es.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2004
O Vereador que subscreve a presente proposição, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem perante este douto plenário
apresentar o seguinte anteprojeto de Lei.
Súmula: Fica declarada de utilidade
pública a — ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO 15º GAC AP —-
GRUPO GEN. SISSON, sem fins
lucrativos, sediada no Município da
Lapa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO 15º GAC AP- GRUPO GEN. SISSON,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ sob nº
05.773.117/0001-21, tendo sua sede à Rua Barão do Rio Branco, nº 99, nesta
cidade.
Parágrafo Unico - A Associação acima referida fica com o encargo
de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas
atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071,
de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em — de agosto de 2004
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º f29/0%
DATA dl 108 | CY
02:M ba MDA :
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Pagina | de |
e Ê CÂMARA Munic
/ Lara . pr
ma» OZ
ani
É a
À “ Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
05.773.117/000121 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 26/05/2003
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO 15 GAC AP - GRUPO GEN. SISSON
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASISSON
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA BARAO DO RIO BRANCO 99
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 WILSON MONTENEGRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/05/2003
| SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 7/24/2003 às 6:19:49 PM (data e hora de Brasília).
Voltar
http://www.receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva Comprovan... 24/07/2003
, CÂMARA MUNICIPAS
mv 03.
ao
z ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO “AMIGOS DO 15º GAC AP - GRUPO GEN. SISSON”
“ASISSON?
TITULO 1
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Associação dos Amigos do 15º GAC AP - Grupo Gen. SISSON, denominada
neste Estatuto de “ASISSON”, é uma instituição sem fins lucrativos, registrada no
Cartório de Títulos e Documentos, com prazo de vigência indeterminada, distinta dos
membros que respondem individual ou solidariamente, pelas obrigações sociais, com
Ca) sede e foro à rua Barão do Rio Branco, No. 99, Bairro Wilson Montenegro na cidade da
Lapa no Estado do Paraná, cujas atividades reger-se-ão pelas disposições das leis
aplicáveis e por este Estatuto.
Art.2º - A “ASISSON” tem as seguintes finalidades :
a) congregar personalidades brasileiras e entidades que tenham sido condecoradas
pelo Exército ou distinguidas com o diploma de Colaborador Emérito do
Exército Brasileiro, ou, ainda, tenham recebido o diploma de Amigo do 15º
GAC AP;
b) congregar militares, quer da ativa, quer da reserva remunerada ou reformados,
residentes na cidade ou que tenham estreito relacionamento com o Comando do
ISº“GAC AP;
c) difundir conceitos doutrinários ou culturais, relacionados com o
desenvolvimento e progresso do BRASIL, sobretudo no que diz respeito a
assuntos da Força Terrestre, sem vinculação de qualquer espécie a pessoas ou
organizações, partidos políticos, entidades, grupos ou outras associações;
a d) manter estreito relacionamento com o Ministério da Defesa, e Comando do
Exército, através do Comando do 15º GAC AP;
e) proporcionar a seus associados, dados atuais sobre assuntos do Exército,
estimulando a preocupação e o zelo com a real imagem da Instituição;
f) cooperar com entidades públicas e particulares na promoção de cursos, estudos,
pesquisas e planejamentos de interesse do Exército, sem distinção de raça cor
condição social, orientação política ou religião;
. g) promover e incentivar a realização de festividades comemorativas de eventos
históricos e acontecimentos cívicos de maior expressão relacionados com o
Exército Brasileiro;
h) promover o desenvolvimento do conceito da nacionalidade brasileira e concorrer
para o aperfeiçoamento cultural da juventude escolar, através seminários,
palestras, conferencias e atividades correlatas, tendo em vista a permanente
divulgação, no seio da mocidade, dos verdadeiros e elevados objetivos do
Exército,
i) promover reuniões e festividades de caráter artístico, recreativo ou esportivo, a
fim de desenvolver perfeito relacionamento entre os associados,
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam Ls
fia
j) manter intercâmbio cultural com outras entidades visando à concretização dos
objetivos da sociedade,
k) promover o desenvolvimento do companheirismo, entre civis e militares, como
elemento capaz de proporcionar oportunidade de servir à comunidade, tanto
dentro como fora da Associação;
1) reconhecer o mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas da ética
profissional;
m) proporcionar o aprimoramento da comunidade pela conduta exemplar de cada
um na vida pública e privada, bem como através de atividades que possam
beneficiá-la;
n) incentivar e estimular os associados, individual e coletivamente, a participarem
de empreendimentos comunitários, para os quais estejam melhor qualificados,
em relação ao aperfeiçoamento cívico, educacional, moral, físico, e de meio
ambiente;
Art. 3º - O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta da maioria dos
associados, em Assembléia Geral regularmente convocados.
TITULO II
DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO 1
Das Categorias
Art. 4º - A “ASISSON” compõe-se de associados das seguintes categorias:
1- Natos: Militares do Exército servindo na guarnição da Lapa -PR que mantenham
estreitas relações com o Comando.
2- Fundadores — os que participarem do ato de fundação da Sociedade.
3- Efetivos — os que se enquadrarem na alínea “a” e “b” do Art. 2º.
4- Beneméritos — os sócios que se destinguirem em atividades que contribuam de
modo ponderável para a ampliação do patrimônio ético , cultural e material da
Associação;
5- Honorários : as pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para a associação
com material pecúnia ou outros bens moveis e imóveis de valor considerável.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
CAPÍTULO II
Dos Deveres
Art. 5º - São deveres dos associados :
a) cumprir e fazer cumprir os deveres cívicos morais e éticos previstos pela
Associação em seu Estatuto, Regimentos e outras normas que forem baixadas;
b) pagar as contribuições que forem fixadas,
c) manter o mais elevado espírito de cooperação com o Exército;
d) desempenhar, com devotamento e abnegação, os cargos e funções para os quais
tenham sido eleitos ou designados, sendo solícitos e respeitosos,
e) evitar, dentro da sociedade, qualquer manifestação política, racial, religiosa ou
relativa às nacionalidades;
f) aceitar as decisões dos órgãos diretivos da Sociedade, sem prejuízo do direito
de recursos, assegurado neste Estatuto;
g) sempre que solicitado, apresentar a carteira social para comprovação da
condição de sócio;
h) prestigiar a Associação, zelando pelo seu conceito e de seus associados .
CAPITULO II
Dos direitos
Art. 6º - São direitos dos sócios:
a) utilizar-se dos serviços e instalações da Associação, na forma do Regimento
Interno;
b) votar e ser votado, se pessoa física, exceto sócio natos;
c) ser candidato a Presidente, desde que seja brasileiro e que sua candidatura seja
ratificada pelo Conselho Deliberativo da Associação;
d) propor, à Diretoria Executiva, a convocação de Assembléia Geral mediante
documento subscrito por mais de 1/5 (um quinto) dos associados quites com
suas obrigações, com expressa declaração dos assuntos a serem discutidos;
e) participar, quando convidado, das reuniões da Diretoria Executiva;
f) solicitar por escrito, à Diretoria Executiva, em caso de impossibilidade de
atender às obrigações a que estiver sujeito, licença do quadro social e isenção
de pagamento das contribuições por prazo nunca superior a um ano, à partir da
notificação da concessão da licença, podendo, mediante novo requerimento, tê-
lo prorrogado por igual período; Ê
g) propor, à Diretoria Executiva, nomes para serem condecorados pelo Exército
Brasileiro ou distinguidos com o diploma de amigo do 15º GAC AP;
h) recorrer ao Conselho Deliberativo e, em última instância, ao Conselho
Superior, das decisões da Diretoria Executiva, quando contrariarem o presente
Estatuto.
CAPÍTULO IV
Da Admissão
Art. 7º - Serão admitidos como sócios efetivos todos aqueles que vierem a se enquadrar
na alínea s “a” e “b” Art. 2º deste Estatuto.
A
CAMARA mUnICIPAS
LAPA - PR
nam 00
$ 1º - Todo associado, em pleno gozo de seus direitos, obedecido o Art. 5º deste
Estatuto, poderá propor nomes para serem condecorados pelo Exército ou distinguidos
com o Diploma de COLABORADOR EMÉRITO DO EXERCITO BRASILEIRO ou
ainda receberem o Diploma de Amigo do 15ºGAC AP.
82º - A proposta prevista no parágrafo anterior, após aprovada pela Diretoria
Executiva, será devidamente formalizada, e levada à apreciação do Comandante do 15º
GAC AP.
8 3º - Após admitido, a Diretoria Executiva fornecerá ao novo associado a
carteira social e um exemplar do Estatuto.
CAPÍTULO V
Da Demissão
Art. 8º - A demissão voluntária de sócio dar-se-á mediante requerimento do interessado
à Diretoria Executiva.
Art. 9º - O associado poderá ser desligado por falta de pagamento, por mais de seis
meses, das contribuições pecuniárias estabelecidas. Esta decisão será ratificada pelo
Conselho Deliberativo.
Art. 10º - O associado será desligado quando, por decisão do Comandante do 15º GAP,
tiver cassado o seu título de Amigo do 15º GAC AP, de Colaborador Emérito do
Exército ou sua condecoração do Exército, de acordo com as Instruções Permanentes do
Exército e Regulamentos de Medalhas e Ordem do Mérito Militar, deixando de
enquadrar-se na alínea “a” do Art. 2º.
Art. 11 — A readmissão de sócio voluntariamente demitido da Sociedade, dar-se-á como
admissão de novo sócio.
Art. 12 — Ressalvada a readmissão prevista no artigo anterior, o sócio desligado
somente poderá ser readmitido por deliberação do Conselho Deliberativo, observadas as
alíneas “a” e “b” do Art. 2º.
CAPÍTULO VI
Das Contribuições e Isenções
Art. 13 — Os sócios Fundadores e Efetivos estão sujeitos ao pagamento das
contribuições e das taxas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Art. 14 — Por proposta da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo, através de
resolução, poderá: instituir, alterar ou cancelar, temporária ou definitivamente, taxas ou
contribuições a que estão sujeitos os associados.
Art. 15 — Os sócios Natos, Beneméritos e Honorários não estão obrigados ao
pagamento das mensalidades, devendo, no entanto, manifestar seu desejo de fazê-lo, ou
não, por escrito, ao Presidente da Diretoria Executiva.
parágrafo único - Os sócios natos que optarem pelo pagamento das
mensalidades poderão votar e ser votados.
Ea |
MUNICIP
LAPA - PR
nar OZ.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art. 16 — Pela inobservância dos deveres constantes do Art. 5º e pelas faltas cometidas
no desempenho de cargos ou funções, ou desrespeito a regulamentos, regimentos e
instruções emanadas dos órgãos dirigentes da Associação, os sócios serão passíveis das
seguintes penalidades, aplicáveis pela Diretoria Executiva, por maioria simples:
a) advertência verbal ou por escrito;
b) suspensão de até três meses;
c) desligamento.
$ 1º - A aplicação das penalidades previstas nas alíneas
associado das suas obrigações pecuniárias.
$ 2º - A pena imposta na alínea “b” deverá ser ratificada pelo Conselho
Deliberativo.
$3º - A pena imposta na alínea “c” deverá ser ratificada pelo Conselho Superior,
podendo evoluir, por proposta do Conselho Deliberativo ao Comandante do 15º GAC
AP, para perda do título de Amigo da OM ou de condecoração recebida.
“eg”
e “b” não exime o
Art. 17 — É passível da pena de advertência verbal ou escrita o sócio que praticar ato ou
tomar atitude condenável em comunidade.
parágrafo único — A penalidade de advertência terá sempre caráter reservado e
a reincidência na infração que a motivou poderá agravar a pena.
Art. 18 — A penalidade de suspensão até três meses será aplicada:
a) aos reincidentes em infrações punidas com advertência verbal ou escrita;
b) aos que desrespeitarem pessoas, membros da Diretoria, seus atos ou decisões;
c) aos que, ostensiva ou propositadamente, descumprirem os deveres constantes
deste Estatuto;
d) aos que promoverem a discórdia entre associados.
Art. 19 — Aplicar-se-á a pena de desligamento nos seguintes casos:
a) reincidência em infrações punidas com a suspensão;
b) prática de ato que prejudique o crédito ou o bom nome da Sociedade;
c) condenação em sentença transitada em julgado, desde que por crime doloso;
d) responsabilidade por irregularidade grave no desempenho de cargos ou funções
na Associação;
e) exercício de profissão ilícita;
f) atraso de pagamentos das contribuições estabelecidas, por seis meses
consecutivos, sem justa causa. x
Art. 20 — A imposição da pena não excluirá a responsabilidade pela indenização
decorrente do fato que a motivou.
CAPÍTULO VIII
Dos Recursos
Art. 21 — Cabe ao associado punido o direito de recorrer da pena que lhe foi imposta, no
prazo de vinte dias corridos e contados a partir da data do recebimento da notificação
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
correspondente, ao qual deve ser encaminhada com registro postal ou recibo do
notificado.
$ 1º - No caso da pena imposta ser a prevista na alínea “a” do Art. 16, o punido
recorrerá, em primeira instância, à Diretoria Executiva e, em segunda, ao Conselho
Deliberativo, procedendo conforme descrito no “caput” do artigo.
8 2º - No caso da pena imposta ser a prevista na alínea “b” do Art. 16, o punido,
através do Presidente da Diretoria Executiva, recorrerá, em primeira instância, ao
Conselho Deliberativo e, em segunda, ao Conselho Superior.
$ 3º - No caso da pena imposta ser a prevista na alínea “c” do Art. 16, o punido,
através do Presidente da Diretoria Executiva, recorrerá, em única instância, o Conselho
Superior.
Art. 22 — Todos os recursos, qualquer que seja o nível, terão trinta dias para ser
julgados, a contar da data de sua apresentação.
TÍTULO HI
DOS PODERES SOCIAIS, SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO 1
Dos Órgãos Diretivos
Art. 23 — A Associação será administrada e fiscalizada pelos seguintes órgãos:
T— Assembléia Geral;
IH — Conselho Superior;
HI — Conselho Deliberativo;
IV — Diretoria Executiva;
V — Conselho Fiscal.
CAPÍTULO II
Da Assembléia Geral
Art. 24 — A Assembléia Geral é o órgão supremo da ASISSON e será constituída pelos
sócios mencionados no Art. 4º deste Estatuto, em dia com seus deveres estatutários.
Art. 25 — A Assembléia Geral tem como finalidade:
a) eleger os membros e suplentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal;
b) autorizar o Conselho Deliberativo a alienar bens imóveis;
c) dissolver a Sociedade;
d) propor modificações do Estatuto, nos termos do Art 3º deste Estatuto;
CÂMARA mUNICIPAS
LAPA . PR
nam 09
e) examinar a programação anual; 71
f) verificar o Relatório Anual da Diretoria Executiva;
8) destituir os Conselhos Deliberativo e Fiscal e a Diretoria Executiva.
Art. 26 — As atas das Assembléias Gerais serão, em livro especial e devidamente
rubricado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, lavradas imediatamente após o
término da reunião por quem secretariar os trabalhos e, em seguida, assinadas pelo
Presidente e demais Membros da Mesa.
parágrafo único - O Presidente da Diretoria Executiva abrirá a sessão,
convocando a Assembléia para a indicação do Presidente da Mesa.
Art. 27 — A Assembléia Geral reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente em sua sede,
por convocação do Conselho Superior, de conformidade com o estabelecido neste
Estatuto ou por documento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados quites com as
taxas e contribuições, não sendo permitida a representação.
parágrafo único — Os associados deverão estar presentes, obrigatoriamente,
ressalvadas as hipóteses do caso fortuito, ou por força maior, comunicados à Diretoria
Executiva, por escrito, em até 15 dias, contados da data do recebimento da convocação.
Art. 28 — A reunião da Assembléia Geral far-se-á ordinariamente uma vez, por ano, na
segunda quinzena do mês de maio, sendo imprescindível a publicação de Edital de
Convocação, em jornal, e a divulgação, por Circular, aos associados, com registro postal
ou protocolo, no prazo mínimo de quinze dias antes da reunião.
parágrafo único — O Presidente do Conselho Superior assinará tanto o Edital de
Convocação quanto a Circular.
Art. 29 — A Convocação da Assembléia Geral Ordinária para proceder a eleição do
Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, far-se-á nos
moldes do Art. 28, devendo constar do Edital de Convocação a especificação da Ordem-
do-dia, o local e a hora do início e término da votação.
Art. 30 — A Assembléia extraordinária será convocada sempre que houver assunto que,
por sua importância, dentro de suas atribuições e a critério do Conselho Superior,
devam ser apreciados.
parágrafo único — Sua convocação dar-se-á conforme previsto no Art. 28 deste
Estatuto.
Art. 31 — A Assembléia Geral será realizada, em primeira chamada, à hora marcada,
com a presença de mais da metade dos associados quites com seus deveres estatutários
ou, em segunda chamada, meia hora mais tarde, com qualquer número de associados
presentes.
CAPÍTULO III
Do Conselho Superior
Art. 32 — O Conselho Superior terá a seguinte composição:
1 —- Comandante do 15º GAC AP como seu Presidente nato;
CAMARA MUNICIPAS
nam LO
II — Oficial do Exército, da ativa, servindo na guarnição de Lapa/PR e que seja eventual
substituto do Comandante;
HI — Presidente da Diretoria Executiva;
IV — 1º Vice - Presidente da Diretoria Executiva;
V — 2º Vice - Presidente da Diretoria Executiva, como seu secretário, sem direito a voto.
Art. 33 — Ao Conselho Superior compete:
a) verificar o cumprimento do Estatuto da Sociedade;
b) apreciar e submeter, à Assembléia Geral, proposta de modificações do Estatuto,
nos termos do Art. 3º deste Estatuto;
c) ratificar ou retificar punições impostas pelo Conselho Deliberativo;
d) ratificar a aprovação do Regimento Interno da Sociedade pelo Conselho
Deliberativo; -
e) convocar a Assembléia Geral Extraordinária;
f) estabelecer os assuntos de interesse do Exército, nos quais a Sociedade deve ter
co-participação, somando esforços com o 15º GAC AP;
8) ratificar a aprovação do Programa Anual de Atividades proposto pelo Conselho
Deliberativo;
h) propor, ao Comando do 15º GAC AP a anulação de concessão do Título de
Amigo da OM;
Art. 34 — O Conselho Superior reunir-se-á a cada três meses ou sempre que convocado
por seu Presidente.
parágrafo único — As decisões serão adotadas por maioria simples de votos,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Deliberativo
Art. 35 — O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
1 — Presidente da Diretoria Executiva;
H — Vice-Presidente da Diretoria Executiva;
II — Relator, em exercício, do Conselho Fiscal;
IV — 4 (quatro) sócios eleitos pela Assembléia Geral, ou seus suplentes;
V — todos os ex-presidentes da Diretoria Executiva;
VI — 1º Secretário da Diretoria Executiva, como seu Secretário, sem direito a voto.
parágrafo único — O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido por
votação de seus membros.
Art. 36 — Ao Conselho Deliberativo compete:
ERA: |
sa
mad,
a) estabelecer as diretrizes básicas e a orientação para o desenvolvimento das
atividades da Sociedade, em consonância com os interesses estabelecidos pelo Conselho
Superior;
b) propor, ao Conselho Superior, a convocação de Assembléia Geral
Extraordinária;
c) aprovar o Programa Anual de Atividades proposto pela Diretoria Executiva;
d) aprovar o Regimento Interno da ASISSON;
e) apreciar, anualmente, os pareceres do Conselho Fiscal sobre os balancetes da
Diretoria Executiva;
apreciar e encaminhar, ao Conselho Superior, as propostas de alterações no
Estatuto,
g) elaboradas após estudos feitos pela Diretoria Executiva;
h) julgar os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Executiva, a seu nível;
i) apreciar e encaminhar, ao Conselho Superior, os pedidos de readmissão de sócios
desligados;
j) aprovar os Regimentos Internos da Diretoria Executiva e do Conselho Superior,
caso expedidos por estes órgãos;
1) homologar o Orçamento Anual da Sociedade;
m) homologar as licenças do Presidente e Vice-Presidente por mais de 90 dias, sem
perda de mandato.
parágrafo único — Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo presidir as
eleições e dar posse aos sócios para cargos nos órgãos de direção e administração da
Sociedade.
Art. 37 — Será passível de perda de mandato o conselheiro ausente, sem motivo
justificado, a três reuniões consecutivas.
Art.38 — O Conselho Deliberativo poderá, caso julgue conveniente, expedir Regimento
interno dispondo sobre seu funcionamento.
Art. 39 — O mandato de conselheiro será de dois anos, com direito à reeleição.
CAPÍTULO V
Da Diretoria Executiva
Art. 40 — A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
I- Presidente;
H- 1º Vice-Presidente;
HI- 2º Vice-Presidente;
IV-— 1º Diretor Secretário;
V- 2º Diretor Secretário;
VI-— 1º Diretor Tesoureiro;
VII- 2º Diretor Tesoureiro;
VII —- Diretor de Relações Públicas;
IX- 1º Diretor Social;
X- 2 Diretor Social;
XI- 1º Diretor Cultural;
XII —- 2º Diretor Cultural;
XII — Diretor de Patrimônio.
4 Wa
ot
CAMARA mMuniciras
LAPA . PR
parágrafo único — A composição da Diretoria Executiva apresentada poderá
sofrer reduções ou acréscimos, a critério do Conselho Deliberativo, com a finalidade de
tornar-se proporcional ao número de associados.
Art. 41 — A Diretoria Executiva deverá reunir-se, pelo menos uma vez por mês, a fim
de tratar dos assuntos de interesse exclusivo da Sociedade.
8 1º - O Presidente da Diretoria Executiva terá mandato de dois anos com direito
à reeleição.
$ 2º - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de
votos, sendo necessária a presença da metade dos Diretores, mais um.
$ 3º - Em caso de empate, votando o Presidente em último lugar, seu voto será o
de qualidade.
Art. 42 — Será passível de perda de mandato o membro da Diretoria Executiva que
deixar de exercer suas funções durante 30 (trinta) dias ou, sem motivo justificado, faltar
a quatro sessões consecutivas.
Art. 43 — A Diretoria Executiva poderá, caso julgue conveniente, expedir Regimento
Interno, dispondo sobre seu funcionamento, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho
Deliberativo.
Art. 44 — Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:
a) representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
b) instalar e presidiar as reuniões de Diretoria;
c) executar ou determinar o cumprimento das decisões da Diretoria, do Concelho
Deliberativo e do Concelho Superior;
d) assinar, juntamente com Diretor-Tesoureiro, os cheques, ordens de pagamento e
todos os documentos que representam responsabilidade financeira da Associação;
e) supervisionar a administração da Associação e os assuntos de interesse da
mesma;
f) elaborar relatórios;
g) decidir, “ad referendum”, os casos de urgência da competência da Diretoria.
Art. 45 - O Presidente da Diretoria Executiva será responsável, perante o Conselho
Deliberativo e o Conselho Fiscal, pela administração e orientação geral da Associação,
sem prejuízo das responsabilidades que caibam aos outros membros da Diretoria
Executiva, no exercício das respectivas funções.
parágrafo único- Somente o Diretor Executivo ou membro por ele autorizado,
poderão falar em nome desse órgão.
Art. 46 - O Presidente indicará substitutos para as vagas que ocorrerem na Diretoria
Executiva, “ad referendum” do Concelho Deliberativo.
Art. 47 - O Presidente será substituído, nas ausências eventuais previstas, ou quando de
licença, pelo 1º Vice Presidente. Nas ausências imprevistas, será substituído por um dos
Vice-Presidentes ou um dos 1º Diretores, na ordem constante do Art. 40, seguindo-se os
2º Diretores, na mesma sequência.
parágrafo único — Caso a Presidência venha a ser exercida por um dos
Diretores Tesoureiros, os atos financeiros somente serão válidos com a assinatura de
outro Diretor.
Art. 48 — Caso Presidente se afaste definitivamente do cargo, a qualquer tempo, o 1º
Vice Presidente assume e completa o mandato daquele.
Art. 49 — Cabe à Diretoria Executiva:
a) indicar nome de sócio, ao Conselho Deliberativo, para a concessão do titulo de
Sócio Benemérito ou Honorário.
b) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, o Plano Anual de
Atividades, no mês de janeiro de cada ano;
c) Designar, se necessário, comissão para apreciar e relatar as sugestões
encaminhadas ao Conselho Deliberativo;
d) Opinar sobre a dissolução da Sociedade, encaminhando ao Conselho
Deliberativo seu parecer expresso e devidamente fundamentado;
e) Indicar, ao Comandante 15º GAC AP nomes de pessoas ou entidades que
poderão ser agraciadas com o titulo de Amigos do 15º GAC AP ou Colaborador
Emérito do Exército Brasileiro, bem como ser condecorados com a Ordem do
Mérito Militar do Pacificador.
Art. 50 — Compete ao 1º Diretor- Secretário:
a) organizar e dirigir os serviços da Secretaria;
b) redigir e assinar a correspondência da Diretoria Executiva, juntamente com o
Presidente;
c) expedir as carteiras sociais;
d) secretariar as reuniões de Diretoria e dos Conselhos Superior e Deliberativo,
redigindo as respectivas atas;
e) despachar o expediente e divulgar os atos administrativos da Diretoria;
f) coordenar a elaboração do Programa Anual de Atividade .
Art. 51 - Compete ao 2º Diretor - Secretário substituir o 1º Diretor - Secretario em suas
faltas e impedimentos, e auxilia-lo na execução de suas atribuições.
Art. 52 - Compete ao 1º Diretor Tesoureiro:
a) providenciar a arrecadação geral da receita da Associação;
b) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores, inclusive dinheiro,
pertencentes à Sociedade;
c) Assinar, juntamente com o Presidente, cheques, ordem de pagamento e todos os
o documentos que representem responsabilidade financeira da Associação;
d) Apresentar, mensalmente, à Diretoria, o balancete financeiro;
e) Apresentar à Diretoria até o dia 30 de janeiro de cada ano, o balanço do ano
findo;
f) Elaborar, até o dia 15 de dezembro de cada ano, a proposta orçamentaria para o
ano seguinte, e apresenta-lo à Diretoria.
Art.53 - Compete ao 2º Diretor Tesoureiro substituir 01º Diretor Tesoureiro em suas
faltas e impedimentos, e auxilia-lo na execução de suas atribuições.
Art. 54 -Compete ao 1º Diretor Cultural:
CAMARA MUNICIPAS
LAPA
a) comparecer às solenidade, conferências, reuniões sociais, etc, nas quais a
Sociedade estiver envolvida ou para as quais tenha sido convidada a participar,
b) estabelecer contatos necessários com as autoridades civis e militares, órgãos de
divulgação e o público em geral, visando estreitar o relacionamento da Sociedade
com terceiros;
c) editar, a critério da Diretoria Executiva, o Boletim Informativo;
d) providenciar a cobertura, pelos meios de divulgação, e a documentação de
eventos organizados pela Sociedade;
e) acompanhar as atividades promovidas pela comunidade, relacionadas com o
aperfeiçoamento cívico, educacional, moral, físico, meio ambiente, segurança
trabalho com excepcionais, juventude, velhice atendimento às situações emergências
(como calamidades, enchentes ,sinistros),segurança do lar, poio a grupo de
escoteiros de orientação educacional, campanhas coletivas(como arrecadação de
agasalhos ou alimentos, e vacinação), combate à delingiência juvenil e ao uso de
drogas.
Art. 57 - Compete ao 1º Diretor Social:
a) organizar reuniões e festas cívicas e sociais, submetendo-as previamente, à
aprovação da Diretoria Executiva;
b) supervisionar a direção de sede social.
Art. 58- Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) a guarda e a fiscalização de todos os bens da Sociedade;
b) organizar e dirigir o Almoxarifado.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal
Art. 59 - O conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral será composta de no máximo
três e no mínimo dois membros efetivos, e igual número de suplentes.
Art. 60 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão, em rodízio, a função de relator,
para assuntos a serem apreciados numa mesma reunião. As indicações serão feitas em
cada reunião, para vigorarem na que se seguir.
Art. 61 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente durante o ano, tantas vezes
quantas se fizerem necessárias e, extraordinariamente, mediante convocação do
Conselho Deliberativo.
Art. 62 - Ao Conselho Fiscal compete:
a) examinar os livros, balancetes e documentos;
b) apresentar, ao Conselho Deliberativo, parecer semestral sobre o movimento
econômico- financeiro e administrativa da Sociedade;
c) denunciar, ao Conselho Deliberativo, os erros administrativos e irregularidades
financeiras, sugerindo medidas a serem tomadas para sua correção.
Art. 63 - A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal, por atos ligados ao
cumprimento de seus deveres, obedecera às mesmas regras estabelecidas para os
membros da Diretoria Executiva.
EA oo
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
Das Eleições
Art. 64 - As eleições para o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal serão realizados na segunda quinzena do mês de maio, a cada dois anos, tempo de
duração dos mandatos, devendo a posse se dar na primeira quinzena do mês de junho.
Art. 65 - As chapas organizadas para concorrer às eleições deverão ser registradas na
secretaria da Associação, com antecedência mínima de setenta e duas horas em relação
ao início da votação, contendo os nomes dos candidatos a todos os cargos eletivos.
parágrafo único - O registro de chapa deverá ser solicitado por ofício ao
Presidente do Conselho Superior, assinado pelo candidato a presidente.
Art. 66 - O candidato a cargos eletivos e os sócios votantes deverão estar quites com
seus deveres estatuais até o momento da votação.
parágrafo único - não será permitido o voto por procuração.
Art. 67 - A mesa Receptora para a eleição funcionará no período estabelecido pelo
Edital de Convocação. Ao término desse período, não será mais permitido o ingresso no
recinto da votação, ficando, entretanto assegurado o direito de voto aos que já se
encontrarem no local àquela hora.
Art. 68 - O conselho Deliberativo nomeará os integrantes das Mesas Receptora e
Apuradora, cabendo sua instalação ao Presidente daquele órgão.
81º - Para efeito de votação, serão usadas chapas impressas, xerografadas ou
digitadas, iguais às registradas.
82º - Será permitido, durante os trabalhos das Mesas Receptora e Apuradora a
presença dos candidatos e seus fiscais, credenciados previamente junto à Presidência do
Conselho Deliberativo.
Art. 69 - A Associação não assumirá qualquer responsabilidade com as despesas
decorrentes de impressos e publicações de propaganda dos candidatos.
Art. 70 - Encerrados os trabalhos da Mesa Receptora, será, de imediato, instalada a
Mesa Apuradora , que procederá à apuração dos votos. Terminada a apuração, o
Presidente do Conselho Deliberativo declarará eleita a chapa mais votada.
Art. 71 - Aplicam-se, ainda, as seguintes regras às eleições:
a) o escrutínio será secreto;
b) será considerado eleita a chapa com maioria simples dos votos válidos apurados.
|
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais
Art. 72 - O mínimo de pessoas, para formação de uma Associação, desde que
satisfaçam às exigências contidas neste Estatuto, não deve ser inferior a 30 (trinta).
Art. 73 - As disposições do presente Estatuto serão complementadas pelos
Regulamentos, Regimentos Internos e Instruções.
Art. 74 - Os Regulamentos, os Regimentos Internos e as Instruções, bem como as
medidas transitórias que se impuserem, a critério da Diretoria Executiva, de
conformidade com suas atribuições, deverão ser divulgadas no Boletim Oficial da
Sociedade e por meio de afixação no “Quadro de Avisos”, tomando-se imediatamente
obrigatórios.
Art. 75 - A Diretoria Executiva poderá criar, a seu critério, um Boletim Informativo
destinado a :
a) dar ciência aos sócios de fatos e atos oficiais;
b) inserir programa de atividades sociais, desportivas, culturais e artísticas.
Art. 76 - A Diretoria Executiva poderá criar, a seu critério, um Centro Cultural.
Art. 77 - E vedado, à Sociedade, patrocinar festas ou espetáculos alheios a seus fins.
Art. 78 - A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO 15ºGAC AP Gp Gen SISSON - ASISSON,
será declarada extinta a partir do momento que promover qualquer tipo de ação contra o
Exército ou Organização Militar.
Art. 79 - A Associação somente será dissolvida por resolução de 2/3 (dois terços) dos
associados, quites com suas obrigações, reunidos em Assembléia Geral convocada pelo
Conselho Superior com esta finalidade.
— Os membros do Conselho Superior, Conselho Deliberativo, Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal exercerão suas atividades nos respectivos cargos sem.
remuneração de nenhuma espécie.
Art. 81 - Os casos omissos neste Estatuto serão apreciados pelo Conselho Superior.
Art. 82 - O patrimônio da Sociedade é autônomo, livre e desvinculado de qualquer
órgão ou entidade.
parágrafo único — No caso de extinção da Sociedade, os bens e haveres, depois
de satisfeitos todas obrigações, terão o fim determinado pela Assembléia Geral.
Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral da SOCIEDADE AMIGOS DO
I5ºGAC AP — ASISSON em, quatorze de maio de 2003.
Sérgio Av gusto epni Valério Schmidt
ário
Es
q
CAMARA
LAPA » PR
ns m
JUSTIFICATIVA
Criada em maio de 2003, a ASSISSON — Associação dos Amigos do 15º GAC
AP — Grupo Gen. Sisson, tem um rol de atividades que a qualificam, enquanto
instituição sem fins lucrativos, para futuras parcerias com a iniciativa privada e pública.
Em parceria com seu amigo — o 15º GAC-AP construiu a Capela de Santa
Bárbara, o monumento ao Patrono do Exército, ao Patrono da Artilharia e ao Patrono do
15º GAC-AP.
Vem realizando diversas atividades em favor da comunidade lapeana,
promovendo e incentivando, entre outras, a realização de festividades comemorativas de
eventos históricos e acontecimentos cívicos de maior expressão relacionados com o
Exercito Brasileiro.
O 15º GAC-AP mantém, em parcerias, o programa Pelotão Mirim, que atende,
assiste e forma como cidadão, crianças menos favorecidas.
Assim sendo, recorro ao elevado espírito público que norteia os nobres Edis desta
Casa para a sua aprovação.
Lapa, em 10 de agosto de 2004.
, ovina
(ADRIANO HAMERSCHMIDT
* Vereador
Poder Legislativo do Município da Lapa in Lo z)
Estado do Larand
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Sumula: Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos do 15º GAC AP — Grupo
General Sisson, sem fins lucrativos, sediada no Município da Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/08/2004,
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ea XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. fa toi
MARCO ANTONIO er piiepraia
Presidente do Poder Legislati:
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
E BIB
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
2º Here
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
l
[-— /2004.
Lapã
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
/2004.
Es E=Es
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Presidente da Comissão fe
Fiscalização
Rei:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 38/04
Anteprojeto de Lei nº 07/04
Súmula: fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos do 15º
GAC AP — GRUPO GEN. SISSON, sem fins lucrativos, sediada no Município
da Lapa, e dá outras previdências.
A proposição está em consonância com os
requisitos exigidos pela Lei nº 1071/91.
Trata-se de uma associação sem fins lucrativos,
cujos membros diretivos e conselheiros não percebem remuneração alguma
pelos seus serviços (art. 80 dos estatutos sociais).
No entanto, julgamos oportuno que seja anexada
cópia da reunião diretiva que escolheu seus dirigentes atuais.
É o parecer.
Lapa, em 24 de agosto de 2004
CL LICY WI R
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
as e
“Aos E o aa 2MAS de Gr de menção bb raso e
Aukps le poe, plo a do ER Apa: ar: Sesgem To Espa rseçÃo
E o PESO + E 2 Am EA nene emos pv d 4
Asrsd— o a no ha e sesldta do Secar
Ora J- ai dama devil À A A Capeia de 2 ora ços E”
de pe Copa of Dilema, cofres. Ss des e
jo JO nÃasa E seco Ae o DE
Op das da
as da Es Loca cÃe po ac = ES sagas -
JO Grs ut Jo 4 É piada PCA é Uemadeo
- 24 Se Seg Es pao pa calk doa Lo hos «a freio =
Je >, du a mb pes Mretaalles oras dados t
pda A A ode A Pa nes e SG Tera to
dar Sra EH NA Eat EAR = cn Segne'ido oe 4
de Du ana a dee + Papo. o Melina Aa ada
da pescando anta. Er se ey ta a Gontstis
Oo Sem pe A imspsesdo. Eugene, Sli dos o Lana hM
A A sas Feossas che do, Tesostro At + SS aa ot
eli Ra pad AA prizccde oO Ota SA es cha Lim ea gifôio.
Aê O Ras sv: Ko mares ha Aspect ão / he E dnsS
AA cae Epuialo Cos Ex cesto RD: : Icon doa um Ad qi,
e e - A neh cama p die amam e edil De Es do
pu RÉLA4. Res Go? 4 dede selos RIFW Scey ee,
fL
SE -s clear Lo amadas Vijien ção da cem fade
Ran, = A saldo Wav um Sape 4 queas Po:
. ! 7
tola MM AA Hope. (9 Unte hoAl A kra Zuan ne fis
Mar Rd Doo de Ads td gema LondÃs =
e ta En gta
7
AA
An cg Ape PS LL natas asa acto
MIO |
prado o Jres ide Senado cdr, ASA a:
Le quo ndo alegães do, deseo, dao aba =
Joane MR po oo SO (=) SJeze 2 +4do
Tio A den qe sabem O cigano de
dia e ga— =" ade EA de irão Paper do do. ctz
Ledo ge (o jreçan Todas ES perdas te PK
do fiiirennialo AR e R o + dente AE /B. ama Zero no
Ares da | Paget o tadiliiço. A aee (Ne se
dam sob aut, a Em aliecigco Ae croa ncia
RA Vigo o IN (Edf e VER 2/4 0 espa lee “A Ea 4 GAR O apra
mees da, A Lreres laleres. À Se peca Aptos Es
-. A PP es cem fome les PEN che Be PPS
pasa. Lbets so de ele DP e PE Men dee
Ura da Alvaro Hamas By ATO Pre ride AZ Ê. dia
ando. Je ço s 6 tranca dE Vie Ge ie de Ure |
dra Th Ta MEN NS FEFEDA EA RE a o
A, Lag ese l [Becedita, EE al Vela - Secularos,
a dama Sana 4º Miraoã Tentar neto,
ns Oo... edo EMA 2 Enrico 6h E DO pla, Tre pinremret eno So
RANA E ua o AR PBeliccae GIL, dubliias SARA —
Mat Era AVAVDRS = de Duelo, Sesail da lares duas
indir (or E Line Ss Ac a do Mano al dis E
RT
culta da JOseloma Au Ei cream ro z As > Com —
a > =
amadas EN PONTO hehe cCoborer G A que toe Bs
se o cais ao pe o Eai det at AO LA (ERA IE, peça
AAA Gm o ar. “dos pstte Lipe a Seen de fans |
Fade ais ae sam de a mu dó ct lo” Adel ad cab bells |
A Se ças fa MAO ha ph. LZa e (UÍpnece da Ali me
CAMARA NiiP as,
LAPA - PR
memtaira
e ae dana ado Va AN L rss pitas, medo Cia BAR mo
=”. ado cxedamelo ÃO Ses cremos Lo cÃes her ces ss
r N
fee x Ànu£oo prtevr— pedi do O TA e Deu, E << —
= ” D
O E A Sem seo a "a o «A tuo yamt cá, ET preta.
ge ra Co ado a o — 4 E dera e O 4d . EO DR =)
pa e a ce Edo co A a Ecs e Du Y
Ja eb Los nm res E o 420 Azar dane (Aee Cacos eso
/ = é
Atgema pe Te mede CA. Her e de iobtrm Ce AR ra
MI” REA poi e Sado 4 EMP:
Ae guedes Ss rabeta dEs sena çcoo quarta dos me ee
de doe > piada a esciaantes pa ia s-e /* sra sÃo
n PEADINO, / ze HH DRE To eh AS dd climas API dei p
dna acabar NIgrm e Lo Ja ic dito, Las A
a oro dear, da nelz Toco DP earm = Pe cu M Ão
" a =
o o = se Am Ant A JN LD rey eon
a” Due “ Ao (ba qro do, A dd. Eu a Rae [4 seu Ão SI Esto
a AA? LE aan ir 2 A lb PD va <a VA ee Fr ALAS. SG
de É ado esgoto ES E a oe o
E. Jo. das ee O ÇA s a hole an
ds Ei 2 as aí E ator fm
D. ca: to, pd sa a ANS a rem
À auoç ab jet? Ane ER Deer. Erin A ge. Soco anna
bt Ages La =
: o A ee jato pia dan O tea Exa
| RNA EM | ERR O O
4 T—— mi Mm
biênio > = ar al a. des or! A
CAR TOLDO oC
Ng motaa Nie 2 a
cof pt UANVA 7d)
/ Z E
Tot Sm
o Tavo
Ê CM mus PAS
lá Te . Volga
e
Tom. Fame
un st ;
o Cap ChEBRA o
Véu Br um o
ep vuniçhE
têm PRA
vAMARA MUMICIPAS
tapa. PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa nam ZU
Estado do Paranã ref
PRO; DE LEI Nº 037/2004
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Súmula: Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO 15º GAC
AP — GRUPO GEN. SISSON, sem fins
lucrativos, sediada no Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO 15º GAC AP —
GRUPO GEN. SISSON, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ sob nº 05.773.117/0001-21, tendo sua sede à Rua Barão
do Rio Branco, nº 99, nesta cidade.
Parágrafo Único — A Associação acima referida
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei
Municipal nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2004
a . MARCO NIO BORTOLETTO
lia / do A Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário