GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LAPA
Ofício nº 166 Lapa, 03 de Abril de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 3.229.768-4, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
>) PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEID, E O MUNICÍPIO DA LAPA, tendo por
objeto a cooperação financeira da SEID destinada à construção de um barracão
industrial, com 1500m2 de área construída, no Município, a fim de ser submetido a
referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO PROTOCOLO nº 239/98
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta DATA. 0+ 4 04/38 —
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CV 3.229.768-4
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO-SEID, E O
MUNICÍPIO DA LAPA.
O Estado DO PARANÁ, neste ato representado pelo
Excelentissimo Senhor GOVERNADOR JAIME LERNER, através da
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DO
DEsENVOLVIMENTO Econômico, CGC nº 00459025/0001-58,
localizada à Rua Marcchal Hermes, 751, 3º andar, Centro Cívico, cem
Curitiba, Paraná, doravante denominada simplesmente SKID, neste ato
representada por seu titular, DEPUTADO NELSON JusTUS e o MunicírIO
DA LAPA, C.G.€., 76.020.452/0001-85, com sede à Rua Mirazinha
Braga, 87, doravante denominada simplesmente Municírio, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, SENHOR MIGUEL BATISTA, ao
final assinados, resolvem firmar o presente Convênio de Cooperação
Financeira, que será regido pelas Cláusulas seguintes e pela legislação
aplicável à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação financeira da SEID
destinada à construção de um barracão industrial, com 1.500m2 de área
construída, no MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A finalidade principal da construção do barracão é o fomento à
industrialização no Municírio, visando cm especial a criação de
empregos ce o desenvolvimento econômico, através da instalação de
novas indústrias. pe
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' CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES PA
ê SEID E DO MUNICÍPIO.
1 - A SEID caberá repassar recursos até o montante de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), liberados em 03 (três) parcelas, após a
assinatura deste instrumento, conforme cronograma e condições a
“seguir: o
PARCELA “PRAZO DE LIBERAÇÃO di ALOR
PRIMEIRA. POS A ASSINATURA ts 2.00.
[SEGUNDA AROS JO DIAS DA DATA DA DINERAÇÃO DA PRIMEIRA PAIO SO 090,
TERCEIRA APOS 60 DIAS DA DALA DA LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA -
MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA PELA
L o DiCOM = o
2 - O Municirio deverá destinar os recursos recebidos segundo
orçamento, memorial descritivo e projeto arquitetônico, constantes às
Hs 06, 07 e 19 a 25 do protocolado, que passam a fazer parte
É integrante deste instrumento, para todos seus efeitos, obrigando-se a
prestar contas dos gastos eletuados diretamente ao “Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Po) 3- O Muntcirio deverá construir um barracão industrial, em alvenaria,
- no Parque Industrial do Município, no prazo múximo 180 dias da
data da liberação da primeira parcela, com área minima de 1500m2,
em área própria, devendo para tanto ajustar com o Departamento
Estadual de Construção, de Obras ec Manutenção-DECOM
providências à indispensável certificação da conclusão da obra.
4 - Os recursos financeiros que excedam ao valor conveniado correrão à
conta própria do MuUniCiPIO.
5- O Municipio deverá, após a construção do barracão, dar-lhe u
destinação para as finalidades contidas na Cláusula 2º.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor da despesa conveniada correrá à conta da Dotação Orçamentária
9 6105.11623462.365- Acompanhamento das Atividades Produtivas e
Programas Estratépicos, no elemento de despesa 4790.4201 - Outras
Despesas de Capital - Auxílios, fonte 25, sob empenho nº 700388-4.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento da quantia conveniada será efetuada através de depósito
em nome do Município, na conta corrente nº 7693-1, da Agência nº 311
do BANESTADO, especifica à pestão financeira deste convênio Ke
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asm OL.
. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste instrumento será da data de assinatura até 31.12.98,
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento será publicado em forma de extrato no Diário
Oficial do Listado, pela SEID,
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
, As partes elegem o foro da comarca de Curitiba para dirimir eventuais
questões oriundas da execução deste Convênio, renunciando a qualquer
outro foro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas ce acertadas, firmam as partes o presente
Convênio, em 3 (três) vias de. igual teor ç;forma, para um só efeito.
Curitiba, 09 apta o de 1998.
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Testemunhas:
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Assunto : Referenda convênio de Cooperação
celebrado entre o Estado do Paraná, através
da Secretaria de Estado da Industria, Comér-
cio, e Desenvolvimento Economico e o Munici-
pio.
Documento apresentado em Expediente do Dia 07/ 04/98.
Encaminho à Comissão de:
[x Legislação, Justiça e Redação, em 07 / o4/ 98.
[7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[ Saúde, Educ..Cult.,Esp..B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Legislação) Justiça c Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
vemos que o convênio firmado pelo Município é
de interesse da comunidade, não apresentando problemas aparentes.
Assim sendo, apresento em separado projeto de decreto para o
necessário referendo que trata a nossa Lei Orgânica.
É o parecer.
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CAMARA MUNICIPAS
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a cenicipal” de Lapa ii a
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 06/98
Súmula: Referenda Convênio de Cooperação
Financeira, celebrado entre o
Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da
Industria, Comércio e do
Desenvolvimento Econômico e
SEID e o Município da Lapa.
Art. 1º - Referenda Convênio de Cooperação Financeira,
celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado da Industria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico -—
SEID e o Município da Lapa, que tem por objeto a cooperação
financeira da SEID destinada à construção de um barracão
industrial, com 1500m2 de área construída, no Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
su4 púplicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 28 de abril de 1998
C Crenças
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/98
Súmula: Referenda Convênio de Cooperação
Financeira, celebrado entre o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado
da Industria, Comércio e do
Desenvolvimento Econômico — SEID e o
Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Referenda Convênio de
Cooperação Financeira, celebrado entre o Estado do Paraná, através
da Secretaria de Estado da Industria, Comércio e do
Desenvolvimento Econômico — SEID e o Município da Lapa, que tem
por objeto a cooperação financeira da SEID destinada à construção
de um barracão industrial, com 1500m2 de área construída, no
Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de maio de 1998.
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MARCO A. BORTOLETTO
- Presidente