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Prefeitura Municipal dal
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 183 Lapa, 09 de Junho de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 22/2004, que dispõe
sobre autorização de repasse no valor de R$ 8.000,00 ao Botafogo Futebol
Clube, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - CR
PROTOCÔLO n.º SS2/0 Y
DATA 4h job JOL
ABIGhES AD
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLLETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal per
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 09 DE JUNHO DE 2004
Súmula: Autoriza o repasse de subvenção no valor de R$ 8.000,00
ao Botafogo Futebol Clube e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
uma subvenção social no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Botafogo Futebol
Clube da localidade de Feixo deste Município, a ser paga em 04 (quatro) vezes de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada parcela.
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo acima deverá ser usada
na construção de 2 (dois) vestiários 2 (dois) banheiros e um abrigo, com área total
coberta de 100,00m2.
Art. 3º - Para a liberação da 1º parcela deverá a Agremiação
favorecida apresentar planta baixa da edificação onde serão aplicados os recursos.
Art. 4º - A liberação da 22, 3º e 4º parcelas somente será efetuada
mediante a comprovação do gasto da parcela anterior na finalidade à que foi
destinada.
Art. 5º - A entidade beneficiada com os recursos de que trata esta
Lei, deverá prestar contas, ao final, do total da subvenção recebida.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
06.10 — Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00.292.059 — Auxílios e Subvenções Sociais | Inst.
Desportivas
3350.43.00.00 — Subvenção Social
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Junho de 2004.
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SAMARA
LAPA » PR
Prefeitura Municipal d
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 09.06.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Augusta Casa, Projeto de
Lei que peticiona aprovação para o repasse de recursos no valor de R$ 8.000,00,
para o Botafogo Futebol Clube da localidade de Feixo neste Município.
A proposição é motivada por solicitação do Presidente da
Agremiação e referendada pelo Diretor do Departamento de Esporte e Lazer deste
Município.
Este Poder Executivo, reconhecendo justa a reivindicação, posto
que propiciará local mais adequado à pratica esportiva e ao lazer de toda a
comunidade, principalmente à população mais jovem, também manifesta-se em
favor do pedido.
Lembra-se igualmente o dever do Município inserido na Lei Orgânica
do Município:
Art. 162 — É dever do Município fomentar as atividades desportivas
em todas suas manifestações como direito de cada um, visando a integração
municipal e promoção social observado:
Il — A destinação de recursos para as atividades esportivas oriundos
do orçamento público e de outras fontes captadas através da criação de
instrumentos e programas especiais com tal finalidade, priorizando o desporto
educacional e amador.
WI-
V — O estimulo à construção manutenção e aproveitamento de
instalações e equipamentos desportivos, .......
Confiando Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes dessa
Egrégia Casa, pede-se e espera-se Aprovação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 09 de Junho de 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado de Parant
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização de repasse ao Botafogo Futebol Clube e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/06/2004.
DO Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
D Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. Dal
Vic eeéie
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Mumicipa
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
JOÃO RENATO L. AFONSO O . A
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ABAMO
8 Lapa, em HS 0612004.
Lapa;
ALCEU HOFFMANN: Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadopaza relatar sobre a matéria o Vereador
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa;
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUMOPA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 27/04
PROJETO DE LEI Nº 22/04
Súmula: autoriza o repasse de subvenção no valor de R$ 8.000,00 ao Botafogo
Futebol Clube e dá outras providências.
O objeto da proposição é a construção de dois
vestiários, dois banheiros e um abrigo ao Botafogo Futebol Clube, da
localidade do Feixo, deste Município.
Trata-se de um poder-dever de todo Poder
Executivo o apoio e incentivo às práticas desportivas, consagrado em nossa
Lei Orgânica Municipal (art. 162), na Constituição Estadual (arts. 197 e segs.)
e em nossa Carta Magna (art. 217).
Os requisitos indispensáveis e legais à
propositura do Projeto de Lei sob análise, tais como, dever de prestação de
contas e dotação orçamentária, estão presentes.
Quanto a sua legalidade nada obsta o seu
regular prosseguimento com a consequente apreciação de seu mérito pelo
Plenário desta Casa de Leis.
No entanto, permitam-nos fazermos uma
ressalva que julgamos de extrema importância com respeito ao período
eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos.
O artigo 73, da Lei nº 9.504/97, em seu caput
reza: “São proibidas aos Agentes Públicos... Seu inciso V diz: nos três meses
que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da
o)
LAPA - PR
União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir
obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em
andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações
de emergência e de calamidade pública”.
Igual redação foi emprestada pelo Tribunal
Superior Eleitoral ao publicar a Resolução nº 21.518, que estabelece o
calendário e normas gerais para o pleito que se aproxima, estabelecendo como
prazo fatal para essas transferências, o dia 3 de julho, que cairá em um sábado.
Muito embora o texto acima reproduzido não
mencione, expressamente, a transferência de recursos dos Municípios a
entidades como a ora beneficiada, esta assessoria, em pesquisas feitas junto ao
Tribunal de Contas deste Estado, deparou com decisões que, analogicamente,
estende a vedação para o caso em exame.
Está claro que a intenção do legislador federal
foi bloquear transferências de recursos em vésperas de eleições, por entender
que estas poderiam vir revestidas de intenções eleitoreiras.
Isso posto, alertamos os nobres Edis e, por
consegiiência, ao Poder Executivo Municipal, para o prazo exíguo que
permeia entre a votação da proposição e, se aprovada, sua publicação.
E o parecer.
Lapa, Pr. em 25 de junho de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER |
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
Poder Legislativo Muni cipatirã
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal,
que tem por súmula o seguinte:
“Autoriza O repasse de subvenção no valor de
R$ 8.000,00 ao Botafogo Futebol Clube e dá
outras providências”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.0 projeto está em conformidade com legislação em vigor, ressalvado o
prazo que deverá ser cumprido pelo executivo;
2.quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
AA FONSO
Presidente/Relator
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MARA MUNICIP
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PROJETO DE LEI Nº 025/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza e repasse de subvenção no valor de R$
8.000,00 ao Botafogo Futebol Clube e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder uma subvenção social no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) ao Botafogo Futebol Clube da localidade de Feixo deste
o Município, a ser paga em 04 (quatro) vezes de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), cada parcela.
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo
acima deverá ser usada na construção de 2 (dois) vestiários 2 (dois)
banheiros e um abrigo, com área total coberta de 100,00 m?.
Art. 3º - Para a liberação da 1º parcela deverá a
Agremiação favorecida apresentar planta baixa da edificação onde serão
aplicados os recursos.
Art. 4º - A liberação da 2º, 3º e 4º parcelas
somente será efetuada mediante a comprovação do gasto da parcela
anterior na finalidade à que foi destinada.
Art. 5º- A entidade beneficiada com os recursos
Pa) de que trata esta Lei, deverá prestar contas, ao final, do total da
- subvenção recebida.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
06.10 — Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00.292.059 — Auxílios e Subvenções Sociais Inst. Desportivas
3350.43.00.00 — Subvenção Social
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2004
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Larid se Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário