Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
ASS Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício nº 247 Lapa, 30 de Agosto de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 35/04, que dispõe sobre a
intervenção do Município nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes
da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Municipal em virtude de sentença judiciária; regula as possibilidades de acordos e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EEE ca! LLC)
O Pazzinatto
Prefeito Municipal en Exercício
:“AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO nº 782/04.
Exmo. Sr vara Do | OP 04
MARCO ANTONIO BORTOLLETO letelo. UA -
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre a intervenção do Município nas
causas em que figurarem, como autores ou réus,
entes da administração indireta; regula os
pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Municipal em virtude de sentença judiciária;
regula as possibilidades de acordos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art.1.º - O Procurador Geral do Município e os dirigentes máximos
das autarquias, das fundações e das empresas públicas municipais poderão
autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas
causas de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais), a não-propositura de ações e a não
interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso
ou desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos,
atualizados, de valor igual ou inferior a R$200,00 (duzentos reais), em que
interessadas essas entidades na qualidade autoras, rés, assistentes ou opoentes,
nas condições aqui estabelecidas.
8 1.º - Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado
no caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e
expressa autorização do Prefeito Municipal, ouvido o Secretário de Finanças e o
Secretário Municipal a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso do
Município, ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa
pública municipal.
8 2.º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao
patrimônio imobiliário da União.
Art. 2.º - O Procurador Geral do Município e os dirigentes máximos
das autarquias, fundações ou empresas públicas municipais poderão autorizar, a
realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos autos dos processos ajuizados
por essas entidades, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$
1.000,00 (um mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de trinta.
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BELA E JUSTA
... 02
Ss,
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 30.08.04
81º - O saldo devedor da dívida será atualizado pelo índice e
variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e sobre o valor da prestação
mensal incidirão os juros, à taxa de no máximo doze por cento ao ano.
82.º - Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de trinta dias,
instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.
Art. 3.º - As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão
concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores
desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação
(art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).
Art. 4.º - O Procurador Geral do Município poderá dispensar a
propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia
jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelos Tribunais Superiores.
Art. 5.º - O Município poderá intervir nas causas em que figurarem,
como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista
e empresas públicas municipais.
Parágrafo único — As pessoas jurídicas de direito público poderão,
nas causas cuja decisão possa Ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza
econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para
esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais
reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que,
para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
Art. 6.º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal,
estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da
apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
81º - É assegurado o direito de preferência aos credores de
obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de
apresentação dos respectivos precatórios judiciários.
82º - O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou
por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive
nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará
sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários 14
de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação
transitada em julgado. /
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 30.08.04
Art. 7.º - As disposições desta Lei não se aplicam às autarquias, às
fundações e às empresas públicas municipais quando contrariarem as normas em
vigor que lhes sejam específicas.
Art. 8.º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às
ações propostas e aos recursos interpostos pelas entidades legalmente sucedidas
pelo Município.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Agosto de 2004.
Prefeito Municipal ém Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35 DE 30.08.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ante o crescente aumento populacional e consequentemente das
atividades administrativas do Município, cresce na mesma proporção a quantidade
de demandas judiciais em todas as áreas envolvendo a Municipalidade
Em função disso, faz-se necessário a autorização legislativa para
que o Prefeito Municipal, possa, no exercício da função de representante do
Município, entrar em composição com a parte adversa nos litígios do interesse do
Município, visando, além do próprio encerramento de pendências judiciais que
poderiam demorar vários anos, a realização de acordos que sejam vantajosos à
Administração.
A Lei Federal nº9469/1997 já prevê tal situação nas causas
envolvendo a União, vindo a regulamentar o inciso Vl do art. 4º da Lei
Complementar nº73, que elenca as atribuições do Advogado Geral da União e,
assim sendo, regulamenta-se, nos mesmos moldes da referida legislação federal, na
esfera municipal.
Inclusive, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná já posicionou-
se favoravelmente à realização de acordo envolvendo demandas em que é parte
ente estatal, desde que precedida a autorização legal e devidamente comprovada a
vantagem do mesmo.
Do exposto, na certeza de que os ilustres membros desta Câmara
Municipal compreenderão a necessidade de adoção desse sistema, pede-se e
espera aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de agosto de 2004.
Crane
/ Prefeito Municipal
Exercício
eee rem
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AÇÕES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo I
Do Advogado-Geral da União
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
VI - desistir, transigir. acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União.
nos termos da legislação vigente:
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997
Regulamente o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que
figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os
pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária;
revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de
1995, e dá outras providências.
(Alterada pela MPV Nº 2.226/04.09.2001 já inserida no texto)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.561-6. de
1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães. Presidente,
para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal.
promulgo a seguinte Lei:
Art 1º O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias. das
fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou
transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$50.000.00
(cingiienta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos. assim
como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos
recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a
R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés.
assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
$ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput , o acordo ou
a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do
Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de
competência estiver afeto o assunto, no caso da União. ou da autoridade máxima da
autarquia, da fundação ou da empresa pública.
$ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao patrimônio imobiliário
da União.
Art 2º O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações
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+
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ou empresas publicas federais poderão autorizar a realização de acordos, homologáveis
pelo Juízo, nos autos dos processos ajuizados por essas entidades, para o pagamento de
débitos de valores não superiores a R$50.000,00 (cingiienta mil reais), em parcelas
mensais e sucessivas até o máximo de trinta.
$ 1º O saldo devedor da divida será atualizado pelo índice de variação da Unidade Fiscal
de Referência (UFIR), e sobre o valor da prestação mensal incidirão os juros, à taxa de
doze por cento ao ano.
$ 2º Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de trinta dias, instaurar-se-á o processo de
execução ou nele prosseguir-se-á. pelo saldo.
Art 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido
de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor
renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso
V, do Código de Processo Civil).
Art 4º Não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União (arts. 4º, inciso XII, e 43, da
Lei Complementar nº 73, de 1993), o Advogado-Geral da União poderá dispensar a
propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia
jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos
Tribunais Superiores.
Art 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés.
autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas
federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja
decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir,
independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de
fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da
matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de
competência, serão consideradas partes.
Art 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e
pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão,
exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à
conta do respectivo crédito.
$ 1º - E assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza
alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos
precatórios judiciários.
$ 20 O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de
procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão
administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade
de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados,
mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado." (NR) (Redação da
MPV Nº 2.226/04.09.2001)
Art 7º As disposições desta Lei não se aplicam às autarquias, às fundações e às
empresas públicas federais quando contrariarem as normas em vigor que lhes sejam
específicas.
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CAMARA Munitiras
LAPA - PR
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25/08/04
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nc CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Art 8º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às ações propostas e aos ns. »
o recursos interpostos pelas entidades legalmente sucedidas pela União.
Art 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus
procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros,
independe da apresentação do instrumento de mandato.
Art 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475,
caput , e no seu inciso Il, do Código de Processo Civil.
Art 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.561-
5, de 15 de maio de 1997.
Art 12. Revogam-se a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de
julho de 1995.
Art 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da
o) República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Início
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E) ir ada
ds à Doder Legislativo do Municipio da Lupa ce Pa É
(o Estado do Parand
E o
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a intervenção do Município nas causas em que figurarem, como autores ou
réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Municipal em virtude de sentença judiciária; regula as possibilidades de acordos e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 31/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/08/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
OD Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
DO Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
o)
Presidente da Comissão
Fiscalização
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns m
Z
Projeto de lei nº 35/04
Para que possamos dar parecer conclusivo
sobre a proposição apresentada, solicitamos que a mesma seja devolvida a seu
Autor, para que sejam prestados esclarecimentos a respeito do 8 2º, de seu
artigo 1º, bem como de seu artigo 6º.
Nos parecem conflitantes suas redações em se
tratando de relação de ações onde figure o Município da Lapa como autor ou
réu.
Lapa, Pr. em 10 de setembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIE RR.
Assessor Jurídico
Pe qem du á
pás es
fue Aa grade
a Emos
Sr. Presidente.
Os membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm,
respeitosamente, expor e ao final requerer o que se segue:
a)
b)
c)
d)
e)
ultimamente, todos os Projetos de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem chegado a esta Casa de Leis, sem
exceção, com pedido de urgência com fundamento no artigo 55 de
nossa Lei Orgânica;
basta verificarmos na Ordem do Dia prevista para o dia 14
próximo, para constatarmos que ali estão insertas 8 (oito)
proposições, todas revestidas do caráter de urgentes;
trata-se de um desrespeito do Sr. Prefeito Municipal para com este
Poder Legislativo e uma afronta legal à nossa Lei Orgânica e ao
nosso Regimento Interno;
os pedidos de urgência, com fulcro no artigo 55 da Lei Orgânica
devem ser fundamentados, comprovando-se as suas relevâncias
para o Município;
são, pois, os pedidos de urgência, uma exceção ao regular
prosseguimento das proposições nesta Casa, não podendo esta
Comissão compartilhar com os arroubos do Executivo am
“a
CAMARA MUNICIPAS
as
512
E
aa
que pretende transformá-los em regra geral, mormente em se
tratando de período pré-eleitoral.
Diante do exposto, requer se digne V. Exº
devolver todas essas proposições àquele Poder, para que o mesmo justifique,
de forma individualizada e detalhadamente, os motivos que o levaram a
solicitar o regime de urgência, para que, após, o Plenário se pronuncie na
forma preconizada nos artigos 147 e 148 de nosso Regimento Interno.
O requerido acima encontra respaldo no artigo
117, e 8 1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Lapa, Pr. em 14 de setembro de 2004
dida O LEONI
Membro
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
RD =
JDSÉ LUIY DE CASTRO
Membro
1
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
as e
a: Deder Legislativo do Município da L “pe
Estado do Parade
pe Ser
Lapa — Pr., 15 de setembro de 2004
Oficio nº 398/04
Assunto: Ref. Projetos
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente solicitar
justificativas ao pedido de urgência dos projetos abaixo relacionados, conforme
o solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual seque cópia
anexo.
> PROJETO DE LEI Nº 33/04, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM
ADOTADOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA.
» PROJETO DE LEI Nº 34/04, QUE AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO
HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> PROJETO DE LEINº 35/04, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS
CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REGULA AS
POSSIBILIDADES DE ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PROJETO DE LEI Nº 36/04, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 56 DA
LEI Nº 1773, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 38/04, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO RURAL E ESCOLAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DA LAPA SOB O
REGIME DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a certeza de sua compreensão,
v
v
renovo votos de consideração.
Atenciosamente
/ a
| ha ceciie
MARCO ANTÓNIO BORTOLEITO
“Presidente
Ao Exmº. Sr.
MAURÍCIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em exercício
Nesta
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
o BELA E JUSTA
Ofício nº 259 Lapa, 17 de Setembro de 2004
Senhor Presidente:
Em atendimento ao contido no ofício nº 398/04, que encaminhou
solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desse Poder Legislativo,
segue anexo Parecer nº 205, da Procuradoria Geral do Município, o qual presta
esclarecimentos relativos aos Projetos de Lei em tela.
Outrossim, esta Administração coloca-se à disposição para
esclarecimentos de eventuais dúvidas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
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7 Vasto Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
ZAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO np” $1g/04
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO to VB) .
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL tera Ju
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Spas PR
AMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam Lá
sa
PROCURADORIA MUNICIPAL DE LAPA
ORIGEM: Ofício nº 398/04 — Câmara Municipal de Lapa
INTERESSADO: Prefeito Municipal
ASSUNTO: Justificativas aos Projetos de Lei nºs 33, 34, 35, 36 e 38/04
PARECER Nº 205/2004
A Câmara Municipal da Lapa, através do ofício nº
398/2004, de 15/09/04, solicita justificativa ao pedido de urgência dos projetos de lei
nºs: 33/04, 34/04, 35/04, 36/04 e 38/04, em face de requerimento da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Em atendimento ao requerimento acima mencionado
passamos as justificativas:
1) PROJETO DE Nº 33/2004:
A matéria tratada neste projeto de lei versa sobre os
procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de Permanência aos
Servidores Públicos do Município da Lapa, pretendendo, desta forma, O Executivo
Municipal, regular, no âmbito municipal, estabelecido pela emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe, in verbis:
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que,
até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
40, 8 1º, |l, da Constituição Federal.
vAMARA MUNICIP
LAPA - BR.
RR
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições
da legislação vigente.
Nos termos da Emenda Constitucional nº 41, o servidor
público que até 31.12.2003 (data da publicação da Emenda) completou todas as
condições para se aposentar, proporcional ou integralmente, mas decidiu continuar
em atividade, tem direito ao abono0, desde que o homem tenha pelo menos 30 anos
de contribuição e, a mulher 25 anos.
O Ministério da previdência publicou em janeiro de 2004 a
Orientação Normativa nº 1, com o objetivo de orientar os órgãos da Administração
Federal, Estadual e Municipal sobre alguns pontos da nova Emenda Constitucional.
A Orientação Normativa assim dispõe:
Art. e Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, obedecerão ao disposto nesta
Orientação Normativa.
(...)
Art. 3º O servidor amparado pelo regime de que trata esta Orientação
Normativa que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas no art. 40, Sú, III, “a” da Constituição Federal e
no art. 2º, |, Il e Ill da Emenda Constitucional [º 41, de 31 de dezembro de
2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no art. 40, $ ɺ Il da Constituição Federal. /
Parecer nº 205/04 2
PE amana MUNICIP
rap;
ur
sã? O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional o 41, de
31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos, se homem.
82º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
ente federado em que o servidor estiver em atividade e será devido a
partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
83º Todos os servidores abrangidos pela isenção da contribuição prevista
nos artigos 3º, & ff? e 8º, 85º da Emenda Constitucional RP 20, de 15 de
dezembro de 1998, passarão a contribuir para o regime de que trata esta
Orientação Normativa, a partir da competência janeiro de 2004, fazendo
jus, na mesma competência, ao recebimento do abono de que trata o
caput. “ (grifou-se)
Assim, aquele que se enquadrar nas condições acima
transcritas e optar em permanecer em atividade, fica garantido ao interessado o
pagamento de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até que complete 70 anos de idade (idade para a aposentadoria
compulsória), ou até a data de sua aposentadoria voluntária.
O valor do abono é igual à contribuição devida à
previdência e o pagamento do abono será feito, mensalmente, a partir de do mês
subsequente ao que o servidor teria direito até completar a idade para a
aposentadoria compulsória (70 anos) ou requerer a aposentadoria voluntária.
Ressalte-se que não se trata de isenção de contribuição
previdenciária e sim de recebimento de abono de permanência, em valor igual ao da
contribuição, continuando o interessado a contribuir para o regime de previdência.
Diante de toda a explanação acima depreende-se que a
intenção do Executivo Municipal, ao encaminhar o projeto de lei supra-referido,
visou, tão somente, a devida regulamentação, no âmbito municipal, de norma
Constitucional, pois, caso os interassados queiram se fazer uso do direito que lhes
Parecer nº 205/04 A 3
AMAR MuNitiras
LAPA - PR
ns me
pf
assistem, o Município não dispõe de sua regulamentação, podendo até mesmo se
ver processado pelas vias judiciais a fim de se garantir ao referido direito
Constitucional.
Assim sendo, entendemos tratar-se de matéria que
merece ser apreciada em regime de urgência, razão pela qual foi requerido o
referido procedimento.
2) PROJETO DE LEI Nº 34/2004
Este projeto visa o repasse financeiro ao Instituto
Histórico e Cultural da Lapa, em razão do valor de R$ 190.000,00 constante do
orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a
Prefeitura Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para
implantação do Museu do Tropeiro.
A liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da
Cultura desde que atendida a exigência do IPHAN quanto a responsabilidade de um
museólogo e o projeto completo do museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de
outubro porque o recurso terá que ser liberado até o final do ano de 2004. (vide
cópia anexa de correspondência do Instituto Histórico e Cultural da Lapa)
3) PROJETO DE LEI Nº 35/2004
Conforme consignado na justificativa do projeto de lei em
tela, o Município vem recebendo várias propostas para composição amigável em
demandas judiciais em que faz parte, quer no pólo ativo quer no pólo ressvo (7)
Parecer nº 205/04 4
Todavia, faz-se necessário a autorização legislativa para
que o Prefeito Municipal, possa, no exercício da função de representante do
Município, entrar em composição com a parte adversa nos litígios do interesse do
Município, visando, além do próprio encerramento de pendências judiciais que
poderiam demorar vários anos, a realização de acordos que sejam vantajosos à
Administração.
Diante das razões acima entendemos merecer o referido
projeto de lei, a tramitação em regime de urgência, sob pena de não se possibilitar a
tempo as composições judiciais, em face da demora e possível desistência da parte
adversa.
4) PROJETO DE LEI Nº 36/2004
Da análise das justificativas apresentadas ao projeto de
lei nº 36/2004, percebe-se que estas são suficientes a caracterizar a urgência na sua
apreciação, razão pela qual foi requerida, pois, em assim se procedendo, estar-se-á,
assegurando a aplicação célere das garantias constitucionais previstas aos
aposentados e pensionistas que tenham proventos vinculados à cargos extintos.
5) PROJETO DE LEI Nº 38/2004
No presente caso, objetiva o Executivo, conforme já
mencionado em justificativa que acompanhou o referido projeto de lei, preencher
lacuna existente no sistema de transporte coletivo escolar e rural, de forma a
padronizar o sistema de serviço adequado aos usuários, sob os aspectos de
regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, cortesia e sobretudo, modicidade
do preço dos serviços estabelecida a justa correlação entre os encargos da
arrendatária e a retribuição dos usuários.
Parecer nº 205/04 5
me MUNICIP
LAPA - PR
as e
aii,
Entendemos que a população, tanto a residente na área
urbana, tanto na área rural, merece, no menor espaço de tempo possível, receber
um atendimento de transporte dentro das condições acima expostas, razão pela qual
necessita-se da aprovação do referido projeto em um tempo célere, ou seja, em
regime de urgência.
Diante das considerações acima, depreende-se que, ao
contrário do entendimento esposado pelos ilustres vereadores que confeccionaram e
assinaram o requerimento anexado ao ofício nº 398/04 — do Poder Legislativo,
quando afirmam que: *... não podendo esta Comissão compartilhar com os arroubos
do Executivo Municipal, que pretende transforma-los em regra geral, mormente em
se tratando de período pré-eleitoral ....”: o Poder Executivo, ao requerer a
apreciação dos projetos de lei supra-epigrafados, sob o regime de urgência, levou
em consideração, tão somente, os motivos acima expostos, vez que sempre zelou e
continua a zelar pela correta aplicação das normas e princípios constitucionais, não
precisando se valer de artifícios, principalmente em épocas eleitorais, para fazer
valer a sua idoneidade.
Nestes termos, requer dignem-se Vossas Excelências em
aprovar a tramitação dos projetos de leis sob comento, em regime de urgência.
Setembro de 2004.
Procuradora Geral do Município
Parecer nº 205/04 6
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tara PRO
as LL
Instituto Histórico e Cultural da Lapa
Lapa, 17 de setembro de 2004
Ao Exmo. Sr.
Paulo €. Furiati
DD, Prefeitura Municipal da Lapa
Senhor Prefeito,
Em atenção a solicitação de V. Excia. informamos que o valor de R$190.000,00 constante
do orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a Prefeitura
Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para implantação do
Museu do Tropeiro
A liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da Cultura desde que atendida a
exigência do IPHAN quanto a responsabilidade de um museólogo e o projeto completo do
museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de outubro porque o recurso terá que ser
liberado até o final do ano de 2004.
Atenciosamente,
.
Mafia Inês Pierin da Silveira
Presidente
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
as e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2004
Súmula:dispõe sobre a intervenção do Município nas causas em que
figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os
pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença
Judiciária; regula as possibilidades de acordo e dá outras providências.
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
à consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O $ 2º do anteprojeto de lei supra referenciado passará a viger com a
seguinte redação:
“8 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao patrimônio
imobiliário da União”.
Lapa, Pr. em 21 de setembro de 2004
E. do 14 E
JOÃO RENATO LEAL AFONSO “JOSÉ LUÍ Z DE CASTRO
i Membro
ZSAMARA MUNICIPAL
.aPA-PR.
Membro PROTOCOLO a” 834/04
DATA 24, 092 , 04
RE ZE b.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2004
Súmula:dispõe sobre a intervenção do Município nas causas em que
figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os
pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença
judiciária; regula as possibilidades de acordo e dá outras providências.
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
à consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 6º do anteprojeto de lei supra referenciado passará a viger
com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, e pelas
autarquias e fundações públicas municipais, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos
precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito”.
Lapa, Pr. em 21 de setembro de 2004
eba 146
IZÃO RENATO LEAL AFONSO SÉ LUIZ DE CASTRO
esidente Membro
Z 3AMARA MUNICIPAL
SÉRGIO AUGUSTOLE LAPA - 2R
Membro PROTOCOLO nº $32/0y
DATA S4 , 07 04
IR) Poder Legistalivo do Município da Lupa
No Estado do Paranã
IVO GERAL AQ ANTE PRO. DE LEI Nº 35/04
SUMULA: Dispõe sobre a intervenção do Município nas causas
em que figurarem, como autores ou réus, entes da
administração indireta; regula os pagamentos devidos
pela Fazenda Pública Municipal em virtude de
sentença judiciária, regula as possibilidades de
acordos e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte Substitutivo Geral:
Art. 1º - O Procurador Geral do Municipio e os
dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas
municipais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juizo, para
terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais), a não-
propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como requerimento de
extinção das ações em curso ou desistência dos respectivos recursos judiciais, para
cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos
reais), em que interessadas essas entidades na qualidade autoras, rés, assistentes ou
opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
$ 1º - Quando a causa envolver valores superiores ao
limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de
prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, ouvido o Secretário de
Finanças e o Secretário Municipal a cuja área de competência estiver afeto O
assunto, no caso do Município, ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação
ou da empresa pública municipal.
o) $ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas
relativas ao patrimônio imobiliário do Município.
Art. 2º - O Procurador Geral do Municipio e os
dirigentes máximos das autarquias, fundações ou empresas públicas municipais
poderão autorizar, a realização de acordos, homologáveis pelo Juizo, nos autos dos
processos ajuizados por essas entidades, para o pagamento de débitos de valores
não superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até O
máximo de trinta.
$ 1º - O saldo devedor da divida será atualizado pelo
índice e variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e sobre o valor da
prestação mensal incidirão os juros, à taxa de no máximo doze por cento ao ano.
8 2º - Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de
trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo
saldo.
Art. 3º - As autoridades indicadas no caput do art. 1º
poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer
valores desde que O autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a
ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).
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CAMARA MUNICIPAM
sw Poder Legis Calivo do Município da Lapa na LS
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 35/04 FL. 02
Art. 4º - O Procurador Geral do Município poderá
dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a
controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelos Tribunais Superiores.
Art. 5º - O Município poderá intervir nas causas em
que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de
economia mista e empresas públicas municipais.
Parágrafo único — As pessoas jurídicas de direito
público poderão, nas causas cuja decisão possa Ter reflexos, ainda que indiretos, de
natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse
jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e
memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese
em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
Art. 6º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Municipal e pelas autarquias e fundações públicas municipais, em virtude de
sentença judiciária far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação
dos precatórios judiciários e à conta do à fespectivo crédito.
g 1º - É assegurado o direito de preferência aos
credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem
cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários.
$ 2º - O acordo ou a transação celebrada diretamente
pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo
judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados
em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo
pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido
o) objeto de condenação transitada em julgado.
Art. 7º - As disposições desta Lei não se aplicam às
autarquias, às fundações e às empresas públicas municipais quando contrariarem as
normas em vigor que lhes sejam especificas.
Art. 8º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, às ações propostas e aos recursos interpostos pelas entidades legalmente
sucedidas pelo Município.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões em 21 e
—
abit / o: E Ad
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LUIZDE CASTRO Vá
publicação.
4
Poder Legistalivo do Municipio da L apa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 045/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dispõe sobre a intervenção do Município nas
causas em que figurarem, como autores ou réus,
entes da administração indireta; regula os
pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Municipal em virtude de sentença judiciária;
regula as possibilidades de acordos e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O Procurador Geral do Município e os
dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas
municipais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em
juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 1.000,00 (um mil
reais), a não-propositura de ações e a não interposição de recursos, assim
como requerimento de extinção das ações em curso ou desistência dos
respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de
valor igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), em que interessadas
essas entidades na qualidade autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas
condições aqui estabelecidas.
g 1º - Quando a causa envolver valores
superiores ao limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena
de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Prefeito
Municipal, ouvido o Secretário de Finanças e o Secretário Municipal a
cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso do Município,
ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa
pública municipal.
$2º- Não se aplica o disposto neste artigo às
causas relativas ao patrimônio imobiliário do Município.
Art. 2º- O Procurador Geral do Município e os
dirigentes máximos das autarquias, fundações ou empresas públicas
municipais poderão autorizar, a realização de acordos, homologáveis pelo
Juízo, nos autos dos processos ajuizados por essas entidades, para o
pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 1.000,00 (um mil
reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de trinta.
$£1º- O saldo devedor da divida será atualizado
pelo índice e variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e sobre o
valor da prestação mensal incidirão os juros, à taxa de no máximo doze
por cento ao ano.
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 045/04 FI. 02
$ 2º - Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo
de trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-
se-á, pelo saldo.
Art. 3º - As autoridades indicadas no caput do
art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas
de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito
sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo
Civil).
Art. 4º - O Procurador Geral do Município
poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos
judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente
decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
Art. 5º- O Município poderá intervir nas causas
em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas,
sociedades de economia mista e empresas públicas municipais.
Parágrafo Único — As pessoas jurídicas de
direito público poderão, nas causas cuja decisão possa Ter reflexos, ainda
que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da
demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de
direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao
exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de
deslocamento de competência, serão consideradas partes.
Art. 6º - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Pública Municipal e pelas autarquias e fundações públicas municipais, em
virtude de sentença judiciária far-se-ão, exclusivamente, na ordem
cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do
respectivo crédito.
$4º- É assegurado o direito de preferência aos
credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a
ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios
judiciários.
4 2º - O acordo ou a transação celebrada
diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou
encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa
de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade
de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus
respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação
transitada em julgado.
CAMARA MURICIPAS
LAPA - PR
Poder Legistativo do Município da Lo apea nx bits
Projeto de Lei nº 045/04 FL 03
Art. 7º - As disposições desta Lei não se aplicam
às autarquias, às fundações e às empresas públicas municipais quando
contrariarem as normas em vigor que lhes sejam especificas.
Art. 8º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no
que couber, às ações propostas e aos recursos interpostos pelas entidades
legalmente sucedidas pelo Município.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
o publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2004
; qu
; MARCO INIO BORTOLETTO
4 Ci nl uu Presidente
INTO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário