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a Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
4 Ofício nº 246 Lapa, 27 de Agosto de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 34/04, que autoriza repasse
financeiro ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa e dá outra providências.
o
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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me EO)
o Maurício Pazzínatto
Prefeito Municipal em Exercício
SAMARA MUNICIPAL
L. KR
Exmo. & DATA Jo, OF | or
MARCO ANTONIO BORTOLLETO g:47)» ui .
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
BELA E JUSTA
é PROJETO DE LEI Nº 34, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
Súmula: Autoriza repasse financeiro ao Instituto Histórico
e Cultural da Lapa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recurso financeiro no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), ao Instituto
Histórico e Cultural da Lapa.
Art. 2º. — Os recursos financeiros aludidos no artigo primeiro deverão
ser utilizados no pagamento da empresa Lúmen, responsável pela elaboração de
Projeto completo para instalação do Museu do Tropeiro, nesta cidade.
Art. 3º. — A Entidade beneficiada com o repasse de recursos de que
trata esta Lei deverá prestar contas de sua aplicação conforme determinado no
artigo segundo.
o) Art. 4º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
0609 — Departamento de Cultura
13391.00192.053 — Manutenção de Museus e Memorial
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Agosto de 2004.
Maurício A
Prefeito Municipal Exercício
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CÂMARA MUNICIPA
nx Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 27.08.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pretende o Instituto Histórico e Cultural da Lapa Juntamente com a
Associação dos Tropeiros da Lapa, a instalação do Museu do Tropeiro nesta cidade.
Para tanto dispondo, segundo seu Presidente, da importância de
190.000,00, recursos orçamentários do Ministério da Cultura, necessita de .projeto
completo para apresentação e liberação da referida importância junto aquele
Ministério.
o A importância de R$ 7.900,00 é o valor orçado pela empresa Lúmen
para a elaboração do referido Projeto.
É dever do Município conforme inserto na Lei Orgânica do Município,
apoiar as manifestações da cultura local, bem como proteger por todos os meios, as
obras de interesse cultural, ainda mais tratando-se de comuna de tradições
tropeiras, como é o caso de nosso Município.
São as razões para apresentação do presente projeto, para o qual
pede-se e espera-se aprovação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Agosto de 2004.
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[a] Maurício Pazzin
Prefeito Municipal em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
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Estado de Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 34/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o repasse financeiro ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 31/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/08/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 31/08/2004.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
X Controle e Fiscalização, em 31/08/2004. / 52777
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
a designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da issão de Econorfiia,
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saud
Esporte, Bem Estar Social e Ecolai
eeebioprojetoem / /2004
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
gt!
VILMAR & FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 44/04
Projeto de Lei nº 34/04
Súmula: autoriza repasse ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa e dá outras
providências.
Para que possamos dar um parecer conclusivo
sobre a matéria proposta, opinamos que se devolva a proposição ao seu autor,
para uma melhor e correta redação de seu artigo 2º, onde relata como empresa
responsável pela elaboração do projeto de instalação do Museu do Tropeiro, a
simplesmente “Lúmen”. )
Com certeza sua nomenclatura está incorreta, y
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por incompleta, não retratando, sequer, se individual, limitada, etc., seu
C.G.C€, contrato social ou ato constitutivo equivalente, não relatando seus f ]
atuais proprietários ou responsáveis. ' nh Ay
Propugnamos pelo retorno a esta assessoria nr
proposição, após a manifestação do Poder Executivo.
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Lapa, Pr. em 09 de setembro de 2004 2”
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Assessor Jurídico
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Sr. Presidente.
Os membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm,
respeitosamente, expor e ao final requerer o que se segue:
a)
b)
c)
d)
e)
ultimamente, todos os Projetos de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem chegado a esta Casa de Leis, sem
exceção, com pedido de urgência com fundamento no artigo 55 de
nossa Lei Orgânica;
basta verificarmos na Ordem do Dia prevista para o dia 14
próximo, para constatarmos que ali estão insertas 8 (oito)
proposições, todas revestidas do caráter de urgentes;
trata-se de um desrespeito do Sr. Prefeito Municipal para com este
Poder Legislativo e uma afronta legal à nossa Lei Orgânica e ao
nosso Regimento Interno;
os pedidos de urgência, com fulcro no artigo 55 da Lei Orgânica
devem ser fundamentados, comprovando-se as suas relevâncias
para o Município;
são, pois, os pedidos de urgência, uma exceção ao regular
prosseguimento das proposições nesta Casa, não podendo esta
Comissão compartilhar com os arroubos do Executivo NE
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LAPA - PR
ns
que pretende transformá-los em regra geral, mormente em se
tratando de período pré-eleitoral.
Diante do exposto, requer se digne V. Exº
devolver todas essas proposições àquele Poder, para que o mesmo justifique,
de forma individualizada e detalhadamente, os motivos que o levaram a
solicitar o regime de urgência, para que, após, o Plenário se pronuncie na
forma preconizada nos artigos 147 e 148 de nosso Regimento Interno.
O requerido acima encontra respaldo no artigo
117, H e 8 1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Lapa, Pr. em 14 de setembro de 2004
JOÃO RENATO AFONSO Le O LEONI
Presidente Membro
TR E a
JOSÉ LUIY DE CASTRO
Membro
LAPA - PR
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Estado do Parade
“ Lapa — Pr., 15 de setembro de 2004
Ofício nº 398/04
Assunto: Ref. Projetos
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente solicitar
justificativas ao pedido de urgência dos projetos abaixo relacionados, conforme
“- solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual seque cópia
anexo.
> PROJETO DE LEI Nº 33/04, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM
ADOTADOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA.
» PROJETO DE LEI Nº 34/04, QUE AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO
HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEINº 35/04, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS
CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REGULA AS
POSSIBILIDADES DE ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> PROJETO DE LEI Nº 36/04, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 56 DA
Lei Nº 1773, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> PROJETO DE LEI Nº 38/04, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO RURAL E ESCOLAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DA LAPA SOB O
REGIME DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Com a certeza de sua compreensão,
renovo votos de consideração.
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Acapinsamento
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MARCO TÓNIO BORTOLEYTO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MAURICIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em exercício
Nesta
Ab ameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 -
nan act resmas
a Postal 04 - CEP $3.750-000 - Lapa - Paraná
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Lapa
Cidade Histórica
o BELA E JUSTA
Ofício nº 259 Lapa, 17 de Setembro de 2004
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Senhor Presidente:
Em atendimento ao contido no ofício nº 398/04, que encaminhou
solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desse Poder Legislativo,
segue anexo Parecer nº 205, da Procuradoria Geral do Município, o qual presta
esclarecimentos relativos aos Projetos de Lei em tela.
Outrossim, esta Administração coloca-se à disposição para
esclarecimentos de eventuais dúvidas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
:AMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. data AZ OZ jp eer
MARCO ANTONIO BORTOLETTO DE. Sis a p )
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Vergu lo o NADE :
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
PROCURADORIA MUNICIPAL DE LAPA
ORIGEM: Ofício nº 398/04 — Câmara Municipal de Lapa
INTERESSADO: Prefeito Municipal
ASSUNTO: Justificativas aos Projetos de Lei nºs 33, 34, 35, 36 e 38/04
PARECER Nº 205/2004
A Câmara Municipal da Lapa, através do ofício nº
398/2004, de 15/09/04, solicita justificativa ao pedido de urgência dos projetos de lei
nºs: 33/04, 34/04, 35/04, 36/04 e 38/04, em face de requerimento da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Em atendimento ao requerimento acima mencionado
passamos as justificativas:
1) PROJETO DE Nº 33/2004:
A matéria tratada neste projeto de lei versa sobre os
procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de Permanência aos
Servidores Públicos do Município da Lapa, pretendendo, desta forma, O Executivo
Municipal, regular, no âmbito municipal, estabelecido pela emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe, in verbis:
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que,
até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
40, 8 1º, Il, da Constituição Federal. p
-AMARA MUNICIP.
LAPA - PR
ns e
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições
da legislação vigente.
Nos termos da Emenda Constitucional nº 41, o servidor
público que até 31.12.2003 (data da publicação da Emenda) completou todas as
condições para se aposentar, proporcional ou integralmente, mas decidiu continuar
em atividade, tem direito ao abono0, desde que o homem tenha pelo menos 30 anos
de contribuição e, a mulher 25 anos.
O Ministério da previdência publicou em janeiro de 2004 a
Orientação Normativa nº 1, com o objetivo de orientar os órgãos da Administração
Federal, Estadual e Municipal sobre alguns pontos da nova Emenda Constitucional.
A Orientação Normativa assim dispõe:
Art. ɺ Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, obedecerão ao disposto nesta
Orientação Normativa.
(...)
Art. 3º O servidor amparado pelo regime de que trata esta Orientação
Normativa que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas no art. 40, Sú, II, “a” da Constituição Federal e
no art. 2º, |, Ile Ill da Emenda Constitucional fº 41, de 31 de dezembro de
2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no art. 40, 8 fº Il da Constituição Federal ()
Parecer nº 205/04 2
e ompiltas
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42
As e n—
NC
são O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional [º 41, de
31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos, se homem.
82º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
ente federado em que o servidor estiver em atividade e será devido a
partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
83º Todos os servidores abrangidos pela isenção da contribuição prevista
nos artigos 3º, $ Àº e 8º, 85º da Emenda Constitucional Eº 20, de 15 de
dezembro de 1998, passarão a contribuir para o regime de que trata esta
Orientação Normativa, a partir da competência janeiro de 2004, fazendo
jus, na mesma competência, ao recebimento do abono de que trata o
caput. “ (grifou-se)
Assim, aquele que se enquadrar nas condições acima
transcritas e optar em permanecer em atividade, fica garantido ao interessado o
pagamento de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até que complete 70 anos de idade (idade para a aposentadoria
compulsória), ou até a data de sua aposentadoria voluntária.
O valor do abono é igual à contribuição devida à
previdência e o pagamento do abono será feito, mensalmente, a partir de do mês
subsequente ao que o servidor teria direito até completar a idade para a
aposentadoria compulsória (70 anos) ou requerer a aposentadoria voluntária.
Ressalte-se que não se trata de isenção de contribuição
previdenciária e sim de recebimento de abono de permanência, em valor igual ao da
contribuição, continuando o interessado a contribuir para o regime de previdência.
Diante de toda a explanação acima depreende-se que a
intenção do Executivo Municipal, ao encaminhar o projeto de lei supra-referido,
visou, tão somente, a devida regulamentação, no âmbito municipal, de norma
Constitucional, pois, caso os interassados queiram se fazer uso do direito que lhes
Parecer nº 205/04 E
av 43
fis
assistem, o Município não dispõe de sua regulamentação, podendo até mesmo se
ver processado pelas vias judiciais a fim de se garantir ao referido direito
Constitucional.
Assim sendo, entendemos tratar-se de matéria que
merece ser apreciada em regime de urgência, razão pela qual foi requerido o
referido procedimento.
2) PROJETO DE LEI Nº 34/2004
Este projeto visa o repasse financeiro ao Instituto
Histórico e Cultural da Lapa, em razão do valor de R$ 190.000,00 constante do
orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a
Prefeitura Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para
implantação do Museu do Tropeiro.
A liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da
Cultura desde que atendida a exigência do IPHAN quanto a responsabilidade de um
museólogo e o projeto completo do museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de
outubro porque o recurso terá que ser liberado até o final do ano de 2004. (vide
cópia anexa de correspondência do Instituto Histórico e Cultural da Lapa)
3) PROJETO DE LEI Nº 35/2004
Conforme consignado na justificativa do projeto de lei em
tela, o Município vem recebendo várias propostas para composição amigável em
demandas judiciais em que faz parte, quer no pólo ativo quer no pólo Pessto7)
Parecer nº 205/04 4
emana MUNICIPIA
LAPA - PR
as e
Todavia, faz-se necessário a autorização legislativa para
que o Prefeito Municipal, possa, no exercício da função de representante do
Município, entrar em composição com a parte adversa nos litígios do interesse do
Município, visando, além do próprio encerramento de pendências judiciais que
poderiam demorar vários anos, a realização de acordos que sejam vantajosos à
Administração.
Diante das razões acima entendemos merecer o referido
projeto de lei, a tramitação em regime de urgência, sob pena de não se possibilitar a
tempo as composições judiciais, em face da demora e possível desistência da parte
adversa.
4) PROJETO DE LEI Nº 36/2004
Da análise das justificativas apresentadas ao projeto de
lei nº 36/2004, percebe-se que estas são suficientes a caracterizar a urgência na sua
apreciação, razão pela qual foi requerida, pois, em assim se procedendo, estar-se-á,
assegurando a aplicação célere das garantias constitucionais previstas aos
aposentados e pensionistas que tenham proventos vinculados à cargos extintos.
5) PROJETO DE LEI Nº 38/2004
No presente caso, objetiva o Executivo, conforme já
mencionado em justificativa que acompanhou o referido projeto de lei, preencher
lacuna existente no sistema de transporte coletivo escolar e rural, de forma a
padronizar o sistema de serviço adequado aos usuários, sob os aspectos de
regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, cortesia e sobretudo, modicidade
do preço dos serviços estabelecida a justa correlação entre os encargos da
arrendatária e a retribuição dos usuários.
Parecer nº 205/04 5
cana montra
LAPA - PR
as e
am
Entendemos que a população, tanto a residente na área
urbana, tanto na área rural, merece, no menor espaço de tempo possível, receber
um atendimento de transporte dentro das condições acima expostas, razão pela qual
necessita-se da aprovação do referido projeto em um tempo célere, ou seja, em
regime de urgência.
Diante das considerações acima, depreende-se que, ao
contrário do entendimento esposado pelos ilustres vereadores que confeccionaram e
assinaram o requerimento anexado ao ofício nº 398/04 — do Poder Legislativo,
quando afirmam que: *... não podendo esta Comissão compartilhar com os arroubos
do Executivo Municipal, que pretende transforma-los em regra geral, mormente em
se tratando de período pré-eleitoral ....”, O Poder Executivo, ao requerer a
apreciação dos projetos de lei supra-epigrafados, sob o regime de urgência, levou
em consideração, tão somente, os motivos acima expostos, vez que sempre zelou e
continua a zelar pela correta aplicação das normas e princípios constitucionais, não
precisando se valer de artifícios, principalmente em épocas eleitorais, para fazer
valer a sua idoneidade.
Nestes termos, requer dignem-se Vossas Excelências em
aprovar a tramitação dos projetos de leis sob comento, em regime de urgência.
Setembro de 2004.
Procuradora Geral dó Município
Lapa, 17d
Parecer nº 205/04 6
LAPA - PR
as”
Instituto Histórico e Cultural da Lapa
Lapa, 17 de setembro de 2004
Ao Exmo. Sr.
Paulo €. Furiati
DD. Prefeitura Municipal da Lapa
Senhor Prefeito,
Em atenção a solicitação de V. Excia. informamos que o valor de R$190.000,00 constante
do orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a Prefeitura
Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para implantação do
Museu do Tropeiro
A liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da Cultura desde que atendida a
exigência do IPHAN quanto a responsabilidade de um museólogo e o projeto completo do
museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de outubro porque o recurso terá que ser
liberado até o final do ano de 2004
Atenciosamente,
ta Inês Pierin da Silveira
Presidente
DPrder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado de Larand
PROJETO DE LEI Nº 043/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza repasse financeiro ao Instituto Histórico
e Cultural da Lapa e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 7.900,00 (sete mil
e novecentos reais), ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa.
Art. 2º - Os recursos financeiros aludidos no
artigo primeiro deverão ser utilizados no pagamento da empresa Lúmen,
responsável pela elaboração de Projeto completo para instalação do
Museu do Tropeiro, nesta cidade.
Art. 3º- A Entidade beneficiada com o repasse
de recursos de que trata esta Lei deverá prestar contas de sua aplicação
conforme determinado no artigo segundo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
0609 — Departamento de Cultura
13391.00192.053 — Manutenção de Museus e Memorial
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
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publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2004
. MARCO INTO BORTOLETTO
ada dire Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário