Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ELA E JUSTA
Ofício nº 171 Lapa, 01 E Junho de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/04, que dispõe
sobre alteração do dispositivo legal de nº 1578, de 30 de outubro de 2001, que
a estabelece o índice de contribuição mensal dos segurados, adequando-o às
modificações realizadas na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional
nº 41 de 19 de dezembro de 2003.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr. o |
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO PROTOCOLO nº Sy3/o
DD. Presidente da Câmara Municipal p, 03
ATA |, 06 |, 04%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAR
LAPA « PR
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Estado do Paraná
Cidade
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 01 DE JUNHO DE 2004. /
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001,
que estabelece o índice de contribuição mensal dos
segurados, revoga a Lei 1603, de 21 de fevereiro de 2002
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
o
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei 1578/01, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Incidirá contribuição, no percentual de 11% (onze por
centos) sobre a totalidade da base de contribuição, sobre os
proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de
que trata esta Lei que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art.
201 da Constituição Federal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros após decorridos 90 (noventa) dias da data da
referida publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas
na Lei nº 16083, de 21 de fevereiro de 2002. =
9 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de 2004.
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Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19 DE 01.06.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação desta Augusta Casa, Projeto de Lei
que propõe a alteração do dispositivo legal de nº 1578, de 30 de outubro de 2001,
que estabelece o índice de contribuição mensal dos segurados, adequando-o às
modificações realizadas na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional
nº 41 de 19 de dezembro de 2003.
Tal Emenda diz o seguinte:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo”.
Omissis...
8 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de
cargos efetivos;
Ainda:
Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de
publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto
no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o
art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido
para os servidores titulares de cargos efetivos. e
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Cidade Histórica
BELA E JUSTA
.. 02
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 01.06.04
No mesmo dispositivo legal encontramos alteração no artigo 149 da
Constituição Federal que apresenta o que segue:
“Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,
HI, e 150, | e Ill, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 8 6.º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
$ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,
cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores
titulares de cargos efetivos da União”.
Para tanto, a Medida Provisória nº 167 de 19 de fevereiro de 2004
determina:
“Art. 5º A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 1º- A. A contribuição social do servidor público ativo de
qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e
fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de
previdência social, será de onze por cento, incidente sobre a
totalidade da base de contribuição”.
De acordo com o acima exposto, equiparam-se aos servidores
titulares de cargos efetivos da UNIÃO, todos os servidores públicos municipais,
inclusive os pensionistas e inativos.
Para sanar a contrariedade à Lei Maior, faz-se necessária tal
alteração, uma vez identificada a contradição entre a legislação municipal em
relação ao texto constitucional.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de 2004.
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BOLETIM OFICIAL -USo- IN IC4
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Estado do Paraná
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LEI Nº 1578, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, |
SANCIONO a seguinte Lei: |
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município da Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma da lei
específica, exclusivamente dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e a
seus respectivos dependentes. |
Parágrafo único — É vedado o pagamento dos benefícios deste
Regime, mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre
Municípios.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
servidores Públicos do Município da Lapa será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias
dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe
forem atribuídas.
Parágrafo único — As contribuições do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e de
fundações, bem como à do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão
ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei,
ressalvadas as despesas administrativas de avaliação de bens, direitos e ativos de
qualquer natureza integrados ao Fundo de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município da Lapa, como previstas no artigo 6º inciso VII da Lei 9717,
de 27.11.1998.
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Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento),
exceto para os inativos e pensionistas que será de 2% (dois por cento) incidente
sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também
sobre a gratificação natalina.
+ g 1º - As alíquotas fixadas no caput deste artigo são transitórias,
vez que foram fixadas através de cálculo prévio; X
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BOLETIM OFICIAL -036- Nº 722 as e
Wrefeitura Municipal da Lapa
Estado do Derand
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Lei nº 1578, de 30 de Outubro de 2001 ...02
8 2º - O valor das alíquotas de que trata este artigo deverão ser
fixadas, com base em estudos e elaboração do cálculo atuarial, no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil do mês seguinte aos (90)
noventa dias posteriores à publicação desta Lei.
Art. 4º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta lei, dar-se-á nas
mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme disposto no artigo 3º
16 , desta Lei.
Ea Art. 5º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, é
constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - É garantido o pleno acesso dos segurados às informações
relativas à gestão de Regime e participação de representantes d.. servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em
que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos saldos
| e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios semestrais da
o) posição em títulos e valores e das reservas técnicas do Fundo de Previdência
. Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa.
Art. 8º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados até esta data, bem como pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que
trata esta Lei.
Parágrafo único — Eventuais insuficiências financeiras do regime de
| previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em
| até 35 (trinta e cinco) anos, mediante autorização do Poder Legislativo.
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BOLETIM OFICIAL -037- Nº (22
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Estado do Paraná
Lei nº 1578, de 30 de Outubro de 2001 ...O3
Art. 9º - A sobrecarga para custeio administrativo de Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município da Lapa será em percentagem a ser
definida paritariamente, em Lei Municipal, sobre as contribuições do Município e
dos Servidores, no prazo de 90 dias a contar de sua constituição.
Art. 10º - As proposições que tenham por objetivo modificar ou
alterar esta Lei, serão encaminhadas ao Legislativo Municipal e somente serão
aprovadas mediante quorum qualificado de dois terços (2/3) dos membros da
Câmara Municipal.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90
(noventa) dias posteriores à sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 39 de outubro de 2001
Paulo César Hi Furiati
Prefeito
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ANO XL! BOLETIMOFICIAL -010- Nº 731 ij.
Drefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1603, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001,
que estabelece o índice da contribuição mensal dos
segurados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da lei 1578/01, o qual passa a
viger com a seguinte redação:
“Art 3º - A contribuição mensal dos segurados para a
manutenção do regime de previdência e que trata esta lei, será
de 8% (oito por cento) da remuneração em 2002, acrescido de
1% (um por cento) ao ano, até o ano de 2005, atingindo 11%
(onze por cento) e permanecendo constante, exceto para os
inativos e pensionistas que será de 2% (dois por cento) incidente
sobre a base de cálculo das contribuições conforme previsto em
lei, como também sobre a gratificação natalina.
$1º- Revoga-se.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as legislações em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 21 de Fevereiro de
2002
paulo Cés. ftos Furiati
Pref tp Municipal
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 008 Nº 764 nam 0)
Pref tura Municifad de Lapa
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LEI Nº 1715, DE 08 DE JULHO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos das Leis nº 1577 e nº 1578,
ambas de 30 de outubro de 2001, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 9º, 10, 12 e 37 da Lei nº 1577, de 30 de
outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção Il
dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se beneficiários do regime de previdência
social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
[=
H-.
m-...
IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
dezoito anos ou inválido.
81º - A existência de dependentes mencionados nos incisos |
e Il deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos nos
incisos Ill e IV.
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CAMARA NRICIPIR,
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A Prafeitura OM Municipal da Lapa
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LEI Nº 1715, DE 08.07.03 02
8 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica na forma que dispuser o Regulamento.
a) “Revogado”
b) “Revogado”
c) “Revogado”
8 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa
que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a
segurada.
G4º-..
8 5º - A dependência econômica das pessoas mencionadas
nos incisos | e Il deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos
dependentes referidos nos incisos Ill e IV.
8 6º - O companheiro ou companheira homossexual de
servidor ou servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que
comprovada a união estável, concorrendo para fins de pensão, com os
dependentes previstos nos incisos | e II."(NR)
“Subseção |
Da Inscrição
Art. 10 — Incumbe ao segurado a inscrição de dependente
junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei a contar de seu
ingresso no serviço público municipal.
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CAMARA MUNICIPAS
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BOLETIM OFICIAL - 010 Nº 764 o na mdb
Hrefeitura Munccipal da Lapa
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LEI Nº 1715, DE 08.07.03 . ...03
Parágrafo único — É de responsabilidade do servidor a
atualização de seus dados junto ao órgão gestor do regime de previdência de
que trata esta Lei."(NR)
“Subseção Ill
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12 — A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
|- para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio,
desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de
alimentos, ou pela anulação do casamento, separação
judicial com sentença transitada em julgado;
H - para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável
com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for
garantida a prestação de alimentos;
Hl- para o separado judicialmente com percepção de
alimentos, pelo concubinato ou união estável;
IV- para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao
completarem dezoito anos de idade, salvo se inválido, ou
pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso,
se a emancipação for decorrente de colação de grau
científico em curso de ensino superior;
V- para os beneficiários economicamente dependentes,
quando cessar essa situação; A
VI - para o inválido, pela cessação da invalidez;
Vil - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela
perda da qualidade de segurado por aquele de quem
depende;
VIII -pela exoneração ou demissão do servidor.“(NR)
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA « PR
ANO BOLETIM OFICIAL - 011 Nº 764 o as e
LEI Nº 1715, DE 08.07.03 ...04
“Art. 37 — O LAPA PREMVI, instituído por esta Lei, assume a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de
entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados até esta data, além das pensões
decorrentes desses benefícios."(NR)
Art. 2º - O art. 8º da Lei nº 1578, de 30 de outubro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O LAPA PREMI, instituído por esta Lei, assume a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de
entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados até esta data, além das pensões
decorrentes desses benefícios.
Parágrafo único - ...”(NR)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Julho de
2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DPeder Legislativo do Município da Lapa nam 1d
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Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre alteração do dispositivo legal de nº 1578, de 30 de outubro de 2001, que
estabelece o índice de contribuição mensal dos segurados, adequando-o às modificações
realizadas na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro
de 2003.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 08/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/06/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/06/2004.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ADE ri
. oi 2004.
E | AVN O o! Õ (a = ”
Finanças e Orçamento
Recebioprojetoem 7 72004 Ts o projeto em / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saul
Esporte, Bem Estar Social e Ecoloaq
ebi o projeto em /. / 2004
» Lapa / 0/2004.
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadompara relatar sobre a matéria o Vereador
DIRCEU RODRIGSK FERREIRA
Presidente da Comissão dee;
Pecuária e Abastecimento
-—— /2004.
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão B
Fiscalização
CAMARA MUNICIP:
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº22/04
PROJETO DE LEI Nº 19/04
Súmula: altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que
estabelece o índice de contribuição mensal dos segurados, revoga a Lei 1603,
de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
-
A justificativa acostada ao projeto de lei sob
análise, merece elogios.
Referenciando a Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, analisa juridicamente a questão referente à
contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
PA
É a justificativa, na verdade um parecer jurídico
que aborda os aspectos legais e constitucionais da proposição apresentada.
Apenas com respeito ao seu artigo 2º, em
atenção ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de
abril de 2001, sugerimos que, através de emenda modificativa, seu texto seja
alterado para:
“Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos financeiros após decorridos 90 (noventa)
dias da data da referida publicação, revogadas as disposições em contrário
contidas na Lei nº 1603, de 21 de fevereiro de 2002”.
É o parecer.
Lapa. Pr em 9 de junho de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa ua a
Estado de Larand Ra SR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 19/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que
estabelece o índice de contribuição mensal dos segurados,
revoga a Lei 1603, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras
providências.
Parecer
Em atenção a emenda apresentada e ao Anteprojeto de Lei nº 19/2004,
cujo assunto é: “Dispõe sobre alteração do dispositivo legal nº 1578, de 30 de
| outubro de 2001, que estabelece o índice de contribuição mensal dos segurados,
adequando-o às modificações realizadas na Constituição Federal através da
Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003” este Vereador dá o seguinte Parecer:
1. o referido projeto e a emenda tem parecer favorável da assessoria
jurídica quanto à sua legalidade;
2.0 projeto e a emenda estão devidamente redigidos;
3. quanto ao mérito cabe aos senhores vereadores a decisão em plenário.
Lapa, 15 de ri de 2
dad LUZ DE casTRO
Relator
VOTO:
| as |
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
voTo
ECA
— Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
CÂMARA
LAPA » PR
na» 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar à consideração do Plenário desta Casa
de Leis a
EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 19/2004, conforme abaixo:
Súmula: altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o
índice de contribuição mensal dos segurados, revoga a Lei 1603, de 21 de fevereiro de
2002 e dá outras providências.
Fica modificada a redação do artigo 2º do referido Projeto de Lei, que passará a
viger da com a seguinte grafia:
“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros após decorridos 90 (noventa) dias da data referida publicação,
revogada a Lei nº 1603, de 21 de fevereiro de 2002”.
Lapa, em 9 de junho de 2004
dá Ed
Too AM ,
JÕÃO RENATO L ONSO
/ Presidente
S, JOSÉ LUIZ DE CASTRO
lembro Membro
ZSAMARA MUNICIPAL
Lara - mi.
PROTOCOLO nº 6YB/0Y
DATA O) S, 06 , OL
JAMARA MURICIE
LAPA -
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EMENDA SUBSTITUTIVA
Projeto de Lei nº 19 de 01 de Junho de 2004
Dá nova redação ao Artigo 3º de pretensa alteração pelo Projeto de
Lei n.º 19 (01/06/04):
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos para a manutenção do regime de
previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da
base de contribuição, exceto para os inativos e pensionistas onde igual percentual
incidirá sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição
Federalal”.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 06 de Agosto de 2004.
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - Er.
PROTOCOLO uv” 720/04.
DATA 09, 085 | 07
Ga
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Poder Legislativo do Município da L, apa
Estado de Parand
PR E E
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Vereadores Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro, Sergio
Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Valentina Piovezan Batista e
Dirceu R. Ferreira.
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de
2001, que estabelece o índice de contribuição mensal dos
segurados, revoga a Lei 1603, de 21 de fevereiro de 2002 e dá
outras providências.
. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei 1578/01, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos para a manutenção do regime de
previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de
contribuição, exceto para os inativos e pensionistas onde igual percentual incidirá sobre o valor que
exceder o limite máscimo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social de
que trata o art. 201 da Constituição Federal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros após decorridos 90 (noventa) dias da data da
referida publicação, revogada a Lei nº 1603, de 21 de fevereiro de 2002.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2004.
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É LUIZ DE CASTRO
Membro
JAMARA Muros
LAPA . Pr
nam LO
a
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - *n
Deder Legis Calivo do Municipio da Lapa na = —
Estado do Larand amo
PROJETO DE LEI Nº 033/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Vereadores Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro,
Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Valentina
Piovezan Batista e Dirceu R. Ferreira.
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro
de 2001, que estabelece o índice de contribuição mensal
dos segurados, revoga a Lei 1603, de 21 de fevereiro de
2002 e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei
1578/01, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos para a
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze
por cento) sobre a totalidade da base de contribuição, exceto para os inativos e
pensionistas onde igual percentual incidirá sobre o valor que exceder o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
de que trata o art. 201 da Constituição Federal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
o sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros após decorridos 90
(noventa) dias da data da referida publicação, revogada a Lei nº 1603, de
21 de fevereiro de 2002.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2004
e 9955727.
MARCO INTO BORTOLETTO
Presidente
dita ul
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário