Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício nº 237 Lapa, 20 de Agosto de 2004.
Senhor Presidente:
a) Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 32/04, que dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ed ;
Maurício Pazz,
5) Prefeito Municipal em Exercício
“AMARA MUNICIPAL
LAPA tmn.
PROTOCOLO nº 764/04
DATA 23 , 05 04.
Exmo. Sr. o
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
4 cAMARA MuniGiraas
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BREDA F JUSTA
PROJETO DE LEINº 32, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte:
a Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
100.000,00(cem mil reais) para atender ao Programa de Infra-estrutura de Transportes
Custeados com Recursos da CIDE, e na seguinte dotação:
Orgão: 06.00-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 06.01- DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Projeto: 15.451.00221-026 “PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
CUSTEADOS COM RECURSOS DA CIDE
4490.51.00.00.-OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Fica incluido no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes
[a Orçamentária-LDO do corrente exercício o Projeto descrito no artigo 1º.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de agosto de 2004.
za et
Dad Maurício Pazzinai
Prefeito Municipal ei Exercício
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 20.08.2004-08-11
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei em anexo trata sobre autorização para abertura, no
Orçamento Geral do Municipio, de um crédito adicional especial até o limite de R$
100.000,00(cem mil reais), para atender despesas com a aplicação dos recursos da CIDE
nos programas de infra-estrutura de transportes terá como objetivos essenciais a redução do
consumo de combustiveis automotivos, o atendimento mais econômico da demanda de
transporte de pessoas e bens, a seguração e o conforto dos usuários, a diminuição do tempo
de deslocamento dos usuários do transporte público coletivo, a melhoria da qualidade de
vida da população.
Este pedido de crédito adicional especial será coberto co recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Certo de que o presente Projeto de Lei óra encaminhado a essa Casa de
Leis, merecerá o seu devido apoio e consequente aprovação, reafirmo na oportunidade
minhas distintas considerações.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de agosto de 2004.
O aos
Prefeito Municifal em Exercicio
LAPA » PR
nam 03
PR, 17,
BREDA FJRISTA
cAMARA MUNICIP
Poder Legislativo do Municipio da Lapa nas OL
Estado do Prrand mm pf
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 24/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/08/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/08/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
X Controle e Fiscalização, em 23/08/2004. (K uti
j MARCO ANT ONIO PRE
Presidente do Poder ati
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Pfesidente da Combsão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saudl
o Esporte, Bem Estar Social e EcoMogaq
ebi o projeto em j; /2004
Lapajea
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
bi o projeto em / /2004
DIRCEU RODRIGO FERREIRA
Presidente da Comissão dewg
Pecuária e Abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
AU, OR /2004.
Presidente da Comissão de Controle e Lapa, em
Fiscalização
RO - Presidente da CCF
cena 2
"
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 40/2004
Súmula: dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Pretende o Executivo com a proposição
apresentada, autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional
Especial, que destinar-se-á a atender ao Programa de Infra- estrutura de
Transportes custeados com Recursos da Contribuição sobre Intervenção de
Domínio Econômico — CIDE.
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz o
artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. No
inciso II do artigo seguinte (41), temos que os créditos adicionais especiais
são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica. (grifamos).
Suporte constitucional é extraído do inciso V,
do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre os
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias da despesas; os especiais, a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas. Normalmente esses
recursos provêm de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
CAMARA MUNICIP
LAPA = PR
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a co
CÂMARA MUNICIPaS
LAPA - PR
— ad
Quanto ao seu artigo 3º, que diz respeito à
inclusão no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO,
isso é perfeitamente possível. Tanto o PPA como a LDO podem ser alteradas
mediante previsão legal. A economia é dinâmica, e essa sua não estaticidade
abrange tanto as receitas como as despesas de toda Administração Pública.
Prevê-las de forma imutável seria utópico e cercearia uma série de atos
administrativos quaisquer variações que porventura viessem a sofrer.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor quanto
ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente quanto à
ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz
respeito à análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, em 27 de agosto de 2004
(O
CLÓVIS SUPLICY MER
Assessor Jurídico
me. o
CÂMARA Mun:
LAPA . PR
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Poder Legislativo do Município da Lo
Geo (AA apa
Estado de Paranã — a
comiss us
Projeto de Lei nº 32/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Parecer
| Em relação ao anteprojeto de lei nº 32/04, de 20.08.04, que “Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial ” este Vereador faz o seguinte PARECER:
1. O projeto está de conformidade com as normas legais;
2. Quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão
ad
Lapa, 31 de agosto de 2004.
o LUIZ DE CASTRO
Relator
o)
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
CAMARA MUNICIP A
DPrder Legislativo do Municipio da La, mah
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Estado do Paranã ii
PROJETO DE LET Nº 036/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
Do autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
atender ao Programa de Infra-estrutura de Transportes Custeados com
Recursos da CIDE, e na seguinte dotação:
Órgão: 06.00-SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 06.01 — DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Projeto: 15.451.00221-026 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES CUSTEADOS COM RECURSOS DA CIDE
4490.51.00.00.-OBRAS E INSTALAÇÕES..............esumeeesssemeesssemeessee R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os previstos no art. 43 da Lei Federal
4320/64.
Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual-PPA
Do e na Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO do corrente exercício o Projeto
descrito no artigo 1º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2004
[4 Ate
VA, A MARCO ANTONIO BORTOLEITO
l Adup O 9/1 / Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário