materia nº 12/1963

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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PAR^N^
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da Ija-p&, a SeguiHte!
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(Fi=ca ve%B-3ifep*tss. -ti# ` `SRT. Piits*feito
te dos Ver©@Ldores)
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ttrtg 29 . fi fix&dT;t`.em |Hp®rf£;ri`:1; igii-*1 a u]B±f*S.%#£rian±niffio dLa Re -
gi;a, a v€rba de repress-rita¥;a c3Lo Pr@ffit®,--E®ra`Salffiente. \-
A]rtQ 3Q -*Os Vereador€3s i3epdeh.*±gqug! a``L-pet.rtir de lfi de Jan©ir® +de i
19€h, uEa .ajud&-de ciL}.sto ag..a Cr$ 1.500,00 (Hiiffi £`S^il e quinhent®s
cru*zeiro;) p®r`s€das;® -a`qtld~s. fizgr pros.nt®. `
Arts i+g -P&1'a atender as des-pssas decorre!ites dfi presents Lei, fica
a p®cl.®r E3:?cuti¥O autorizado a atJrier ®pol`++unaffie_n.te a £redLiSt>pe`+c=: c
especiial ra®cessario. '
Arts 5Q - R€3V6gagr3-sip; :~3.s di,5p©si3c)tis eE-J` rtor].t,rfri®,.
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO D0 P^RANA
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Paroc6r d® un ouBs menuncFs aa conissa6 a.©
tr€€]!nento Finansas, e tomada de Oentas.
Na r€alidade a FTojeto r©tro 6 inconstitu￾cional, parcial , no Art.
traridra Gas partos, a
29 aa I.ei organica dos Hunlcipiosi 86on=
qua.nto ao Art. E!O da ljei £54/54, a portan￾to contrario ao Art. 19 a tinico da Ijei 3-5a.
«&b hf rna conmths€anci&, na Ijei Organica
do H\micipios, no qu® aiz r®speito aos Artlgos Qcima citados.
Nab ch®gand.o a un aotrdo, sou portanto con￾trario ae aunentox ckA< tAM+ftcL+qu/ A a Le
car--S+. `\,fu PM+,E=
cfro thtJ
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
rdpJ￾Col`.i:ISsfio DE oRGAMENI0 FIFTAItTSAS E Ic\MADA DE cor`ITAs:
Identico ante projeto de lei ja' foi objeto de estudos
pop parts desta comissao na Ijegislatura Passada.0 ante
projeto ora em tramita?ao na Casa nao indica o recurso
necessa'rio papa seu atendimento. Nao diz qual a verba
disponivel pars seu atendiinento,apenas EE±E autol.iza o
Poder Executivo fazer abe.rtura de credito, cr6dito esse
quedeve ter cobertura orea.menta'I.ia. A lei Orcamentaria
papa i.96fu ja' foi votada pela Casa e nao ha' previs5o de
receita sufuciente papa fazer face as despezas que adviriam
Com a aprovaeao do presente. Todos os senhores vereadores
ten co
Municii
hecimento que nenhum encargo pcxle onerar o Tesouro
al,sem que papa isso lhe seja atribuido o recurso
necessa'rio. No n`risso entender a Prefeitura` I.Jao ten recur￾sos sufucientes pars suportar as consequenci€*.s da aprovaLeao
da presente materia Ijegislativa. Deveria ser houvido o Snr.
Chefe do Poder Executivo papa indicar .os recursos que ten
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papa seu atendimento, sem o que os senhores vereadores nao
deverao. votar o prejeto.
Pessoalmente sou .contra'rio a sua aprovaeao pop ser
imoral e nfo consultar aos interesses do povo o qual re￾presentamos e ainda pop nao estar a municipio em condi￾ec]6s finnanceiras de suportar as despesas.
E, o parecer.
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
EST^DO DO P^RAN^
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CO}\':ISsfio DE 0RgAMENIO FIITAhT+GAS E IC\MADA DE CO}`ITAS:
Identico ante projeto de lei ja' foi objeto de estudos
pop pal`te d.esta comissao na Legislatura Passada.0 ante
projeto ora em tramita?ao na Casa nao indica o recurso
necessa'rio papa seu atendimento. Nao diz qual a verba
disponivel papa seu atendiinento,apenas EE±E autol.iza o
Pcder Executivo fazer abe.rtura de credito, cr6dito esse
quedeve ter cobertura orea.mental.ia. A lei Orcamentaria
papa i.96h ja' foi votada pela Casa e nao ha' previs5o de
receita sufuciente papa fazer face as despezas que advil.lam
Com a aprovaeao do presente. Todos os senhores vereadores
ten co
Municii
hecimento que nenhum encargo pode oneral. o Tesouro
al,sem que para isso lhe seja atribuido o recurso
necessa'rio. No n`risso entender a Prefeitura I`.`Tao ten recur￾sos sufucientes pars suportar as consequencia.s da aprovaeao
da presente materia Legislativa. Deveria ser houvido o Snr.
Chefe do Poder Executivo papa indicar os recursos que ten
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papa seu atendimento, sem o que os senhores vereadores nao
deverao. votar o prejeto.
Pessoalmente sou .contra'rio a sua aprovaeao por ser
imoral e nao consij`1tar aos interesses do povo o qual re- -
Presentamos e ainda pop nao estar o municipio em condi- r
eo6s finnanceiras de suportar as despesas.
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