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Prefeitura Municipal das
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 187 Lapa, 14 de Junho de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 23/2004, que autoriza o
Município a conceder subvenção social à Liga Desportiva e Lazer da Lapa e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 495/04 —
DATA 4Ê / ob JOL ge
he: M
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLLETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Município a conceder subvenção social à Liga
Desportiva e Lazer da Lapa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social no valor de até R$ 100,00 (cem reais) por mês, para a Liga Desportiva e Lazer
da Lapa, destinada ao pagamento de aluguel de uma sala com 11,70 m2, parte
integrante de imóvel já locado pelo Município do Sr. Manoel Silveira Xavier, com
endereço na Rua Barão do Rio Branco, nº 1690, desta cidade.
Art. 2º - A subvenção social de que trata o artigo acima poderá ser
paga até 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º - O valor da subvenção de que trata esta Lei será deduzido
do valor total pago ao locador do imóvel referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - A Entidade beneficiada com o auxílio supra referido, deverá
prestar contas, mensalmente, dos recursos recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
Órgão: 06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 06.10 — Departamento de Esportes e Lazer
Atividade: 27.812.00.292.059 — Auxílios e Subvenções Sociais Inst. Desportivas
Dotação: 3350.43.00.00 — Subvenção Social
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal a
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 14.06.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe auxílio para a Liga Desportiva e Lazer da Lapa consistente no
pagamento de aluguel de uma sala, em prédio já locado pelo Município do Sr.
Manoel Silveira Xavier, conforme discriminado no referido Projeto.
A presente proposição é motivada por pedido do Presidente da
citada Liga, que tem como principais atividades: a promoção do Campeonato
Lapeano de Futebol e incentivo à prática de futebol por parte da juventude lapeana,
a qual alega insuficiência de recursos para cobrir despesas de expediente, inclusive
por não possuir sede própria, ter que exercitar suas atividades na casa da
Presidência.
O Município já mantêm com o Sr. Manoel Silveira Xavier, contrato de
aluguel de imóvel, do qual a sala a ser cedida faz parte e será deduzido o percentual
subvencionado do valor integral da locação, não ocorrendo, portanto, pagamento em
duplicata.
Conforme consta na Lei Orgânica:
“Art 162 — É dever do Município fomentar as atividades desportivas em
todas as suas manifestações, como direito de cada um, visando a
integração municipal e a promoção social observado:
! — a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações
quanto a sua organização e funcionamento interno;
! — a destinação de recursos para a atividade esportiva oriundos do
orçamento público e de outras fontes captadas através da criação de
instrumento e programas especiais com tal finalidade, priorizando o
desporto educacional e amador.”
Assim, entendendo justa a reivindicação e cumprindo o que
determina a Lei Orgânica de nosso Município, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Junho de 2004.
Paulo Césarl|Flátes) Furiati
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
ORIGEM: Ofício nº 012/2004
INTERESSADO: Presidente da Liga Desportiva e Lazer da Lapa.
ASSUNTO: Pedido de disponibilidade de espaço físico ou pagamento de aluguel de sala.
PARECER N.º 127/04
Versa o presente sobre pedido de cessão de espaço físico de próprio
municipal e em caso da impossibilidade, de subvenção para pagamento de aluguel de uma
sala para funcionamento da Liga Desportiva e Lazer de Lapa formulado por seu Presidente.
Não dispondo o Município de sala para que a referida Liga exerça suas
atividades, a solução é o repasse de auxílio financeiro, para que a mesma alugue uma sala,
efetuando o pagamento do aluguel com o numerário repassado pela Administração.
Caso em que é necessário socorrer-se dos ensinamentos de Hely Lopes
Meirelles, “in” Direito Municipal Brasileiro, 13º edição, pág. 665:
“As subvenções e os auxílios financeiros, sendo atos de liberalidade do
Município, devem ser autorizados por Lei. Tais subvenções e auxílios só devem ser
liberados para a realização de obras, serviços e atividades de interesse público, e não para
atendimento de interesses particulares de munícipes.
Além disso, devem atender as condições estabelecidas na LRF, na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), e estar previstos no orçamento ou em seus créditos
adicionais.”
Diante do que é necessário o pronunciamento do Departamento de
Contabilidade, se o auxílio acima atende as condições impostas nas Leis acima, informando
também a dotação orçamentária.
Após, autorização do Comitê de Despesas e justificativa ao Projeto, para
que o mesmo possa ser encaminhado à Câmara Municipal.
É o parecer salvo melhor entendimento.
À consideração superior.
Lapa, 25 de maio de 2004.
Samira Karám Sema | a: Milton = míldt
fo)
OAB/PR nº 22.93 OAB ia 843
Procuradora Municipal Advogado
CÂMARA MUNICIPAS
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Oficio nº 012/2004 Lapa, 13 de Maio de 2004
Ilma. Dra. Samira Karam Semaan
M.D. Procuradora Geral do Município
Prezada Senhora :
Em atenção ao solicitado por Vossa
Senhoria, envio a documentação necessária para viabilizar a cessão de espaço
a físico para a instalação da Liga Desportiva e Lazer da Lapa.
Outrossim, informo que as principais
atividades desenvolvidas pela Liga são: Campeonato Lapeano de futebol e
incentivo à prática de futebol por parte da Juventude lapeana
O faturamento anual é de R$ 1.920.00
correspondente às mensalidades pagas pelas 08 (oito) equipes que disputam o
campeonato e pagam mensalmente a importância de R$ 20,00.
Tal faturamento é insuficiente para
cobrir despesas com viagens, material de expediente, telefone etc, o que faz
om que muitas vezes o presidente tenha que arcar com essas despesas.
O pedido ocorre em virtude desta
o) Liga não possuir sede própria, pois a mesma está funcionando na residência
. do Presidente.
Colocando-me à disposição para
maiores esclarecimentos, subscrevo-me
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
CINº 63/04 Lapa-Pr., 02 de Junho de 2004.
Do: Departamento de Contabilidade
Para: Procuradoria Geral
Informamos que a subvenção solicitada pela Liga
Desportiva e Lazer da Lapa, consta na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária e a dotação que consta na Lei Orçamentária do exercício atual é a seguinte:
Orgão: 06.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 06.10- DEPTO. DE ESPORTES E LAZER
Atividade: 27.812.00292-059- AUXILIOS E SUBV. SOCIAIS INST. DESPORTIVAS
Dotação: 3350.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Atencio, en
Ari Gustavo Kuss
Assessor Técnico Contábil
17,40
E AREA TOTAL - 208,80 m?
s AREA DA SALA - 11,70 m?
ALUGUEL DO CONTRATO — R$ 1.100,00/ mês
CUSTO ALUGUEL/SALA PRETENDIDA - R$61,66 / mês
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' CAPÍTULO |
. DENOMINAÇÃO - DURAÇÃO — SEDE — FINS:
Art. 1º - À LIGA DESPORTIVA E LAZER DA LAPA, neste estatuto denominado LIGA, é uma
sociedade civil, fundada em 17 de abril de 1.971.
1º - A sede e foro da liga é a cidade de Lapa, estado do PARANÁ.
2º - Aliga durará tempo indeterminado.
Art. 2º * São finalidades da Liga.
O H.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XII.
o) XIV.
Xv.
Dirigir e representar os desportos formais e não - formais do município da lapa, perante as entidades
dirigentes e nas regiões determinadas pelas federações desportivas;
Fomentar a prática dos desportos e do lazer, como ramo importante da cultura física, zelando pelos seus
princípios formais e não — formais;
Incentivar, por meio de processos educativos compatíveis, como fundamento da atividade institucional, a
cultura fisica, o lazer e a moral;
Zelar pelo progresso das associações filiadas, promovendo ou facilitando o intercâmbio esportivo entre as
mesmas;
Representar o desporto municipal junto às autoridades e órgãos desportivos competentes;
Promover ou permitir a realização de certames desportivos entre seus filiados, entre estes e entidades e de
outros estados ou países, respeitados as prerrogativas da entidade superior a que estiver subordinada;
Cumprir e fazer cumprir por todas as associações filiadas a legislação relativa ao desporto nacional, estadual e
municipal;
Zelar pela estrita aplicação das regras oficiais Dos desportos;
Organizar fichário completo dos atletas das associações filiadas;
Informar e esclarecer seus filiados sobre a prática das instruções e recomendação dos poderes públicos, do
Conselho Nacional de Desportos e da entidade que estiver subordinada.
Padronizar estatutos, regulamentos e códigos desportivos das associações filiadas, enquadrando-se ao da
Liga;
Fornecer quando solicitados, ou extemporâneo, instruções relativas aos melhores métodos de preparação de
equipes e treinamento individual dos atletas;
Auxiliar, fundar, promover ou reconhecer a fundação de clubes, associações e cursos para atletas e árbitros,
nas diversas modalidades;
Organizar a representação dos desportos para participar dos campeonatos estaduais e torneios oficiais;
Organizar estatísticas anuais, sob todos os aspectos para completo conhecimento e estimular a criação de
bibliotecas nas associações filiadas.
Art. 3º - A liga reger-se-á por este ESTATUTO, pelas leis e regulamentos emanados de seus órgãos e das entidades a
que estiverem subordinadas;
CAPÍTULO II
SECÇÃO - |
DOS PODERES -
Art. 4º - São poderes da LIGA:
A Assembléia Geral;
H. A Junta Disciplinar Desportiva;
O conselho Fiscal;
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Iv. A Presidência;
V. ADiretoria.
PARAGRAFO ÚNICO — Alem dos poderes referidos neste artigo, funcionara como órgão de cooperação da Liga um
Conselho Arbitral, com a constituição e atribuição no (Capitulo 3º), deste Estatuto.
SECÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 5º - A Assembléia Geral, é o poder soberano da Liga, constituir-se-á pelos presidentes ou representantes das
associações filiadas diretamente.
1º - Não poderá participar da ASSEMBLEIA GERAL, como representante, qualquer membro dos poderes,
departamento ou funcionários da liga, vedada a transferência de representação;
2º - A Associação que estiver em debito com a liga, não poderá fazer-se representar nas reuniões de
Assembléia Geral.
3º - Somente poderão tomar parte nas reuniões da Assembléia Geral, os representantes natos (Presidente),
cuja investidura no cargo tenha recebido pela liga até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião, os seus
representantes legais de Diretoria (Vice-Presidente), ou ainda qualquer pessoa expressamente credenciada pela
Diretoria da representada ou com copia da ata que lhe conferiu poderes;
4º - Todas as associações filiadas terão direito a um voto.
5º - A Associação diretamente filiada que deixar de tomar parte em mais de um campeonato promovido pela
liga, perderá o direito de voto na Assembléia Geral e só o readquirirá no momento de participar ou depois de houver
participado de novo campeonato.
Art. 6º - A Assembléia Geral será presidida pelo presidente da liga ou seu substituto legal, que designará um dos
diretores da liga para secretario de mesa.
Art. 7º - Das atas da Assembléia Geral somente constarão às propostas aprovadas, devendo os representantes fazer por
escrito ou verbalmente, qualquer referencia que desejem fazer constar na ata, submetendo-a, porem, a aprovação do
plenário.
Art. 8º - O voto será secreto nos casos de eleições e a descoberto nos demais casos. Havendo empate na primeira
hipótese, será declarado eleito o candidato mais idoso, e na segunda, proceder-se-á de acordo com o parágrafo 6º do
artigo 12º deste Estatuto.
Art. 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente;
a) Na segunda quinzena do mês de Janeiro de cada ano, para ouvir, discutir e resolver, sobre o relatório do
presidente, e o parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício do findo;
b) Na segunda quinzena do mês de fevereiro dos anos pares, para eleger os novos membros dos poderes
da Liga, cuja eleição lhe competir por este Estatuto;
c) No dia 12 de março dos anos pares, para empossar os novos diretores eleitos para os poderes da liga.
Art. 10º - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, mediante convocação do presidente da Liga, ou por
solicitação formulada pela maioria dos filiados, contendo a exposição e justificação dos respectivos fins, ou na hipótese
do art. 20º. Letra (T), deste Estatuto.
Art. 11º - As convocações da Assembléia Geral serão feitas com a antecedência mínima de oito ( 8 ) dias por edital
publicado, na imprensa da Lapa e no Boletim Oficial da Liga, devendo o prazo ser contado da primeira publicação que
contará os motivos e os fins da convocação, dia, hora e local da reunião e, no caso de sessão extraordinária, quem
convoca.
CAMARA MUROS
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1º - O presidente da Liga, havendo urgência, poderá, em relação às reuniões extraordinárias, reduzir para cinco
(5) dias o prazo anterior.
2º - Alem de publicado na imprensa, o edital de convocação devera ser fixado na sede da Liga.
Art. 12º - Em primeira convocação, a Assembléia Geral só poderá funcionar com a presença de todos representantes.
$ 1º - Em segunda convocação, sessenta minutos depois da hora designada para a primeira, a Assembléia
Geral deliberara legalmente com qualquer numero de representantes;
8 2º - A Assembléia Geral, somente poderá discutir e deliberar sobre o assunto para a qual foi convocada;
$ 3º - As sessões da Assembléia Geral serão publicas, não podendo, porem, nenhuma pessoa estranhas
interferir nos trabalhos que poderão ser declarados secretos, por decisão da maioria.
8 4º - Os trabalhos da Assembléia Geral começarão pela leitura, discussão e votação da ata da sessão
anterior, entrando-se após nos assuntos que determinaram a sua convocação, pela ordem da respectiva especificação.
8 5º - Os membros da Assembléia Geral não poderão dirigir-se uns aos outros, devendo faze-lo à mesa ou a
pluralidade dos presentes e não lhes é permitido apartear ou dialogar com o orador, saldo com autorização deste;
8 6º - Salvo nos casos de eleição, o presidente exerce o voto de qualidade. O presidente poderá, ainda, intervir
nos debates ou mesmo interromper o orador para prestar esclarecimento ou adverti-lo se assim for necessário ao bom
andamento dos trabalhos.
Art. 13º - Compete à Assembléia Geral:
a) Eleger o presidente, Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal da Liga.
b) Aprovar a indicação de nomes feita pelo presidente da Liga, para comporem os cargos de Juizes da
Junta Disciplinar Desportiva, respeitadas as leis em vigor;
c) Decidir sobre o relatório anual da presidência e parecer do Conselho Fiscal;
d) Reformar ou alterar o estatuto da Liga, respeitando as disposições emanadas de entidades superiores
a que estiver subordinada a Liga;
e) Conceder, por 2/3 de voto, no minimo, títulos honoríficos a pessoas que tenham, prestados serviços de
alta relevância à Liga ou ao esporte em geral, mediante proposta escrita e fundamentada do presidente,
ou por proposta de cinco ( 5 ) associação, no minimo.
f) Cassar, por 2/3 de votos, no mínimo, o mandato do presidente, do vice-presidente ou de qualquer
membro do Conselho Fiscal em que seja apurada a responsabilidade na pratica de atos lesivos aos
interesses protegidos por este estatuto;
9) Dissolver-se-á a Liga na forma dos artigos 86 e 87 deste estatuto.
Art. 14º - Os membros da Diretoria poderão tomar parte nas discussões da Assembléia Geral, não tendo, entretanto, o
direito de voto.
Art. 15º- Qualquer resolução tomada pela Assembléia Geral só poderá ser modificada ou anulada, posteriormente, pelo
mesmo órgão, por votação de 2/3 dos representantes, no mínimo.
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DA JUSTIÇA DESPORTIVA.
Art. 16º - A Justiça Desportiva será exercida na Liga, na forma das leis superiores em vigor, pela Junta Disciplinar
Desportiva.
Art. 17º - A Junta Disciplinar Desportiva da Liga compor-se-á de quatro (4) juizes efetivos, e dois (2) suplentes,
nomeados pela Presidência da Liga, depois de aprovada a escolha pela Assembléia.
SECÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 18º - O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, compor-se-á de cinco (5) membros efetivos e três (3)
suplentes, com mandato de dois (2) anos.
Art, 19º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, em dia fixado pelo próprio Conselho e,
extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou pela Liga.
Art. 20º - Ao Conselho Fiscal compete:
a) Examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes da Liga;
b) Apresentar anualmente à Assembléia Geral, parecer sobre o movimento econômico, financeiro e
administrativo da Liga;
c) Fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Desportos e praticar os atos que
este lhe atribuir,
d) Denunciar à Assembléia Geral os erros administrativos ou qualquer violação da lei ou do Estatuto da
Liga, sugerindo as medidas a serem tomadas para que possa, em cada caso, exercer plenamente a
sua função fiscalizadora;
e) Conhecer, estudar e aprovar ou não, o orçamento da receita e despesas elaboradas pelo Presidente da
Liga, para cada exercício financeiro;
f) Apreciar e dar parecer sobre o balanço da receita e despesas e sobre o balancete mensal do
movimento financeiro, organizado, pelo Departamento de Tesouraria;
9) Autorizar o Presidente da Liga a fazer despesas extraordinárias superiores a Cr$
h) Opinar sobre qualquer matéria financeira submetida ao seu exame pelo Presidente da Liga;
i) | Convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo de caráter grave e urgente;
j) Solicitar ao Presidente da Liga, o afastamento do Diretor do Departamento da Tesouraria constatada
irregularidade funcional;
k) Eleger seu Presidente;
|) Organizar o seu Regime Interno;
m) Conceder demissão a qualquer membro, quando solicitada dando imediato conhecimento por escrito,
ao Presidente da Liga.
Art. 21º - A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal, por atos e fatos ligados ao cumprimento de seus deveres
obedecera às regras que definem a responsabilidade dos membros do órgão administrativo previsto no Decreto lei nº
7674, de 26 de janeiro de 1945.
Art. 22º - O Conselho Fiscal estará legalmente constituído com a presença da maioria dos seus membros.
SECÇÃO V
DA PRESIDÊNCIA.
Art. 23º - A Presidência da Liga será exercida pelo presidente eleito por dois (2) anos e, na falta deste, pelo Vice-
Presidente, eleito por dois (2) anos.
Art. 24º - Cabe ao Presidente da Liga, exclusivamente, a iniciativa da execução dos atos administrativos.
SECÇÃO VI
DO PRESIDENTE.
Art. 25º - O Presidente dará assistência permanente à Liga e será o único responsável pelo desempenho que der ao
cargo.
Art. 26º - Ao Presidente da Liga compete:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)
14)
15)
16)
17)
18)
19)
20)
21)
22)
Supervisionar todas as atividades, bem como orientar e fiscalizar todos os serviços da Liga;
Dar assistência a todas as associações filiadas nas suas iniciativas e realizações de interesse geral para
o futebol.
Participar atos de administração, sucessivamente, escritos e numerados, ainda que tenham caráter
reservado, sobretudo se o seu efeito repercutirem na posição financeira das obrigações sociais.
Convocar e presidir as sessões da Assembléia Geral, observadas as disposições estatutárias;
Convocar e presidiras reuniões da diretoria e do Conselho Arbitral;
Executar as decisões da Assembléia Geral da Diretoria da Junta Disciplinar Desportiva e do Conselho
Arbitral;
Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamento e decisões dos poderes públicos e de entidades superiores
a que estiver subordinada a Liga;
Representar a Liga em Juizo ou fora dele, credenciando e destituindo representantes;
Apresentar ao Conselho Fiscal, até 15 de dezembro de cada ano, a proposta orçamentária para o
exercicio seguinte e pedir, fundamentadamente, a abertura de créditos suplementares ou
extraordinários, fazendo acompanhar o seu pedido de parecer da Diretoria;
Organizar os balancetes mensais do movimento financeiro, submetendo-os à consideração do Conselho
Fiscal, com parecer da diretoria;
Organizar e apresentar à aprovação do Conselho Fiscal, com parecer da Diretoria, o balanço anual da
receita e despesa;
Autorizar despesas ordinárias até o limite de Cr$ indicando os fundos respectivos.
Solicitar ao Conselho Fiscal autorização para realizar despesas extraordinárias quando superiores a Cr$
indicando os fundos respectivos;
Representar, fundamentalmente, a Assembléia Geral contra membros do Conselho Fiscal e que não
estejam exercendo de modo satisfatório as suas atribuições;
Contratar funcionários, de acordo com o orçamento anual aprovado pelo Conselho Fiscal, não podendo,
porem, fazê-lo por periodo excedente ao do seu mandato;
Fixar e alterar a remuneração dos funcionários, e de qualquer pessoa que perceba pelos cofres da Liga,
após autorização do Conselho Fiscal;
Suspender ou dispensar na forma da legislação em vigor, qualquer funcionário da Liga, com perda de
vencimentos correspondentes ao periodo do afastamento disciplinado;
Exercer fiscalização quanto às condições de permanência das Associações, verificando se as mesmas
continuam a preencher todas as condições exigidas para observar sua filiação;
Julgar os pedidos de reconsideração de suas próprias decisões quando não houver recurso para poder
superior;
Determinar o início dos campeonatos das diversas divisões da Liga:
Aprovar as tabelas dos jogos dos campeonatos das diversas divisões da Liga, dando conhecimento aos
interessados, com antecedência mínima de (7) dias;
Instituir prêmios para os campeonatos e torneios oficiais, fazendo entrega dos mesmos aos vencedores;
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23) Assinar, juntamente com o diretor-tesoureiro, cheques ou papeis que se relacionem com os dinheiros e
haveres da Liga;
24) Enviar cópias do relatório de sua gestão às entidades superiores e associações filiadas;
25) Nomear o auditor, secretario e funcionários da Junta Disciplinar Desportiva, mediante a indicação do seu
presidente, fixando-lhe a remuneração conforme previsão orçamentária;
26) Nomear e dispensar os diretores de Departamentos e os membros das comissões sujeitos à sua
superintendência;
27) Praticar atos de caráter urgente, cuja atribuição seja da diretoria, ad referendum da mesma;
28) Publicar em Boletim ou nota oficial, seus atos e decisões bem como dos demais órgãos da Liga;
29) Visar ordens de pagamento e autorizar despesas legais.
30) Assinar diplomas e titulos desportivos;
31) Assinar as atas das reuniões da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Arbitral;
32) Nomear o delegado da Liga junto à Federação Paranaense de Futebol;
33) Nomear e dispensar os seus representantes (delegados) para funcionarem nos jogos promovidos pela
Liga;
34) Conceder ou negar licença às associações filiadas direta ou indiretamente, para promover ou
disputarem competições intermunicipais, interestaduais ou internacionais, respeitadas as atribuições das
entidades superiores a que estiver subordinada a Liga;
35) Promover competições futebolisticas em benefício dos cofres da Liga, não podendo exceder de duas por
ano, alem do “TORNEIO INICIO” do Campeonato da Divisão de Amadores;
36) Encaminhar ao poder competente todas as questões que não tenha atribuições para decidir:
37) Colaborar com os poderes públicos, espontaneamente ou quando solicitados em todas as iniciativas por
estes tomadas em benefícios do esporte em geral;
38) Decidir quando aos pedidos de registro e inscrição de atletas de qualquer categoria;
39) Proclamar os campeões das diversas divisões da Liga.
SECÇÃO Vil
DO VICE-PRESIDENTE.
Art. 27º - Ao Vice-Presidente compete:
1) Substituir o Presidente nas faltas e impedimentos;
2) Comparecer, com direito a voto, às reuniões da Diretoria;
3) Auxiliar o Presidente nos encargos que lhe forem por este atribuído.
SECÇÃO VIII
DA DIRETORIA
Art. 28º - A Diretoria compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente e pelos diretores do Departamento de Secretaria, do
Departamento de Tesouraria, do Departamento Técnico de Futebol, do Departamento Medico e do Departamento de
Árbitros.
8 1º - O tempo do exercício dos membros da diretoria corresponderá ao período do mandato do Presidente,
referido no art. 23º, podendo os mesmos, a qualquer tempo serem dispensados pelo Presidente;
8 2º - Só poderão ser diretores da Liga os brasileiros natos, ou naturalizados, maiores de 21 anos, e de
reconhecida idoneidade moral e capacidade intelectual e desportiva para o desempenho da função.
Art. 29º - No caso de renuncia coletiva da diretoria, cumpre ao presidente da Junta Disciplinar Desportiva e, no seu lugar
ou impedimento o seu substituto legal, assumir a direção da Liga e convocar imediatamente a Assembléia Geral, que
elegera os novos dirigentes da Liga ( Presidente e Vice-Presidente ) para o mandato dos renunciantes.
$ Único — Na hipótese deste artigo, a Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, dentro de dez (10 )
dias, contados da ocorrência da renuncia.
Art. 30º - A Diretoria, que será presidida pelo Presidente da Liga, poderá reunir-se e deliberar com a presença da metade
no minimo, de seus membros.
Art. 31º - A falta de comparecimento de qualquer membro da Diretoria a três ( 3 ) sessões consecutiva, ou cinco (5)
alternada em cada ano, sem motivo justificado, importa na renuncia do cargo.
$ 1º - Verificada a vacância do cargo de Presidente, no ultimo semestre de seu mandato, compete ao Vice-
Presidente assumir a direção da Liga até o termino do mandato;
$ 2º - Verificando-se a hipótese do artigo anterior, antes do ultimo semestre do termino do mandato do
Presidente, o seu substituto legal convocara no prazo de dez (10) dias contados da publicação em Boletim Oficial,
Assembléia Geral para a eleição do novo presidente.
Art. 32º - Compete à diretoria:
a) Colaborar com o Presidente na administração da Liga, nas suas relações internas e externas e na
orientação de suas atividades;
b) Conhecer e julgar tudo o que se referir à prática, organização e desenvolvimento do futebol,
excluído apenas as atribuições que expressamente forem conferidos ao demais poderes da Liga;
c) | Interpretar o presente estatuto e revê-lo em qualquer tempo, a fim de atender a legislação emanada
de autoridades superiores ou enquadra-los nas resoluções do Conselho Nacional de Desportos, em
recursos obrigatórios à Assembléia Geral;
d) Interpretar as leis, regulamentos e códigos da Liga com formação obrigatória para todas as
associações filiadas;
e) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos da Liga;
f) Discutir até 5 de dezembro de cada ano, o orçamento da receita e despesas, tendo em vista a
proposta do Presidente, submetendo-o a aprovação do Conselho Fiscal;
9) Criar, fixar e rever taxas;
h) Discutir e apreciar os balancetes financeiros mensais submetendo-os à aprovação do Conselho
Fiscal;
i) | Dar parecer sobre os assuntos que por qualquer dos órgãos da Liga sejam submetidos a sua
apreciação;
j) Fixar horário da abertura da sede e de funcionários da Liga em resolução que deverá ser publicada
em Boletim Oficial;
k) | Conceder ou negar permissão para as associações filiadas alterarem suas cores ou denominações;
|) Resolver todos os casos omissos neste Estatuto.
SECÇÃO IX
DOS DEPARTAMENTOS
Art. 33º - Os serviços administrativos da Liga, bem como os de natureza técnica, não atribuídos privativamente aos
poderes que se referem o capitulo segundo deste Estatuto, serão atribuídos aos Departamentos, que funcionarem como
órgãos auxiliares de execução das atividades a cargo da Presidência ou diretoria.
Art. 34º - Os serviços da Liga serão distribuídos pelos seguintes Departamentos:
a) Departamento da Secretaria;
b) Departamento da Tesouraria;
c) Departamento Técnico de Futebol;
LAPA «PR
as e”
d) Departamento Médico;
e) Departamento de Árbitros.
$ 1º - Cada Departamento será dirigido por um diretor, de livre escolha do Presidente da Liga, cumprindo
a cada diretor, mediante homologação do Presidente, a escolha de seus auxiliares;
8 2º - Os diretores não poderão ser de nenhum modo, remunerados, salvo se a natureza dos serviços a
cargo do Departamento exigir a designação de um técnico, especialista ou profissional neste caso a escolha se
fará entre os desportistas diplomados na forma da lei, ou portadores de títulos que comprovem o seu tirocínio.
Art. 35º - Ao Diretor do Departamento de Secretaria compete:
a) Dirigir e superintender todos os trabalhos de secretaria;
b)
c)
d)
e)
)
Redigir e assinar com os demais membros da diretoria, as atas das reuniões da mesma;
Redigir toda correspondência da Liga;
Ter sob a sua guarda a secretaria com seus livros em perfeita ordem;
Fornecer todos os dados, preciso para o relatório anual;
Executar todas as outras atribuições conferidas pelo Presidente da Liga.
Art. 36º - Ao Diretor do Departamento da Tesouraria compete:
a)
b)
e)
h)
|)
)
Superintender e gerir os trabalhos da tesouraria, escrituração da Liga e ter sob sua guarda
responsabilidade os valores em espécie;
Providenciar a cobrança com a devida regularidade e assinar todos os documentos comerciais e
recibos da Liga;
Fiscalizar os serviços da bilheteria nos jogos da Liga ou designar um dos seus auxiliares para
assim proceder;
Organizar os balancetes e orçamentos anuais;
Arrecadar as rendas das contribuições especiais, subvenções, empréstimos e rendas diversas,
fiscalizando sua aplicação estritamente aos fins para que foram criadas o que fica sob sua
exclusiva responsabilidade.
Efetuar pagamento de despesas autorizadas;
Ter sempre em dia a escrituração dos livros de controle da contabilidade, a qual devera ser feita
com clareza;
Apresentar mensalmente a diretoria um balancete der movimento da tesouraria, relativamente
ao mês findo, acompanhado dos documentos devidos;
Assinar as atas das reuniões da diretoria;
Executar todas as outras atribuições confiadas pelo Presidente da Liga.
Art. 37º - Ao Diretor do Departamento Técnico de Futebol compete:
a)
b)
c)
d)
e)
f
9)
h)
)
)
k)
Superintender e fiscalizar os registros dos atletas amadores e juvenis, exigindo o preenchimento
de todas as formalidades legais;
Proceder às sindicâncias, que julgarem necessárias acerca dos pedidos de registros;
Organizar o fichário dos atletas inscritos, mantendo atualizada a vida disciplinar dos atletas;
Designar um funcionário do Departamento para comparecer aos jogos como seu representante;
Vistoriar as praças de esportes das associações filiadas;
Fornecer relatórios dos jogos, apontando as irregularidades observadas;
Aprovar ou não os resultados dos jogos, realizados pela Liga, observando as leis e
regulamentos em vigor;
Fiscalizar a fiel observância das regras e regulamentos emanados dos poderes superiores a que
a Liga estiver subordinada;
Elaborar os regulamentos técnicos para os campeonatos e torneios;
Organizar e preparar os selecionados representativos da Liga;
Organizar as tabelas dos torneios e campeonatos patrocinados pela Liga;
|) - Computar os pontos das partidas de campeonatos;
m) Propor a nomeação de auxiliares para seu Departamento;
n) Executar todas as outras atribuições conferidas pelo Presidente da Liga;
o) Assinar as atas das reuniões da Diretoria.
Art. 38º - Ao Diretor do Departamento Medico compete:
a) Comparecer ou designar um representante credenciado para os jogos da Liga;
b) Baixar normas de assistência medica aos atletas acidentados durante as partidas de futebol;
c) Proceder, exames médicos de atletas quando solicitado pelo Presidente da Liga;
d) Assinar as atas das reuniões da Diretoria.
Art. 39º - Ao Diretor do Departamento de Arbitro compete:
a) Designar os árbitros e auxiliares para os jogos oficiais;
b) Organizar e dirigir a escala de árbitros em futebol;
c) Admitir árbitro no quadro oficial, depois de aprovados em exame;
d) Conceder licença a árbitros;
e) Autorizar árbitros a dirigirem partidas amistosas ou oficiais fora da jurisdição da liga;
f) Assinar as atas das reuniões da Diretoria;
SECÇÃO X
DO CONSELHO ARBITRAL
Art. 40º - O Conselho Arbitral referido no artigo 4º, parágrafo único como órgão deste Estatuto , como órgão de
cooperação, compor-se-á dos presidentes ou representantes das associações filiadas.
$ 1º O Conselho Arbitral é órgão consultivo da Presidência da Liga e por esta será ouvido quando oportuna a sua
consulta para a solução de assuntos administrativos relativos aos campeonatos da Liga;
8 2º O Conselho Arbitral funcionara com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do
Presidente da Liga, sempre que por acordo entre os competidores ou em virtude de razões supervenientes, a entidade
decidir alterar qualquer resolução ou principio já estabelecido, que envolva interesses gerais dos concorrentes;
$ 3º O Conselho Arbitral, antes do inicio do campeonato oficial de cada ano, será ouvido, obrigatoriamente,
pela presidência da Liga.
8 4º As manifestações do Conselho Arbitral serão tomadas pela maioria dos representantes presentes a
reunião.
CAPITULO III
DO PATRIMONIO E DE RECEITA E DESPESAS
SECÇÃO |
DO PATRIMÔNIO
[5]
ama mURICIPO
LAPA - PR
as ”
Art, 41º - O patrimônio da Liga será constituído:
a) Pelos bens moveis e imóveis que possuir ou vier a possuir;
b) Pelas subvenções que lhe forem feitas pelos poderes públicos;
c) Pelos prêmios de caráter perpetuo.
SECÇÃO II
DE RECEITA
Art. 42º - A receita da Liga é constituida:
a) Pelas taxas de filiações e mensalidades das associações filiadas;
b) Pelas taxas de registro e transferências de atletas;
c) Pelas rendas dos jogos promovidos diretamente pela liga,
d) Pelas percentagens dos jogos de seus filiados;
e) Pelo juro do dinheiro em deposito bancário ou de titulos que por ventura a Liga venha a possuir;
f) Pelas doações, subvenções e auxilios de qualquer natureza ou espécie;
9) Pelas taxas de licenças concedidas às associações excursionistas, seus filiados, fora da jurisdição da
Liga;
h) Pelas rendas eventuais;
Art. 43º - A arrecadação das rendas dos jogos oficiais e amistosos será feita diretamente pela Liga, à qual serão
facilitadas todas as medidas por ela julgadas necessárias.
$ único — A pessoa encarregada da arrecadação será o tesoureiro da Liga, ou por este designado.
Art. 44º - Os clubes participantes da renda terão direito de fiscalizar o serviço de arrecadação e deverão designar os
seus representantes, os quais provarão sua identidade perante o tesoureiro da Liga ou seus auxiliares devidamente
autorizados.
Art. 45º - A percentagem da Liga nos jogos entre clubes filiados será de dez por cento (10%) sobre a renda bruta e de
cinco por cento (5%) nos jogos intermunicipal, interestadual e internacional.
Art. 46º - A Liga não poderá dispensar o pagamento das rendas ordinárias que lhe são devidas, podendo, entretanto,
facilitar os meios do seu resgate.
Art. 47º - Nos jogos das associações, tanto amadores como juvenis, somente terão ingresso livre os sócios quites com a
tesouraria e portador da carteira de identidade da associação mandante do jogo e os portadores de permanentes
fornecidos pela Liga.
Art. 48º - Os filiados não poderão sob qualquer pretexto, estar em debito com a Liga mais de trinta dias.
Art. 49º - Não serão concedidos datas e nem licenças para jogos, oficiais ou amistoso aos filiados que estiverem em
debito para com a Liga, com F.P.F. e com a C.B.D.
SECÇÃO III
LAPA « PR
nr ii
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DE DESPESAS
Art. 50º - A despesa da Liga é constituida;
a)
b)
e)
d)
e)
)
Pelo aluguel e manutenção da sede;
Pelos vencimentos devidos a funcionários da Liga;
Pelo material de expediente;
Pela aquisição de prêmios e troféus dos campeonatos e torneios;
Pelos gastos com representação;
Pelos gastos eventuais;
Art. 51º - Nenhuma despesa será feita fora das verbas orçamentárias sem expressa autorização do Conselho Fiscal.
CAPITULO IV
DAS ASSOCIAÇÕES.
SECÇÃO |
DAS CONDIÇÕES DE FILIAÇÕES E PERMANENCIAS
Art. 52º - A Liga aceitara, em qualquer época, a filiação de associações locais ou que tenham sede na zona de sua
jurisdição, que pratiquem o futebol nos termos das disposições contidas neste Estatuto e nos regulamentos e códigos
vigentes.
Art. 53º - São
a)
b)
condições indispensável para a filiação permanência de associações na Liga:
Reconhecer a Liga como única dirigente do futebol na região por ela jurisdicionada;
Ter personalidade jurídica;
Respeitar, na estrutura dos seus estatutos, as linhas mestras de organização da Liga;
Disputar, anualmente, os campeonatos e torneios, organizados pela Liga;
Adotar pavilhão e escudos próprios e que sejam diferentes dos da Liga, da F.P.F. e de outras
associações, na mesma divisão;
f) Ter diretoria idônea, juntando fichas da qual contem os nomes dos seus componentes, profissão,
nacionalidade e prazo de mandato;
9) Depositar, no Departamento da Tesouraria, com requerimento de filiação instituído com os documentos
h)
)
)
exigido, a taxa de inscrição e três meses de mensalidades que lhe serão devolvidas caso o pedido de
filiação seja renegado;
Remeter à liga desenhos em cores dos uniformes, pavilhão e escudo do tamanho de 0,22 x 0,33
modificando-os caso seja exigido.
Respeitar e fazer respeitar por seus associados às decisões emanadas da Liga.
Apresentar praça de esportes própria ou arrendada ou de seu uso preferencial, que satisfaça as seguintes
exigências minimas, para as associações da principal divisão e, toleráveis e dispensável, algumas, pela
SECÇÃO II
DOS DIREITOS.
diretoria da Liga, a seu critério, para as associações das divisões secundárias e as filiadas em caráter
extraordinário, sem prejuízo, porem, das condições técnicas:
1) Sejam devidamente cercadas de modo a evitar a invasão do publico;
2) Sejam gramadas e niveladas;
3) Tenham dimensões regulamentares;
4) Sejam isoladas do publico por mio de cerca ou tela (alambrado) de forma a evitar a invasão do
gramado;
5) Tenham vestiários com luz direta, e tamanho mínimo de 20 (vinte) metros quadrados e
chuveiros para dois quadros e árbitros;
6) Tenham bilheteria em condições de satisfazer as necessidades dos serviços e portões com
abrigo;
7) Possuam instalações sanitárias para os atletas e publico;
8) Tenham lotação mínima para três mil pessoas sendo 2/3 sentadas em instalações
construidas;
Art. 54º - São direitos das associações filiadas,
a)
b)
SECÇÃO II
DOS DEVERES
Reger-se por meio próprio, deste que não contrarias as leis da Liga e de entidades superiores;
Manter relações esportivas com as demais associações vinculadas a Liga e a Federação Paranaense
de Futebol nas condições estabelecidas nas leis e regulamentos da Liga e de entidades a que estiver
subordinada;
Recorrer aos órgãos competentes na forma deste Estatuto e das leis vigente;
Participar das Assembléias Gerais na conformidade do presente Estatuto e leis em vigor, assim como
de reuniões para as quais seja convocada;
Solicitar os auxiliares desportivos que forem facultados em lei;
Cobrar ingressos em sua praça de esportes, quando promover jogos de campeonato, amistosos ou
festivais;
Alugar sua praça de esportes a associações vinculadas à Liga;
Requerer a convocação da Assembléia Geral da Liga, na forma deste Estatuto, leis e regulamento.
Art, 55º - São deveres das associações filiadas:
a)
b)
e)
Respeitar, cumprir e fazer cumprir por seus jurisdicionados direta e indiretamente vinculados a leis,
deste estatuto, leis e regulamento e códigos e emanados da Liga e entidades superiores;
Ceder sua praça de esportes e respectivos de suas dependências, quando requisitos pela Liga ou
entidades a que estiver subordinada;
Impedir, por todos os meios a seu alcance, que seus diretores, associados, atletas ou qualquer pessoa
que lhe seja vinculada, individual ou coletivamente, procure desacreditar a Liga, criar a desarmonia
entre as associações ou dar publicidade às reclamações que apresentar dos poderes da Liga, antes
que este se pronunciem a respeito;
d) Dar ingresso individual e franco nas competições de futebol que se realizarem em sua praça de
esportes, a todos só portadores de permanentes expedidos pela Liga, que a isso derem direito,
mantendo, um reservado oficial aos possuidores de permanentes especiais;
e) Não disputar competições com associações e Ligas que diretamente não estejam com a sua situação
regularizada perante a Liga, a Federação Paranaense de Futebol, entidades congêneres e superiores;
f) Efetuar, pontualmente, e pagamento de taxas, percentagens, multas e quaisquer modalidades de
contribuições devidas a Liga ou as entidades superiores;
9) Remeter à Liga, dentro do prazo de I5 dias, um exemplar de seus estatutos, toda vez que os
reformarem, e a relação da diretoria com o respectivo tempo de mandato, quando eleita ou modificada;
h) Ceder seus atletas quando legalmente requisitados pela Liga;
i) | Concorrer a todos os campeonatos e torneios organizados pela Liga ou entidades a que esta estiver
subordinada;
” )) | Solicitar licença previa da Liga dentro de 48 horas, para realizar jogos locais e intermunicipais e dentro
do prazo legal determinado por entidades superiores para realizar jogos interestaduais e internacionais
ou para se ausentar da sede com idêntico fim;
k) Disputar todas as competições oficiais e não abandona-las, sob pena de incorrer nas penalidades a que
estiver sujeita;
|) Realizar o Dia do Futebol, na época, data e forma técnico-financeira que forem determinados pela Liga.
m) Providenciar para que seus jurisdicionados compareçam à sede da Liga dentro dos prazos legais,
quando convocados.
n) Não permitir que pessoas ou atletas suspenso ou eliminado pela Liga jogue em seus quadros ou exerça
qualquer função administrativa, técnica ou profissional;
0) Manter seus livros de escrituração e de registro de sócios à inteira disposição da diretoria da Liga;
Pp) Não se dirigir às entidades superiores a não ser por intermédio do seu presidente ou substituto legal;
9) Formecer à Liga dentro do prazo estipulado, os elementos estatísticos ou informações que lhe forem
solicitadas;
1) Não se dirigir aos diversos poderes da Liga, a não ser pelo seu presidente ou substituto legal;
s) Permitir a fiscalização das bilheterias e portões por parte da Liga em todos os jogos especialmente nos
que a entidade tiver interesse ou percentagens, facilitando aos respectivos fiscais o desempenho de
suas funções;
t) Registrar todos os seus atletas na Liga mesmo os das categorias inferiores;
u) Pagar adiantadamente, até 31 de janeiro de cada ano, a sua anuidade.
Art. 56º - A associação que deixar de pagar sua anuidade até o dia 31 de janeiro, poderá faze-lo até 15 de fevereiro com
a multa de 10%, sendo passivel de eliminação se até este prazo não satisfazer aquele pagamento.
Art. 57º - A associação eliminada por falta de pagamento, poderá ser readmitida, desde que efetue o pagamento de todo
debito, ficando, entretanto, sujeito a nova jóia.
CAPITULO V
DOS ATLÉTAS.
Art. 58º - A Liga inscreverá atletas na categoria de amadores e juvenis.
8 1º São considerados atletas amadores os que, com finalidade puramente esportiva, se dedicarem a pratica
do futebol, recebendo por esse fato gratificação ou recompensa pecuniária.
8 2º São considerados atletas juvenis os que, também não recebendo gratificação ou recompensa
pecuniária, possuam a idade entre os limites de 14 (quatorze) completo e 20 (vinte) anos de idade incompleto.
Art. 59º - Alem das provas de idade e nacionalidade para obter inscrições, o atleta é obrigado a fazer a de quitação com
serviço militar, exceto os menores e estrangeiros, sendo que estes deverão provar permanência legal no País.
Art. 60º - As inscrições e transferência de atletas obedecerão a um regulamento especial, aprovado pela diretoria da
Liga, respeitando as leis em vigor.
CAMARA
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CAPITULO VI
DAS RECONSIDERAÇÕES E DOS RECURSOS.
Art. 61º - Qualquer poder da Liga tem a faculdade de, a requerimento da parte interessada, reconsiderar as suas
próprias decisões.
Art. 62º - O pedido de reconsideração só poderá ser apreciado pelo poder competente, se der entrada na Liga cinco (5)
dias contados da publicação do ato ou decisão se tratar de associação situada na sede da Liga e dez (10) dias se tratar
de associação filiada fora da sede da liga, e estar acompanhando da prova de haver pago no Departamento da
Tesouraria da Liga a taxa respectiva
Art. 63º - As associações poderão recorrer à Assembléia Geral, à Junta Disciplinar Desportiva, à Presidência e a
Diretoria, dentro da respectiva competência desses poderes, no prazo de cinco dias, o contados da data da decisão
recorrida.
Art. 64º - Os recursos interpostos por associações filiadas e bem assim a documentação que se acompanhar, deverão
ser entregues à Liga a qual remeterá dentro do prazo de cinco dias, sob registro postal, ao Presidente da Federação
Paranaense de Futebol, que as encaminhara ao poder competente para julgas-la.
$ Único - Quando a Liga deixar de encaminhar o recurso dentro do prazo legal, o recorrente poderá enviar
diretamente à Federação Paranaense de Futebol uma copia do mesmo, juntamente com o comprovante de haver pago a
respectiva taxa.
Art. 65º - Os recursos e os pedidos de reconsideração estão sujeitos ao prévio pagamento da taxa respectiva.
$ Único — A Liga não tomara conhecimento do recurso ou pedido de reconsideração que não vier acompanhado
do recibo ou pedido de reconsideração que não vier, ou melhor, do recibo de haver sido paga, no Departamento da
Tesouraria, a taxa devida.
Art. 66º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo.
CAPITULO VII
DAS ELEIÇÕES
Art. 67º - As eleições para os diferentes cargos efetivos da Liga dar-se-ão na conformidade da letra “a” do art. 13º, deste
Estatuto, e serão regidas pelas disposições deste capitulo.
Art. 68º - Quando das eleições, atender-se-á as disposições do Capitulo 2, deste Estatuto.
Art. 69º - É permitido a reeleição.
Art. 70º - Para a posse e exercício nos cargos de Presidente, Vice-Presidente, e membros do Conselho Fiscal, exige-se
do candidato a idade minima de 25 (vinte e cinco) anos e que não exerça, cargos de direção, em agremiações filiadas.
MÁMARA
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Art. 71º - A eleição se fará por votação rigorosamente secreta, em cédulas, impressas ou não, de papel branco e tinta
escura em envelopes iguais, na cor feitio e tamanho, tudo em condições de tornar impossível à identificação do voto.
Art. 72º - O presidente da Liga, que presidirá a Assembléia, constituirá a mesa diretiva dos trabalhos, dela fazendo parte
dois secretários e dois escrutinadores.
Art. 73º - Um dos secretários previsto no artigo anterior deverá ser um dos diretores da Liga; quanto ao outro e os
escrutinadores o presidente escolhera dentre os membros da mesma Assembléia.
Art. 74º - Conhecido o resultado do pleito, que deverá ser publicado imediatamente em Boletim Oficial da Liga, caberá,
respeitadas as disposições estatutárias, interposição de recurso para anular no todo ou em parte a eleição, num prazo
máximo e não prorrogável de oito (8) dias para as Associações filiadas diretamente.
$ Único - Conhecerá do recurso previsto neste artigo a Assembléia Geral da Liga.
Art. 75º - É nula a eleição do candidato que deixar de atender as disposições do artigo 71º, deste Estatuto.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 76º - A Liga terá pavilhão, escudo e uniforme, diferentes de suas Associações filiadas.
$ Único — As cores e demais disposições referentes ao pavilhão, escudo e uniforme da Liga serão estabelecidas
em regulamento especial.
Art. 77º - A fim de imprimir caráter obrigatório aos seus atos resoluções e decisões, a Liga manterá um Boletim Oficial
sucessivamente numerado, publicado logo após as reuniões de seus diversos poderes e departamentos.
Art. 78º - A Liga permitira, em circunstancias especiais, e depois de examinar a opinião das partes interessadas, a fusão
entre 2 (duas) ou mais associações filiadas, ficando subentendido que as associações desaparecidas com a fusão
perderão automaticamente os direitos e ficarão desobrigados para com a Liga.
Art. 79º - As Associações filiadas é concedido o direito de solicitar a diretoria da Liga, mediante exposição de motivos
comprovadamente plausíveis e justificáveis para não disputar os campeonatos da divisão a que pertença, pelo prazo de
(1) um ano.
$ Único - Passado esse prazo, somente por motivo superveniente juizo da diretoria da Liga, poderá esta,
excepcionalmente, prorrogar 0 prazo concedido.
Art. 80º - A Associação beneficiada pelo artigo anterior que após o termino da licença não solicitar inserir a disputa dos
campeonatos da divisão a que pertença, na temporada seguinte será considerada eliminada da Liga e somente
readquira a sua filiação mediante o pagamento de nova jóia e plena quitação co o Departamento da Tesouraria.
$ Único — A Associação readmitida na forma deste art. Somente obterá a classificação na divisão a que pertencia,
no caso de existir a vaga.
Art. 81º - As rendas dos jogos do Torneio Inicio e dos jogos realizados pelo DIA DO FUTEBOL, pertencerão
exclusivamente a Liga.
Art. 82º - As solicitações sobre a mudança de denominação de qualquer associação ou sobre modificações que pretenda
introduzir em seu pavilhão, escudo ou uniforme, devem ser encaminhadas à liga por oficio devidamente instruído.
LAPA - PR
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Art. 83º - Só merecerá fé junto à liga a correspondência das associações filiadas que vier assinada pelo seu presidente
ou substituto legal.
Art. 84º - As associações filiadas não respondem, solidária a subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Liga,
nem esta pelas daquelas.
Art. 85º - A Liga porá à disposição dos benefícios as premiações e percentagens estabelecidas, dentro do prazo máximo
de trinta (30) dias após a proclamação dos campeões em Boletim Oficial.
Art. 86º - É condições de subsistência da Liga possuir, no mínimo, três associações filiadas.
Art. 87º - A dissolução da Liga só poderá ser resolvida por 4/5 dos votos, no mínimo, dos representantes da Assembléia
Géral, especialmente convocados para esse fim confirmada em duas sessões realizadas com intervalos de 72 horas.
$ Único — No caso de dissolução, os bens da Liga reverterão PRO RATA em benefício das entidades filiadas
existente e na ausência desta, às instituições pias e culturais do município.
Art. 88º - A posse dos membros eleitos na Assembléia Geral para os diversos poderes da Liga, na forma deste estatuto,
dar-se-á até dez (10) dias após a eleição.
Art. 89º - As reformas de estatuto de associações filiadas, somente vigorarão da data em que a diretoria da Liga aprova-
las.
Art. 90º - A Liga fornecerá carteiras de identidade a todos os seus diretores membros, honorários, membros dos
poderes a órgãos de cooperação, funcionários, árbitros, e aos profissionais da imprensa e radio (seção futebol) as quais
lhes assegurarão livre acesso as praças de desportos dos filiados.
Art. 91º - Este estatuto só poderá ser reformado decorridos (2) dois anos do ato de sua homologação, salvo a qualquer
tempo a fim de se reajustar e para cumprimento às resoluções do poder ou órgão a que a Liga deva obediência e que
porventura o altere explicito ou implicitamente e que revoguem as disposições em contrario.
Art. 92º - O presente estatuto aprovado (reformado) em sessão extraordinária da Assembléia Geral realizada em 17 de
abril de 1.971, entrará em vigor depois de aprovado e homologado pela Federação Paranaense de Futebol, revoga as
disposições em contrario.
Art. 93º - São fundadores da Liga: União E. CLUBE, MASEL FUTEBOL CLUBE, AVAI FUTEBOL CLUBE da cidade da
Lapa, AGUA AZUL FUTEBOL CLUBE, da localidade de Água Azul, REAL E. CLUBE E GREMIO RODOVIARIO
RIONEGRENSE E. CLUBE da cidade de Rio Negro e GREMIO ESPORTIVO TENENTIANO de Campo do Tenente.
LAPA, 17 DE ABRIL DE 1.971.
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O Presidente da, FEDERAÇÃO! PARANAENSE: DE: FUIÉBOL, , com
fundamento na” resolução de Diretoria - RDI nº 06/90 - da * CBES
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, autoriza” seu. se
funcionamento como entidade Desportiva. ks
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filiado à FEDERAÇÃO PARANAENSE DE EUTEBOL
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* Curitiba, 07 de Abril ide” 2008. | j
, 42 Diretor Administrativo
Prder Legislativo do Municipio da Lo apa nao Db
Estade do Larand ———
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 23/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a conceder subvenção social à Liga Desportiva e Lazer da Lapa e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/06/2004.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. , o
fi & ALL ULles
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
, Á ” Presidente do Poder Legislativo Mumicipa
o) DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para sobre a matéria o Vereador
“
residente da Comissão de Legislação, 7/24/2004.
Justiça e Redação
da designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Ni e eg
Fida designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN. Presidente da CUOP
bi o projeto em /— 12004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
DIRCEU RODRIGS FERREIRA
Presidente da Comissão deMggcultura, Ie / /2004.
Pecuária e Abastecimento
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
ebioprojetoem / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa)
Fiscalização E
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 28/04
PROJETO DE LEI Nº 23/04
Súmula: autoriza o Município a conceder subvenção social à Liga Desportiva
e Lazer da Lapa e dá outras providências.
O objeto da proposição é a concessão de uma
subvenção social do valor de R$ 100,00 (cem reais), por mês, à Liga
Desportiva e Lazer da Lapa, destinada a locação de uma sala comercial.
Trata-se de um poder-dever de todo Poder
Executivo o apoio e incentivo às práticas desportivas, consagrado em nossa
Lei Orgânica Municipal (art. 162), na Constituição Estadual (arts. 197 e segs.)
e em nossa Carta Magna (art. 217).
Os requisitos indispensáveis e legais à
propositura do Projeto de Lei sob análise, tais como, dever de prestação de
contas e dotação orçamentária, estão presentes.
O valor da subvenção é superior àquele
apresentado no croqui anexado ao projeto de lei, que traz como custo
proporcional à metragem da sala a ser locada, o valor de R$ 61,66 (sessenta e
um reais e sessenta e seis centavos). Como consta a obrigatoriedade de
prestação de contas pela entidade beneficiada (art. 4º), eventual sobra de verba
deverá ser devolvida ao erário municipal, ou abatido o seu valor, no caso de a
Liga Desportiva pagar diretamente ao locador a importância de R$ 100,00
(cem reais), do contrato de locação primitivo.
Quanto a sua legalidade nada obsta o seu
regular prosseguimento com a consegiente apreciação de seu mérito pelo
Plenário desta Casa de Leis.
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CAMARA
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No entanto, permitam-nos fazermos uma
ressalva que julgamos de extrema importância com respeito ao período
eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos.
O artigo 73, da Lei nº 9.504/97, em seu caput
reza: “São proibidas aos Agentes Públicos... Seu inciso V diz: nos três meses
que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da
União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir
obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em
andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações
de emergência e de calamidade pública”.
Igual redação foi emprestada pelo Tribunal
a Superior Eleitoral ao publicar a Resolução nº 21.518, que estabelece o
calendário e normas gerais para o pleito que se aproxima, estabelecendo como
prazo fatal para essas transferências, o dia 3 de julho, que cairá em um sábado.
Muito embora o texto acima reproduzido não
mencione, expressamente, a transferência de recursos dos Municípios a
entidades como a ora beneficiada, esta assessoria, em pesquisas feitas junto ao
Tribunal de Contas deste Estado, deparou com decisões que, analogicamente,
estende a vedação para o caso em exame.
Está claro que a intenção do legislador federal
foi bloquear transferências de recursos em vésperas de eleições, por entender
que estas poderiam vir revestidas de intenções eleitoreiras.
a) Isso posto, alerttamos os nobres Edis e, por
consegiiência, ao Poder Executivo Municipal, para o prazo exíguo que
permeia entre a votação da proposição e, se aprovada, sua publicação.
E o parecer.
Lapa, Pr. em 25 de junho de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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4º
EMENDA ADITIVA
E ANTE PROJETO DE LEI Nº 23/04
SUMULA: autoriza o Município a conceder subvenção
social à Liga Desportiva e Lazer da Lapa e dá
outras providências.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam à
consideração do Plenário desta Casa de Leis, o que se segue:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 4º da proposição, que
passará a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Havendo pendência quanto a prestação de contas de
recursos anteriormente concedidos, a presente subvenção somente poderá ser
concedida após sua integral regularização”.
Poder Legislativo Municipal, em 29 de junho de 2004
Eb LA A
LUIZ DE CASTRO
Membro
AFONSO
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Membro
CAMARA MU NICIPAL
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proTOCOLO nº LYÉ/OL
DATA 29, 06 J SL
DPeder Legislativo do Município da Lapa “upar 30
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Estado de Larand
Es Pp -
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Município a conceder subvenção social à
Liga Desportiva e Lazer da Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º. — É o Poder Executivo autorizado a conceder
| subvenção social no valor de até R$ 100.00 (cem reais) por mês, para a Liga
Desportiva e Lazer da Lapa, destinada ao pagamento de aluguel de uma sala com
11,70 mº, parte integrante de imóvel já locado pelo Município do Sr. Manoel Silveira
Xavier, com endereço na Rua Barão do Rio Branco, nº 1690, desta cidade.
Art. 2º. — A subvenção social de que trata o artigo acima
poderá ser paga até 31 de dezembro de 2004.
Art. 3.º - O valor da subvenção de que trata esta Lei será
deduzido do valor total pago ao locador do imóvel referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º - A Entidade beneficiada com o auxílio supra referido,
deverá prestar contas, mensalmente, dos recursos recebidos.
Parágrafo Único — Havendo pendência quanto a prestação de
contas de recursos anteriormente concedidos, a presente subvenção somente poderá
ser concedida após sua integral regularização.
Po) Art. 5.º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
Órgão: 06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 06.10 — Departamento de Esportes e Lazer
Atividade: 27.812.00.292.059 — Auxílios e Subvenções Sociais Inst. Desportivas
Dotação: 3350.43.00.00 — Subvenção Social
Art. 6.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 30 de junho de 2004.
Lc
E JOÃO LE AFONSO
Presidente
É A a RO /
Membro
SERGIO AUGUSTO LEONI
Membro
Doder Legislativo do Municipio da Lapa nerd
Estado do Larand
R PROJETO DE LEI Nº 028/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Município a conceder subvenção social à
Liga Desportiva e Lazer da Lapa e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção social no valor de até R$ 100.00 (cem reais) por mês,
para a Liga Desportiva e Lazer da Lapa, destinada ao pagamento de
o) aluguel de uma sala com 11,70 m?, parte integrante de imóvel já locado
pelo Município do Sr. Manoel Silveira Xavier, com endereço na Rua
Barão do Rio Branco, nº 1690, desta cidade.
Art. 2º- A subvenção social de que trata o artigo
acima poderá ser paga até 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º- O valor da subvenção de que trata esta
Lei será deduzido do valor total pago ao locador do imóvel referido no
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - A Entidade beneficiada com o auxílio
supra referido, deverá prestar contas, mensalmente, dos recursos
recebidos.
Parágrafo Único — Havendo pendência quanto
a prestação de contas de recursos anteriormente concedidos, a presente
o subvenção somente poderá ser concedida após sua integral regularização.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação:
Órgão: 06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 06.10 — Departamento de Esportes e Lazer
Atividade: 27.812.00.292.059 — Auxílios e Subvenções Sociais Inst. Desportivas
Dotação: 3350.43.00.00 — Subvenção Social
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de as de 2004
MARCO aiii ONIO BORTOLETTO
MMtutédu /. Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário