Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Hi
BELA E JUSTA
Ofício nº 162 Lapa, 25 de Maio de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/04, que dispõe
Po sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do Poder
Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
.nPA-PR.
PROLOCOLO n.º 527/04.
DATA Ol, OE, OL
Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
LA E JUSTA
BE
PROJETO DE LEI N.º 18, DE 25 DE MAIO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo
sistema de controle interno do Poder Executivo,
nos termos do art. 31 da Constituição da
República.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
a) DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art.1º - Fica organizada a fiscalização no Município sob a forma de
sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o
art. 31 da Constituição da República.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
(a) receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
| — avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das
metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos do Município;
Il — viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos
programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos
órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como, da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias;
Ill — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município;
V — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
despesa em Restos a Pagar; X
VII — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos
arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
BELA E JUSTA
...02
ms
PROJETO DE LEI N.º 18, DE 25.05.04
VIII — tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme
o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX — efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº
101/2000;
X — realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais
dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas
fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre
a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal
de Contas do Estado;
XI — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) e ao Órgão Central
do Sistema de Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na
administração municipal.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO |
DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 3.º - Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os
órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração
indireta.
Art. 4º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que
trata a Lei nº 1521, de 22.02.01 e suas alterações, na Unidade Orçamentária do
Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que se
constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o
desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da
administração municipal.
Art. 5º - A coordenação das atividades do sistema de controle interno
será exercida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como órgão
central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno.
8 1º - Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à X
supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos
órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados.
- -000 - - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - Pi
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI N.º 18, DE 25.05.04 03
8 2º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as
previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória mo Município, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno a esclarecer dúvidas
sobre procedimentos de controle interno.
8 3º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no
órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é
considerado como serviço seccional da Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno.
8 4º - As unidades setoriais do Legislativo e da administração indireta
relacionam-se com a UCCI no que diz respeito às instruções e orientações
normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e as
demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de
Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros,
fraudes e desperdícios.
Art. 6º - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de
Confiança de Coordenação do Sistema de Controle Interno, as respectivas
atribuições e remuneração.
8 1º - A designação da Função de Confiança de que trata este artigo
caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de
provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras
gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município,
mediante a seguinte ordem de preferência:
a) Possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis,
Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração;
b) Ser detentor de maior tempo de trabalho da Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno;
c) Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida
utilidade para o Município;
d) Maior tempo de experiência na administração pública.
8 2º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de que
trata o caput, os servidores que:
| — sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — estiverem em estágio probatório; X,
III — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada
em julgado;
IV — realizem atividade político-partidária;
V — exerçam concomitantemente com a atividade pública, qualquer
outra atividade profissional.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI N.º 18, DE 25.05.04 ...04
8 3º - Constituí exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso Il,
quando necessária a realização de concurso público para preenchimento da função,
a designação de servidor em cumprimento de estágio probatório.
8 4º - Em caso de a UCCI ser formada por apenas um profissional,
este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis e possuir registro
regular no respectivo Conselho de Classe.
Art. 7º - Constituem-se em garantias do ocupante da Função de
Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a
Unidade:
| — Independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
Ill — o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao
exercício das funções de controle interno; .
ll — A impossibilidade de destituição da função no último ano do
mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do
exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
81º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento
especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder
Executivo.
83º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 8º - Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno a
organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das
atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MURICIPAS
LAPA - BR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CG
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI N.º 18, DE 25.05.04 .OS
8 1º - Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a
Coordenadoria:
| — Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou
auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de
órgãos e entidades públicos e privados;
Il — Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais
de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação
dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
Hi - Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de
controle interno da INTOSAI — Organização Internacional de Instituições Superiores
de Auditoria;
IV — Regulamentará as atividades de controle através de instruções
normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos
políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre
irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
V — Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos
e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
VI — Verificará as prestações de contas dos recursos públicos
recebidos pelo Município;
VII — Opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força
de legislação;
VIII — Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre
os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
IX — Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos
subsistemas de controle do Município;
X — Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e
legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XI — Realização de treinamentos aos servidores de departamentos e
seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno.
82º - O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do
Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos,
respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do Contabilista e do
Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo
Coordenador do Sistema de Controle Interno. X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI N.º 18, DE 25.05.04 .. 06
SEÇÃO III
DOS DEVERES DA COORDENADORIA PERANTE IRREGULARIDADES NO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 9º - A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder Executivo e
Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo
conter, no mínimo:
| — As informações sobre a situação físico-finaceira dos projetos e das
atividades constantes dos orçamentos do Município;
Il — Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos
municipais;
Ill — Avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do
Município;
8 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do
Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de
providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos
sobre os fatos levantados.
8 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para
elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e
arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
83º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal
para a regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 10 — A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por
bens e direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será
organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único — Constará da Tomada e Prestação de Contas de que
trata este artigo relatório resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle sobre
as contas tomadas ou prestadas. D
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI N.º 18, DE 25.05.04 Lá
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11 — O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma
pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os
dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 12 — A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno participará,
obrigatoriamente:
| — Dos processos de expansão da informatização do Município, com
visitas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de
controle interno;
Il — Da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
no Município.
Art. 13 — Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim,
serão estabelecidos em regulamento.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2004.
Paui
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
ELA E JUSTA
2004.
Sa s,
B
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 25.05.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Constituição de 1988 estabeleceu, nos artigos 31, 70 e 74, que as
administrações públicas devem instituir e manter Sistemas de Controle Interno para
exercerem, em conjunto com o Controle Externo, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial das entidades que compõem a administração direta e
indireta.
Mais recentemente, com o advento da LC 101/00, a denominada Lei
de Responsabilidade Fiscal, não só cresceu a importância, como se estabeleceu a
necessidade inadiável de se institucionalizar um sistema de controle interno, eis que,
referida legislação, tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas
com vista a um controle eficaz das contas públicas, que obrigam a Administração ao
acompanhamento diutumo de suas contas, com a publicidade de relatórios de
gestão e fiscal, que incluem as metas estabelecidas, os gastos e o comportamento
da receita.
Saliente-se que a Lei de Responsabilidade — parágrafo único do art.
54, determina que o Relatório de Gestão Fiscal deverá, também, ser assinado pelo
controle interno a quem, deve se incumbir da elaboração dos relatórios, controles de
metas, sugerindo medidas a serem adotadas para a busca do equilíbrio das contas
que, ao fim e ao cabo, é o objetivo primordial da nova legislação que está
promovendo verdadeira revolução nas administrações públicas de todo país.
Atente-se, ainda, que o descumprimento da LRF pressupõe a
aplicação de sanções a Entidade — v.g.: suspensão das transferências voluntárias de
recursos, por outros entes da Federação —- como também pesadas sanções
pecuniárias e penais, a quem lhes deu causa, introduzidas pela Lei nº 10.028/00,
denominada Lei dos Crimes Fiscais.
O presente Projeto de Lei não cria órgãos, ou qualquer adicional de
despesa, mas apenas institucionaliza o Sistema de Controle Interno determinado na
Constituição Federal e exigido pela LRF, atribuindo funções e responsabilidades aos
integrantes da Administração, tanto do Executivo como do Legislativo, com vista ao
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
z"mÊmÇãõããÃÊãÊõçÊãÕÃÕõÕõÕ€oee"ãõãe888
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 25.05.2004.
BELA E JUSTA
«.. 02
implemento dos respectivos mandamentos constitucionais e da legislação
complementar referida.
De todo exposto, é urgente e indispensável que se institua um
Sistema de Controle Interno que cumpra com eficiência e eficácia as exigências da
Lei Maior e da legislação introduzida para sanear e equilibrar as contas públicas, a
começar pela base da Nação que é o Município.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado de Dia — E
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 1)
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do Poder
Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição da República.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 01/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 01/06/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. 1 Pal
nooooax
É
o Vereador
CLÃ
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENEDEIO CAMARGO
Presidente da Comissão de “Seqnomia,
Finanças e Orçamento
Recebioprojetoem. / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saul
Esporte, Bem Estar Social e Ecologi
ebi o projeto em / /2004
ALCEU HOFFMANN - Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadô“para relatar sobre a matéria o Vereador
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“ relatar sobre a matéria o Vereador
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICAAS
LAPA « PR
ido
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 25/04
PROJETO DE LEI Nº 18/04
Súmula: dispõe sobre a fiscalização no município pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da
Republica.
Retrata o Poder Executivo Municipal, através
da proposição supra, a necessidade de se criar o Controle Interno do
Município.
Com efeito, o artigo 31 de nossa Carta Magna
diz: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo municipal, na forma da lei” (grifo nosso).
Por sua vez, seu artigo 74 reza: “Os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:” (grifamos).
Muito embora esse artigo 74 esteja ditado para
a União, possui sentido genérico, ou seja para qualquer esfera de governo.
A fiscalização financeira e orçamentária
atribuída ao Executivo, através do controle interno, compreende a legalidade,
a fidelidade e a execução.
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam 49 À
Ra
O controle interno da legalidade é exercido
sobre os atos pertinentes à arrecadação da receita e à realização das despesas,
bem como sobre os que acarretem ou possam acarretar nascimento ou
extinção de direitos e obrigações; o controle interno da fidelidade visa à
conduta funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos; o
controle interno da execução tem por objetivo o cumprimento do programa
Ode trabalho do governo, considerado em seus aspectos financeiros, de
realização de obras e prestação de serviços (Lei 4.320/64, arts. 75 e 76).
O artigo 76, da Lei 4.320/64, estatui: “O Poder
Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem
prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente”.
Significa dizer que, muito embora cada Poder
tenha o seu sistema de controle interno, ele, como um todo, será coordenado
pelo Executivo, posto que lhe competirá, ao final de exercício, preparar a
prestação de contas conjunta, consolidando-as em documento único.
O controle interno é fundamental para o êxito
da Administração, quando estabelecido em sistema de funcionamento tal que
permita aos Poderes o conhecimento seguro do que está acontecendo na
Administração.
O que não pode haver (e isso só a prática nos
demonstrará) é a interferência ou a supremacia do Executivo sobre o
Legislativo, sob pena de ferirmos o principio constitucional da autonomia dos
Poderes (art. 2º, C.F.).
O projeto encontra amparo legal e, antes de
tudo, é uma exigência constitucional, estando em condições de ir à deliberação
plenária.
Câmara
LAPA. pa
nam )y
Apenas uma ressalva julgamos oportuna
fazermos na proposição. A letra “a”, do 81º, de seu artigo 6º, enumera as
profissões que qualificam os interessados em ocupar a função de confiança de
coordenador do sistema de controle interno.
No entanto, o $4º, desse mesmo artigo, diz que
se a UCCI vir a ser formada por só um profissional, este deverá possuir
formação em ciências contábeis, relegando a segundo plano as demais
profissões enumeradas nesse mesmo artigo (letra “a”, 81º).
Como forma de apararmos essa aresta, a nosso
ver discricionária e despida de logicidade, sugerimos que referido $4º posse a
ter a seguinte redação. “Em caso de a UCCI ser formada por apenas um
profissional, este deverá possuir, pelo menos uma das formações acadêmicas
enumeradas na letra “a”, do $1º, deste artigo, e possuir registro regular em seu
órgão de classe”.
É o parecer.
Lapa, Pr. em 16 de junho de 2004
Is SUPLICY SER .
Assessor Jurídico
adia Ja aporerces co
Au Sea & <a
ans? La
Jr cel cio df ssorer TA
aà Ep
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar à consideração do Plenário desta Casa
de Leis a
EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 18/2004, conforme abaixo:
Súmula: dispõe sobre a fiscalização no município pelo sistema de controle interno do
Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da Republica.
Fica modificada a redação do & 4º, do artigo 6º do referido Projeto de Lei, que
passará a viger com a seguinte grafia:
“8 4º - Em caso de a UCCI ser formada por apenas um profissional, este deverá
possuir pelo menos uma das formações acadêmicas enumeradas na letra “a”, do
parágrafo primeiro, deste artigo e possuir registro regular em seu órgão de classe”.
Lapa, em 16 de junho de 2004
Pá Presidente
aa
(Lee, Lico, bo .. Le A [
SÉRG STÓ LEONI OSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro lembro
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - Em
PROTOCOLO nº 6Y5/04
DATA DS) Dé j 0ots
CAMARA MUNICIPAR
Poder Legistativo do Municipio da Lo apea
Estado de Parand
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula; Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema
de controle interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31
da Constituição da República.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Intemo, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art. 1º - Fica organizada a fiscalização no Município sob a
forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que
dispõe o art. 31 da Constituição da República.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Município, com
atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I — avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos do Município;
H — viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos
programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos
órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como, da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias;
HI — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
V — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesa
em Restos a Pagar;
VII — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts.
22 e 23 da LC nº 101/2000;
VIII — tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o
disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
LAPA «
na”
PR
Poder Legistalivo do Município da Lapa
Estado de Larand
Redação Final ao anteprojeto de lei nº 18/2004 FI 02
IX — efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
X — realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos
legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos
termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a
necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de
Contas do Estado;
XI — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) e ao Órgão Central do
Sistema de Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na
administração municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art, 3º - Integram o Sistema de Controle Interno do Município
todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da
administração indireta.
Art, 4º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município
de que trata a Lei nº 1521, de 22.02.01 e suas alterações, na Unidade Orçamentária do
Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que se
constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o
desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da
administração municipal.
Art. 5º - A coordenação das atividades do sistema de controle
interno será exercida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como
órgão central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno.
$ 1º - Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à
supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos
órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados.
$22º- Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e
as previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle poderá emitir
instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno a esclarecer dúvidas
sobre procedimentos de controle interno.
$3º- O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e
pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável
no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros,
é considerado como serviço seccional da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.
$ 4º - As unidades setoriais do Legislativo e da administração
indireta relacionam-se com a UCCI no que diz respeito às instruções e orientações
normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e as
demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de
Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros,
fraudes e desperdícios.
nen.
Poder Legislativo do Municipio da Lo apea
Estado de Larand
Redação Final ao anteprojeto de lei nº 18/2004 FI. 03
Art. 6º - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de
Confiança de Coordenação do Sistema de Controle Interno, as respectivas
atribuições e remuneração.
$1º- A designação da Função de Confiança de que trata este
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do
Município, mediante a seguinte ordem de preferência:
a) Possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas e Sociais ou Administração;
b) Ser detentor de maior tempo de trabalho da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno;
c) Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o
Município;
d) Maior tempo de experiência na administração pública.
$2º - Não poderão ser designados para o exercício da Função
de que trata o caput, os servidores que:
I — sejam contratados por excepcional interesse público;
II — estiverem em estágio probatório;
III — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
IV — realizem atividade político-partidária;
V — exerçam concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional.
$3º- Constituí exceção à regra prevista no parágrafo anterior,
inciso II, quando necessária a realização de concurso público para preenchimento da
função, a designação de servidor em cumprimento de estágio probatório.
$ 4º - Em caso de a UCCI ser formada por apenas um
profissional, este deverá possuir pelo menos uma das formações acadêmicas
enumeradas na letra “a”, do parágrafo primeiro, deste artigo e possuir registro regular
em seu órgão de classe.
Art, 7º - Constituem-se em garantias do ocupante da Função de
Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a
Unidade:
I — Independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II — o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das
funções de controle interno;
II — A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do
Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último
ano do mandato ao Poder Legislativo.
$S1º- O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena
de responsabilidade administrativa, civil e penal.
CAMARA MUNICIP
E «O
DPrder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Paran
Redação Final ao anteprojeto de lei nº 18/2004 FI. 04
$ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no
inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado
tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe
do Poder Executivo.
$S 3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 8º - Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno a organização dos serviços de controle intemo e a fiscalização do
cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei.
$1º- Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a
Coordenadoria:
I — Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria
sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e
entidades públicos e privados;
H — Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de
controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos
servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
HI — Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle
interno da INTOSAI — Organização Internacional de Instituições Superiores de
Auditoria;
IV — Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas,
inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos,
organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou
ilegalidades na Administração Municipal;
V — Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e
entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
VI — Verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo
Município;
VII — Opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força de
legislação;
VII — Deverá criar condições para o exercício do controle social
sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do
Município;
IX — Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas
de controle do Município;
X — Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e
legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XI — Realização de treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais
integrantes do Sistema de Controle Interno.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
FS
!
NJ Estado de Paran
o Pres Lepisliatico do Municiri Mogi
A sd ; SP, COHCr 14/7444 CUECO O COCA ftO da Lapa nar 20 À
Redação Final ao anteprojeto de Jei nº 18/2004 FI 05
S 2º - O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do
Poder Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da
LC nº 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela
administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle
Interno.
SEÇÃO III
DOS DEVERES DA COORDENADORIA PERANTE
IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
“ Art. 9º - A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder
- Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas
atividades, devendo conter, no mínimo:
I — As informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e das
atividades constantes dos orçamentos do Município;
IH — Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos
municipais;
HI — Avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do
Município;
º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela
Coordenadoria do Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável
para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de
esclarecimentos sobre os fatos levantados.
$2º- Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para
elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e
os arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
, $ 3º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito
Municipal para a regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 10 — A Tomada de Contas dos Administradores e
responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de
Poder será organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único — Constará da Tomada e Prestação de Contas
de que trata este artigo relatório resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle
sobre as contas tomadas ou prestadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a
forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado
sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
CAMARA MUNICIPAR
DPeder Legislativo do Município da L apa ns e QL
Estado de Larande —
Redação Final ao anteprojeto de lei nº 18/2004 FI. 06
Art. 12 — A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
participará, obrigatoriamente:
I — Dos processos de expansão da informatização do Município, com visitas a
proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II — Da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no
Município.
Art, 13 — Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão
estabelecidos em regulamento.
o Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 02 de julho de 2004.
É LUIZ DE CASTRO
Membro
bt
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Loder Legislativo do Município da Lo apa nar DA.
Estado do Larand — E—
PROJETO DE LEI Nº 030/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo
sistema de controle interno do Poder Executivo, nos
termos do art. 31 da Constituição da República.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO 1
Po) DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art. 1º - Fica organizada a fiscalização no Município sob à
forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que
dispõe o art. 31 da Constituição da República.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Município, com
atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I — avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas
[am previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos do Município;
IL — viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos
programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos
órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como, da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias;
II — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
V — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesa
em Restos a Pagar;
VII — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts.
22 e 23 da LC nº 101/2000;
VIII — tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o
disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX — efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
DPrder Legislativo do Municipio da Lapa ns Do
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 030/04 FI. 02
X — realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos
legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos
termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a
necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal
de Contas do Estado;
XI — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) e ao Órgão Central do
Sistema de Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na
administração municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º - Integram o Sistema de Controle Interno do Município
todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da
administração indireta.
Art. 4º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município
de que trata a Lei nº 1521, de 22.02.01 e suas alterações, na Unidade Orçamentária
do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que se
constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o
desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da
administração municipal.
Art. 5º - A coordenação das atividades do sistema de controle
interno será exercida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como
órgão central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno.
£1º - Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à
supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos
órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados.
42º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e
as previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle poderá emitir
instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno a esclarecer dúvidas
sobre procedimentos de controle interno.
$3º- O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e
pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável
no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e
financeiros, é considerado como serviço seccional da Coordenadoria do Sistema de
Controle Intemo.
$4º - As unidades setoriais do Legislativo e da administração
indireta relacionam-se com a UCCI no que diz respeito às instruções e orientações
normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e as
demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de
Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros,
fraudes e desperdícios.
MUNICIPAR.
LAPA - PR
E CÂMARA MUNICIPAS
y Poder Legislativo do Municipio da Lupa aa eiBU
mg Estude do Paran air
Projeto de Lei nº 030/04 FI 03
Art. 6º - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de
Confiança de Coordenação do Sistema de Controle Interno, as respectivas
atribuições e remuneração.
$1º- A designação da Função de Confiança de que trata este
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do
Município, mediante a seguinte ordem de preferência:
a) Possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas e Sociais ou Administração;
5) b) Ser detentor de maior tempo de trabalho da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno;
c) Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o
Município;
d) Maior tempo de experiência na administração pública.
$2º- Não poderão ser designados para o exercício da Função
de que trata o caput, os servidores que:
I — sejam contratados por excepcional interesse público;
II — estiverem em estágio probatório;
HI — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
IV — realizem atividade político-partidária;
V — exerçam concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional.
$3º - Constituí exceção à regra prevista no parágrafo anterior,
inciso II, quando necessária a realização de concurso público para preenchimento da
função, a designação de servidor em cumprimento de estágio probatório.
[2 $ 4º - Em caso de a UCCI ser formada por apenas um
profissional, este deverá possuir pelo menos uma das formações acadêmicas
enumeradas na letra “a”, do parágrafo primeiro, deste artigo e possuir registro
regular em seu órgão de classe.
Art. 7º - Constituem-se em garantias do ocupante da Função
de Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a
Unidade:
I — Independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II — o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das
funções de controle interno;
II — A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do
Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último
ano do mandato ao Poder Legislativo.
$1º- O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena
de responsabilidade administrativa, civil e penal.
b| Za
AR Estado do Larand
Ed
=" Poder Legislativo do Município da Dra num dE
Projeto de Lei nº 030/04 FL 04
$ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no
inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado
tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe
do Poder Executivo.
$S 3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
a SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 8º - Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do
cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei.
$1º- Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a
Coordenadoria:
I — Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria
sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e
entidades públicos e privados;
IH — Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de
controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação
dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III — Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle
interno da INTOSAI — Organização Internacional de Instituições Superiores de
9) Auditoria;
IV — Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas,
inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos,
organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou
ilegalidades na Administração Municipal;
V — Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e
entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
VI — Verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo
Município;
VII — Opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força de
legislação;
VIII — Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os
programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
IX — Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas
de controle do Município;
X — Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e
legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XI — Realização de treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais
integrantes do Sistema de Controle Interno.
Poder Legistativo do Municipio da Lo apa
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 030/04 FL 05
$2º- O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder
Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do
Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado
pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
SEÇÃO III
DOS DEVERES DA COORDENADORIA PERANTE
IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 9º - A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder
Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas
atividades, devendo conter, no mínimo:
I — As informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e das
atividades constantes dos orçamentos do Município;
Il — Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos
municipais;
II — Avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do
Município;
S 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela
Coordenadoria do Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável
para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de
esclarecimentos sobre os fatos levantados.
$2º- Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para
elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e
arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
$3º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito
Municipal para a regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 10 — A Tomada de Contas dos Administradores e
responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de
Poder será organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único — Constará da Tomada e Prestação de Contas
de que trata este artigo relatório resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle
sobre as contas tomadas ou prestadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11 — O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a
forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado
sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
LAPA » PR
ns. m 26
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Municipio da Lapa mas dO
Estado de Larand poses
Projeto de Lei nº 030/04 FI. 06
Art. 12 — A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
participará, obrigatoriamente:
I — Dos processos de expansão da informatização do Município, com visitas a
proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
I — Da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no
Município.
Art. 13 — Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão
estabelecidos em regulamento.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2004
a
7 Adam
; MARCO INTO BORTOLEITTO
1, 7 / Aus Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário