CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício nº 242 Lapa, 26 de Agosto de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 33/2004, que estabelece os
procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de Permanência aos
Servidores Públicos do Município da Lapa.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Maurício Pazftnatto
Prefeito Municipál em Exercício
SAMARA MUNICIPAL
PROTOUO LL . PFS/0%
DATA 30, 09 , og |
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLLETO Jeigsho map
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
LA E JUSTA
04.
BE
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26 DE AGOSTO DE 20
Súmula: Estabelece os procedimentos a serem adotados
para concessão do Abono de Permanência
aos Servidores Públicos do Município da Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado
as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, 8 1º, II, “a” da
Constituição Federal e no art. 2º, |, Il e Ill da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária mensal até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 8 1º, II
da Constituição Federal.
8 1º. - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção
da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base
nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e
a cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
$ 2º. - O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos
requisitos para obtenção do benefício.
Art. 2º. - Atendido aos requisitos de que trata o artigo anterior, o
servidor deverá formular requerimento expressando sua opção por permanecer em
atividade e solicitando a concessão do Abono de Permanência.
Parágrafo único - Uma vez deferido o requerimento correspondente,
o abono retroagirá à data do cumprimento dos requisitos para obtenção do
benefício.
Art. 3º. - Compete ao Departamento de Recursos Humanos instruir o
processo, anexando ao pedido a seguinte documentação:
| - Certidão de Tempo de Contribuição;
Il - Certidão em que conste o preenchimento dos requisitos para a
aposentadoria voluntária.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
.... 02
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26.08.04
Parágrafo único - Encontrando-se devidamente instruído o processo
será encaminhado à Procuradoria do Município para parecer.
Art. 4º. - O pagamento do Abono de Permanência subsistirá até:
| - Formalização de pedido de Aposentadoria Voluntária;
Il - Concessão de Aposentadoria por Invalidez;
ll - O adimplemento da idade limite para a concessão da
Aposentadoria Compulsória.
8 1º. - Na hipótese de que trata o inciso | deste artigo, o pagamento
o) do Abono de Permanência será suspenso a partir do mês subsequente a data do
protocolo em que se formalizar o pedido de Aposentadoria Voluntária.
82º. - O servidor que já tenha formalizado pedido de Aposentadoria
Voluntária e que pretenda fazer jus ao Abono de Permanência deverá requerer o
arquivamento do respectivo processo de aposentadoria.
Art. 5º. - O Abono de Permanência de que trata esta lei não poderá
ser considerado para efeito de cálculo e percepção de outras parcelas
remuneratórias ou de contribuição previdenciária e nem poderá ser incorporado aos
proventos de aposentadoria ou benefício da pensão previdenciária.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Agosto de 2004.
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Prefeito Municióal em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26.08.2004
O presente projeto de lei tem por finalidade regular a concessão do
abono de permanência estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003.
O abono equivale à contribuição previdenciária mensal paga pelos
servidores que têm direito adquirido à aposentadoria voluntária e decidam
permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória (70 anos).
Ressalte-se que não se trata de isenção de contribuição
previdenciária e sim de abono de permanência, em valor igual ao da contribuição
previdenciária mensal do servidor, continuando os beneficiários a contribuir para o
regime próprio de previdência.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Agosto de 2004.
Maurício Paztinatto
Prefeito Municipal em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ai Poder Legistativo do Município da Lapa ic
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 33/2004
, Autor: Executivo Municipal
Sumula: Estabelece os procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de
Permanência aos Servidores Públicos do Município da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 31/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/08/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 31/08/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
D Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /. E
X Controle e Fiscalização, em 31/08/2004. =
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Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ca designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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Obras Publicas
bi o projeto em / /2004
DIRCEU RODRIOSKS FERREIRA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 46/04
“e op:
Projeto de Lei nº 33/04
Súmula: estabelece os procedimentos a serem adotados para concessão do
Abono de Permanência aos serviços Públicos do Município da Lapa.
Pretende o Poder Executivo, com a proposição
o apresentada, regulamentar a situação daqueles funcionários públicos que,
tendo completado tempo de serviço e contribuição para se aposentarem, optem
por continuar na ativa.
Essa possibilidade nos foi trazida pela Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Os artigos que compõem o projeto de lei, estão
em conformidade com o dispositivo constitucional supra citado.
Ressalte-se, por oportuno, que esse abono não
poderá ser incorporado aos vencimentos dos servidores para futura
aposentadoria, assim como sobre ele não incidirá contribuição previdenciária.
o Nada a opor que o Plenário desta Casa de Leis
se pronuncie sobre seu mérito.
E o parecer.
Lapa. Pr, em 9 de setembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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DAMA
4
Sr. Presidente.
Os membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm,
respeitosamente, expor e ao final requerer o que se segue:
a)
b)
c)
d)
e)
ultimamente, todos os Projetos de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem chegado a esta Casa de Leis, sem
exceção, com pedido de urgência com fundamento no artigo 55 de
nossa Lei Orgânica;
basta verificarmos na Ordem do Dia prevista para o dia 14
próximo, para constatarmos que ali estão insertas 8 (oito)
proposições, todas revestidas do caráter de urgentes;
trata-se de um desrespeito do Sr. Prefeito Municipal para com este
Poder Legislativo e uma afronta legal à nossa Lei Orgânica e ao
nosso Regimento Interno;
os pedidos de urgência, com fulcro no artigo 55 da Lei Orgânica
devem ser fundamentados, comprovando-se as suas relevâncias
para o Município;
são, pois, os pedidos de urgência, uma exceção ao regular
prosseguimento das proposições nesta Casa, não podendo esta
Comissão compartilhar com os arroubos do Executivo im
“a
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ns”
que pretende transformá-los em regra geral, mormente em se
tratando de período pré-eleitoral.
Diante do exposto, requer se digne V. Ex
devolver todas essas proposições aquele Poder, para que o mesmo justifique,
de forma individualizada e detalhadamente, os motivos que o levaram a
solicitar o regime de urgência, para que, após, o Plenário se pronuncie na
forma preconizada nos artigos 147 e 148 de nosso Regimento Interno.
O requerido acima encontra respaldo no artigo
117, e $ 1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Lapa, Pr. em 14 de setembro de 2004
JOÃO RENATO AFONSO Lee O LEONI
Presidente Membro
La Rs
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
cassAnA MUNICIP
N: Deder Leg Legistalivo do Municipio da Ls AA
Estado do Paran
Lapa — Pr., 15 de setembro de 2004
Ofício nº 398/04
Assunto: Ref. Projetos
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente solicitar
justificativas ao pedido de urgência dos projetos abaixo relacionados, conforme
a solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual seque cópia
anexo.
> PROJETO DE LEI Nº 33/04, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM
ADOTADOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA.
PROJETO DE LEI Nº 34/04, QUE AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO
HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEINº 35/04, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS
CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REGULA AS
POSSIBILIDADES DE ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
> PROJETO DE LEI Nº 36/04, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AQ ARTIGO 56 DA
Ler Nº 1773, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL º INSTITUI O PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 38/04, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO RURAL E ESCOLAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DA LAPA SOB O
REGIME DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a certeza de sua compreensão,
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renovo votos de consideração.
Aeaptosamento
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MARCO NTÓNIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MAURÍCIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em exercício
Nesta
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“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Cai
ixa Postal 04 - CEP 83. 7504 060 - Lapa -
Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ac é
Ofício nº 259 Lapa, 17 de Setembro de 2004
BELA “E JUSTA
Senhor Presidente:
Em atendimento ao contido no ofício nº 398/04, que encaminhou
solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desse Poder Legislativo,
segue anexo Parecer nº 205, da Procuradoria Geral do Município, o qual presta
esclarecimentos relativos aos Projetos de Lei em tela.
Outrossim, esta Administração coloca-se à disposição para
esclarecimentos de eventuais dúvidas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
:AMARA MUNICIPAL
PA-PR.
PROTOCOLO nº Elg/04.
PERO, SE, daTA dt; OS j 0%
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
34
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAM
PROCURADORIA MUNICIPAL DE LAPA
ORIGEM: Ofício nº 398/04 — Câmara Municipal de Lapa
INTERESSADO: Prefeito Municipal
ASSUNTO: Justificativas aos Projetos de Lei nºs 33, 34, 35, 36 e 38/04
PARECER Nº 205/2004
A Câmara Municipal da Lapa, através do ofício nº
398/2004, de 15/09/04, solicita justificativa ao pedido de urgência dos projetos de lei
nºs: 33/04, 34/04, 35/04, 36/04 e 38/04, em face de requerimento da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Em atendimento ao requerimento acima mencionado
passamos as justificativas:
1) PROJETO DE Nº 33/2004:
A matéria tratada neste projeto de lei versa sobre os
procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de Permanência aos
Servidores Públicos do Município da Lapa, pretendendo, desta forma, O Executivo
Municipal, regular, no âmbito municipal, estabelecido pela emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe, in verbis:
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que,
até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
8 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
40, 8 1º, II, da Constituição Federal. o)
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam LE
add:
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições
da legislação vigente.
Nos termos da Emenda Constitucional nº 41, o servidor
público que até 31.12.2003 (data da publicação da Emenda) completou todas as
condições para se aposentar, proporcional ou integralmente, mas decidiu continuar
em atividade, tem direito ao abono0, desde que o homem tenha pelo menos 30 anos
de contribuição e, a mulher 25 anos.
O Ministério da previdência publicou em janeiro de 2004 a
Orientação Normativa nº 1, com o objetivo de orientar os órgãos da Administração
Federal, Estadual e Municipal sobre alguns pontos da nova Emenda Constitucional.
A Orientação Normativa assim dispõe:
Art. ɺ Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, obedecerão ao disposto nesta
Orientação a.
(..)
Art. 3º O servidor amparado pelo regime de que trata esta Orientação
nativa que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas no art. 40, Sú, III, “a” da Constituição Federal e
no art. 2º, |, Il e Ill da Emenda Constitucional [)º 41, de 31 de dezembro de
2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no art. 40, $ fº Il da Constituição Podonl )
Parecer nº 205/04 2
AMARA MUNICIPAR
LAPA « PR
nam 4)
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SH? O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional [gº 41, de
31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos, se homem.
82º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
ente federado em que o servidor estiver em atividade e será devido a
partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
83º Todos os servidores abrangidos pela isenção da contribuição prevista
nos artigos 3º, 8 EP e 8º, 85º da Emenda Constitucional Eº 20, de 15 de
dezembro de 1698 assarão a contribuir para o regime de que trata esta
Orientação , a partir da competência janeiro de 2004, fazendo
jus, na mesma competência, ao recebimento do abono de que trata o
caput. “ (grifou-se)
Assim, aquele que se enquadrar nas condições acima
transcritas e optar em permanecer em atividade, fica garantido ao interessado o
pagamento de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até que complete 70 anos de idade (idade para a aposentadoria
compulsória), ou até a data de sua aposentadoria voluntária.
O valor do abono é igual à contribuição devida à
previdência e o pagamento do abono será feito, mensalmente, a partir de do mês
subsequente ao que o servidor teria direito até completar a idade para a
aposentadoria compulsória (70 anos) ou requerer a aposentadoria voluntária.
Ressalte-se que não se trata de isenção de contribuição
previdenciária e sim de recebimento de abono de permanência, em valor igual ao da
contribuição, continuando o interessado a contribuir para o regime de previdência.
Diante de toda a explanação acima depreende-se que a
intenção do Executivo Municipal, ao encaminhar o projeto de lei supra-referido,
visou, tão somente, a devida regulamentação, no âmbito municipal, de norma
Constitucional, pois, caso os interassados queiram se fazer uso do direito que lhes
Parecer nº 205/04 IA 3
LAPA - PR
nam 44
— api
assistem, o Município não dispõe de sua regulamentação, podendo até mesmo se
ver processado pelas vias judiciais a fim de se garantir ao referido direito
Constitucional.
Assim sendo, entendemos tratar-se de matéria que
merece ser apreciada em regime de urgência, razão pela qual foi requerido o
referido procedimento.
2) PROJETO DE LEI Nº 34/2004
Este projeto visa o repasse financeiro ao Instituto
Histórico e Cultural da Lapa, em razão do valor de R$ 190.000,00 constante do
orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a
Prefeitura Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para
implantação do Museu do Tropeiro.
A liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da
Cultura desde que atendida a exigência do IPHAN quanto a responsabilidade de um
museólogo e o projeto completo do museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de
outubro porque o recurso terá que ser liberado até o final do ano de 2004. (vide
cópia anexa de correspondência do Instituto Histórico e Cultural da Lapa)
3) PROJETO DE LEI Nº 35/2004
Conforme consignado na justificativa do projeto de lei em
tela, o Município vem recebendo várias propostas para composição amigável em
demandas judiciais em que faz parte, quer no pólo ativo quer no pólo Pere 7)
Parecer nº 205/04 4
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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ÇA
Todavia, faz-se necessário a autorização legislativa para
que o Prefeito Municipal, possa, no exercício da função de representante do
Município, entrar em composição com a parte adversa nos litígios do interesse do
Município, visando, além do próprio encerramento de pendências judiciais que
poderiam demorar vários anos, a realização de acordos que sejam vantajosos à
Administração.
Diante das razões acima entendemos merecer o referido
projeto de lei, a tramitação em regime de urgência, sob pena de não se possibilitar a
tempo as composições judiciais, em face da demora e possível desistência da parte
adversa.
4) PROJETO DE LEI Nº 36/2004
Da análise das justificativas apresentadas ao projeto de
lei nº 36/2004, percebe-se que estas são suficientes a caracterizar a urgência na sua
apreciação, razão pela qual foi requerida, pois, em assim se procedendo, estar-se-á,
assegurando a aplicação célere das garantias constitucionais previstas aos
aposentados e pensionistas que tenham proventos vinculados à cargos extintos.
5) PROJETO DE LEI Nº 38/2004
No presente caso, objetiva o Executivo, conforme já
mencionado em justificativa que acompanhou o referido projeto de lei, preencher
lacuna existente no sistema de transporte coletivo escolar e rural, de forma a
padronizar o sistema de serviço adequado aos usuários, sob os aspectos de
regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, cortesia e sobretudo, modicidade
do preço dos serviços estabelecida a justa correlação entre os encargos da
arrendatária e a retribuição dos usuários.
Parecer nº 205/04 5
MUNICIP as
LAPA -
nas m
Sb
—
Entendemos que a população, tanto a residente na área
urbana, tanto na área rural, merece, no menor espaço de tempo possível, receber
um atendimento de transporte dentro das condições acima expostas, razão pela qual
necessita-se da aprovação do referido projeto em um tempo célere, ou seja, em
regime de urgência.
Diante das considerações acima, depreende-se que, ao
contrário do entendimento esposado pelos ilustres vereadores que confeccionaram e
assinaram o requerimento anexado ao ofício nº 398/04 — do Poder Legislativo,
quando afirmam que: “... não podendo esta Comissão compartilhar com os arroubos
do Executivo Municipal, que pretende transforma-los em regra geral, mormente em
se tratando de período pré-eleitoral ....” o Poder Executivo, ao requerer a
apreciação dos projetos de lei supra-epigrafados, sob o regime de urgência, levou
em consideração, tão somente, os motivos acima expostos, vez que sempre zelou e
continua a zelar pela correta aplicação das normas e princípios constitucionais, não
precisando se valer de artifícios, principalmente em épocas eleitorais, para fazer
valer a sua idoneidade.
Nestes termos, requer dignem-se Vossas Excelências em
aprovar a tramitação dos projetos de leis sob comento, em regime de urgência.
Lapa, 17 dg Setembro de 2004.
Procuradora Geral dó Município
Parecer nº 205/04 6
LAPA -
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Instituto Histórico e Cultural da Lapa
Lapa, 17 de setembro de 2004
Ao Exmo. Sr.
Paulo €. Furiati
DD. Prefeitura Municipal da Lapa
Senhor Prefeito,
Em atenção a solicitação de V. Excia. informamos que o valor de R$190.000,00 constante
do orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a Prefeitura
Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para implantação do
Museu do Tropeiro.
A liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da Cultura desde que atendida a
exigência do IPHAN quanto a responsabilidade de um muscólogo e o projeto completo do
museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de outubro porque o recurso terá que ser
liberado até o final do ano de 2004.
Atenciosamente,
Mmispalie: ca
ta Inês Pierin da Silveira
Presidente
amaRA MUNICIPAS
DPeder Legis Malivo do Munticígeio da L apa se e õ
PROJETO DE LET Nº 044/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece os procedimentos a serem adotados
para concessão do Abono de Permanência aos
Servidores Públicos do Município da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O servidor ocupante de cargo efetivo
que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
a estabelecidas no art. 40, $ 1º, III, “a” da Constituição Federal e no art. 2º,
I, II e III da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e
que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
mensal até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no art. 40, $ 1º, II da Constituição Federal.
S 4 - O abono previsto no caput será
concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos
critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo,
vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
$2º- O pagamento do abono de permanência é
a de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento
dos requisitos para obtenção do benefício.
Art. 2º - Atendido aos requisitos de que trata o
artigo anterior, o servidor deverá formular requerimento expressando sua
opção por permanecer em atividade e solicitando a concessão do Abono
de Permanência.
Parágrafo Único — Uma vez deferido o
requerimento correspondente, o abono retroagirá à data do cumprimento
dos requisitos para obtenção do benefício.
M Art. 3º - Compete ao Departamento de
Recursos Humanos instruir o processo, anexando ao pedido a seguinte
documentação:
I — Certidão de Tempo de Contribuição;
H — Certidão em que conste o preenchimento dos requisitos para a
aposentadoria voluntária.
mama MUNICIPAS
LAPA - PR
Poder Legistalivo do Município da Le apa na na
Estado doe Paranã
Projeto de Lei nº 044/04 FL02
Parágrafo Único — Encontrando-se
devidamente instruído o processo será encaminhado à Procuradoria do
Município para parecer.
Art. 4º - O pagamento do Abono de
Permanência subsistirá até:
I- —Formalização de pedido de Aposentadoria Voluntária:
IH — Concessão de Aposentadoria por Invalidez;
NI — O adimplemento da idade limite para a concessão da
Aposentadoria Compulsória.
$£14º- Na hipótese de que trata o inciso I deste
artigo, o pagamento do Abono de Permanência será suspenso a partir do
mês subsequente a data do protocolo em que se formalizar o pedido de
Aposentadoria Voluntária.
$2º- O servidor que já tenha formalizado
pedido de Aposentadoria Voluntária e que pretenda fazer jus ao Abono
de Permanência deverá requerer o arquivamento do respectivo processo
de aposentadoria.
Art. 5º- O Abono de Permanência de que trata
esta lei não poderá ser considerado para efeito de cálculo e percepção de
outras parcelas remuneratórias ou de contribuição previdenciária e nem
poderá ser incorporado aos proventos de aposentadoria ou benefício da
pensão previdenciária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2004
—
Alibett
MARCO ONIO BORTOLETTO
1” 4 Presidente
Mllasadiio
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário