CAMARA MUNICIPAL
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LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 585 Lapa, 16 de Outubro de 1997
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu ofício nº 402/97, encaminho, devidamente
corrigidos, os Decretos nºs. 5246 a 5256, datados de 10.10.97, que tratam de
denominação de logradouros públicos, para que sejam submetidos a referendo dessa
Colenda Casa de Leis.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LARA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 5246, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de AVENIDA CAETANO
MUNHOZ DA ROCHA, logradouro com início na Rodovia do Xisto e término na
junção das Ruas Hipólito Alves de Araújo com a Avenida Dr. Aloísio Leoni.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de outubro
de 1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL,
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Assunto + REFERENDA DECRETO Nº 5246, QUE DENOMINA DE
AVENIDA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, LOGRADOURO QUE ESPECÍ-
FICA,
Documento apresentado em Expediente do Dia 21/10/97.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 27/ 10/97.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 12/98
Autor: Comissão de Legislação
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vemos que os decretos do Poder Executivo não
apresentam problemas. Todos estes atos administrativos passaram
pelo crivo de comissão especial que deu parecer favorável a tal
matéria.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, 19 de maio de 1998
SEBAST NSKI PINTO
RELATOR
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5246 que
denomina de Avenida Caetano
Munhoz da Rocha, logradouro que
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 5246, que denomina
de Avenida Caetano Munhoz da Rocha, logradouro com início na
Rodovia do Xisto e término na junção das Ruas Hipólito Alves de
Araújo com a Avenida Dr. Aloisio Leoni.
Art. 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário.
Lapa, 19 de maio de 1998
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5246 que
denomina de Avenida Caetano Munhoz da
Rocha, logradouro que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº
5246, que denomina de Avenida Caetano Munhoz da Rocha,
logradouro com início na Rodovia do Xisto e término na junção das
Ruas Hipólito Alves de Araújo com a Avenida Dr. Aloisio Leoni.
Art. 2º - Este decreto legislativo entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de maio de 1998.
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MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário