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Ofício nº 596 Lapa, 13 de Outubro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de nºs 5796 a
o) 5802 e 5827, datados de 05.10.98, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
La) Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Ido 198
* Exmo. Sr. exeras do
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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DECRETO Nº 5802, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento
no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos usos e
costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de nossa cidade de
maneira informal e estando já as referidas denominações consagradas pela
comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas denominações
adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro de
Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade, de
maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se alonga
pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA DA FRATERNIDADE, a via
pública que tem seu início na Rua Frederico Virmond, tomando o rumo Oeste em
80,00 m (oitenta metros), onde termina — Bairro Cascata.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 05 de Outubro de 1998
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“Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Assunto : Referenda Decreto nº 5802, que
denomina de Rua da Fraternidade,
via pública que especifica.
Documento apresentado em Expediente do Dia
Encaminho à Comissão de:
20 / 10 / 08.
x Legislação, Justiça e Redação, em 20 /10 / 98.
|! Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ. Cult..Esp.,B. EF. Social e Ecol,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda Decreto Municipal que denomina via pública que específica.
O decreto pode ser alvo de referendo por esta Casa de Leis, por não
apresentar qualquer irregularidade.
Assim sendo, apresento em separado o competente e necessário
projeto de decreto legislativo.
Lapa, Terça-feira, 24 de Novembro de 1998
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
REBATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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Estado do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 50/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5802 que
denomina de Rua da Fraternidade,
[e via pública que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 5802, que denomina
de Rua da Fraternidade, a via pública que tem seu início na Rua
Frederico Virmond, tomando o rumo Oeste em 80,00 m (oitenta
metros), onde termina - Bairro Cascata.
Art. 2º - Este decreto legislativo ará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em |contrário.
Lapa, Terça-feira, 24 Novembro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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REQUERIMENTO 339
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O Vereador que este assina, no uso de suas |
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos |
o seguintes projetos:
nºs 47/98, 48/98, 49/98 e 50/98.
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- Projetos de decreto a
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Napa24 de Novembro de 1998
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- Ante-projeto é Lei nº n 4 autoria do Legislativo Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 14036)9%
DATA AY. 36
Alameda David Carneiro, s/nd- Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Parahá
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5802 que denomina
de Rua da Fraternidade, via pública que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica referendado o Decreto nº
5802, que denomina de Rua da Fraternidade, a via pública que tem
seu início na Rua Frederico Virmond, tomando o rumo Oeste em 80,00
m (oitenta metros), onde termina - Bairro Cascata.
Art 2º- Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data da sua publicação, revogalas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de Novembro de 1998.
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CO A. BORTOLETTO
Presidente
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná