Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício nº 248 Lapa, 30 de Agosto de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 36/04, que acrescenta o
O parágrafo 3.º ao artigo 56 da Lei n.º 1773 de 31 de março de 2004 , que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Institui Plano de Cargos Salários do Município da Lapa
e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Eu O
) o
o azzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
:AMARA MUNICIPAL
.APA- PR.
PROTOCOLO nº 788/0
Exmo. Sr. DATA 34, OB (OA
MARCO ANTONIO BORTOLLETO , , y) E
DD. Presidente da Câmara Municipal Stido doi ;
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
Cidade Hi
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 56 da Lei
n.º 1773 de 31 de março de 2004, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa e dá
O outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art.1.º - Fica acrescentado o parágrafo 3.º, ao artigo 56 da Lei n.º
1773 de 31 de março de 2004, com a seguinte redação:
“Ss 3.º - Os aposentados ou pensionistas, que tenham proventos
vinculados à cargos extintos, serão reenquadrados no grupo Técnico Administrativo
no cargo de Assistente Administrativo, aplicando-se-lhes todos os direitos garantidos
por esta Lei.”
Art.2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos à 01.04.2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Agosto de 2004.
Prefeito Murfcipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 30.08.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A razão da presente propositura é de assegurar Justiça à
aposentados e pensionista não contemplados com benefícios e vantagens
garantidos pela Lei n.º 1773 de 31 de março de 2004, que reenquadrou funcionários
da ativa, inativados e pensionista do Quadro de Pessoal do Município.
Os Cargos de escriturário extintos anteriormente a edição da Lei
acima referida, não puderem ser reenquadrados por este motivo, não recebendo em
consequência, benefício algum, continuando a perceber seus vencimentos sem
acréscimo algum.
O Direito ao reequadramento e consequente reajuste percebido
pelos demais lhes é assegurado pelo $ 8.º do artigo 40 da Constituição Federal, que
assegura a revisão de valores das aposentadorias e pensões, na mesma proporção
e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo portanto, estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens, de natureza geral, posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da
pensão.
São estas as razões do presente projeto ao qual pede-se acolhida,
merecendo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Agosto de 2004.
Mun Paz. AA
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
“AMARA MUNICIP
LAPA » PR
Poder Leg gistalivo do Município da L apa nam OM
Estado de Larand is
N
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 36/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº 1773, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e Institui o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 31/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/08/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
OD Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
D Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DESIGNAÇÃO
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente da Comissão deSeqn
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saul
E) Esporte, Bem Estar Social e Eco
Begbi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão à i Lapas
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
LapTme /2004.
o
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA-
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado-pasa relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de
Fiscalização
Lap Tea 12004.
aa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
- CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 42/04
Projeto de Lei nº 36/04
Súmula: acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº 1773 de 31 de março
de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de Cargos e
“m Salários do Município de Lapa e dá outras providências.
Quando da publicação da Lei 1773/04, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de Cargos e Salários do
Município da Lapa, alguns aposentados ou pensionistas não foram
contemplados com os benefícios ali concedidos.
Essa não contemplação deu-se em virtude de que
esses inativos ocupavam cargos que foram extintos pela atual administração.
Por iniciativa do Vereador José Luiz de Castro, esta
assessoria constatou com os responsáveis do Poder Executivo, que se
comprometeram a tomar as providências necessárias á regularização dessas
situações esporádicas.
A presente proposição vem de encontro aos anseios
daqueles que foram prejudicados, propiciando-lhes o re-enquadramento no
quadro de Assistente Administrativo, com os direitos e vantagens pecuniárias
que lhe são próprios.
Ressalte-se a redação do artigo 2º do projeto de lei,
que prevê a retroatividade financeira a 1º de abril. Desta forma não haverá
prejuízo financeiro algum para aqueles que ficaram à margem do Plano de
Cargos e Salários recém aprovado.
Desta forma, nada obsta que o Plenário aprecie o
mérito da proposição, haja vista não contrariar norma legal ou constitucional.
E o parecer.
Lapa, Pr em 08 de setembro 2004
>
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER -
Assessoria Jurídica
MumICIra
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L apa na OO
Estado de Larand 7
:
MISSÃO DE E sT
Projeto de Lei nº 36/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº 1773 de 31 de
março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui
o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e dá outras
providências.
Parecer
e
Em relação ao anteprojeto de lei nº 36/04 que “Acrescenta o parágrafo 3º
o) ao artigo 56 da Lei nº 1773 de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e Institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e dá outras
| providências” este Vereador faz o seguinte PARECER:
| 1. O projeto está de conformidade com as normas legais;
| 2. Quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 09 de setembro de 2004.
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JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Po) Relator
voTO:
| E o E |
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO: o o
L =
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ns e
Sr. Presidente.
Os membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm,
respeitosamente, expor e ao final requerer o que se segue:
a) ultimamente, todos os Projetos de Lei de iniciativa do Poder
Pa) Executivo Municipal, tem chegado a esta Casa de Leis, sem
exceção, com pedido de urgência com fundamento no artigo 55 de
nossa Lei Orgânica;
b) basta verificarmos na Ordem do Dia prevista para o dia 14
próximo, para constatarmos que ali estão insertas 8 (oito)
proposições, todas revestidas do caráter de urgentes;
c) trata-se de um desrespeito do Sr. Prefeito Municipal para com este
Poder Legislativo e uma afronta legal à nossa Lei Orgânica e ao
nosso Regimento Interno;
d) os pedidos de urgência, com fulcro no artigo 55 da Lei Orgânica
devem ser fundamentados, comprovando-se as suas relevâncias
para o Município;
e) são, pois, os pedidos de urgência, uma exceção ao regular
prosseguimento das proposições nesta Casa, não podendo esta
Comissão compartilhar com os arroubos do Executivo am
NU
CAMARA MUNICIPIR
- LAPA - PR
x ns e
que pretende transformá-los em regra geral, mormente em se
é tratando de período pré-eleitoral.
Diante do exposto, requer se digne V. Exº
devolver todas essas proposições aquele Poder, para que o mesmo justifique,
de forma individualizada e detalhadamente, os motivos que o levaram a
solicitar o regime de urgência, para que, após, o Plenário se pronuncie na
forma preconizada nos artigos 147 e 148 de nosso Regimento Interno.
O requerido acima encontra respaldo no artigo
117, Il e 8 1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
O
Nestes termos,
pedem deferimento.
Lapa, Pr. em 14 de setembro de 2004
JOÃO RENATO AFONSO Lai O LEONI
Presidente Membro
a)
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JOSÉ LUIY DE CASTRO
Membro
JAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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oi DPodes Leg Legislativo do Murici ijeio da Lira
edi Estado de Pasrarnde
Lapa — Pr., 15 de setembro de 2004
Oficio nº 398/04
Assunto: Ref. Projetos
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente solicitar
justificativas ao pedido de urgência dos projetos abaixo relacionados, conforme
a solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual seque cópia
anexo.
> PROJETO DE LEI Nº 33/04, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM
ADOTADOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA.
PROJETO DE LEI Nº 34/04, QUE AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO
HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEINº 35/04, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS
CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REGULA AS
POSSIBILIDADES DE ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PROJETO DE LEI Nº 36/04, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 56 DA
Lei Nº 1773, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> PROJETO DE LEI Nº 38/04, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO RURAL E ESCOLAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DA LAPA SOB O
REGIME DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a certeza de sua compreensão,
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renovo votos de consideração.
Atenciosamente
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MARCO AN: ÍNIO BORTOLETTO
"esidente
Ao Exmº. Sr.
MAURÍCIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em exercício
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Cais
a Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraní
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Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício nº 259 Lapa, 17 de Setembro de 2004
Senhor Presidente:
Em atendimento ao contido no ofício nº 398/04, que encaminhou
solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desse Poder Legislativo,
segue anexo Parecer nº 205, da Procuradoria Geral do Município, o qual presta
esclarecimentos relativos aos Projetos de Lei em tela.
Outrossim, esta Administração coloca-se à disposição para
esclarecimentos de eventuais dúvidas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
ET
2 arioio E Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
:JAMARA MUNICIPAL
PROTÚCCLO nº Sle/0p.
EXMO. SR. data dt os | 0W
MARCO ANTONIO BORTOLETTO os: Io ha
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A:
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - Ea pr.gov.br - CEP 83750-000 - O Lapa - PR
CAMARA
as
PROCURADORIA MUNICIPAL DE LAPA
ORIGEM: Ofício nº 398/04 — Câmara Municipal de Lapa
INTERESSADO: Prefeito Municipal
ASSUNTO: Justificativas aos Projetos de Lei nºs 33, 34, 35, 36 e 38/04
PARECER Nº 205/2004
A Câmara Municipal da Lapa, através do ofício nº
398/2004, de 15/09/04, solicita justificativa ao pedido de urgência dos projetos de lei
nºs: 33/04, 34/04, 35/04, 36/04 e 38/04, em face de requerimento da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Em atendimento ao requerimento acima mencionado
passamos as justificativas:
1) PROJETO DE Nº 33/2004:
A matéria tratada neste projeto de lei versa sobre os
procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de Permanência aos
Servidores Públicos do Município da Lapa, pretendendo, desta forma, O Executivo
Municipal, regular, no âmbito municipal, estabelecido pela emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe, in verbis:
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que,
até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
40, 8 1º, Il, da Constituição Federal. ln
cAMARA MUNICIPAS
29
As —
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições
da legislação vigente.
Nos termos da Emenda Constitucional nº 41, o servidor
público que até 31.12.2003 (data da publicação da Emenda) completou todas as
condições para se aposentar, proporcional ou integralmente, mas decidiu continuar
em atividade, tem direito ao abono0, desde que o homem tenha pelo menos 30 anos
de contribuição e, a mulher 25 anos.
O Ministério da previdência publicou em janeiro de 2004 a
Orientação Normativa nº 1, com o objetivo de orientar os órgãos da Administração
Federal, Estadual e Municipal sobre alguns pontos da nova Emenda Constitucional.
A Orientação Normativa assim dispõe:
Art. ff? Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, obedecerão ao disposto nesta
Orientação Normativa.
(...)
Art. 3º O servidor amparado pelo regime de que trata esta Orientação
Normativa que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas no art. 40, 88º, III, “a” da Constituição Federal e
no art. 2º, |, Il e Ill da Emenda Constitucional [º 41, de 31 de dezembro de
20083, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no art. 40, 8 fº Il da Constituição Fera /)
Parecer nº 205/04 2
1 + mARA MUNICIPAS
LAPA - PR
l
as e
ff
são O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional [º 41, de
31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos, se homem.
82º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
ente federado em que o servidor estiver em atividade e será devido a
partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
83º Todos os servidores abrangidos pela isenção da contribuição prevista
nos artigos 3º, 8 |? e 8º, $5º da Emenda Constitucional [º 20, de 15 de
dezembro de 1998, passarão a contribuir para o regime de que trata esta
Orientação Normativa, a partir da competência janeiro de 2004, fazendo
jus, na mesma competência, ao recebimento do abono de que trata o
caput. “ (grifou-se)
Assim, aquele que se enquadrar nas condições acima
transcritas e optar em permanecer em atividade, fica garantido ao interessado o
pagamento de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até que complete 70 anos de idade (idade para a aposentadoria
compulsória), ou até a data de sua aposentadoria voluntária.
O valor do abono é igual à contribuição devida à
previdência e o pagamento do abono será feito, mensalmente, a partir de do mês
subsequente ao que o servidor teria direito até completar a idade para a
aposentadoria compulsória (70 anos) ou requerer a aposentadoria voluntária.
Ressalte-se que não se trata de isenção de contribuição
previdenciária e sim de recebimento de abono de permanência, em valor igual ao da
contribuição, continuando o interessado a contribuir para o regime de previdência.
Diante de toda a explanação acima depreende-se que a
intenção do Executivo Municipal, ao encaminhar o projeto de lei supra-referido,
visou, tão somente, a devida regulamentação, no âmbito municipal, de norma
Constitucional, pois, caso os interassados queiram se fazer uso do direito que lhes
Parecer nº 205/04 fl 3
MUNICIPAS
UPA » PR
na mL
assistem, o Município não dispõe de sua regulamentação, podendo até mesmo se
ver processado pelas vias judiciais a fim de se garantir ao referido direito
Constitucional.
Assim sendo, entendemos tratar-se de matéria que
merece ser apreciada em regime de urgência, razão pela qual foi requerido o
referido procedimento.
2) PROJETO DE LEI Nº 34/2004
Este projeto visa o repasse financeiro ao Instituto
Histórico e Cultural da Lapa, em razão do valor de R$ 190.000,00 constante do
orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a
Prefeitura Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para
implantação do Museu do Tropeiro.
A liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da
Cultura desde que atendida a exigência do IPHAN quanto a responsabilidade de um
museólogo e o projeto completo do museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de
outubro porque o recurso terá que ser liberado até o final do ano de 2004. (vide
cópia anexa de correspondência do Instituto Histórico e Cultural da Lapa)
3) PROJETO DE LEI Nº 35/2004
Conforme consignado na justificativa do projeto de lei em
tela, o Município vem recebendo várias propostas para composição amigável em
demandas judiciais em que faz parte, quer no pólo ativo quer no pólo Pessho 7)
Parecer nº 205/04 4
amaRA
MUNICIP
LAPA - PR
as e
Todavia, faz-se necessário a autorização legislativa para
que o Prefeito Municipal, possa, no exercício da função de representante do
Município, entrar em composição com a parte adversa nos litígios do interesse do
Município, visando, além do próprio encerramento de pendências judiciais que
poderiam demorar vários anos, a realização de acordos que sejam vantajosos à
Administração.
Diante das razões acima entendemos merecer o referido
projeto de lei, a tramitação em regime de urgência, sob pena de não se possibilitar a
tempo as composições judiciais, em face da demora e possível desistência da parte
adversa.
4) PROJETO DE LEI Nº 36/2004
Da análise das justificativas apresentadas ao projeto de
lei nº 36/2004, percebe-se que estas são suficientes a caracterizar a urgência na sua
apreciação, razão pela qual foi requerida, pois, em assim se procedendo, estar-se-á,
assegurando a aplicação célere das garantias constitucionais previstas aos
aposentados e pensionistas que tenham proventos vinculados à cargos extintos.
5) PROJETO DE LE! Nº 38/2004
No presente caso, objetiva o Executivo, conforme já
mencionado em justificativa que acompanhou o referido projeto de lei, preencher
lacuna existente no sistema de transporte coletivo escolar e rural, de forma a
padronizar o sistema de serviço adequado aos usuários, sob os aspectos de
regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, cortesia e sobretudo, modicidade
do preço dos serviços estabelecida a justa correlação entre os encargos da
arrendatária e a retribuição dos usuários.
Parecer nº 205/04 5
amARA MURICIPAS
LAPA - PR
as e
—isfima
Entendemos que a população, tanto a residente na área
urbana, tanto na área rural, merece, no menor espaço de tempo possível, receber
um atendimento de transporte dentro das condições acima expostas, razão pela qual
necessita-se da aprovação do referido projeto em um tempo célere, ou seja, em
regime de urgência.
Diante das considerações acima, depreende-se que, ao
contrário do entendimento esposado pelos ilustres vereadores que confeccionaram e
assinaram o requerimento anexado ao ofício nº 398/04 — do Poder Legislativo,
quando afirmam que: *... não podendo esta Comissão compartilhar com os arroubos
do Executivo Municipal, que pretende transforma-los em regra geral, mormente em
se tratando de período pré-eleitoral ....” o Poder Executivo, ao requerer a
apreciação dos projetos de lei supra-epigrafados, sob o regime de urgência, levou
em consideração, tão somente, os motivos acima expostos, vez que sempre zelou e
continua a zelar pela correta aplicação das normas e princípios constitucionais, não
precisando se valer de artifícios, principalmente em épocas eleitorais, para fazer
valer a sua idoneidade.
Nestes termos, requer dignem-se Vossas Excelências em
aprovar a tramitação dos projetos de leis sob comento, em regime de urgência.
Procuradora Geral do Município
Parecer nº 205/04 6
LAPA - PR ER
am
Instituto Histórico e Cultural da Lapa
Lapa, 17 de setembro de 2004
Ao Exmo. Sr.
Paulo €. Furiati
DD. Prefeitura Municipal da Lapa
Senhor Prefeito,
Em atenção a solicitação de V. Excia. informamos que o valor de R$190.000,00 constante
do orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a Prefeitura
Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para implantação do
Museu do Tropeiro
A liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da Cultura desde que atendida a
exigência do IPHAN quanto a responsabilidade de um museólogo e o projeto completo do
museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de outubro porque o recurso terá que ser
liberado até o final do ano de 2004.
Atenciosamente,
1a Inês Pierin da Silveira
Presidente
Ppder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 040/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº
1773 de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal e Institui o Plano de Cargos e
Salários do Município de Lapa e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao
artigo 56 da Lei nº 1773 de 31 de março de 2004, com a seguinte redação:
“4.3º- Os APOSENTADOS OU PENSIONISTAS, QUE TENHAM
PROVENTOS VINCULADOS À CARGOS EXTINTOS, SERÃO
REENQUADRADOS NO GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NO
CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, APLICANDO-SE-LHES
TODOS OS DIREITOS GARANTIDOS POR ESTA LEI. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01.04.2004.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2004
/ o
MARCO INIO BORTOLETTO
/ Presidente
NIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário