusive para as despesas com subsídios. O artigo 134, da Lei nº 8.069
(Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que: “Lei Municipal disporá
sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar inclusive
quanto à eventual remuneração de seus membros”.
Já, seu artigo 4º reza que essa função, quando
subsidiada, exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art. 37, incs.
XVI e XVII da Constituição Federal
Seu artigo 2º prevê a obrigatoriedade de todos os
municípios criarem seus respectivos Conselhos Tutelares. Isso foi feito nesta
cidade pela Lei nº 1306, de 23.11.95.
Por sua vez o CONANDA, através de expediente
denominado de “Parâmetros de Funcionamento dos Conselhos Tutelares”, de
outubro de 2001, com respeito aos direitos do conselheiro tutelar diz: “Embora
não exista relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar e a municipalidade
que gere vínculo, a ele devem ser garantidos em lei os mesmos direitos
conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem
em comissão, para cargos em confiança, neste caso vinculado ao Regime
Geral da Previdência Social” (grifamos).
Entendemos, à luz do que acima foi exposto,
encontrar amparo legal a proposição ora em análise.
Entretanto, entendemos ser necessário
acrescentar parágrafo único ao seu artigo primeiro, através de emenda aditiva,
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LAPA -
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com a seguinte redação: “Naquilo que diz respeito aos vencimentos "os"
conselheiros tutelares, estes deverão, se concedidos, ser objeto de proposição de
iniciativa do Poder Executivo Municipal”.
Justifica-se a proposição desta emenda haja visto
que nossa Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo primeiro, inciso IL,
alínea “a”, combinado com o inciso 1 do artigo 66 da Constituição deste Estado
e com o inciso II, do artigo 51 de nossa Lei Orgânica Municipal, proíbem a
criação de cargos, empregos ou funções na administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração, por iniciativa que não seja do Poder
Executivo.
Por analogia, entendemos que tais preceitos
legais aplicam-se ao caso em espécie, corroborando a nossa proposta da referida
emenda aditiva.
No mais, entendemos estar a proposição em
condições de ter o seu mérito apreciado pelo Plenário deste Poder.
E o parecer.
Lapa, em 5 de dezembro de 2002
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
ai
e EA
Poder Legislativo do Munciciy ópio da L apra ca “e H
Estado do Paran
[3 18
Projeto de Lei nº 40/2004
Autor: Executivo Municipal
SU
Súmula: Reconhece aos Membros do Conselho Tutelar deste Município, o
direito à férias remuneradas e ao décimo terceiro salário.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 40/04 que Reconhece aos Membros do
Conselho Tutelar deste Município, o direito à férias remuneradas e ao décimo
| terceiro salário”, este Vereador faz o seguinte PARECER:
14. a assessoria jurídica, através de parecer, informar que o projeto está
correto;
2. Quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 28 de setembro de 2004.
pl 148
É LUIZ be CASTRO
Relator
voTOo:
|
|
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
voTO
tas
* Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI |
Poder Legistalivo do Muniicígeio da Lapa
Estado de Parant
PROJETO DE LEI Nº 046/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Reconhece aos Membros do Conselho Tutelar
deste Município, o direito à férias remuneradas e
ao décimo terceiro salário.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica assegurado aos membros do
Conselho Tutelar deste Município, o direito ao gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
e o recebimento do décimo terceiro salário com base na remuneração
integral, da mesma forma que concedida aos funcionários públicos
municipais.
$ 1º — Os benefícios garantidos pelo artigo 1º
desta Lei, serão pagos sob a forma de remuneração, não gerando vínculo
empregatício de qualquer espécie com a Municipalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
0605 — Divisão de Ação Social
08.244.00092-044 — Serviços de Administração de Ação Social
3190.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos de fruição e financeiros retroativos a 01 de
Setembro de 2004.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2004
da duto
, MARCO INTO BORTOLETTO
Ml / / Zilm Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário