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ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2004
Súmula: altera o artigo 1º da Lei nº 1.023, de 12 de abril de 1990.
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 1.023, de 12 de abril de 1990, passará a
ter a seguinte redação:
“Fica considerada de utilidade pública a Associação dos
Produtores de Carqueja - APROCAR”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, Pr em 15 de junho de 2004
DIRCEU RODRIGUES
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º SGB/0%
DATA 44, O6I/0Y
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2004
A proposição apresentada encontra respaldo no
fato de que a antiga Associação do Criador de Carqueja, teve sua razão social
alterada para “Associação dos Produtores de Carqueja — APROCAR”,
conforme ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 23 de maio de
2003, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, bem como alteração de seus Estatutos Sociais aprovada nessa
mesma data.
Lapa, Pr em 15 de junho de 2004
DIRCEU RODRIGUES
Vereador
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LAPA » PR
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ANO XXIX BOLBIZE OFICIAL. Nº 487
Ae
Súmula : Considera de utilidade pública a
Assuciaçao do Criador de Curquejas
A Cômara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no .uso das atribuiçoes que me são conferidas, SANCIO-
NO a seguinte Lej : .
é árt. 1º - Fica considerada de utilidade publica a ASSOCILA-
ÇÃO DO CRIADOR Di CARQUIJA. | ,
sp árt, 28 - Esta Lei onlrará em vigor na data de sua publi-
“ação, revogadas as disposições em contrário,
- Baifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de abril de 1990
(a) SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
Súmula : Autoriza o Poder lxccutivo a adqui-
rir um iwóvel em Faxinal do: Pintos
de propriedade do Sr. Rodelpho-Scha-
phauser Pedro,
A Câmara Municipal de Lapa, lsLado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, vo uso das atrlluições que me são conferícas, sâncio.
“NO a seguinte Lei :
. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por com-
É EE e AA Ed g
pra, de Rodolfo Lchapmuser Pedro, um terreno com área de 605,00m2 situa-
do em Faxinal dos Pintos neste Município onde está situada a Escola Ru-
“ral Municipal Rui Darbosa, pelo valor de ii 6.000,00 (seis mil cruzeiros)
que serao pagos no ato da formalização da escritura de compra e vendas
árt, 2º - Fica o Poder lxeculivo autorizado, também, a firmar to-
do e qualquer documento necessario, em nome do Município, para que os
objetivos desta Lei sejam atingidos em sua plenitude.
E 2 - 45 despesas com a aquisiçao do imóvel a que se refere
«o artigo 12, corrorão por conta du ssguinte dotação 3
ÓRIÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:0501 - SERVIÇO Di EDUCAÇÃO
“h000 - Despesas de Capital
-h100 - Investimentos
“4110 - Obras e Instalações . .
Arte 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de abril de 1990,
(a) EÉRGIO AUGUSTO LiONT
Prefeito Municipal
DECRETOS
Associação dos Moradores do Criador de Carqueja
CNPJ: 80.532.567/0001-48
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ao dia vinte e três do mês de maio de dois mil e três, reuniram-se na sede da Associação dos Moradores
de Carqueja a diretoria e os sócios para mais uma importante reunião para deliberarem os seguintes
assuntos: Edital de Convocação. O presidente da Associação dos Moradores do Criador de Carqueja, no
uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os senhores associados, para se
reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 23/05/2003, sexta-feira, na sede da
Associação dos Moradores do Criador de Carqueja, município da Lapa, às 13:00h, em primeira
convocação com 2/3 dos seus associados com direito a votar, ou em segunda convocação, às 14:00h, com
metade mais um de seus associados com direito a votar, ou ainda, em terceira e última convocação às
15:00h com no mínimo 10% (dez) por cento dos associados com direito a votar, para deliberarem sobre a
seguinte ordem do dia: 1 — Prestação de contas exercício 2002; 2 — Eleição da nova diretoria para o biênio
2003/2005; 3 — Alteração do Estatuto Social; 4 — Assuntos Gerais. Lapa, PR, 06 de maio de 2003.
Dionísio Wosniak — Presidente. Lido o edital aos presentes pela secretária Sra. Maria da Luz Zanlorenzi
Sossela, verificando o quorum de presença em terceira convocação passou a palavra ao Presidente Sr.
Dionísio Wosniak para prosseguimento dos trabalhos, convidando a secretária Sra Maria da Luz
Zanlorenzi Sossela a transcrever a Ata da presente reunião. Com a palavra o Sr. Dionísio agradece as
presenças convidando a Contadora Izabel Cristina S. Gonsalves e o Sr. Nilson de Paula Teixeira,
representante da Emater/Lapa,PR, a comporem a mesa de trabalhos obedecendo a ordem do dia passando
a apresentação da prestação de contas do exercício 2002. Diante das colocações apresentadas pelo Sr.
Presidente e enfatizada em esclarecimentos pela contadora Izabel Gonsalves, colocado em apreciação aos
presentes, estes por maioria dão por aprovadas as contas, sem restrições e ressalvas. Em segiiência aos
trabalhos, a segunda ordem do dia, Eleição da nova Diretoria para o biênio 2003/2005, apresentados em
chapa única e aprovados por unanimidade que passam a compor empossados nesta Ata aos cargos de
Presidente — Dionísio Wosniak; Vice-Presidente - Amilton Sossela; 1º Secretária — Eliane Chaves
Cordeiro; 2* Secretária — Vera Vieira Sossela; 1º Tesoureiro - Ambrosio Machado — 2º Tesoureiro — José
Amilton Micaloski; e para Conselheiros Fiscais os Srs. Carlos Bora, José Elcio Leck, Emilio Drabienski e
Dirceu Rodrigues. Os presentes eleitos e empossados declaram sob as penas da Lei a quem interessar
possa que não estão incursos em processos que impeçam de exercerem as atividades ora outorgadas.
Prosseguindo a reunião passou-se aos presentes a necessidade de alteração do Estatuto Social conforme
terceiro item da ordem do dia. Sendo do entendimento e aprovação dos presentes, passa o Art. 1º a ter a
seguinte redação: Sede Social da Associação dos Moradores do Criador de Carqueja, Localidade de
Carqueja, Lapa, Paraná, em seu estabelecimento próprio. O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Jurisdição abrange a localidade de Carqueja e circunvizinhança. Passando o Art. 3º acrescido em suas
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Associação dos Moradores do Criador de Carqueja
CNPJ: 80.532.567/0001-48
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
finalidades o inciso “H” a atividade de Comercialização de cereais, adubos, fertilizantes, corretivos,
insumos agrícolas, sementes, medicamentos veterinários, ração, suplementos minerais, ferramentas e
implementos agrícolas. Passando ao item da ordem do dia Assuntos Gerais, decidiu-se que a entidade
passa a partir desta Assembléia a denominar-se Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR.
Aprovados dos trabalhos do dia, o Sr. Presidente dá por encerrada a assembléia, agradecendo o bom
desempenho dos serviços, convidando os presentes a assinarem a ata para que sirva de documento a quem
interessar possa.
Dionísio Wosniak, Vera Vieira Sossela, João José V. Sossela, Dirceu R. Ferreira, Amilton C. Sossela,
Sebastião da Silva, Sntonio Z. Sossela, Maria da Luz Zanlorenzi, Regiane Horning Bopp, Antonio S.
Milão, Erminia Monteiro Machado, Alecindro Milão, Carlos Bora, Leoni R. M. Bora, Osvaldo J. S.
Vieira, Marcos Antonio Wrubleski, Verônica Duda Soek, Terezinha Soek, Natália S. dos Reis, Adenilson
Kovalczuk, Alceu Kovalezuk, Mauro Sergio Knaut, Marcos A. Kovalczuk, Ademir Kovalczuk, Albino
Deina, Sergio Mazur, João Carlos Silva Camargo, Joacir K. Cordeiro, Martins Wrubleski, Almiro R.
Cordeiro, Alexandre Natal Pimentel Cordeiro, Eliane Chaves Cordeiro, Ari Dorizeti C. Cordeiro, José H.
Micalosk, Juarez Benedito Cordeiro, Joecely Kossoski Cardoso, Antonio Sergio Gonçalves Padilha, Adão
B. Gonçalves, Luiz A. Cordeiro, Salvador Murbach, José Machado, Sebastião Duarte Milão, Mario
Antonio Ivaciuki, Dionísio Novaka, Antonio Mazur, João Moreira Fagundes, José Fábio Camargo,
Antonio Manoel Machado, Antonio Pavan, Aleixo Stabak, Sebastião Silva Fernandes, Celso Ferreira da
Silva, Dirceu Valente, Luiz Ribas Valente, Luiz D. Bora, Antonio de Almeida, Paulo Lech Sobrinho, José
Elcio Lech, Josmar Lech, José Alamir Sossela, Ambrosio Machado, Emilio Drobiniewski.
A presente ata é cópia fiel do Livro Atas nº 001 da Associação dos Moradores do Criador de Carqueja, CNPJ
80.532.567/0001-48.
Dionísio Wosniak Eliane Chaves Cordeiro
Presidente 1º Secretária
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A CARTÓRIO DE REGISTRO BE
TITULOS E DOCUMENTOS
| Pedro, 281
ao = GR, ASS
mesm o Ed
ESTATUTO SOCIAL
Alteração
Associação dos Produtores de Carqueja
- APROCAR -
Fundada em 31 de julho de 1.987.
Lapa — Paraná
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Estatuto Social da Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Finalidades
Art. 1º - A Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR, município da Lapa, Estado do
Paraná, fundada em 31 de julho de'1987, é uma entidade de direito privado com sede no
local denominado Carqueja, Lapa, Paraná, em sede própria, e seu prazo de duração é
indeterminado.
Art. 2º - A Jurisdição da Associação, bem como a ação da Entidade abrange a Localidade de
Carqueja e circunvizinhança, e seu Foro na cidade da Lapa, PR.
Art. 3º - São suas finalidades:
a) Congregar os moradores da referida Gleba e outras que vierem a residir no Criador,
apoiando suas legítimas aspirações, pugnando por seus interesses e direitos;
b) Estimular o espírito de solidariedade e comunidade entre os moradores integrantes da
Associação, no sentido de desenvolver s melhorar as condições de vida dos mesmos e da
localidade, no tocante à criação, saúde, educação, energia elétrica, apoio à produção,
estradas, comercialização, conservação de cercas, manutenção do Criador e outros de
interesse comum;
c) Representar perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, os interesses
gerais dos moradores desta Associação ou os interesses individuais de seus associados;
d) Manter serviços assistenciais e cooperativos, inclusive através de convênios com
organismos públicos e particulares;
e) Manter trabalhos de cultura, criação, conservação da espécie, educação e lazer em
benefício dos associados e moradores em geral;
f) Estimular o trabalho em comum dos associados através de sistema de mutirão, na
produção e realização de benfeitorias de uso comum ou individual;
g) Estímulo de produção, através de aquisição de matrizes e reprodutores para
melhoramento da produção animal em geral.
h) Comercialização de cereais, adubos, fertilizantes, corretivos, insumos agrícolas,
sementes, medicamentos veterinários, ração, suplementos minerais, ferramentas e
implementos agrícolas.
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CAPITULO II po
Das Condições de Funcionamento
Art. 4º - São condições de funcionamento:
a) A observância das Leis;
b) Gratuidade no exercício dos cargos eletivos;
c) Não cessão de sua sede à Entidade de natureza político-partidária.
CAPÍTULO HI
Do Quadro Associativo — Direitos e Deveres
º Art. 5º - São admitidas as seguintes categorias de associados:
a) FUNDADORES -— aqueles que assinaram a Ata de Fundação da Associação;
b) EFETIVOS -— aqueles que forem admitidos após a fundação da entidade e indicados por
dois associados fundadores;
c) CONTRIBUINTES - aqueles que contribuam financeiramente, de modo regular com a
Entidade;
d) COLABORADORES -— aqueles que prestam serviços, de modo regulas à Entidade,
gratuitamente;
e) HONORÁRIOS - aqueles que tiverem prestado relevantes serviços à Entidade, a critério
da Assembléia Geral.
a $ 1º - A proposta de admissão do associado será assinada por dois associados fundadores ou
efetivos, e será submetida à aprovação da diretoria;
$ 2º - O candidato poderá ser recusado, desde que com aprovação em Assembléia;
$ 3º - Poderão ser sócios fundadores e efetivos, todos os chefes de família, pessoas maiores,
residentes no Quarteirão, independentes, desde que tenham algum tipo de criação.
Art. 6º - São direitos dos associados fundadores e efetivos:
a) Todos os associados têm o direito de ter no Criador animais que convivem com outros
animais, conforme costume do local, sem prejudicar a raça ou espécie;
b) Utilizar-se de todos os serviços da Associação, participar de suas atividades e promoções;
c) Participar das reuniões dos órgãos de direção e fiscalização da Entidade, com direito à
palavra, e das Assembléias Gerais, com direito à voz, a votar e ser votado;
d) Requerer Assembléias Gerais, juntamente com 1/3 dos demais associados;
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e) Propor medidas que julgar proveitosas à Entidade e apresentar reclamações de
irregularidade observadas na administração da Entidade.
Art. 7º - São deveres dos associados:
a) Participar e colaborar nas iniciativas da Entidade;
b) Desenvoiver o espírito de cooperação e unidade;
c) Pagar as suas contribuições sociais;
d) Comparecer a reuniões e Assembléias convocadas e acatar as suas determinações;
Art. 8º - Os associados não responderão pelas obrigações contraídas pela Associação, nem
mesmo subsidiariamente.
Art. 9º - Perderá a condição de associado todo aquele que não cumprir as determinações
estatutárias e decisões da Assembléia Geral. Será excluído o associado que deixar de
pagar suas contribuições sociais durante 06 (seis) meses.
CAPÍTULO IV
Da Constituição da Associação
Art. 10º - São órgãos da Associação:
a) ASSEMBLÉIA GERAL - É o órgão máximo da Associação, integrada por todos os seus
sócios em gozo de seus direitos estatutários;
b) CONSELHO DE MORADORES — É o órgão de consulta e assessoria da diretoria,
composta por 09 (nove) associados, dentre os quais, os 04 (quatro) membros da diretoria,
com mandato de 02 (dois) anos;
c) DIRETORIA - É o órgão de execução das decisões da Assembléia Geral, composta por
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, com mandato de 02 (dois) anos;
d) CONSELHO FISCAL — É o órgão de fiscalização dos atos da diretoria no setor
financeiro, composto por um presidente e dois membros efetivos e dois suplentes, com
mandato de 02 (dois) anos, emitindo parecer sobre as prestações de contas;
e) DEPARTAMENTOS - São órgãos auxiliares da diretoria da Associação, por ela criados
na medida das necessidades e cujos membros serão de sua livre escolha.
Art. 11º - Da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária:
A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente em deze:nbro, para apreciação
do relatório de atividades e prestação de contas da diretoria, e de dois em dois anos, para
eleição e posse dos órgãos da diretoria e fiscalização da entidade, no primeiro domingo
ris dezembro.
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Art. 12º - À Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente ou maioria da diretoria
da Entidade.
A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente, pela maioria da
diretoria, pela maioria do Conselho de Moradores, ou por 1/3 dos essociados em gozo de
seus direitos.
Art. 13º - O número legal para a realização da Assembléia Geral é de 2/3 dos associados, em
segunda convocação, uma hora após.
Art. 14º - A convocação da Assembléia Geral será efetivada através de edital afixado na sede da
Entidade, através de aviso por rádio e no culto dominical.
Art. 15º - Para eleição do Conselho de Moradores, Diretoria e Conselho Fiscal, serão
apresentadas chapas na Assembléia Eleitoral, indicando-se os cargos executivos,
inclusive Presidente.
Art. 16º - O Presidente da Diretoria será o Presidente do Conselho de Moradores e da
Associação, representando-a em juízo ou fora dele, sendo substituído, no seu
impedimento, pelo Vice-Presidente.
Art. 17º - As obrigações e atos de natureza financeira serão assumidos pelo Presidente e
Tesoureiro, mas as despesas referentes à alienação do patrimônio serão resolvidas pela
Diretoria.
Art. 18º - Os atos da Secretaria são de responsabilidade do secretário geral, cabendo a secretária
das reuniões, elaborações de atas, o controle de ofícios recebidos e emitidos e arquivos
da Entidade. ,
Art. 19º - Cada organismo da Entidade terá seu regimento interno, caso necessário, definindo
suas atribuições e sistema de funcionamento, respeitadas as determinações deste
Estatuto.
Art. 20º - No caso de vacância de qualquer cargo e na falta de suplentes, caberá a cada
organismo indicar o substituto, submetendo o nome do indicado ao referendo da
Assembléia, dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 21º - Todos os cargos eletivos ou de departamento serão exercidos sem quaisquer ônus ou
remuneração por parte da Associação.
Art. 22º - O Patrimônio da Entidade será constituído:
- Pelas mensalidades dos associados;
- Pelas doações;
- Por subvenções de organismos públicos;
jo Bens móveis e imóveis.
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CAPÍTULO V
Das Disposições e Transitórias
Art. 23º - A Associação manterá Livro de Registro de Atas da Assembléia Geral, da Diretoria e
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do Conselho Fiscal, bem como os livros contábeis, e de bens móveis e imóveis.
Art. 24º - A dissolução da Entidade poderá ser resolvida por Assembléia Geral, por decisão de
2/3, em primeira convocação, metade mais um em segunda convocação, dos associados
quites com as obrigações sociais.
Art. 25º - Em caso de dissolução, seus bens móveis e imóveis serão doados à Entidades
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congêneres ou semelhantes.
Art. 26º - As mensalidades serão fixadas por Assembléia Geral em valor proporcional ao salário
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mínimo. As doações serão encaminhadas à Diretoria, que aceitará ou não.
Art. 27º - Os Estatutos poderão ser reformados por deliberação da Assembléia Geral, da qual
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participem os associado em número indicado no art. 24º, inclusive no que concemne a
qualquer reformulação no sistema da entidade.
Art. 28º - Os casos omissos dos Estatutos. serão resolvidos pela Diretoria e, posteriormente,
referendado pela Assembléia Geral, dentro de 90 (noventa) dias.
Estatuto aprovado em Assembléia Geral de 31.07.1987
Primeira alteração do Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária em 23.05.2003
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Dionísio Wosniak Eliane Chaves Cordeiro
Presidente 1º Secretária
Elaborado por;
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Deder Legislativo do Município da Lapa Lar que
Autor: Ver. Dirceu Rodrigues
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1023, de 12 de abril de 1990.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 15/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 15/06/2004
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
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TO BORTOLETTO
DDODOM
o ; 26) 20 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matgria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“pasa relatar sobre a matéria o Vereador
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
/2004.
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Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DIRCEU RODR, FERREIRA
Presidente da Comissão deggicultura,
Pecuária e Abastecimento
VILMAR C: VARO
Presidente da Comissão de Lapa
Fiscalização
VIT MADAO FÁVADO Deidcaea An OOE
Poder Legistalivo do Município da Lapa rr
Estado do Larand nam
PROJETO DE LEI Nº 029/2004
Autor: Ver. Dirceu Rodrigues
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1.023, de 12 de abnil
de 1990.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 1.023, de 12 de
o abril de 1990, passará a ter a seguinte redação:
“FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE CARQUEJA — APROCAR?”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2004
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MARCO ONIO BORTOLETTO
1] Midis Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário