SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as. Nº
LAPA
Ofício nº 596 Lapa, 13 de Outubro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de nºs 5796 a
(a) 5802 e 5827, datados de 05.10.98, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
— GEE
[a] Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 920 198
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
dll Do ALI ad RUE Ho Ao had CRM MINA.
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LAPA
DECRETO Nº 5798, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento
no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos usos €
costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de nossa cidade de
maneira informal e estando já as referidas denominações consagradas pela
comunidade;
(a) e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas denominações
adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro de
Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade, de
maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se alonga
pelo tempo:
DECRETA:
“- Art. 1º - Fica denominada de RUA BARÃO DOS CAMPOS
GERAIS, a via pública que tem seu início na Rua Barão do Rio Branco, ao lado do
Clube Congresso Recreativo, tomando o rumo Oeste, e , seu término na Rua Antonio
da Cunha.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Outubro de 1998
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA NICTPAL
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Ostado do Luraná
Assunto : referenda Decreto nº 5798, que
denomina de Rua Barão dos Cam-
pos Gerais, via pública que es
pecifica.
Documento apresentado em Expediente do Dia 20 /10 / 98.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 0/10/98.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ. Cult. .Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
esignAdo para relatar a
didi o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA se OP
ESTADO DO PARANÁ um sr
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 046/98
Súmula: Referenda Decreto que denomina via pública que especifica.
Autor: Esta Comissão
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Embora discordando do termo “denominar”
constante do decreto, que na verdade deveria ser:
“referendar a denominação”, pois as vias públicas em
questão a muito são identificadas com o nome do
prefalado decreto, nada vemos para que o decreto não
seja referendado.
Diante de tal fato, apresentamos em separado o
necessário e competente PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO.
É o parecer.
Lapa, segunda-feira, 1 novembro de 1998
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nam 05
ESTADO DO PARANÁ A —
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do
plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 046/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5798, de
05 de outubro de 1998, que
denomina de RUA BARÃO DOS CAMPOS
GERAIS, via pública que
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 5798, de
05 de outubro de 1998, que denomina de RUA BARÃO DOS CAMPOS
GERAIS, via pública que tem seu início na Rua Barão do Rio
Branco, ao lado do Clube Congresso Recreativo da Lapa,
tomando o rumo Oeste, e, seu término na Rua Antonio da Cunha.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lapa, 16 de novembro de 1998
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Comissão: Legislação, Justiça e Redação.
Vereador: César Augusto Leoni:
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Vereador: Alfredo Kelm Júnior
CP.
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REQUERIMENTO.
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
seguintes projetos:
- “ante-projeto de lei nº 28/98
- projetos de decreto legislativo nºs 43/98, 44/98, 45/98 e 46/98.
Lapa, 17 de Novembro de 1998
LAPA-PR.
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EA ET Pi Câmara Municipal da Lapa Lt o:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5798, de 05 de
outubro de 1998, que denomina de RUA
BARÃO DOS CAMPOS GERAIS, via pública
que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
MN Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Decreto nº
5198, de 05 de outubro de 1998, que denomina de RUA BARÃO DOS
CAMPOS GERAIS, via pública que tem seu início na Rua Barão do Rio
Branco, ao lado do Clube Congresso Recreativo da Lapa, tomando 0
rumo Oeste, e, seu término na Rua Antonio da Cunha.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de Novembro de 1998.
MARCO A. BORTOLETTO
N - Presidente
ÁVARO 3" ms e |
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1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná