Prefeitura Municipal dam e?
Lapa aro
Estado do Paraná
Ofício nº 205/04 Lapa, 22 de Junho de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 27/04, que dispõe
sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços, do pagamento de Alvará de Construção
e Habite-se, nos termos que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
carta mp
PROTOCOLO nº 434/04.
DATA IE, OE IO
St: 03 hes Lm 5
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E SDS SSD ram verme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal damr-sã
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: | Concede isenção do Imposto Sobre Serviços, do pagamento
de Alvará de Construção e Habite-se, nos termos que
especifica e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica isenta, a Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, dos tributos municipais, abaixo elencados:
a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
b) Taxa de Alvará de Construção e;
c) Taxa de Habite-se.
Parágrafo único — A isenção de que trata o caput deste artigo,
refere-se exclusivamente às obras de construção de habitações no regime de
“Autogestão” no Programa Casa da Família em parceria entre a COHAPAR e
o Município da Lapa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos legais a partir de 28 de junho de 2004.
Edifício da Prefeitura Munici em 22 de junho de 2004.
eifo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal dam»
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 22.06.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando o disposto nos Ofícios nºs 038/04 — 039/04 e 185/04 —
ADM, nos quais a Administração Municipal através de seu Ilustríssimo Prefeito,
compromete-se a contribuir para a construção das habitações populares em parceria
com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, dentre outros, com a
dispensa do pagamento do Imposto Sobre Serviços, do pagamento do Alvará de
Construção e Habite-se, é que se coloca o presente Projeto de Lei sob aprovação
desta Egrégia Casa.
Tal fato se faz de acordo com as necessidades e conveniências da
Administração Municipal, bem como atende os parâmetros das Leis Federais
atinentes ao caso, no intuito de promover a integração social e prover as
necessidades da população carente, mais especificamente àqueles que não dispõe
de moradia própria.
Tendo em vista ainda, que a finalidade precípua deste projeto é de
caráter eminentemente social e que os beneficiados são pessoas de baixíssima
renda, justificando desta forma o incentivo e a cooperação estendida ao projeto, no
qual somando-se esforços será viável a conclusão das obras.
Desta forma, o presente projeto viabilizará mais um plano de
implantação social, sempre objetivando apoiar os que realmente necessitam da
atuação do Poder Público Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de junho de 2004.
Pa Fiates Furiati
Prefejto Municipal
ENE E E EEE ES DOR DR ones aromas eme iremos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIP AS
LAPA - PR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
CIN.º:112/04 Lapa, 16 de junho de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
De acordo com os ofícios nº 038/04,039/04 e 185/04 (em anexo)
encaminhados á Cohapar, nos quais esta Prefeitura compromete-se em contribuir
com a dispensa de pagamento do ISS, Alvará de Construção e Habite-se, para
o) construção de habitações no regime de “Autogestão” programa “Casa da Família”,
solicito que sejam viabilizados procedimentos na forma da lei a fim de que
possamos cumprir com tal comprometimento.
Sem mais, subscrevo-me.
- Atenciosamente,
us ). fmuira y
Simone Maria ue!
[a fjsimone Depto. de Pe det N
Secretá e Administração
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
Cilsde Histarida
BELA E JUSTA
- Ofício o Nº: 038/04 - Adm á Lapa, 18 de fevereiro de 2004.
Prezado Senhor:
A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em contribuir com o
relacionado nos itens abaixo, para construção de habitações no regime de -
“Autogestão” no “Programa Casa da Família, “com 09 (nove) unidades
habitacionais, nos terrenos com área de 1.095,87 m? (área 1) e 600,21 m? (área 2)/
situada no lugar denominado Bairro “Novo Horizonte”com frente para Rua
Heraclides de Almeida esquina com Rua “B”, no quadro urbano desta cidade.
. Limpeza do terreno;
« Terraplanagem do terreno;
- Instalação provisória de água e energia elétrica;
- Depósito para guarda de materiais e equipamentos;
: Dispensa de pagamento de I.S.S, Alvará de Construção e do Habite-se;/
- Execução de rede de energia elétrica (existente);
- Execução de rede de coleta de esgoto e tratamento (existente);
- Execução de rede de abastecimento de água (existente);
Execução de rede de galeria de águas pluviais (existente);
10. Execução e manutenção das obras de infra-estrutura correspondentes à
abertura de ruas e pavimentação;
1 Integração aos serviços públicos de transporte coletivo e coleta de lixo;
E 12.Divulgação para cadastramento dos interessados.
Ê Informamos que os dados acima estão de acordo com as disponibilidades
desta Prefeitura, a qual assumirá todo o ônus decorrente destes serviços.
= 0 4 URU
Atenciosamente.
+ orais. Lo)
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 Tel. (041) 547-80-00-Fax (041) 622-42-52 - CEP: 83.750-000 - Lapa — PR
= Ilmo Sr
* Luiz Cláudio Romaneli
MD. Diretor Presidente COHAPAR - Curitiba Pr 47 ura
Prefeitura Municipal da Lapa '
- Estado da Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício Nº: 185/04 - Adm Lapa, 09 de junho de 2004.
Prezado Senhor:
A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em contribuir com o
relacionado nos itens abaixo, para construção de habitações no regime de
“Autogestão” no “Programa Casa da Família, com aproximadamente 80 (oitenta)
unidades habitacionais, no terreno com área de 30.250,00 m?, situada à: Rua;
Amazonas, Quarteirão do Olaria, zona urbana desta Cidade, objeto da Matrícula
o) Nº 21.904 do Registro de Imóveis es Comar ca.
1. Limpeza do terreno;
2. Terraplanagem do terreno;
3. Instalação provisória de água e energia elétrica;
4. Depósito para guarda de materiais e equipamentos;
5. Dispensa de pagamento do 1.8.8, Alvará de Construção e do Habite-se;,
6. Execução de rede de energia elétrica e iluminação pública;
7. Execução de rede de coleta de esgoto e tratamento;
8. Execução de rede de abastecimento de água;
9. Execução de rede de de galeria de águas pluviais;
10.Execução e manutenção de obras de infra estrutura, correspondente à
abertura de ruas e pavimentação;
11 .Integração aos serviços públicos de transporte coletivo e coleta de lixo,
12.Divulgação para cadastro dos interessados.
o) Informamos que os' dados acima estão de acordo com as disponibilidades
desta Prefeitura, a qual assumirá todo o ônus decorrente destes serviços.
Atenciosamente,
Paulo César Furiatti
Prefeito Whunicipal
Ilmo Sr
Luiz Cláudio Romanelli
Presidente da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 —Tel. (041) 547-80-00-Fax (041) 622-42-52 - CEP: 83.750-000 - Lapa — PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
TED
Elas da Mistidea
stent BELA E JUSTA
Ofício Nº: 039/04 - Adm Lapa, 18 de fevereiro de 2004.
Prezado Senhor:
A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em contribuir com o
relacionado nos itens abaixo, para construção de habitações no regime de
“Autogestão” no “Programa Casa da Família, com 8 (oito) unidades
habitacionais, no terreno com área de 1.075,21 m?, na/Rua Clementino Paraná...
esquina com Rua Barão do Rio Branco, no quadro urbano desta cidade.
1. Limpeza do terreno;
2. Terraplanagem do terreno;
3. Instalação provisória de água e energia elétrica;
4. Depósito para guarda de materiais e equipamentos;
5. Dispensa de pagamento do L.S.S, Alvará de Construção e do Habite-se;
6. Execução de rede de energia elétrica e iluminação pública (existente);
7. Execução de rede de coleta de esgoto e tratamento (existente);
8. Execução de rede de abastecimento de água (existente);
9. Execução de rede de de galeria de águas pluviais (existente);
10.Execução e manutenção de obras de infra estrutura, correspondente à
“abertura de ruas e pavimentação (existente);
11.Integração aos serviços públicos de transporte coletivo e coleta de lixo
(existente),
12.Divulgação para cadastro dos interessados.
Informamos que os dados acima estão de acordo com as disponibilidades
desta Prefeitura, a qual assumirá todo o ônus decorrente destes serviços.
Atenciosamente.
|]
Prefeito/Municipal pn L2:
Hora:
Ilmo Sr
Luiz Cláudio Romaneli
M.D. Diretor Presidente COHAPAR -— Curitiba Pr
V
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 —Tel. (041) 547-80-00-Fax (041) 622-42-52 - CEP: 83.750-000 - Lapa — PR
CÂMARA MUNICIPAS
Lado. co
DPeder Legislatico de Municipio da Lapa nam 22
oder Legi Ip up -
Estado de Paranã
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede Isenção de Imposto Sobre Serviços, do Pagamento de Alvará de Construção e
Habite-se, nos termos que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/07/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/07/2004.
OD Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
OD Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
JOÃO RENATÓ L ÁFONSO
Presidente da Comissão de Legislação, Lapa, em AE
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
desi nado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão deEconomig,
Finanças e Orçamento JÁ
id Recebioprojetoem / /2004
SERGIO AUGOSZO LEONT
Presidente da Comissão de Saúth
Esporte, Bem Estar Social e Ecolbgi
bi o projeto em /. /2004
Lapm
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF.
CÂMARA
LAPA - PR
na e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 34/04
PROJETO DE LEI Nº 27/04
Súmula: concede isenção do Imposto Sobre Serviços, do pagamento de Alvará
de Construção e Habite-se, nos termos que especifica e dá outras providencias.
Muito embora seja louvável a proposição do
Executivo, qual seja, a construção de casas populares, para pessoas de baixo
poder aquisitivo, a Lei de Responsabilidade Fiscal traça algumas normas
gerais a serem seguidas no caso de renúncia de receitas, como a que se a
apresenta no Projeto de Lei em análise.
Diante disso, solicitamos informações do Poder
Executivo Municipal a cerca do assunto, notadamente quanto ao disposto no
artigo 14 da mencionada Lei (L.C. 101/00).
Após prestadas essas informações, sugerimos o
opinamento da Comissão da área econômica, haja visto já havermos, de forma
oral, analisado o assunto com o seu Presidente.
LAPA -
e 2
Recebendo parecer favorável dessa Comissão,
nesse aspecto da renúncia de receita, nada a opor que a proposição tenha seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
No entanto, cumpre-nos ressaltar que está
proposição está interligada com o Projeto de Lei nº 25/04.
Achamos conveniente, por precaução, que
aguarde-se a sua tramitação para, oportunamente, opinarmos sobre esta
matéria.
É o parecer.
Lapa. Pr. em 28 de julho de 2004
CLÓVIS SUPLICY WI
Assessor Jurídico
VEREADOR ADRIANO HAMERSCHMIDT
RELATOR DO PROJETO DE LEI 27/2004
PARECER
Súmula: Concede isenção de Imposto sobre
Serviços, do Pagamento de Alvará de Construção e
Habite-se, nos termos que especifica e dá outras
providências.
Para instruir o parecer, se fazem necessárias algumas considerações prévias.
1. Síntese
O Executivo, acertadamente, pretende reduzir os déficits habitacionais existentes em nosso
Município. Para tanto, pleiteia junto à COHAPAR (Cia. de Habitação do Paraná), a construção de
unidades habitacionais como especifica.
Compromete-se assim a, entre outros, isentar de ISS, do alvará de construção e do habite-se
a referida Companhia.
É fundamental que se estude cada pleito deste individualmente. Antes, porém, uma breve
explanação sobre a isenção à luz do CTN.
2. Isenção
Isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. Assim, deve sempre ser
decorrente de lei (CTN Art. 97) que especifique as condições e requisitos exigidos para sua
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração (CTN Art.
176).
Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer:
|- a instituição de tributos, ou a sua extinção;
!l - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21,
26, 39, 57 e 65;
Ht - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o
disposto no inciso | do parágrafo terceiro do artigo 52, e do seu passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o
disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,
ou de dispensa ou redução de penalidades. (Grifo meu)
Isenção estuda-se em conjunto com matérias de exclusão de crédito tributário, mais
especificamente da exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, sendo objeto de isenção a
parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.
A isenção pode ser de caráter geral ou específico. No primeiro caso, decorre diretamente da
Lei e no segundo caso demanda requerimento pelo interessado.
No caso em tese, a isenção seria absoluta quanto à forma, pois que seria concedida
diretamente pela Lei. Quanto a natureza, poderia ser considerada como simples, ou seja, sem a
imposição de condições ao interessado.
Quanto ao prazo, refere-se, no entendimento deste Vereador, como indeterminado, vez que
não especifica qual obra mas as obras de construção de habitações no regime autogestão no
programa Casa da Família (Parágrafo Unico do Artigo 1º do projeto de lei em discussão). Isso nos
conduz ao entendimento de que, enquanto houverem obras nesse regime e nesse programa,
perdurará a isenção. Nesta modalidade, é cabível a revogação do direito à isenção a qualquer tempo,
submetendo, a partir da revogação, o interessado ao pagamento do tributo antes isento. rá
NH
LAPA «- PR
ns e
et
Quanto à área, estende-se como ampla uma vez que não especifica regiões o que nos
conduz ao entendimento de que se aplicará, caso implantada, a todo território municipal.
Quanto aos tributos que alcança, pode ser considerada como especial pois atinge apenas
alguns tributos instituídos no Município e não sua totalidade.
A isenção, em princípio, não se aplica às taxas e contribuições de melhoria (ou outras),
nem aos tributos criados depois de sua concessão. Mas Lei pode determinar o contrário, segundo
o artigo 177 do CTN:
Art. 177 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
|- às taxas e às contribuições de melhoria;
Il - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Está na competência do Município a possibilidade de instituir modalidade de isenção segundo
a sua conveniência ou necessidade.
3. Isenção de ISS, Taxa de Alvará de Construção e Taxa de Habite-se.
Atendidos os requisitos formais para sua instituição, entendemos que, da ótica do CTN, o
Projeto de Lei está adequado. A princípio, como vimos, a isenção alcança somente impostos,
dependendo de conteúdo expresso no corpo da Lei para alcançar as outras modalidades de tributo,
quais sejam, as taxas e contribuições. Até esta regra segue o Projeto de Lei em tese, visto que
contém taxativamente quais tributos pretende isentar e qual o beneficiado direto (COHAPAR) e
indireto (População carente).
4. Lei Complementar 101/00 — a Lei de Responsabilidade Fiscal
A isenção de caráter não-geral é uma modalidade de renúncia de receita, tal como prevê o
parágrafo 1º do artigo 14 da LC 101/00. Consiste na isenção que é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado comprova o
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN Art. 179).
Ocorre, portanto, caso a caso.
Por outro lado, a isenção de caráter geral é aquela que emana da lei e não depende de
requerimento do interessado e nem de qualquer ato administrativo'hão é renúncia de receita (Art. 14
$1º LRF).
O ponto crucial e definitivo desta questão está, portanto, na definição da isenção pretendida
como de caráter geral ou não-geral.
Devemos verificar ainda, se a isenção pretendida enquadra-se no conceito de benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado também considerado como renúncia de receita (Art. 14 8 1º
LRF).
Diz o Art. 179 do CTN:
Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo primeiro - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o
despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período,
cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o
qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
Parágrafo segundo - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, (
aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 155. Ê
Quais são as condições e os requisitos solicitados pela futura Lei?
Para resposta transcrevemos o $ Unico do Art. 1º do PL 27/2004 em tese:
CÂMARA MUNICIPAL
DD
PZ:
Art. 1º-...
$ Único - A isenção de que trata o caput deste artigo, refere-se exclusivamente às
obras de construção de habitações no regime de “Autogestão” no Programa Casa da
Família em pareceria entre a COHAPAR e o Município da Lapa.
Seguindo métodos da Hermenêutica Jurídica, é possível extrair as condições e requisitos
apresentados.
Condições e Requisitos cumulativos:
1. Referir-se exclusivamente às obras de construção de habitações;
2. Emregime de autogestão;
3. Estar incluída no Programa Estadual Casa da Família (PPA do Estado);
4. Fazer parte de parceria entre a Cohapar e o Município.
Ora, não há requerimento a ser apresentado pela Cohapar, mas certamente haverá um ato
administrativo confirmando o cumprimento dos requisitos alencados, como forma de se efetivar a
isenção pretendida. Esse o primeiro ponto que nos leva a entender a matéria como renúncia de
receita na definição do Art. 14, 8 1º da LRF.
Como benefícios que correspondam a tratamento diferenciado tem-se o entendimento dos técnicos
da Secretaria do Tesouro Nacional e também do Tribunal de Contas de Santa Catarina: é o
tratamento tributário diverso daquele exigido dos demais contribuintes em situação, em princípio,
idêntica. Ex.: tratamento tributário diferenciado aos atos cooperativos praticados pelas sociedades
cooperativas.
Para entender esse tratamento diferenciado é preciso remeter nosso estudo ao conceito de sujeito
passivo da obrigação tributária que, segundo Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário,
24 ed, 2004), é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento, ao pagamento do tributo.
Para verificarmos se se trata ou não de um tratamento diferenciado o pretendido pelo PL 27/2004,
devemos, então, investigar quem são obrigados ao pagamento do ISS, da Taxa de Alvará de
Construção e da Taxa de Habite-se.
Taxa de Alvará de Construção
Também definida como taxa de licença para execução de obras, está fundada no poder de polícia do
Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, e tem como fato gerador a
fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras, no que respeita à construção e reforma de
prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à
disciplina do uso do solo urbano.
Seu fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de
loteamento de terreno.
O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou
possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e
reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno. Ela incide, também, sobre a limpeza ou
pintura interna e externa de prédios, muros e grades e sobre a construção de passeios e logradouros
públicos providos de meio-fio além da construção de muros de contenção de encostas.
Sendo assim, alcança diversos contribuintes que não só a COHAPAR.
Taxa de Habite-se
Na terminologia mais técnica trata-se da taxa de licença para utilização de áreas, vias e logradouros
públicos, principalmente entendida como espécie de documento fornecido pela autoridade municipal (
em que se autoriza a ocupação e uso de edifício recém construído ou reformado.
pe
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ns e
1ô.
A Taxa de Licença para Utilização de Áreas, Vias e Logradouros Públicos, fundada no poder de
polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum,
tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a
permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em
observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à
tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de
móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em
logradouros públicos.
O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou
possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em
áreas, em vias ou em logradouros públicos.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato
gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento
fixo, constantes da lista definida pela LC 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos
ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Os serviços constantes da lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de material.
O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
No caso do PL 27/2004, a isenção alcança o item 7.02 da lista de serviços da Lei Complementar
116/2008, cuja alíquota é de 3%, e que estão submissos vários “iguais” em relação à COHAPAR.
A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), fundada em 1965, é uma empresa de economia
mista que atua na execução dos programas habitacionais do Governo do Estado. A missão da
empresa é atuar de forma ampla no âmbito da habitação.
A Cohapar tem como metas equacionar e resolver o déficit habitacional do Estado, prioritariamente à
população de baixa renda, contudo buscando soluções para toda a sociedade; buscar a auto-
sustentação, como empresa, gerando suas receitas para cobrir o custo operacional, e o lucro, para
reinvestimento no setor e manter atendimento as moradias já entregues, definindo e coordenando
todas as atividades necessárias para manter o nível de moradia adequado ao mutuário e sua
integração à cidade.
A empresa tem Sede em Curitiba, Paraná. Mantém ainda Escritórios Regionais em todas as ré
do Estado. Ç x
“AMARA
LAPA « PR
ns mu
A
Note que existem várias empresas que estão sujeitas a incidência de ISSQN ainda que no item 7.02
da lista citada.
Com base nessas explanações, pode-se concluir, com segurança, tratar-se de tratamento tributário
diferenciado o que nos conduz ao entendimento de se enquadrar no conceito de renúncia de receita
previsto no 8 1º do Art. 14 da LRF.
Assim, ainda que se considere isenção de caráter geral, o tratamento diferenciado lhe imprime a
característica de renúncia de receitas.
Diante disso, há duas formas de tornar o PL 27/2004 passível de ser votado e convolado em Lei: 1) a
demonstração da previsão dessa renúncia de receita na memória de cálculo da estimativa da receita
orçamentária de 2004, provando que a renúncia em tese foi ali prevista e que não afetará os
resultados das metas fiscais ou 2) estabelecer medidas de compensação, por meio de aumento de
receita (elevação de alíquota, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição) como prevêm, respectivamente, os incisos | e Il do mesmo Art. 14 da LRF.
Soluções Adotadas
Em contato com o setor contábil e a Secretaria de Finanças do Município, colhemos alguns dados
que podem nos auxiliar no encaminhamento do voto a ser por mim consignado neste parecer.
Utilizando os demonstrativos (anexos) das receitas segundo as categorias econômicas de 2003 e de
2004 (este de Janeiro a Julho) verificamos que a arrecadação de ISS, por exemplo, no ano anterior
totalizou R$ 847.838,31, enquanto que neste ano já soma R$ 621.750,20 em sete meses. Esses
números nos mostram a tendência de atingirmos acima de um milhão de reais até Dezembro
vindouro. Certamente, um incremento em relação ao ano anterior.
Estabelecemos, assim, uma medida de compensação sobre a renúncia de receita previamente
concebida.
Dos documentos anexados ao PL 27/2004, extrai-se que, nesta etapa, a parceria se consignará na
construção de 97 unidades habitacionais (regime de autogestão do programa estadual Casa da
Família).
Acessando o sítio na internet da Cohapar, verifica-se que as unidades habitacionais que se
enquadram neste programa, são residências que se dividem em três modalidades (PSH, FGTS e
PAR) na área urbana, que variam de acordo com a fonte de financiamento, tamanho das casas e
público alvo. O tamanho das casas varia entre 40 metros quadrados e 63 metros quadrados e o
público-alvo está compreendido entre as famílias que percebem entre 2 e 4,5 salários mínimos.
Ademais, não podemos nos furtar ao fato de que a medida pretendida reveste-se do objetivo de
atender famílias carentes, denunciando forte interesse social de nossa coletividade nesta matéria.
Como coibir, por simples formalidade legal, o acesso de 97 famílias menos favorecidas ao sonho de
sua casa própria? Como permitir que o ônus dessa tributação recaia sobre o valor das parcelas,
onerando seus financiamentos?
Creio que a nossa função de legisladores não pode desconsiderar o interesse social.
Diante disso, do interesse social e de se ter sanado o problema da renúncia de receita com a devida
compensação, somos pela apreciação e aprovação do Projeto em Plenário.
Agost q de 200. ç
Relator pi”
É o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa/Pr, em 02 de
.
E]
Er
Ee]
rm
a
=
“a
"1
fer]
E
=
ia
=
E
ima
va
ES
a
rm
um
a
Es]
E
ZE)
E]
as]
Ea
=
(=
=
=
E
im
BALANCO ANUAL 2007
ANEXO 02 R
AB CORRENTE à. BRQ,974,48
ra
1100,05.09,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.607.372,
1110,00.00,00 IMPOSTOS 2.054.461,06
1:12.00.00.06 IMPOSTO SOBRE PATRIMONTO E RENDA 1.206.622,75
:2.00,00 IMPOSTO S PROPRIEDADE PRED E TERR URBANA 559.970,06
de 98,00,00 IMPOSTO S RENDA E PROY QUALQUER NATUREZA 326.882,5!
ti42,08,31,00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO 203.587,71
1112,04,34,00 IRRF SOBRE SERVICOS E QUTROS RENDIMENTOS 123.264,90
1112,08.00,00 IMPOSTO 5 TRANSN INTERVIVOS BENS INOVEIS 319.800,08
1113,00.00.00 IMPOSTO SOBRE À PROBUCAO E CIRCULACAO 847.632,31
t120,00,00,00 TARAS 503,597, 14
121,09, 99. 5 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 218,782,63
tizi 0 TAIS LICENCA FUNC EST COM IND PREST SERV 134.391,51
1.2 TARA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 2,00
21,29 TARA DE LICENCA PAR EXECHCAD DE CRRAS 25.037,19
iiZi,3 TAXA DE FISCALIZACAS SANITÁRIA 56.712,41
L2t,3 TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO 142,20
1i2!,36 TAS APREENSSAO DEPOSITO LIB DE ANIMAIS 1.029,00
1i21.99,00.00 OUTRAS TAXAS EXERC PODER POLICIA 1.445,32
i22,00,00,00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVICOS 284.834,5!
1122.12.00,00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIS 36.967,63
1122,28,00,00 TAXA DE CENITERIOS t4,142,2
1:22,90,90,00 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 46.611,87
1122,99,00,00 QUTRAS TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS 187.112,76
1122,99,01,00 TARA FLORESTAL 185.587,80
1122,99,02.00 TAXA DE LICENCA E HABITE-GE 1.524,98
1:30.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 49.J14,2
1130.02,00,00 CONTRIR MELHORIA EIPANSAD REDE TLUM PUB 1.025,43
1130.04,00,00 CONTRIO MELHORIA PAVIMENT E CRRAS COMPLE 48.267,77
1209 ,00,00,00 RECEITA DE CONTRIBULCDES 264,973,43
1220.09,99,00 CONTRIBUICÕES ECONORICAS 254.973,43
1220.29,09,09 CONT CUSTEIO SERVICO ILUMINACAO PUBLICA 264,973,83
0. 00,00,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.958.109,16
1519,99,90,00 RECEITAS IMOBILIARIAS itê,858,79
1311,00,00.00 ALUGUE IS 45.233,28
1311,99,00,00 DUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS 45.233,28
1312,06,00,00 ARRENDAMENTOS 73.625,5!
1323.99,90,90 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 985.249,31
1325.00,00,00 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS 985.249,31
1325,01,90,090 REMUNERAÇÃO DEPOSITO RECURSOS VINCULADOS 234,183,33
1325.01.91.00 FEM DEP BANC REC VINCULADOS - ROYALTIES 2.611,97
325.01,02,00 REM DEP BANC REC VINCULADOS - FUNDEF 66.826,76
4 RECEITA SEGUNDO ÀS CATEGORIAS ECONDMECAS BALANCO ANUAL 2063
AHEXO 62 R
1528,01.63,00 REM DEP BANC REC VINCULADOS - FNE 63.628,21
1525,01,99.06 RER OUTROS DEP BANC VINCULADOS 77,94,39
1323,01,89,94 REM OUTROS DEP BANC VINCULADOS 77.914,39
1325.02,00,00 REM DEP RECURSOS NAC VINCULADOS 734.065,98
1325,02,99.99 REM DE OUTROS DEP DE RECURSOS NãO VINCIL 754.065,98
1490,00,00,06 RECEITA AGROPECUARIA 18.410,99
2490,00.00.00 BUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS 18.419,00
1590,99,98,00 RECEITA DE SERVICOS 75,90
1590,03.00,00 SERVICOS DE TRANSPORTE 75,00
1600.03.99.00 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTES 75,00
1700.00,09,90 TRANSFERENCIAS CORRENTES 17,094,115,15
1720.00,99,00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTALS 17.018,103,04
1721,00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 8.973.541,28
1721.01,00,00 PARTICIPAÇÃO RECEITA DA UNIAS 5.172,077,19
T51.01.02,00 COTA PARTE DO FPM 5.968.406,45
TO 972.01,02.00 BEDUCAO REC FORMAÇÃO FUNDEF - FPM ! 895.260,54)
Liquido COTA PARTE DO FPH 5.073.145,91
1721,01,05.00 COTA PARTE DO ITR 98.931,28
1721,09,00,00 OUTRAS TRENSFERENCIAS UNTAD 349,078,58
1721,09.01,00 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C, 87/96 410.680,78
2721.99,01,00 DEBUCAO REC FORMAÇÃO FUNDEF - LC 87/06 ( 61.002,10)
Liquido TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C, 349.075,65
«90.90 TRANSE REC SISTEMA UNICO SAUDE - SUS 1.249,981,31
3.014,99 TRANSE REC SISTEMA UNICO SAUDE - 345 1.249.951,31
400.00 TRÊNSF REC F N ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 05.338,80
i 801,09 TRANSE REC F N ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 65.356,86
2721,35.00,90 TRANSE REC F H DESENVOL ERULACAO - FNDE 337.077,39
1721.35.01,00 TRANSE REC F N DESENVOL EDUCACAO - FNDE 137.077,30
1722,00,00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 5.552.775,60
1722.01,90.09 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 6.552,775,60
1722,01,01.00 TOTA PARTE ICMS 5.719.803,07
9722.01.01.00 DEDUCAO REC FORM FUNDEF - ICHS ( 3.008.620,50)
A Liquido COTA PARTE ICHE 5.704.182,57
ug 2 bu 02,00 COTA PARTE IPVA 515.043,75
1122.01,04,00 COTA PARTE IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 197.333,78
9722,01,04,00 DEDUCAO REC FORM FUNDEF - IPI EXPORTAÇÃO « 29.600,06)
Liguido COTA PARTE IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 167.733,78
1722.01,30.00 COTÊ PARTE DA CONTRIB SALARIO EDUCACAO 175.815,50
1724,00.00,00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTA!S 3.481,76, 16
:724,01,00,00 TRANSF RECURSOS DO FUNDEF 3.481,786, é
2789,90,99,90 TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS F3.012,1t
1754.00,00,00 TRANSE CONVENTOS UNIÃO 73.042,14
2751,99.00,00 DUTRAS TRANSF CONVENTOS DA UNIAR 73.012,11
Age a a a e
MUNICIPIO DE LAPA - Px
1919.99.99.09
1911.00.00.00
1911.38.099,00
1911.80.00.00
1911,99.00,00
1920,09,90,00
1921,00.00.00
132406 .60,00
1921.99.00,06
1821.99.01,00
2 .5,09,06
.85,99,90
99.01.05
0.00.00
T5$1,99,99,06
1934,41.99.00
1931.13.99,00
1931.99.00.00
1932.06.00.00
1932.98.00,00
1990,00,06,06
1990,98.00.00
1995.99.01.00
1390,99.05,00
1990.99.06.00
1290,99.07.09
1990.99.08.09
1990,99,09.00
1990,99,10.00
1290,99,30,00
1990.99.40,00
1990.99.84,00
90,0%
2200,00.00,00
216,00,00,06
2249,99,09,90
2400 ,96,00,06
2470.00.00,00
2471.99,09,00
2474,99,00,00
2872.06.00.00
2472,94.00,00
DUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
HULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
MULTAS E JUROS NORA SOBRE LPTU
MULTAS E JUROS MORA SOBRE 155
MULTAS E JUROS DE OUTROS TRIBUTOS
INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES
INDENIZAÇÕES
INDEN POR DANOS CAUGADOS PATRIM PUBLICO
OUTRAS INDENIZAÇÕES
OUTRAS INDENIZAÇÕES
RESTITULCOES
DUTRAS RESTITUICDES
OUTRAS RESTITUICÕES
RIVIRA ATIVA
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
DIVIDA ATIVA DO IPTU
DIVIDA ATIVA DO isã
DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
RIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA
RIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEI
RECEITAS DIVERSÃO
CUTRAS RECEITAS
RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DIVERSAS-EDITAIS DE LICITACÃO
RECEITAS DIVERSAS-HONORARIOS ADVOCATICI
RECEITAS DIVERSAS-SERV TRATOR ESTEIRA
RECEITAS DIVERSAS-ESTACAO RODOVIARIA
RECEITAS DIVERSAS- SANEPAR
RECEITAS DIVERSAS - CRECHES
RECEITAS DIVERSAS - E BC T
RECEITAS DIVERSAS DETRAN
CANCELAMENTO DE RESTOS À PAGAR
RECEITAS DE CAPITAL
BLIENACAD DE BENS
ALIENACAO DE BENS MOVEIS
ALIENACAO DE DUTROS BENS MOVEIS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS
TRENSF CONV DA UNIAO E SUAS ENTIDADES
OUTRAS TRANSF CONV DA UNIAD
TRANSE CONVENIO DOS ESTADOS
TRANSF CONVENTO DOS ESTADOS
18.437,24
18.437,24
4.165,91
20,19
14.181,23
143.031,29
117.872,79
387,00
117.285,70
147.285,70
25.358,50
25.358,58
25.358,58
298.817,16
97.237,99
86.976,34
2.175,77
6.082,89
109.180, 16
109.180,16
447.034,72
267.034,72
ii.978,39
237.019,27
3.830,00
8.830,90
499.371,33
100.000,00
199.900,90
399.371,23
399.371,23
3.830,00
99.371,33
BALÂNCO ANUAL 2005
ANEXO 02 R
508.201,25
E CAMARA
d LAPA -
+” na e
MUNICIPIO DE LáPa -CTR?
Ê RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS RALANCO ANUAL 2003
PRESO OZ R
CoDico ESPECIFITAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONOMICA
a
“=
MUNICIPIO DE LAPA - PR
Ê RECEITA SEGUNDO 45 CATEGORIAS ECONORICAS DE JANEIRO À JULHO 2004
ANEXO 02 R
1a 718.381,28
D. ) RECEITA TRIBUTARIA 1.955.157,51
1110.00.00.00,00 INPOSTOS 1.559.981,67
1112,00.00.00,00 IMPOSTOS SOBRE PATRIMONIO E RENDA 938.231,47
1112.02,00,00,06 IMPOSTO S PROPRIEDADE PRED E TERR URBANA 590.845,20
1112.02.91,00.00 IPTU - DO EXERCICIO 590,845,20
1117.04,00.00.00 IMPOSTO S RENDO E PROV QUALQUER NATUREZA 155,053,12
1112,08,31,00,99 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO 86.453,66
1112,04,31,01.00 IRRF - 5/ BENEFICIOS INATIVOS PENSIONIS 8.457,85
1112,04,31.01,02 IRRF - INATIVOS PENSIONISTAS EXECUT/ENTI 8.657,85
1ii2,04,31,03,00 IRRF - FOLHA PAGAMENTO PESSOAL CIVIL 77.805,81
1112.04,31.03,01 IRRF - FOLHA PAG PES CIVIL LEGISLATIVO 19,749,77
1112,08,31,03,02 IRRF - FOLHA PAG PES CIVIL EXEC/ENTID 58.054,04
1112.04,34,00,09 IRRF SOBRE SERVICOS E OUTROS RENDIMENTOS 68.589,46
“0 2,04,34,01,00 IRRF SORRE SERV E OUTROS REND - JURÍDICO 10.231,47
7112,04.34,02.00 IRRF SOBRE SERV E OUTROS REND - FISICA 58.357,79
1112,98.00,09.09 IMPOSTO & TRANSM INTERVIVOS BENS IMOVEIS 192.333,15
1112.08.01.09,09 ITBI DO EXERCICIO 192.333,15
1113,00,90,00,00 IMPOSTO SOBRE 4 PRORUCAO E CIRCULAÇÃO 521,750,20
1113.05,00,00,00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS QUALQUER NATUREZA 521.750,20
15500 ExencICIO
1129,00,00,90,00 TAXAS 389.434,91
+00,00,00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER RE POLICIA 221.800,69
nat +17,00.00,00 TAXA FISCALIZAÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA 67.042,67
1:24,25.00.00.00 TARA LICENCA FUNC EST COM IND PREST SERV 152,189,30
1121,29,90,00,90 TAIA DE LICENÇA PARA EXECUCAO DE OBRAS 19,717,30
1421,32,00,00,00 TAXA DE APROVACAD DO PROS DE CONST CIVIL é29,41
1121,35,09,90,90 TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO 130,25
1121,34.00,99,09 TAXA APREENSAO DEPOSITO LIR DE ANIMAIS 1.178,00
1121.99.00.00.00 OUTRAS TREAS EXERC PODER POLICIA 853,76
1121,99,01,00,00 OUTRAS TAXAS EXERE PODER POLICIA 853,76
1122,00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 147,634,22
1122,12.00.00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADNINIS 33.724,76
.28,00,90,00 TAXA DE CEMITERIOS 8.523,59
1122,90,09,00.90 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 49,744,84
1122.99.00.00,09 OUTRAS TAXAS PRESTACÃO DE SERVICOS 55.641,12
1122,99.01,00.00 TAi4 FLORESTAL 25.641,12
1130.00.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 25.740,93
1130.04.00.00.00 CONTRIR MELHORIA PAVIMENT E OBRAS COMPLE 25.749,93
1130.04,91,00,00 CTRB MELHORIA PAY OBRAS COMPLEM EXERC 25.740,93 é
1200,00.00.00,00 RECEITAS DE CONTRIBUICDES 204.803,52
E LAPA » PR
= E ns
HUNICIPIO DE LAPA “PE 7 1
Ê RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS DE JANEIRO 4 JULHO 2004
ANEXO 02 R
Coniso E GERE CET AD DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONOMICA
1220,00,00,00.00 CONTRIBUICOES ECONOMIAS 204,802,52
1220.29.00,00,00 CONT CUSTEIO SERVICO ILUMINACAO PUBLICA 204,803,52
1300,00.00,00.00 RECEITA PATRIMONIAL 411.109,24
1310.09,00,00,00 RECEITAS INOBILIÁRIAS 105.398,59
1311,00.00,00.00 ALUGUEIS 25.211,22
1311.99.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS 25.211,22
1311.99.01.00.00 ALUGUEL DA ESTADÃO RODOVIARIA 25.241,22
1312,99,00,00,00 ARRENDAMENTOS 81.187,37
D, ua to,00 ARRENDAMENTOS 81.187,37
ARRENDARENTOS Bi.187,37
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 304. 79, ss
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 304,710,65
REMUNERAÇÃO DEPOSITO RECURSOS VINCULADOS 82.957,17
alho “dO. oo REM DEP BANC REC VINCULADOS - ROYALTIES 1.700,44
1.02.00.00 REM DEP BMC REC VINCULADOS - FUNDEF 15.491,53
«O REM DEP BANC REC VINCULADOS - FME 25,h07,49
13 «93.01.00 REM DEP BANC REC VINCUL - FHS - SUS 15.759,20
1325.01.03.02,00 REM DEP BANC REC VINCUL - FNS - OUT CONV 10.848,29
1325.01,05.00,00 REM DEP RANC VINCULADOS - MDE 15.620,75
1325,01.95.01.00 REM DEP BANC VINCULADOS - CONVENTOS MDE 9.015,66
1325,01,95,02,00 REM DEP BANC VINCULADOS - MDE/OUTRAS VIN 8.605,09
1325,01.99.00,00 REM QUTROS DEP BANC VINCULADOS 23.536,%
1328.01,99,01,00 RECEITA REMUNERADO DEPOSITOS VINCULADOS 23.534,
1325.02.00.00,00 REN DEP RECURSOS NÃO VINCULADOS 221.753,48
1325,02,91,00.00 REM DE DEPOSITE DE POUPANCA vL,3
2,99,00.00 REM DE QUTROS DEP DE RECURSOS NAO VINCUL 221.282,15
1325.02.99.01.00 REMUNERAÇÃO DE QUTROS DEP.REC.NAO VINC. 2214,282,15
1600.00,00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 92.630,40
1600.03.00.00,0 SERVICOS DE TRANSPORTE 29.136,20
1400,03.06.00.00 RECEITA DE TERMINAIS RODOVIARIOS 59.136,20
1800.13,00.00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS 33.494,20
1800,13.01.00.00 SERVICOS DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLI 31.470,00
1500,13,02,00,09 SERVICOS DE VENDA DE EDITAIS 2.024,20
283,00,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.743.948,71
729.99,09.00,00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 12.530.203,92
-00.00,00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 4,748,852,52
1721.01,00,00,00 PRRTICIPACAO RECEITA DA UNIAO 3.206.129,86
1721,01,02,00,00 COTA PARTE DO FPM 3.738.195,12
9721.01.02.00 DERUCAD REC FORMACAD FUNDEF - FPH f 549.722,07)
Liquido COTA PARTE DO FPM 3.177,4hh,08
1721.01,05.00.00 COTA PARTE DO ITR 28.663,81
MUNICIPIO DE LAPA - Pk
DE JANEIRO À JULHO 2004
BMERO 02 R
1721,09.00,00,00
1721,99.01,00.00
8721,99,01,90
ET21,09,99.00.00
1721,99.99.02
LT21,09,
1721.99.99,03,
1721,09,98,03,9
LTRA.09,99,
171,22,
721,22, 30.00.00
1721,22,50,00,00
21.22.60.09.09
22.70,00.00
T724,33.00,00,00
1721,33,01,00,99
1721.33.02.09.00
1721,33,02,01,00
4721,33.02,05.00
721,33.02,06,00
1724,33,02,97.00
1721,33.02,08,99
L728,32,02,09,00
1724,34.00,00.00
1721,34.01,99,99
1721,34.03,00,00
1721.35.00.00.00
1721,35.01,00.00
1724,35.98,00,00
1724,35,99,01,99
1721,35,99.99.00
L724,35.99,98.04
55 2400.00.00.00
1722,01,00.00.00
1722.91,01,99.99
9722.01.01,00
1722.01.02,00,00
1722,01.04.00,00
9722.01.04,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS UNIAO
TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C, 87/9%
DEMICAD REC FORMACAR FUNDEF - LC 67/96 d
Liquido TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.
DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO
DEMAIS TRANSF DA UNIAD - NDE
DEMAIS TRANSF DA UNIAO DUTRAS AREAS
TRANSF PROGR ESTAGIÁRIOS DO CORREIO
TRANS COTA PARTE CID
TRANS COTA PARTE CEX
TRANSF DA COMPENSACAO FINANCEIRA
COTA PARTE ROYALTIES COMP FIN PROD PETRO
COTA PARTE ROYALTIES PART ESP 9478/97
COMP FINANC EXTRACAO RINERAL
COTA PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO
TRANSF REC SISTEMA UNICO SAUDE - euS
PAB/SUS - PARTE FIXA
PAR/SUS - PARTE VARIÁVEL
PAB/QUE - ACDES BÁSICAS VIS SANITÁRIA
PAB/SUS - PROG SAUDE DA FAMILIA
PAB/SUS - PROG AGENTES COMUNITARIO SAUDE
PAB/GUS - PROG NAC VIG EPID CONTR DOENC
PAR/S!S PROGRAMA INCIDENCIA BUCAL
PROG NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST
TRÊNSF REC F H ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS
TRANSE FNAS PARA PROG ATENCAO À CRIÔNCA
TRANGF FNAS PROG APOIO PORT DEFICIENCIA
TRANSF REC FM DESENVOL EDUCAÇÃO - FNDE
TRANSF FNDE PROG MERENDA ESCOLAR
TRANSF FNDE QUTROS PROG SUPLEM EDUCACAO
LOTA PARTE CONTRIB SALARIO EDUCAÇÃO
TRANS FNDE OUTROS PROG GUPLEMEN EDUCAÇÃO
TRANSF FNDE PROGR MERENDA ESCOLAR CRECHE
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
PARTICIPACAD NA RECEITA DOS ESTADOS
COTA PARTE ICHE
DERUCAD REC FORM FUNDEF - ICHS !
Liquido COTA PARTE ICMS
COTA PARTE IPVA
COTA PARTE IPI SOBRE EXPORTACAO
DEDUCAD REC FORK FUNDEF - IPI EXPORTACAO (
Liquido COTA PARTE IPI SOBRE EXPORTACAO
23.934,86
47.119,74
41.032,17
37.450,54
1.887,26
15.097,92
1.255,44
19.409,89
817.497,27
ALL. 668,44
405.828,83
7.114,39
207.270,00
28.000,00
S4,934,44
16.800,00
21.710,00
62.780,53
32.678,40
30.102,13
285.025,12
77.313,36
207.741,76
205.003,12
2.108,64
2.708,64
4.578.464,20
4,57h,550,17
4.523.445,40
693.516,84)
3.929.928,54
530.550,74
138.483,36
20.502,49)
116.180,87
MUNICIPIO DE LAPA - PR
Ê RECEITA SEGUNDO ÀS CATEGORIAS ECONOMICAS DE JANEIRO À JULHO 2004
ANEXO 02 R
CODIER ESPECCRICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONOMICA
1722,22.00,00.00 TRANSF COTAPARTE COMPENS FINANCEIRA 25% 1.804,03
1722,22,20.00,00 COTA PARTE COMP FINANC REC MINERAIS 1.804,03
1724.90,90,90,00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 2,202,887,30
1728.01.90,00,90 TRANSF RECURSOS DO FUNDEF 2.202.887,30
1760.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS 213.744,79
1761.00,00,00.00 TRANSF CONVENTOS UNIAO E SUAS ENTIDADES 37.957,07
1761,99,00,00.00 OUTRAS TRANSF CONVENTOS DA UNIAO 37.957,07
175t,99,01,00,09 OUTRAS TRANSF CONV DA UNIAO 37.957,07
1751,99,01,01,00 TRANSF LEI 7526 36.897,26
1761,99,01.02,00 TRANSF CFM PRD MINERAL 1.059,81
1782.00,00,90,00 TRANSF CONVENIDE ESTADUAIS 175.787,72
1752.02.09.09,99 TRANSF CONY ESTADUAIS PROS EMICACÃO 175.067,72
2,10,00.00 CONVEMIOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR 127.067,72
.02,11.00,00 CONVENTOS PARA MERENDA ESCOLAR 48.000,00
91.00 CONVENIO SEED MANUT COLEGIO AGRICOLA 48.000,00
T762.99.09,09,99 OUTRAS TRANSF CONVENTOS ESTADUAIS 720,00
1762.99.01.00,00 CONY SECRI SASS - ACAO SOCIAL 720,90
1900,00,90,00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 310.731,86
1910,00,00,00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 12.911,80
1911.00,99.90,00 NULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 4.655,29
1911.38,90,09,00 MULTAS E JUROS NORA SOBRE IPTU 4.462,99
1911,38.01.00,09 MULTAS E JUROS DE MORA IPTU DO EXERCICIO 4,452,99
1811,40,99,00,90 MULTAS E JUROS HORA SOBRE 185 120,46
1911,49,91,00,00 MULTAS E JUROS MORA TES EXERCICIO 120,46
1211,98.00,00,00 MULTAS JUROS MORA CONTRIBUICAO MELHORIAS 7,84
1911.98.01,99,99 MULTAS JUROS CONT MELHORIAS EXERC 71,B4
1913,00,00,00,00 MULTAS E JR MORA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTO 8.183,85
1913.11,00,09,00 MUL JUR MORA DIV ATIV DO IPTU 7.965,40
1913,98.00,00,00 MUL JUR HORA DIV ATIV CONTRIB MELHORIA 218,45
1919,00,00,00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 72,56
1919,18,00,90,90 MULTAS DE ALUGUEL 72,6b
1920,00.00,09,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUICDES 56.421,07
1922.00,00.00.00 RESTITUICDES 56,421,07
«91,00,00.00 RESTITUILDES DE CONVENTOS 2.074,74
1922,01.01,00,00 RESTITUICDES DE ABIANTAMENTOS 2.074,14
1922.99.00.00.00 OUTRAS RESTITUICÕES 58.346,33
1222,99.01,00,00 IMPUBNACDES E ELOSAS PELO TC-PR 17.899,72
1922,99.03,00,00 RESTITUICDES POR PAGAMENTOS INDEYIDOS 1.085,28
q RESTITUICDES DIVERSAS 35.340,3
1922.99.99.99.00 RESTITUICOES DIVERSAS DEMAIS RECURSOS 35.360,33
1922,99,99,99.01 RESTITHICDES DA SANEPAR 35.272,23
MUNICIPIO DE LAPA - PR
DE JANEIRO À JULHO 2004
ANEXO 02 R
FONTE CATEGORIA ECONOMICA
ã 0,99,99,02 RESTITUIÇÕES DE USO DO TELEFONE 88,10
1930.00,09,90,09 DIVIDA ATIVA 144.381,47
193100, 00,00,00 BIVIDA ATIVA TRIRUTARIA 146.381,47
1931.41,90.99,00 SIVIDA ATIVA DO IPTU 134.773,17
1931,13,00.00.00 DIVIDA ATIVA DO 155 2.425,40
1931.98.00.00.00 DIVIDA ATIVE DAS CONTRIBUICDES MELHORIAS 258,13
1931,99,00.00.00 DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS é.923,17
1931.99.01,09,09 RECEITA DE DIVIDA ATIVA OUTROS TRIBUTOS &.923,17
2990,00,00,00,00 RECEITAS DIVERSAS 75.017,52
1990,02.09,09,99 ONUS DE SUCUMBENCIA ACOES JUDICIAIS 1.541,67
1990,02,91,00.00 BONORÁRIDS DE ADVOGADOS 1.514,07
1990,99,00,00,00 GUTRAS RECEITAS 93.506,45
1990,99,04,00,09 RECEITAS CANCELAMENTOS DE RESTOS À PAGAR 42.829,04
1990,99,04,05,00 CANCELAMENTOS DE RP - MBE 11.425,69
488º,99,04,05.02 CANCELAMENTOS DE RP - MDE/OUT VINCULAC 11.425,69
TP0.99.04,06.00 CANCELAMENTOS DE RP ACOES E SER SAUDE 12.016,19
1290.99.04,99,00 CANCELAMENTOS DE RP DEMAIS RECURUSOS 18.987,18
1990.99.04,99,01 CANCELAMENTOS DE RP DEMAIS AREAS 18.987,iô
1990,99.05,00,00 RECEITAS COMISS ORG FEIRAS EXP E EVENTOS 81,50
1990,99,99,00,00 RECEITAS DIVERSAS 50.995,91
1990,99,99,02,00 RECEITAS SERVICOS DE MAQUINAS 1,422,00
1990,99,99,03,00 RECEITAS DE CRECHES 1.200,00
1290,99,99,08,00 RECEITAS ECT - ESTAGIÁRIOS CORREIO 30,154,9%
1990,99,99,05.90 RECEITAS VENDAS DE MUDAS E SEMENTES 14.599,50
199,99.99,05,00 RECEITAS DETRAN é. 628,45
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 842.905,59
2100,00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CREDITO 705.431,24
2119,09,09,09,09 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS 705,431,28
2119,00,00,00.00 DUTRAS OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 705.431,24
2119.00,01,00.00 DUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS 705.431,24
2117.00,01.01.00 OPE CRER INTERNO CONTR 434/2003 375.256,84
2119.00.01,02,00 OUTRAS OPE CRER INTERNO CONTR 430/2003 183.388,83
2119,00,01,03,00 DUTRAS DPE CRED INTERNO CONTR 431/2003 186.785,55
MM. 00,00,00,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 137.474,35
2829 .99,09,99,09 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 15.095,35
2421.90,99,99,09 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 15.095,35
2421,99,00.00,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIAO 16.095,35
2821,99,01,99,99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNTAS 16.095,35
2421,99,01,02.00 CONVENTO FHS EGUIPAMENTOS MEDICOS 15.995,35
2870.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS 121.379,00
24714,00.00,00.00 TRANGF CONV DA UNIAR E SUAS ENTIDADES 121,379,00
g mama MUNICIPA
» LAPA - PR
as»
MUNICIPIO DE LAPA - PR
Ê RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS DE JANEIRO À JULHO 2994
ANEXO 02 R
CorI6a E SRECArILACao DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONOMICA
2471,89,00,00.00 GUTRAS TRANSF CONV DA UNIAO 121.379,00
2871,99.91,00.00 OUTRAS TRANSF CONV UNIAO - SAUDE 45.509,05
2471,99.01,02,00 CONV. FNS AQUISIÇHO AMBULANCIA 45.500,90
2874,99,99,00,00 CUTRAS TRANSE CONY UNIAO - OUTRAS AREAS 75.879,00
2871,98,58,01,00 CONVENTO COM 4 UNIAO ESPORTES 75.879,00
am
ma
“
TDTEL SERAL 15.561.286,85
Di SRI ERES USERS CU CO CO o CO TC E ro
FR e F Poder Legislativo do Municipio da L apa Dur
A
COMISSÃO E) uUsST
Projeto de Lei nº 27/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços, do pagamento de
Alvará de Construção e Habite-se, nos termos que especifica e
dá outras providências.
Parecer
| Em relação ao anteprojeto de lei nº 27/04, que “Concede isenção do|
| Imposto Sobre Serviços do pagamento do Alvará de Construção e Habite-se nos
termos que especifica e dá outras providências” este Vereador faz o seguinte
| PARECER:
| 1. O referido anteprojeto tem o parecer favorável da Assessoria Jurídica
bem como o parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento;
2. Quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 09 de setembro de 2004.
eo dd t
OSÉ LUZ DE CASTRO
Po) Relator
VOTO:
me Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
JAMARA MUNICIPAS
Poder Legistativo do Municipio da Lo apa a Z
Estado de Paranã
À
PR O DE LEI Nº 041/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços, do
pagamento de Alvará de Construção e Habite-se,
nos termos que especifica e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o
Art. 1º - Fica isenta, a Companhia de Habitação
do Paraná — COHAPAR, dos tributos municipais, abaixo elencados:
a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
b) Taxa de Alvará de Construção e;
c) Taxa de Habite-se.
Parágrafo Único — A isenção de que trata o
caput deste artigo, refere-se exclusivamente às obras de construção de
habitações no regime de “Autogestão” no Programa Casa da Família em
parceria entre a COHAPAR e o Município da Lapa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 28 de junho de
o 2004.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2004
MARCO INTO BORTOLETTO
) / Presidente
Aya a
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário