Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ss
BELA E JUSTA
à Ofício nº 234 Lapa, 20 de Agosto de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 31/04, que concede
desconto especial sobre inscritos em Divida Ativa, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
o) de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
medo P, Emutto
/ Prefeito Municjgãl em Exercício
CAMARA MUNICIPAL
o) LAPA - CR.
TA o OL
Exmo. Sr. leis sb GÊ .
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
Sumula: Concede desconto especial sobre débitos
inscritos em Divida Ativa, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de
multas, juros de mora e atualização monetária sobre os valores lançados nos
exercícios de 1996 à 2003, inscritos em divida ativa.
8 1.º - Para os contribuintes em débitos poderem usufruir deste
beneficio, os débitos deverão ser pagos em parcela única e impreterivelmente até o
dia 30 de novembro de 2004.
8 2º - Os débitos já executados judicialmente poderão ser
beneficiados dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as
despesas processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no
parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2004
GRI.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e seus Nobres
Pares, o incluso Projeto de Lei que objetiva a permissão para cobrança de débitos
em Divida Ativa, referentes aos exercícios de 1996 a 2003 com isenção de multas,
juros de mora e atualização monetária, desde que pagos em parcelas únicas e até
30 de novembro de 2004, impreterivelmente.
O Projeto de Lei ora proposto é oportuno e necessário e justifica-se
pois visa o aumento da arrecadação, o benefício aos contribuintes em dificuldades
financeiras e que sem os acréscimos, têm melhor condição para quitarem seus
débitos, além do cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Civil que
determina ao Executivo a cobrança de seus créditos.
Por derradeiro, ressalte-se que a concessão do benefício da isenção
de multas, juros e correção monetária não configura renuncia de receita, prática
vedada pela Lei acima referida, posto que tais isenções não são tributos, mas sim
acessórios de tributação.
São estas as razões para o encaminhamento do presente Projeto,
para o qual pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2004.
; Maurício Pazzinatto
Pad Prefeito Municipal em Exercício
rr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
“AMARA MUNICIP
LAPA - PR
DPrder Legistativo do Municipio da L upa in -
: - comentado
Estado de Larant
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede desconto especial sobre inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 24/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/08/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/08/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
X Controle e Fiscalização, em 23/08/2004. ad
ai pÁ dem
/JOÃO RENATO L.
/Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em É (= 1 0f 12004.
EO ED O. Presidente da CEFO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fich designado» relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECo)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa)
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Meev
Presidente da Cofnissão de Controle e Lapa; tem UM, OR 12004.
Fiscalização
) - Presidente da CCF.
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
+ nam DÓ
. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 39/04
Projeto de Lei nº 31/04
Súmula: concede desconto especial sobre débitos inscritos em Divida Ativa, e
dá outras providências.
a
Trata a proposição de conceder isenção de
multas, juros de mora e correção monetária sobre valores já lançados em
dívida ativa nos anos de 1996 a 2003.
o A incrementação da receita municipal é um
direito e um dever de toda Administração Pública.
Essa prática de isentar os acréscimos
decorrentes do valor principal tornou-se comum nas Administrações e nos
bancos oficiais. Igualmente corriqueiro é autorizar o devedor a parcelar sua
dívida em infindáveis prestações, visando a arrecadação de créditos muitas
vezes impagáveis na forma como foram constituídos.
Certo é que não pode o Prefeito cancelar
dívida regularmente inscrita como ativa. Porém, a isenção seus acessórios,
bem como o seu parcelamento são viáveis e legais.
O renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito
[72
Municipal Brasileiro, 8º ed., pág. 551, nos ensine “... entendemos que o
prefeito não pode autorizar a desistência da ação executiva ajuizada, sem lei
especial que o permita, porque tal desistência importará em renúncia de
crédito do Município, ou mais propriamente, perdão de dívida ativa. Pode,
porém, realizar acordos antes ou depois do ajuizamento da ação, para
pagamento da dívida em prestação” (grifamos).
A proposição não afronta o artigo 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O que essa Lei proíbe em seu artigo 14, inciso II, 8 1º, são as isenções de
caráter não geral, ou seja isentar determinado contribuinte em detrimento da
coletividade.
Desta forma, não vemos impedimento de
ordem legal que possa impedir a proposição de ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr. em 27 de agosto de 2004
ARE —
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico np”
Leder Legislativo do Municipio da Lapa Ná, e
Estado do Parand
omi o DE GISL. ÃO USTI
Projeto de Lei nº 31/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos inscritos em Divida
Ativa, e dá outras providências.
Parecer
| Em relação ao anteprojeto de lei nº 31/04, de 20.08.04, que “Concede
| desconto especial sobre inscritos em Divida Ativa, e dá outras providências” este
Vereador faz o seguinte PARECER:
| 1. O projeto está de conformidade com as normas legais;
o) |
2. Quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão.
|
pao id
Lapa, 31 de agosto de 2004.
a Lo 44 S-
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Ver. J
. 7 Ner. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
à Poder Legistalivo do Municipio da La nam Di
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MR Estado do Paranã
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 31/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos inscritos em
Divida Ativa, e dá outras providências.
Parecer
| Em relação ao anteprojeto de lei nº
a 31/04 de 20.08.04, que concede descontos sobre inscritos em divida
ativa e dá outras providências este Vereador, de acordo com o Parecer
ida Comissão de Legislação, Justiça e Redação deixa a cargo do
| Plenário a decisão final.
Lapa, em 31 de agosto de 2004.
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Relator
Lo
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Municipio da Le apa nam Oi
Estado de Parand
PROJETO DE LEI Nº 038/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos inscritos
em Divida Ativa, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado
a conceder isenção de multas, juros de mora e atualização monetária
sobre os valores lançados nos exercícios de 1996 à 2003, inscritos em
divida ativa.
$ 1º - Para os contribuintes em débitos poderem
usufruir deste benefício, os débitos deverão ser pagos em parcela única e
impreterivelmente até o dia 30 de novembro de 2004.
$£ 2º - Os débitos já executados judicialmente
poderão ser beneficiados dos descontos deste artigo, arcando o
contribuinte executado com as despesas processuais e honorários
advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo primeiro deste
artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2004
E
Vs MARCO INTO BORTOLEITTO
VA 1 ; Presidente
Wed amo
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário