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LAPA
Ofício nº 596 Lapa, 13 de Outubro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
» —— Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de nºs 5796 a
(a) 5802 e 5827, datados de 05.10.98, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
- GEE
[a Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 340 198
DATA À so 4. 38
4
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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DECRETO Nº 5800, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento
no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos usos €
costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de nossa cidade de
maneira informal e estando já as referidas denominações consagradas pela
comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas denominações
adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro de
Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade, de
maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se alonga
pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA DESEMBARGADOR
WESTPHALLEN, a via pública que tem seu início na Rua Marechal Floriano
Peixoto, defronte ao Colégio Estadual “General Carneiro”, tomando o rumo Leste, e,
seu término 100,00 m (cem metros) adiante da Rua Senador Souza Naves.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Outubro de 1998
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
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Assunto : Referenda Decreto nº 5800, que
denomina de Rua Desembargador
Westphalen, via pública que es
pecifica.
Documento apresentado em Expediente do Dia 20 / 10/98.
Encaminho à Comissão de:
= Legislação, Justiça e Redação, em 20/10 / 98.
! Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp..B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
|! Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
uy Uuli
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
grado para relatar a
Pyrafe o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municinal da Lipa e
Estado do Durand
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda Decreto Municipal que denomina via pública que especifica.
O decreto pode ser alvo de referendo por esta Casa de Leis, por não
apresentar qualquer irregularidade.
Assim sendo, apresento em separado o competente e necessário
projeto de decreto legislativo.
Lapa, Terça-feira, 24 de Novembro de 1998
E
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
o Câmara Municinal nal da Lapa a
Estado do Darand
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 48/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5800 que
denomina de Rua Desembargador
o Westphallen, via pública que
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 5800, que denomina
de Rua Desembargador Westphallen, a via pública que tem seu
início na Rua Marechal Floriano Peixoto, defronte ao Colégio
Estadual “General Carneiro”, tomando o rumo Leste, e, seu término
100,00 m (cem metros) adiante da Rua Senador Souza Naves.
Art. 2º - Este decreto legislativo entr em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
o Lapa, Terça-feira, 24 de No
ee
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
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á Ê srnane cennicpal” de Lepa
MT Citado da Dandá
COMISSÃO DE :
CAMARA MUNICIPAL,
aa Estado do DParand |
REQUERIMENTO 333
- . o -Q Vereador que este assina, no uso de suas |||
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis, |
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
a seguintes projetos: ms
- Ante-projeto dt (Lei nº 26/98, de Gutoná do Legislativo Municipal. |
- Projetos de us id nºs 47/98, 48/98, 49/98 e 50/98. | |
| | ||
|
Lapa, 24 de Novembro de 1998
no
Na MA ) Io
arte
* Vergador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 4036]94
DATA 2H.
11, 96
Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) $22-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
|
Alameda David Caeiro, s/nº -
JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
/ A y Estudo do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5800 que denomina
de Rua Desembargador Westphallen, via
pública que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Decreto nº
5800, que denomina de Rua Desembargador Westphallen, a via
pública que tem seu início na Rua Marechal Floriano Peixoto, defronte
ao Colégio Estadual "General Carneiro”, tomando o rumo Leste, e, seu
término 100,00 m (cem metros) adiante da Rua Senador Souza Naves.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de Novembro de 1998.
MAG Au
MARCO A. BORTOLETTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná