Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício nº 227 Lapa, 09 de Agosto de 2004.
Senhor Presidente:
o) Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 28/04 que dispõe
sobre a abertura de Crédito adicional especial e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
[a Maurício Pazzinatt
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL
LAPAÃ- ER.
PROTOCOLO nº 22%/0%
DATA LO | 08 | OPA
Exmo. Sr. tigela A
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
ê PROJETO DE LEI Nº 28, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional
especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
o Orçamento Geral do Município um Crédito adicional especial até o limite de R$
35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) para atender despesas de digitalização de
documentos oficiais do Município e dentro da seguinte dotação.
0400 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0401 — GABINETE DO SECRETARIO
0412242-095 — DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS
3390390000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA......R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
o) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de gosto de 2004. j
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É Prefeito Municipal ém Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 09.08.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei em anexo trata sobre autorização para abertura, no
Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional especial até o limite de R$
35.000,00, para atender despesas de digitalização de documentos oficiais do
Município.
Com os serviços de digitalização de documentos oficiais, para o que
se requer autorização de abertura de crédito especial, o Município busca melhor
otimizar e tornar mais seguras a guarda e recuperação de imagens e documentos,
bem como, permitir acesso aos usuários do sistema público Municipal.
Outro fator que levamos em consideração para a realização destes
serviços, é que o desenvolvimento de um sistema de certificação digital de
documentos permitirá um atendimento mais ágil e produtivo nas repartições públicas
deste Município.
A fundamentação legal, para abertura de crédito adicional especial
em comento, na dotação orçamentária descrita do referido Projeto de Lei, encontra-
se prevista no Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes desse
Órgão Legislativo, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Agosto de 2004. =
PAS
Maurício Pariato
Prefeito Municipal em“Exercício
err
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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GO
Estado do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 28/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 10/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/08/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/08/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
OD Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. / =
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Finanças e Orçamento
“li. Recebi o projeto em / /2004
relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI | | a
os Presidente da Comissão de Saud duc., Cult., ide
Esporte, Bem Estar Social e Ecologq
ebioprojetoem / /2004
Presidente da Comissão ts
Obras Publicas
eegbi o projeto em / / 2004
DIRCEU RODRIOSKS FERREIRA
Presidente da Comissão deMggcultura,
Pecuária e Abastecimento
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
JAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
na e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 36/2004
Súmula: dispõe sobre a abertura crédito adicional especial.
Pretende o Executivo com a proposição
apresentada, autorização legislativa para a abertura de crédito adicional
especial, que destinar-seá a atender as despesas de digitalização de
documentos oficiais do Município.
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz o
artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. No
inciso II do artigo seguinte (41), temos que os créditos adicionais especiais
são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica. (grifamos).
Suporte constitucional é extraído do inciso V,
do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre os
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias da despesas; os especiais, a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.
A abertura desses créditos dependem
existência de recursos disponíveis para a despesas. Normalmente esses
recursos provêm de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
—
É o que dispõe o artigo 43, 8 1º e seus incisos,
da Lei Federal nº 4.320/64, citado no artigo 2º da proposição, modalidade essa
que emoldura a proposição apresentada, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor quanto
ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente quanto à
ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz
respeito à análise afeta a sua competência.
E o parecer.
Lapa, em 11 de agosto de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Estado de Larand
COMISSÃO D GISLAÇÃO ] E o.
Projeto de Lei nº 28/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 28/2004 que “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” este Vereador dá o seguinte
PARECER:
1. o referido anteprojeto está dentro das normas legais;
2. quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores decidirem em
Plenário.
Lapa, 13 de agosto de 2004.
Ed 2
E LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
| | |
| |
|
Ver. JOÃO/RENATO LEAL AFONSO
VOTO: Ú
E o Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
|
A
" Perder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 031/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional
especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito
adicional especial até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
para atender despesas de digitalização de documentos oficiais do
Município e dentro da seguinte dotação.
0400 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0401 — GABINETE DO SECRETARIO
0412242-095 — DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS
3390390000-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA....R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, serão usados como recursos os previstos no art. 43 da
Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2004
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
A
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário