materia nº 5/1964

Camara Municipal
Lapa -Parana
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rROFf ro pE I,EI Its Li;#64
{ Stimula.-lure un cr6dlto Adicirmal Especkal}
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1 G|£iiARA HUN-IOIFIAljm LAPA
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Art. 1Q - Elca ab6rto un cr€Qito aaichmal especial de tr$ 144.78£+`ac {
{ c€nttJ . quarenta e quatro n`Lil Setec®ntes € oitenta 6 doi8
cr\#,e2res) no or€ap.Onto, dG.rj+JinacLO ao .cagam©nto a±i &usta a.
IrGvid§ncla nao r6coihida 38tr® -Lfu)eza mbllca, #guzi ® €g￾r=
gpJto, znatadouro e canitfrlo*, refenqte ao )erlodo itrll a€
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1962 i fuotTontro d€ 1963.
Art. 29- Oono rocur8o )arm atenaGr a pr6sente cr6a.leo, usa-Be )arto`-cto
exo6aso de arTecad.a?ao que 9e van veriflcean{io np cogrrent® e=cr-
*
cicio,
Art. 3£- A pr®s€nto I,ei mtriarf en vig8r apds sua ®ficlal qubllceg=o, re￾L=
v®gad.i3£ as diBpesl€fe3 em contrfrio.
gala nag Sessb6s da oamara Hunicipal {_:.a Ealapa,Gin 15 d6 jurtho cLe 1.964.
-,
t#ilsm Henten€grD.
Preslclente.
AV`p
¥i￾Of . nQ 6O/6tr
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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Lapa, 4 de `'taio de 196L.
Senhor Prosid.ente :
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An6xo ao presente tenho a honra de passar fs s`t±fig
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maos] pal`a os dovidos fins, o Jhte-Pr©j6t® de Lei nQ 5/6
Na aus8ncia de outl.os p.1otivos, aploveito
para reitorar a V. Excia. os mcus protfstos de elevada estima a
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distinta cc)nsidcraeao.
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C®rdiais Saudae6es.
Ermo. bnr.
DDrD: '#:§2gcL{::e±:ac£:::nfi¥2cipal da Laps
N/Cidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO D0 PARANA
-6Itret- FT
0 Pr®f®it® Municipal da Lapa, Estado do Parana, no us® das
atribuic5es que lhc s;a conferidas p®r li®i, apres®nta a Cfmara
Thmicipal da Ijapa a seguinte:
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ENTE PROJ£I0 I)E I.EI RES 5/Ch
(Abl`o cr6dit® suplementaLr)
®
ArtQ IQ - Fica ab6rt© un cr6dito sup}en®ntar dqi Cr$ 11+I+.782,00
(C®nt® e quar®nta a quatr® nil set®Gentos ® ®itonta e dois
cruz®iros) no ol.ganento, destinado ao pagancnt® da qu6ta de
Previd3ncia n;o recolhida s6bre "LiBp®za Pi:blica, Agua e ®g.
^
Previdoncia n;o recolhida s6
96t®, matadouro e ceEit6I.i®", refers 96t®, matadouro e ceEit6I.i®", referente ao perl®do Abril de
1962 ; Novembro de 1963.
I,A
ArtQ 2Q -C®mo I`ecurs® papa atender ® presente cl`6dito, usa-se -
part® do exc6sso de arrecada€;o que se v8m vcr.ificand® ne col
ront® exel.cici®.
ArtQ 3Q - A pl`csente lei entral`£ on vig8r ap6s sua oficial publica
?ao, I'evogadas as disposie5cs en contr;ri®.
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Edificio da Pr.ofeitura I`4unicipal da Lapa, en 4 de I.faict d® 196h.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
-6ae￾TUsrrlFICAIIVA
Senhores '`Jcroadores:
A Prefeitura Municipal da Lapa foi notificada pel® IAPFESP„ )
papa recolher naquele Instituto a impol`tfncia do Cr$ 11|£+®782,00
da Qu6ta de Previd6ncia Social rofer8nte ao p®r£©d® de Abril de
1962 i N®vembro de 1963, sabre cal8amont®s, Limpoza Pliblica, AguaL
® Esg8t®s, etc. etc.
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Ao I.cceb®rmos a^notifica?a®, consultamos in®dia,tanente ® De￾partamento do Assistencia T6cnica aos Municipios, a r`-.speit® d6s￾se compl.omiss® que as Prefeituras do Estado at6 entao ignoravan9
a que per essa raz;o acrodito que n6vas notifica?®es vip;®,+;`deveis ~
^
que Oreanent® Municipal ncnhun estava prevsndo despesas d6ssa Natn
reza,
A resp6staL que nos veio do D.A.TJt.I. foi a mesma que aquele
I)opal.tamcnto mandou papa a t'rQfeitura Muriicipal de urni;a da Vi￾t8ria, e que esta"®s anexando a ®ste para melh6r justificar a abel
tura do cr6dito 6ra solicitad®.
Con os ncsm®s prop6sitos juntamos tambem a notifica?a® d® ~
IAPFESP. , solicitando qua estes docunent®s sejan dev61vidc)s opof
tunamonte a tJref eitura.
•*
Edifici® da Prel`eitura Municipal da Lapa, en 4 de 1.'iaio dc 196!+.
_____ _ nd_al=-t -----
CAMARA MUHICIPAI. DA I]APA
CLnmiss5o de oreamento Finmea§ e tL`omada de contas *
PARECER.
A comiss5o n5o ten elementos papa proceder a veriflcaeao da
exatidao das parcelas constantes do I.V.D. anexo. 0 Snr. Pre￾felto tambem nao aflrm& sereb os mesmos exato§. Ijastimmos ®
Sum. Prefelto confopmr-se com o terno de D€blto, delxando de
apresentar defes& dentro do praso legal e delxando tambem decor￾rer o pra.o pal'a recurs® ao Conselho Superior de PreTld§ncla So￾cial. E urn conformismo prejudlclal ao eralrlo p`iblic®,pass£Tel de
crltlca desta Comlssao e tambem da Casa.
Opinamos ,preliminarmente seja veriflcada a exatidao da diTi￾da que se q.mr cobrar e pars a qual se pede &bertura de credito.
*
-3ir` 3E`:-i: *, -#.
IJAREcm in SEPAI'.ADO DE U}.+I frENuno Dj:i col-I,'ilssj'i5 DE oRQA}`iE}ilrro
FII'{A;'Jt|`'|S E rrch{ADAS DE CONri`Ai3.
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0pino pQla aprova§ao. Vista o proprio
Departamcnto de Assistencia Tccnic`€i dos Municii)ios. que€cfetiva￾mcntc i"€ifrotarqui`-. assistencial dos Munici}]flos , dfido un parescr
Juridico favoravel ao pagc"cmto da dividfi.
Deveeeserdfldct a &utoriza(3;o cr.1 caractor
de urg6ncia, para n;o onerar maiores despes€is com juros de m6rcq
ao cofre municipal.
a o parecer
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