materia nº 10/2004

CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
ANTEPROJETO DE LEINº 10/04
Súmula: fixa os subsídios dos Vereadores, a indenização pelas sessões
extraordinárias e verba indenizatória pelo exercício da Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os subsídios dos
Vereadores, a indenização pelo comparecimento às sessões extraordinárias e a
verba indenizatória pelo exercício da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 2º. O subsídio dos Vereadores, para a
Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005, é fixado em R$ 2.862,00
(dois mil, oitocentos e sessenta dois reais).
Art. 3º. Ao Presidente da Câmara é atribuída
verba de caráter indenizatório, em decorrência dos encargos pelo exercício da
Presidência no valor de R$ 572,40 (quinhentos e setenta dois reais e quarenta
centavos dois reais).
Art. 4º. As sessões extraordinárias realizadas
durante o recesso parlamentar serão indenizadas no valor de R$ 357,75
(trezentos e cingienta sete reais e setenta cinco centavos). por sessão.
Parágrafo único. O montante a ser dispendido
do mês com o pagamento de sessões extraordinárias não poderá ser superior
ao subsidio mensal atribuído ao Vereador.
Art. 5º. O subsídio, a verba de caráter
indenizatório do Presidente, e a indenização pelo comparecimento às sessões
extraordinárias serão reajustados nos mesmos índices e nas mesmas datas de
revisão geral ou reajustes concedidos aos servidores públicos do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Lapa, em 18 de agosto de 20!
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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à JUSTIFICATIVA AOS ANTEPROJETOS DE LEIN 10 e 11/04
Desde a Constituição Federal de 1988, alterações
houveram na forma de se estabelecer os vencimentos dos agentes políticos.
Nossa Lei Orgânica não acompanhou essas inovações, sobretudo aquelas
trazidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que
acrescentou o artigo 29-A à nossa Carta Magna.
Necessário se faz adequar os vencimentos dos
Poderes Legislativo e Executivo às novas determinações legais, obedecendo
aquelas de natureza constitucionais supra citadas e aquelas decorrentes da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Lapa, Pr em 18 de agosto de 2004
CAMARA MUNICN E
LAPA - PR
DPrder Legis Palio do Municipio da La nam OZ
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Estado do Paranã — A
PROJETO DE LEI Nº 034/2004
Autor: Vários Vereadores
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores, a indenização
pelas sessões extraordinárias e verba indenizatória pelo
exercício da Presidência da Câmara Municipal.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os subsídios dos
Vereadores, a indenização pelo comparecimento às sessões
extraordinárias e a verba indenizatória pelo exercício da Presidência da
o) Câmara Municipal.
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores, para a
Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005, é fixado em R$ 2.862,00
(dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais).
Art. 3º - Ao Presidente da Câmara é atribuída
verba de caráter indenizatório, em decorrência dos encargos pelo
exercício da Presidência no valor de R$ 572,40 (quinhentos e setenta e
dois reais e quarenta centavos).
Art. 4º - As sessões extraordinárias realizadas
durante o recesso parlamentar serão indenizadas no valor de R$ 357,75
(trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), por sessão.
Parágrafo Unico —- O montante a ser
o dispendido do mês com o pagamento de sessões extraordinárias não
poderá ser superior ao subsídio mensal atribuído ao Vereador.
Ar. 5º - O subsídio, a verba de caráter
indenizatório do Presidente, e a indenização pelo comparecimento às
sessões extraordinárias serão reajustados nos mesmos índices e nas
mesmas datas de revisão geral ou reajustes concedidos aos servidores
públicos do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2004
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NA su , MARCO NIO BORTOLETTO
É db aa E Presidente
ANTOKIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário