materia nº 11/2004

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PROTOCOLO nº 7ey/o4 maço
ANTEPROJETO DE LEI Nº11/04, mA 24 of o
Súmula: fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais.
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 2º. Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos
Secretários Municipais, para a gestão a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005,
o são fixados nos seguintes valores:
I- Subsídio do Prefeito Municipal: R$ 8.900,00 (oito mil e
novecentos reais);
IH — Subsídio do Vice-Prefeito Municipal R$ 2.862,00 (dois mil,
oitocentos e sessenta dois reais);
HI — Subsídio do Secretário Municipal: R$ 2.862,00 (dois mil,
oitocentos e reais);
Parágrafo único — Os titulares dos cargos de que trata o inciso III
do artigo anterior farão jus, nos termos de legislação municipal, ao décimo
terceiro vencimento e às férias anuais remuneradas.
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta lei serão reajustados nos
mesmos índices e nas mesmas datas de revisão geral ou reajustes concedidos
aos servidores públicos do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA AOS ANTEPROJETOS DE LEIN 10 e 11/04
Desde a Constituição Federal de 1988, alterações
houveram na forma de se estabelecer os vencimentos dos agentes políticos.
Nossa Lei Orgânica não acompanhou essas inovações, sobretudo aquelas
trazidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que
acrescentou o artigo 29-A à nossa Carta Magna.
Necessário se faz adequar os vencimentos dos
Poderes Legislativo e Executivo às novas determinações legais, obedecendo
aquelas de natureza constitucionais supra citadas e aquelas decorrentes da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Lapa, Pr em 18 de agosto de 2004
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PROJETO DE LEI Nº 035/2004
Autor: Vários Vereadores
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os subsídios do
Bs Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 2º - Os subsídios do Prefeito, do Vice
Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2005, são fixados nos seguintes valores:
I — Subsídio do Prefeito Municipal: R$ 8.900,00 (oito mil e
novecentos reais);
H — Subsídio do Vice-Prefeito Municipal R$ 2.862,00 (dois mil,
oitocentos e sessenta e dois reais);
HI — Subsídio do Secretário Municipal: R$ 2.862,00 (dois mil,
oitocentos e sessenta e dois reais);
Parágrafo Único — Os titulares dos cargos de
que trata o inciso III do artigo anterior farão jus, nos termos de legislação
municipal, ao décimo terceiro vencimento e às férias anuais remuneradas.
Sd Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão
reajustados nos mesmos índices e nas mesmas datas de revisão geral ou
reajustes concedidos aos servidores públicos do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2004
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MM: dar Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário