CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nm Oi
LAPA
Ofício nº 691 Lapa. 24 de Novembro de 1998
Senhor Presidente:
a Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de Cooperação
que entre si celebram o Município de Lapa e o PROVOPAR Municipal, que tem como
objetivo a qualificação de mão-de-obra por meio de cursos de Administração do Lar,
Panificação, Datilografia, Informática e Corte e Costura a serem administrados e
ministrados pelo Provopar, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
pi aiia
uel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 4050/88
LL 488
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fox (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
mam mao oiii ei e A Da
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FAS na
IARA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE
SI CELEBR/4 O MUNICÍPIO DE LAPA E O
PROVOPAR MUNICIF AL
O Município de Lapa, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, a seguir
denominada simplesmente de MUNICÍPIO, CGC nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo seu
O Prefeito Municipal, cidadão MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador da CIRG
Nº 678.358/PR, residente à Rua Barão do Rio Branco nº
1995, nesta cidade, e o PROVOPAR MUNICIPAL,
entidade promotora de Assistência Social, sem fins
lucrativos, doravante denominado de PROVOPAR, neste
ato representado por sua Presidente VERA BEATRIZ
MAGALHÃES BATISTA, resolvem firmar o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante a adoção
das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E FINALIDADE:
a O presente TERMO tem por objeto a qualificação de mão-de-obra por meio de
| cursos de Administração do Lar, Panificação, Datilografia, Informática e Corte
e Costura a serem administrados e ministrados pelo PROVOPAR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Município:
1. Entregar o espaço físico necessário para a realização dos cursos;
2. Fornecer os equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados nos
cursos de capacitação e profissionalização objetos desse instrumento,
conforme ANEXO |;
3. Fiscalizar e controlar, no que concerne, o cumprimento das disposições
estabelecidas no presente TERMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miazinna Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Compete ao PROVOPAR:
1. Ministrar os cursos de Administração do Lar, Panificação, Datilografia,
Informática e Corte e Costura junto a Clubes de Mães e famílias voltadas E]
Educação Profissional, não formal, como um instrumento de emprego e
aumento da renca da população economicamente ativa;
2. Responsabilizar-se pelo operacionalização dos equipamentos e respectivas
despesas de custeio, bem como, pela sua manutenção corretiva, preventiva
e periódica;
3. Contribuir com todo o material necessário indispensável à execução dos
cursos;
4. A devolução dos equipamentos e material permanente nas mesmas
condições em que os recebeu, rescindido ou findo este TERMO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO:
O presente TERMO terá vigência de 01 (um) ano iniciando-se em 01.11.98,
podendo ser prorrogado por igual período, por mútuo acordo entre os
signatários, mediante TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO:
As alterações que porventura possam ocorrer no presente instrumento,
somente serão realizadas, havendo mútuo acordo entre as partes e se
processarão mediante lavratura de TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E DENÚNCIA:
As partes signatárias poderão a qualquer tempo, denunciar o presente
TERMO, em razão de conveniência administrativa, inadimplemento de qualquer
de suas cláusulas, superveniência de Lei, regulamento ou ato que O torne
formal e materialmente impraticável.
CLÁUSULA SEXTA — DA VALIDADE E VIGÊNCIA:
A validade e vigência deste TERMO terá início após cumpridas as formalidades
,egais e perdurará até o total cumprimento das obrigações assumidas por
ambas as partes.
a AE
22:4252 - 83750-000 - Lapa - Paran
LAPA « PR
ns n
IARA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos neste TERMO serão regulados pelo Código Civil Brasileiro e
demais legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA CITAVA - DO FORO:
O foro para dirimir as questões decorrentes deste TERMO é o da cidade de
Lapa, com renúncia expressa de qualquer outra.
E por assim estarem ajustados e acertados, assinam o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, em três vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, ficando uma via com cada uma das partes.
Lapa (PR), 01 de Novembro de 1998
ac
Miguel Lóureríço Horning Batista
Prefeito Municipal
quo Solo
Vera Beatriz Magalães Batista
Presidente do PROVOPAR Municipal
O)
,
qe ÊENUM AS:
VRe nº Yzo2 Nas-4/PR
VICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Parana
MH
A
TE SS EU RS
a MUNICIPAL DA LAPA - Pt aça Mitazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fox (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paranc
ee IARA
“FERIMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ANEXC |
RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
01 Forno Vipão
01 Masseira rápida, capac. 25 kg
01 Mesa de 0,70 cm x 1,90 cm
01 Modeladora
01 Divisora de Mesa
03 Carrinhos com esteira
01 Câmara Climatizadora com capacidade para 1000 pães
01 Balança
01 Cilindro 500 mm
01 Máquina Produção de Massa
02 Fogões Industriais com bocas e forno
02 Liquidificadores
02 Batedeiras
01 Refrigerador 310 litros
01 Pia Inox
01 Kit Cozinha
02 Mesas de Fórmica
01 Freezer 186 litros, vertical
01 Freezer 490 litros, horizontal
01 Fogão com 08 bocas
01 Depurador 0,80 cm
02 Fornos Elétricos 21 litros
02 Fornos Microondas 26 litros
01 Multiprocessador
10 Máquinas de costura reta
02 Máquinas de costura industrial
08 Máquinas de costura Overlok
03 Máquinas de Costura Zig-Zag
03 Ferros de passar roupa a vapor
10 Micro Computadores Pentium 200 MMX completos
05 Impressoras HP-692
01 Scanner de Mesa HP.4C-2
10 Mesas para computadores
AL
+ A Edge pi
CÂMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
7 FLS. Nº
Lesncane Masicipad da Lepa p
LL f
Assunto : Referenda o Termo de Cooperação
que entre sicelebram o Município
da Lapa e o PROVOPAR Municipal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 01/12/98.
Encaminho à Comissão de:
[5 Legislação, Justiça e Redação, em 01 /12 / 98.
[| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
1] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
(1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ug Ut
Mareo Antonio Bortoletto
Pregidente da Câmara Municipal
' çÃo po RELATOR
casignfdo pára relatar a
Vo iate |jo Vereador;
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação
que entre si celebram o
Município da Lapa e o PROVOPAR
Municipal.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação que entre si
celebram o Município da Lapa e o PROVOPAR Municipal, que tem como
objetivo a qualificação de mão-de-obra por meio de cursos de
Administração do Lar, Panificação, Datilografia, Informática e
e Costura a serem administrados e ministrados pelo
e — Este decreto legislativo entra em vigor na data da
ção, vogadas as disposições em contrário.
8 de Dezembro de 1998
me ee a era e TT O e ee e
eee... íkKÊkie.0..À“%
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
Cmara Municinm ral da Liga DER Rim
Estado do Dasand
Ciprojeto de Decreto
Legislativo nº
Súmula: Referenda convênio firmado
entre o Município da Lapa
e o Provopar,
Nada temos a nos opor ao presente convênio,
mostrando ele ser relevante aos interesses públicos, podendo,
(a) então, ser referendado através de decreto legislativo, cujo
projeto apresentamos em separado.
É o parecer.
Lapa, 8 de Dezembro de 1998
>
=
ES
a]
eee
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL |
LAPA - PR
' ns nm 09
Câmara Muncicinal O”, Liga — E
Estado do DPrand
REQUERIMENTO34S |
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, ||
a) apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos |||
seguintes projetos:
- ante-projeto de lei nº 05/98
- projeto de lei nº 25/98
- projeto de decreto legislativo nº 51/98
— GAMARA MUNICIP
LAPA-PR
4 DATA SE jp JA Ja
A . a
MÁ |
O a ===
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
[94 7; 3
Estado do Saran
DECRETO LEGISLATIVO Nº 064/98
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação que
entre si celebram o Município da Lapa e 0
PROVOPAR Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Cooperação que entre si celebram o Município da Lapa e o PROVOPAR
Municipal, que tem como objetivo a qualificação de mão-de-obra por
meio de cursos de Administração do Lar, Panificação, Datilografia,
Informática e Corte e Costura a serem administrados e ministrados
pelo Provopar.
Art 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 1998.
fui AMO
RCO A. BORTOLETTO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 82253277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná