CAMARA MUNICIA
LAPA - PR
na e
ANTE-PROJETO DE LEIN. 09/2004.
Súmula: dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o artigo 89, da Lei 735,
de 31 de dezembro de 1980 — Código de Obras do Município, os proprietários ou
responsáveis por obras iniciadas sem licença da Prefeitura, em fase de execução ou já
concluídas, que promovam a respectiva regularização até 30.11.2004.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá promover a ampla divulgação desta
medida, a fim de que os interessados possam exercer os seus direitos aqui consignados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
legais e fiscais retroativos a 01.08.2004, revogando as leis 1652 de 01.11.2002 e 1738 de
06.10.2003.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em l6gde Agosto de 2004.
MICIPAL
GAMARA st:
LAFa cr
PROTOCÓLO 2º 734% /04%
DATA LE | OR J-LL
Loud. pis
JUSTIFICATIVA
Trata a presente lei de dilatar ainda mais o prazo para regularização das obras
iniciadas irregularmente em nossa cidade.
Tam iniciativa foi implantada com a Lei 1652 (01.11.2002) cuja vigência era até
30.06.2003. Em seguida, veio a Lei 1738 (06.10.2003), prorrogando o prazo até 30 de
Julho próximo passado.
No entanto, resta ainda frustrada a meta de regularização, pelo que se faz
necessária nova prorrogação de prazo, carregando ainda mais ampla divulgação pelos
meios de comunicação.
Pede-se e espera-se a aprovação tendo em vista o elevado espírito público que
norteia os atuais governantes.
' nam 93
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 749 qu (22:
er sos mermomae mea sam me meromenoas ISA RR AR Aa e pero me
LEI Nº 1652, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Dispensa o pagamento de multa aos interessados em
promoverem a regularização de obras iniciadas sem
licença da Prefeitura.
O A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
o) a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o
artigo 89 da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 — Código de Obras do Município,
os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença da Prefeitura, em
fase de execução ou já concluídas, que promovam a respectiva regularização até
30.06.2003.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de
2002
a rr ra E TT er eram
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 770 Mg
Estiva do é E
LEI Nº 1738, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de
01.11.2002, que trata sobre a dispensa do pagamento de
multa em obras iniciadas irregularmente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — O artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o
artigo 89, da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 — Código de
Obras do Município, os proprietários ou responsáveis por obras
; iniciadas sem licença da Prefeitura, em fase de execução ou já
a) concluídas, que promovam a respectiva regularização até
+, 1.07.2004.º (N.R
3 aq 31.07.2004." (N.R.)
9
so Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
na)
cy
E Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Outubro de 2008.
E)
ERC RE ER ER DRE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ana
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
LPeder Legistalivo do Municipio da L apa me os.
o
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Sumula: Dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente...
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/08/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
D Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. —
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão de“Seqnomia,
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em / /2004
Lap ea o /2004.
Fiscalização
VILMAR G. FÁVARO - Presidente da CCF
LAPA - PR
nam DÓ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 37/04
Anteprojeto de Lei nº 09/04
Súmula: dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas regularmente.
Pretende o Autor da proposição dispensar do
pagamento de multa os proprietários de multa por obras em fase de execução
ou já concluídas.
Essa multa está prevista no artigo 89, da Lei nº
735, de 31 de dezembro de 1980, e já foi objeto de isenção pelas Leis nºs
1652/02 e 1738/03, por períodos determinados.
Nada há opor seu regular prosseguimento
quando ao seu aspecto legal, ressaltando que o objeto desta proposição não
trata de isenção tributária, haja visto que multa não é considerado como
tributo pela legislação específica.
É o parecer
Lapa, 24 de agosto de 2004
CLÓVIS SUPLICY mé A
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPA
Poder Legis Calico de Município da L apa ae EC
Estado de Paranã
Cc ) DE ISL o “u A E RE
Projeto de Lei nº 09/2004
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Súmula: Dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas
irregularmente.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 09/04, de 16.08.04, de iniciativa do
| Vereador Adriano Hamerschmidt, que “Dispensa do pagamento de multa em obras
| iniciadas irregularmente” este Vereador faz o seguinte PARECER:
sa 1. O projeto está de conformidade com as normas legais,
2. Quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 31 de agosto de 2004.
EL AL
OSÉ Luíz DE CASTRO
Relator
VOTO:
os [
| |
|
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
/ , |
r. SERGIO TO LEONI
LAPA - PR
nam 2Ã
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2004
Súmula: dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
à consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 1º do anteprojeto de lei supra referenciado passará a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o artigo 89,
Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 — Código de Obras do Município, os
proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença da Prefeitura,
em fase de execução ou já concluídas, que promovam a respectiva
regularização até 31.12.2004”.
Lapa, Pr. em 02 de setembro de 2004
ALE
O RENATO LEAL AFONSO SE ul Z DE CASTRO
Presidente Membro
ZSAMARA MUNICIPAL
SÉRGIO AUGUSTO LEONI Lo PAR
Membro PROIOCCLU n.º 804/02
DATA 02, 09 ,0Y
Poder Legis Calivo do Muncicígeio da Lo apa
Estado de Paranã
Redação Final ao ANTEPROJETO DE
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Vereador Adriano Hamerschmidt.
Súmula: dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas
irregularmente.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que
trata o artigo 89, da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 — Código de Obras do
Município, os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença da
Prefeitura, em fase de execução ou já concluídas, que promovam a respectiva
regularização até 30.12.2004.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá promover a
ampla divulgação desta medida, a fim de que os interessados possam exercer os seus
direitos aqui consignados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos legais e fiscais retroativos a 01.08.2004, revogando as leis
1652 de 01.11.2002 e 1738 de 06.10.2003.
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2004.
No 4. 4, 4 & JOÃO RENATO AFONSO
is
P lente
UIZ DE CASTRO
Membro (mm Z
S UGUSTO LEONI
Membro
a
CAMARA MUNICIPAS
Estudo do Larand
PR O DE LEI Nº 039,
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Vereador Adriano Hamerschmidt.
Súmula: Dispensa do pagamento de multa em obras
iniciadas irregularmente.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da
multa de que trata o artigo 89, da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 —
Código de Obras do Município, os proprietários ou responsáveis por
obras iniciadas sem licença da Prefeitura, em fase de execução ou já
concluídas, que promovam a respectiva regularização até 30.12.2004.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá
promover a ampla divulgação desta medida, a fim de que os interessados
possam exercer os seus direitos aqui consignados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos legais e fiscais retroativos a
01.08.2004, revogando as leis 1652 de 01.11.2002 e 1738 de 06.10.2003.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2004.
/
ha suis
MARCO NIO BORTOLETTO
j, Vadia Presidente
NIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
LAPA « PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa nam LO