LAPA - PR
Mm
LAPA
Oficio nº 723 Lapa, 07 de Dezembro de 1998
Senhor Presidente:
as) Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo Aditivo ao
Convênio que entre si celebram o Município de Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância da Lapa, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
uel Batista
Prefeito Municipal
sAMARA MUNICIPAL
PA -P
PROTOCOLO nt 10H 138.
Exmo. Sr. [2]
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Lot
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E
INFANCIA DA LAPA
O Município da Lapa, pessoa jurídica de Direito Público, com
sede nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, n.º 87 neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, cicadão MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado,
domiciliado e residente nesta cidade, e de outro a Associação
de Proteção a Maternidade e a Infância da Lapa —- APMI da
Lapa, pessoa juridica de Direito Privado, sem fins lucrativos
com sede nesta cidade, CGC 78475548/0001-85, declarada de
utilidade pública pela lei Municipal n.º 673/77, de 11/10/77.
neste ato representada por sua Diretoria Presidente Sra.
MARIZA SUPLICY CARRANO CONSALTER, portadora da
RG n.º 955703-2 HPR e CPF n.º 318785049-91, domiciliada e
residente nesta cidade, têm justo e acertado o que contém nas
seguintes clâusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: De conformidade com a Cláusula Sétima do convênio firmado
entre as partes acima mencionadas e publicado no Boletim Oficial do Municipio n.º 641]
editado em abril de 1998 — 1º quinzena — a referida cláusula passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA: O Municipio repassará à Associação de Proteção a Maternidade e
Infância — APMI — a quantia mensal de R$ 14.940,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta
reais) referentes a serviços médicos, R$ 4.840,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais)
referente a outros serviços; R$ 2.967,00 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais)
referentes a despesas, perfazendo um valor total de R$ 22.747,00 (vinte e dois. mil,
setecentos e quarenta e sete reais) conforme especificação no cronograma anexo.
CLAUSULA SEGUNDA: O novo cronograma passará a vigorar a partir de 19/12/98
CLÁUSULA TERCEIRA: Inalteradas demais cláusulas do convênio mencionado ni
clâusula primeira deste termo.
E. por acharem justo e acertados.
Lapa - PR, 1º de Dezembro de 1998.
MIGUEL EBORNING BATISTA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
4
=
PA
E RD A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A
MATERNIDADE E INFÂNCIA DA LAPA
pal
CRONOGRAMA
Es SERVIÇOS MÉDICOS
:
h
N.º DE CONSULTAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTALRS |
3.735 4,00 14.940,00
TOTAL o 14.940.00 |
ds OUTROS SERVIÇOS
r Nº QUANTIDADE | ESPECIALIDADE VALOR TOTAL
1 | Lo Dentista 780.00
| E) ! 1 Nutricionista 772.00
l 3. E o Enfermeira 680.00
| 4 2 | Auxiliar de Enfermagem 540.00
5 Lo 5 Estagiário Medicina 1.260.00
6 =: 1 A Contador 60.00
7 E DO — Auxilio. Transporte 120.00
8 | U [| Técnico de RX 628.00
[TOTAL 4.840,00 |
3. OUTRAS DESPESAS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
[ Nº ESPECIFIC AÇÃO VALOR TOTAL
| 1 Serviços Médicos 14.940,00
- 2 | Outros Serviços | 4.840.00
E 3 | Outras Despesas Lo 2.967.00
T
22.747,00
CAMARA MUNICIPAL
-— CCZ. e. ; CA LAPA - PR
: Lema . Masnicipal da Lapa na "sê
LV [977] maia me
Cutado da Laraná
Assunto * Referenda Termo Aditivo ao
Convênio que entre si cele-
bram o Município da Lapa e
a Associação de Proteção à
x
Maternidade e à Infância.
Documento apresentado em Expediente do Dia 08 / 12/98.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em os/ 12/98.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[| Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
Jovi AN
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
— ) rs na 06
A Maternal dz Lapa cos uam
A PA amei
Assunto «Referenda Termo Aditivo ao Convênio
que entre si celebram o Município da
Lapa e a Associação de Proteção à Ma
ternidade e à Infância.
Documento apresentado em Expediente do Dia 08/12 /98
Encaminho à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[x Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol. em os / 12/98
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
Aki Aullr
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projetoem
dieicudl revquriro or
Re a jipe Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGN Noted DO RELATOR
"Seas Renxaro:
JAMABA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cimara Munccjnal da Lapa omuidias
Estado do Drand
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 52/98
Súmula: Referenda o Termo Aditivo ao
Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e a Associação
de Proteção à Maternidade e à
Infância.
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio que
entre si celebram o Município da Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância.
Art. 2º - Este decreto legislati em vigor na data da
Lapa, 15 de Dezembro de 199
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Muncicinal da Liga pd
Estado do Paran
Matéria: Projeto de Decreto
* Legislativo nº 52/98
Súmula: Referenda Termo Aditivo ao
Convênio que entre si
celebram O Município da
Lapa e a Associação de
Proteção à Maternidade e a
Infância.
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio,
mostrando ele ser relevante aos interesses públicos, podendo,
então, ser referendado através de decreto legislativo, cujo
projeto apresentamos em separado.
É o parecer.
Lapa, Terça ira, 15 de Dezembro de 1998
PINTO
[ee
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
errar E donecespad de Lora
a queens E
COMISSÃO DE:
LAPA - PR
Câmara Municipal do Lo ns dO
o das aa Ho
Estado do Daraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULT. ESP. BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
projeto de Decreto Legislativo nº 52/98
Nada tem-se a opor quanto a
matéria ora analisada, podendo ser ela alvo do crivo
do Plenário desta Casa de Leis, cabendo a legalidade
do convênio a ser decidida pela Comissão de Justiça
e Redação.
th
o parecer.
Lapa, Terça-feira, 15 de Dezembro de 1998
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
FLS. ne
Lerner Cesscicgpad” da Lopo mm
Code cla Mane
COMISSÃO DE:
Com s2eho Le
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CAMARA MUN nom 42
LAPA-PRNS O
PROTOCÔLO nº Ateo/98
Comer Musical da L apue
[Ed 3 V
Csteto do Sarani
DATA JS jp S2 pI,
AS
REQUERIMENTO qRO
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis, |,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos |
seguintes projetos:
— Ante projeto de Lei nº 26/98. de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder ||
Executivo a receber área em doação e dá outras providências. |
= Projeto de Decreto Legislativo nº 52/98 que referenda Termo Aditivo ao Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância |
> Projeto de Decreto Legislativo nº 53/98 que referenda o Decreto nº 5884. que delimita a Rua
Luiz Francisco Notto. denominada pela Lei nº 762 ||
=» Projeto de Decreto Legislativo nº 54/98. que referenda o Decreto nº 5885 delimita a Rua |||
Demétrio Bortoletto denominada pela Lei nº 7873 à
Projeto de Decreto Legislativo nº 55/98 que referenda o Decreto nº 5886. que denomina de
8 Rua Conselheiro Alves de Araujo, via publica que especifica
> Projeto de Decreto Legislativo nº 56/98 que referenda o Decreto nº 5887, que denomina de
Rua Victor do Amaral, via pública que especifica.
= Projeto de Decreto legislativo nº 57/98 que referenda o Decreto nº 5888, que denomina de Rua
Hipólito Alves de Araújo via pública que especifica
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 58/98 que referenda o Decreto nº 5889. que denomina de |
Rua Professor Raimundo, via pública que especifica. ||
|
= Projeto de Decreto Legislativo nº 59/98 que referenda o Decreto nº 5890. que delimita a Rua
Serafim Ferreira de Almeida Maciel a Rua denominada pela Lei nº 900.
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 60/98 que referenda o Decreto nº 5891. que denomina de +
Rua Des. Octávio Ferreira do Amaral, via pública que especifica ti
Projeto de Decreto Legislativo nº 61/98 que referenda o Decreto 5892, que denomina de Rua |
Francisco Alves. via pública que especifica. |
|
4
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 62/98. que referenda o decreto nº 5893 que denomina de Rua
do Principe, via pública que especifica |
-> Projeto de decreto Legislativo nº 63/98. que referenda o Decreto nº 5894. que denomina de
Rua João Cândido Ferreira via publica que especifica. un
“ => Projeto de Decreto Legislativo nº 64/98. que referenda o Decreto nº 5895. que denomina
Rua José Lacerda, via pública que especifica
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 65/98. que referenda o Decreto nº 5896. que denomina de
Rua Nocl Rosa, via pública que especifica,
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 66/98. que referenda o Decreto nº 5897. que denomina de
Rua Pernambuco, via pública que especifica.
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 67/98. que referenda o Decreto nº 5898, que denomina
Rua Santo Antonio. via pública que especifica.
=> Projeto de Decreto Legislatrvq nº 68/98. que referenda o Decreto nº 5899. que denomina de
Travessa Vercador Antônio ZeW Sobrinho. via pública que especifica.
=> Projeto de DecretyLegislativo )º 69/93 que referenda o Decreto nº 5900. que denomina de
Rua Gelson Luiz Capelli, via pública que &specifica.
Je
le
Alameda David Carneiro. s/nº - Fone: (041) 8272-2536 - Fax (041) Sed 277 - Caixa Pógtal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Patariá
CAMARA MUNICIP
LAPA « PR
E: Camara Municnal da Liga ir
DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/98
Súmula: Referenda o Termo Aditivo ao Convênio
que entre si celebram o Município da Lapa
e a Associação de Proteção à Maternidade
e à Infância.
Li A Câmara Municipal da Lana, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica referendado o Termo Aditivo
ao Convênio que entre si celebram o Município da Lana e a Associação
de Proteção à Maternidade e à Infância.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 16 de Dezembro de 1998.
dm Hui”
MARCOA BORTOLEITO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná