CAMARA MUNICIPIO
LAPA» PR
Prefeitura Municipal da —etam
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 199 Lapa, 21 de Junho de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 24/2004, que autoriza o
Município a conceder reposição de vencimentos aos membros do Conselho Tutelar
do Município de Lapa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
.nPA-PR
PROTOCOLO nº 6o9/0%
TA DE ADA Dt
34 hes Má
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLLETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPIO
mo 0)
Prefeitura Municipal dalgs
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Concede reposição de vencimentos aos membros do
Conselho Tutelar do Município de Lapa e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
— suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de julho de 2004, reposição
de vencimentos no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre a
remuneração percebida no mês de junho do corrente ano, aos membros do
Conselho Tutelar deste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
Órgão: 06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 06.05 — Divisão de Ação Social
Atividade: 08.244.000.92.044 — Serviço de Administração da Ação Social
o) Dotação: 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Junho de 2004.
ulo C Fhates Furiati
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA » PR
Prefeitura Municipal da rã
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 21.06.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que propõe aumento de vencimentos aos membros do Conselho
Tutelar deste Município, da ordem de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração
percebida no mês de junho do corrente ano.
Conforme informação do Departamento de Recursos Humanos a
remuneração paga no mês de maio de 2004 aos Conselheiros Tutelares foi de R$
368,61 da qual deduzido R$ 40,54, restou líquido R$ 328,07.
O índice de reajuste proposto no presente Projeto foi extraído do 81º
do artigo 56 da Lei Municipal 1773/04 que reenquadrou os servidores municipais,
determinando que nenhum servidor teria reajuste inferior a 20% (vinte por cento).
Justificando esta proposição, menciona-se a complexidade das
atribuições exercidas pelos Conselheiros na assistência às crianças e adolescentes,
sem horário determinado para descanso e lazer, na maioria das vezes, interrompido
para atender ocorrências em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,ém 21 de Junho de 2004.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
C.l. Nº 180 Lapa, 08 de Junho de 2004
De: Procuradoria Geral do Município
Para: Secretaria de Administração
Departamento de Recursos Humanos
Prezado Diretor:
Encaminho Ofício nº 006/04, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, referente a salários dos componentes do Conselho
Tutelar, solicitando desse Departamento parecer técnico quanto aos valores
efetivamente pagos e quanto ao valor final a ser pago com a aplicação do índice, a
fim de se verificar a possibilidade de atender o feito, observando-se a regra contida
nos arts. 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Após, retorne a esta Procuradoria .
Cordialmente
Procuradora Geral
Chmama
OR fa
- Estado FA Pando A | LI 34
LEI Nº 1485, DE 09 DE MARÇO DE 2000
;
: Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros.
; do Conselho Tutelar do Município de Lapa- -PR e dá outras
providências. . e.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do árida “APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no: uso das atribuições » legais. que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei: Poe :
A 914
“ Art. 4º - Fica fixada em R$ 298, 20 (duzentos e noventa é nove reais
e vinte centavos) a remuneração mensal“a ser concedida aos, npmnrns do
Conselho Tutelar deste Município. '
4 1º - A remuneração ora fixada não gera relação: cinprégáticia com--
a municipalidade. VA
82º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho Tutelar,
ser funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens sa seu cargo, vedada a acumulação.
er É dig, Lo
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão ralo conta da
seguinte dotação: e opa
09.00 —- SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL PAN
09.03 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente t id
15.81.4832-028 - Manutenção das Atividades do Fdo. Mun. dá Criança e do
Adolescente
3111 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta: Lei são retroativos a 1º de
janeiro de 2000. ,
Art. 4º - À remuneração, ora fixada, será, sempre, reajustada na
mesma data « e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários
públicos municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
respeitado o dispositivo do seu art. 3º, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura: Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2000
O
Miguel Batista
Prefeito Municipal
ES “EMEITURA SMUNICIPA fores
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RECEBIDO EM 06,0, oq
EXPERIDO EM Ef fe
cera qe
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO
ADOLESCENTE — CMDCA.
LAPA - PARANÁ
CONFORME LEINº 1306 DE 23/11095 EE
fee
ENDEREÇO: AV. ALOÍSIO LEONI, 154 — CENTRO — LAPA-PR- - FONE: XX 41 6223185
Ofício nº 006/04 Lapa-Pr, 31 den maio va 2004
Através deste encaminhamos a v. “Exa. ópia À da Resolução nº
7014/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, (E a nós pelo
Escritório Regional de Curitiba) que concluiu pela possibilidade de pagamento
de férias e décimo terceiro salário aos Corselheiros “Tutelares, desde que
exista previsão municipal, modificando o entendimento daquela | corte, que até
então não admitia o pagamento desses direito “s Conselheiros
Tutelares. eus
Outrossim, vimos através “deste «Solicitar
ia
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possibilidade de revisão dos salários pagos. : às - Conse giras “Tutelares,
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conforme fixa a Lei 1485 de 09 de março de 2000 (em anexo) conforme [o
artigo 4º.
Sem mais para o momento, subsc
Presidente CMDCA
à aa GE L
Exmo. Sr. 'OCURA DO GERA
Paulo Furiati Dbsb 74 ”
DD. Prefeito Municipal RECEBI Eb Cacá
RA HORAS
Nesta
AMARA MUNICIRT,
LAPA . PR
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GOVERNO D
A
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOGAS
SOCIAL
ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
PARA: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR
ASSUNTO: CÓPIA RESOLUÇÃO 7014/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS
Ofício Circular nº 050/2004 Curitiba, 19 de Abril de 2004.
Ps)
Senhor(a) Presidente(a):
sr
Vimos por meio deste, enviar cópia da Resolução nº 7014/2003
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em consulta feita pelo Município de
Tijucas do Sul, que concluiu pela possibilidade de pagamento de férias e décimo
terceiro salário aos Conselheiros Tutelares, desde que exista previsão municipal,
modificando o entendimento daquela Corte, que até então não admitia o pagamento
desses direitos sociais aos Conselheiros Tutelares. Conforme foi aprovado na
reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CEDCA/PR do dia 18/03/04, repassamos aos municípios de abrangência deste
Escritório Regional essas informações.
x
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SQCIAL 1
Rua Francisco Torres, 500 - Centro - Curitiba — Fone-Fax ( 041) 362-1704 CEP 80060-130
Email: sertcbaOpr.gov.br
.. TESS DANO
: MUNICÍPIO DE TUUCAS DO SUL
cd e
—— interessado: MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Assunto : CONSULTA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por
unanimidade,
RESOLVE
Responder à presente Consulta, sobre remuneração de conselheiros tutelares,
nos terinos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES.
m
Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR
BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor CAIO MARCIO
NOGUEIRA SOARES. .
- Presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal KATIA REGINA
PUCHASKI.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2003.
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
CAMARA MUROS
LAPA» PR
DE-
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
| Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
RESUMO EXECUTIVO: SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES.
LEI MUNICIPAL DEVERA CONTER TODA A PREVISÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO
DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES — POSSIBILIDADE DE SEGUIR AS
RECOMENDAÇÕES DO CONANDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA
LEI LOCAL.
| DATA : 16/10/03
tá Trata o presente expediente de indagação formulada pelo Sr. João Maria Claudino,
Prefeito do Município Interessado, a respeito da remuneração de conselheiros tutelares, nos
seguintes termos: e
1. Possibilidade de pagamento aos Conselheiros Tutelares, conforme contido “na
Resolução 75 (CONANDA), tendo em vista que a Lei Municipal 08/2001 de 16/06/2001 não
prevê tais remunerações.
2. À eleição dos Conselheiros tendo sido realizada com base no referido texto legal (Lei
08/2001), poderá o Poder Executivo Municipal mudar a regulamentação, calcado na Resolução
75 do CONANDA?
3. As alterações propostas poderão ser aplicadas aos atuais Conselheiros?
4, Como deverá ser interpretada a remuneração dos Conselheiros Municipais?
INSTRUÇÕES TÉCNICAS E CONSIDERAÇÕES
LAPA - PR
nan OO
RR A
[2H Tribunal de Contas do Estado do Paraná
$ Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
CONCLUSÃO DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS PARECER Nº 89/03
A CONSULTA REFERE-SE A CASO CONCRETO, CONTRARIANDO O QUE DISPÕE A SÚMULA 110 DO TCU, Pois
O PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE NÃO TERÁ EFEITO NORMATIVO, MAS SERÁ PRÉ JULGAMENTO.
AS MEDIDAS PROPOSTAS NA RESOLUÇÃO 75/2001 DA CONANDA SÃO DE CARATER MERAMENTE
NORTEDAOR, E JAMAIS VINCULATIVA.
OS CONSELHEIROS TUTELARES NÃO SÃO AGENTES ADMINISTRATIVOS, MAS PRESTAM SERVIÇOS QUE
CONSTITUEM O CHAMADO MÚNUS PÚBLICO.
CONFORME A LEI 8069/90, A REMUNERAÇÃO OU NÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FICARÁ
SUJEITA AO QUE DISPUSER A LE! MUNICIPAL QUE DEVERA RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA MELHOR APLICAÇÃO POSSÍVEL DO DINHEIRO PÚBLICO. A LEI MUNICIPAL
08/2001 NÃO EXPLICITOU SE HAVERIA E COMO SERIA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE SEUS MEMBROS,
TORNANDO INVIÁVEL A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS, ATÉ PORQUE TAIS DESPESAS NÃO CONSTAM
NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS, FACE À NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA 448/2002 DA
STN, DEVERA SER EFETUADA A TÍTULO DE “REMUNERAÇÃO DO CONSELHO”, SOB A FORMA DE SUBSÍDIOS,
EM FUNÇÃO DO MANDATO ELETIVO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, NO ELEMENTO
“PESSOA FISICA”, NOS EXATOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA.
A DESPESA DEVE SER ALOCADA NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.45.
ESTA CORTE JÁ FORMOU ENTENDIMENTO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E
143.º SALÁRIO AOS MEMBROS DO CONSELHO, VISTO QUE TAIS DIREITOS SÃO ASSEGURADOS AOS
TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO E EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. É TAMBÉM VEDADO O USO
DE QUALQUER FATOR QUE FUNCIONE COMO ÍNDICE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO OU VINCULAÇÃO COM A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
É VIÁVEL A O EXECUTIVO MUDAR A ATUAL REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL CALCADO NA RESOLUÇÃO 75 DA
CONANDA, DESDE QUE A NOVA LEI MUNICIPAL NÃO RETROAJA. EssA LEI DEVERÁ EXPRESSAMENTE
PREVER EM SEU TEXTO QUE OS ATUAIS CONSELHEIROS PASSARÃO A PERCEBER REMUNERAÇÃO.
CÂMARA MUMCESA
LAPA. PR
nas ÃO
AR Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECER Nº
DESTACA TRECHO DO ARTIGO “O NOVO TRIBUNAL DE CONTAS, VISÃO SISTÊMICA DAS LEIS ORGÂNICAS
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DO BRASIL”, DO CONSELHEIRO DO TC MINEIRQ
FLAVIO XAVIER DE MOURA E CASTRO, NO QUAL TRANSCREVE VOTO DO MIN. MAURÍCIO CORREA,
PROFERIDO NO RE 223.037-1/SE, DE QUE É ASSENTE NO STF QUE “É EXPRESSAMENTE VEDADO (...) A
CONSULTORIA JURÍDICA DAS ENTIDADES PÚBLICAS, O QUE TAMBÉM SE APLICA AOS INTEGRANTES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 130 DA
CARTA DA REPÚBLICA”.
EMBORA VEDADO AO MEMBRO DO MPJTC PRESTAR CONSULTORIA AO MUNICÍPIO, CABE AO PROCURADOR
AVALIAR SE O OPINATIVO DA UNIDADE TÉCNICA FOI PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA APLICÁVEL.
CONSIDERA PERTINENTE O QPINATIVO EXARADO PELA DCM, ENTENDENDO SATISFATÓRIA A
INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APRESENTADA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
LOCAL.
[3:4] CONSIDERAÇÕES E VOTO .
A fim de proceder a uma completa abordagem acerca dos Conselhos Tutelares, há
que primeiro esclarecer que esta Casa já respondeu inúmeras Consultas sobre o tema,
todavia, com as constantes evoluções que a matéria tem sofrido, o reexame da mesma se
faz necessário. Alerte-se ainda que tramitam outras Consultas acerca do tema, como por
exemplo, o Protocolo nº 299573/02 que se encontra atualmente no MPjTC, conforme extrato
atualizado. É
A Carta Constitucional em seu Capítulo VII dispõe sobre a família, a criança, o
adolescente e o idoso, sendo que em seu artigo 227 caput vinculou a legislação ordinária à
concepção da proteção integral, ao afirmar que crianças e adolescentes têm direitos que
pmsem ser exercitados em face da família, da sociedade e do Estado.
Para tanto foi promulgada a Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), que dispõe sobre o Conselho Tutelar:
Art. 134. Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do
Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus
membros. Se
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
“seg? Tribunal e Contas do Estado do Paraná
Gabinete C selheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
E ucia
Sendo que no artigo 136 estabelece as atribuições do Conselho Tutelar, com base na
leitura destas atribuições é que se pretende interpretar as características das funções dos
Conselheiros Tutelares.
As principais atribuições dos Conselheiros Tutelares de atender e aplicar medidas são
relacionadas ao atendimento de crianças ou adolescentes e de suas famílias, com o que o
exercício da função assume características de natureza essencialmente técnica e de
execução, e não apenas deliberações acerca de políticas públicas que envolvam crianças e
adolescentes, estando neste ponto uma das principais diferenças entre os Conselhos
Tutelares e as atribuições de seus membros com os demais conselhos previstos em matéria
constitucional (Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, Conselhos de Saúde, de
Educação, dentre outros): A própria natureza das atribuições dos Conselheiros impõe
deB5o e disponibilidade integral de horário para o exercício das funções.
Os Conselhos Tutelares absorveram parte das atribuições que eram desempenhadas
pelo Juizado de Menores e a parte das atribuições que deveriam ser desempenhadas pelos
Municípios (ex. observância da matrícula e frequência às escolas), além de assumirem
institucionalmente a responsabilidade por verificar toda e qualquer violação de direitos, o
que representa matéria antes sem responsável.
Diante do que, visível está o envolvimento dos Conselheiros em período integral. no
desempenho de suas funções, não podendo os mesmo, exercerem qualquer outro tipo de
trabalho que possa garantir seu sustento.
A determinação da natureza jurídica do cargo de Conselheiro Tutelar é de difícil
conclusão. Até então vem entendendo esta Casa que trata-se de agente honorífico,
conforme pode-se verificar nas Consultas já respondidas. Todavia, tal consideração merece
análise, uma vez que a mesma também pode ser entendida como exercício de mandato
eletiym A Lei nº 8.424/91 ao alterar a de nº 8.069/90 poderia levar a interpretação de que
seus utulares não seriam mais detentores de mandato eletivo, isto porque o artigo 132
quando antes falava em “eleitos” e “reeleição”, agora utiliza expressões “escolhidos” e
“recondução”, além disso, onde no artigo 139 constava “processo eleitoral”, agora consta
“processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar”.
Porém, cotejados os dois textos da lei — original e alterada — é de se destacar que o
citado artigo 132, na redação última deixa claro que os Conselheiros Tutelares serão
escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos. A expressa referência a
processo de eleição (escolha) popular deixa bem clara a similaridade deste cargo ao
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
'de Contas do Estado do Paraná
elheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
fato eletivo, ass sendo a manutenção do processo de escolha popular demonstra que
o do STF, no RE nº 163.204-6/SP.
O nistério Público do Rio Grande do Sul ao analisar a natureza jurídica da função
ido conselheiro tutelar assim concluiu:
Re “ “O membro do Conselho Tutelar não ser, também funcionário público
E municipal, porque não é empregado da Prefeitura e não recebe ordens do
prefeito, Na perfeita concepção de Edson Seda: .O Conselheiro Tutelar é um
” servidor público cuja função relevante dura enquanto durar seu mandato de
três anos, renovável por mais três. Mesmo remunerado, o trabalho que
executa não gera vhiculo empregatício com o Município. Não é regido pelas
a Jeis trabalhistas, porque não é empregado. Sua função relevante é regida por
uma norma federal (estatuto), e pode, nos termos desta mesma norma geral,
nem ser remunerado. A lei municipal deve prever no orçamento recursos para
a manutenção do conselho, aí incluída a função gratificada de conselheiro. O
conselheiro tutelar hão terá regime funcional qualificado como estatutário ou
de prestação de serviços de terceiros, porque é escolhido pela comunidade,
com mandato certo. Destarte, verifica-se que havia um confusão conceitual
significativa. Aliás, sobejamente justificada pela necessidade de preservar a
autonomia do órgão criado, o qual por si só já era inovador. Digo isto, por
que num país cuja tradição constitucional pouco acumulou em termos de
organismos de efetiva participação popular, um órgão de características
híbridas como este, que miscigena participação popular com efetivo serviço
público prestado á população, só poderia causar perplexidade.”
Portanto, está diante de uma figura atípica, donde a caracterização da sua natureza
jurigma deverá comportar interpretações híbridas — detentor de mandato eletivo — servidor
público temporário — exercentes de funções públicas — agente honorífico.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim entendeu a matéria": “Com efeito,
sem sombra de dúvidas pode ser afirmado que não estão eles elencados dentro do amplo espectro
denominado servidor público, haja vista que exercem um múnus decorrente de uma escolha em pleito
eleitoral, prevendo a lei uma remuneração, até mesmo eventual, expungindo, ainda, modo expresso,
qualquer possibilidade de criação de um vínculo, seja ele estatutário ou regido pela lei trabalhista. Ou
seja, a relação É meramente administrativa, porém sem qualquer implicação direta ou indireta
relacionada com o funcionalismo público em essência... estabelecida uma relação puramente
———————>——>———————
! Apelação Civel/Reexame Necessário nº 70000274084, de Porto Alegre.
ao cargo de Conselheiro Tutelar o mandato eletivo — “mandato obtido -nas urnas” -
JAMARA MUNICARTA,
LAPA . PR
2 Tribunal de Contas do Estado do Parana
RAS Bo Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
administrativa, porém sem vínculo estatutário, mesmo assim há que se fazer incidir a regra específica
e própria que rege a administração pública e que está no princípio da legalidade estrita, ou seja,
segundo o qual nada pode ser deferido sem que haja expressa previsão legal... o apelo dos autores é
de ser acolhido em parte quanto ás postulações de décimo terceiro e férias. É que a Resolução ..de
modo expresso prevê o pagamento aos Conselheiros Tutelares de tal direito.” .
Independente dessa caracterização há que se determinar a forma de remuneração
dos membros dos Conselhos Tutelares.
O ECA em seu art. 134, acima transcrito, deixa ao critério do Poder local esta
questão, uma vêz que menciona a eventualidade da remuneração dos Conselheiros. A
indefinição desta matéria no Estatuto é correta e adequada, vez que o legislador respeitou o
rincípio da autonomia administrativa das unidades da Federação, permitindo, assim, que
da Município considera a questão de acordo com sua situação específica.
. Considerando que a Constituição Federal estabelece a autonomia municipal para a
fixação da remuneração dos servidores públicos, bem como para Os fetentores de cargo
eletivo (neste ponto retorna-se para à conceituação atípica da figura do Conselheiro),
constata-se que cabe à lei municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar estabelecer a
remuneração dos Conselheiros, podendo a mesma determinar que a eles são garantidos os
direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, art. 7º.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
5 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
ao pag apa remuneratória, obedecido, em qualquer caso, O disposto no art.
37, XexXI.
5 8º A remuneração dos servidores públicos organizados. em carreira poderá
- ser fixada nos termos do 8 4º.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua,condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal;
CAMARA MUNICIPIO,
LAPA. PR
y
"|
Ss
& Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Portanto, havendo previsão legal na lei municipal com relação à remuneração dos
Conselheiros Tutelares, tal preceito é que determinará as vantagens que serão devidas aos
mesmos. Caso haja alteração da legislação municipal para que a mesma siga as
recomendações do CONANDA quanto ao pagamento dos Conselheiros, não há impeditivo
legal, considerando a não retroatividade da lei nova conforme bem abordado pela DCM. O
executivo Municipal poderá proceder a alteração legislativa a qualquer tempo, sendo a lei
válida a partir de sua publicação, não importando se as eleições do Conselheiros deram-se
com base em iegislação anterior.
Com relação à forma de contabilização da remuneração dos Conselheiros Tutelares,
9) transcrevemos a orientação do técnico Gumercindo de Andrade que em colaboração com o
presente voto encaminhou sua compreensão sobre a matéria, a qual corroboramos na
íntegra:
“ Considerando-se que os membros do Conselho Tutelar são agentes que no desempenho de
função pública prestam serviços à Administração, mesmo sem gerarem vínculo empregatício
ou estatutário, em sentido “latu senso”, nesta condição correspondem a servidores. Assim,
as despesas decorrentes da remuneração por seus serviços devem ser incluídas nas
despesas com pessoal do Ente mantenedor. Portanto, entende-se que a ausência de liame
laboral específico não desnatura a característica de agente público, no desempenho de
função pública em caráter transitório. E esse raciocínio pode ser mais fácil alcançado se
utilizarmos, para exercício dedutivo, o caso de determinado empregado ou servidor detentor
de cargo efetivo escolhido para o cargo de Conselheiro Tutelar. Nessa condição, apesar da
impossibilidade de exercer as duas funções, em razão da especificidade das atividades de
conselheiro, que exige a dedicação em tempo integral, poderá, se decidir a desempenhar as
funções de conselheiro, optar pelo vencimento do cargo ou Empraga público de que for
ocupante.
Portanto, excluindo-se a denominação atualizada quando à toma de seleção (hoje escolha e
não mais eleição, logo não mais mandato eletivo), não se constatam razões para alterar o
entendimento já consolidado neste Tribunál, constante da Resolução nº 7424/95, para
quem: “quanto à remuneração, deverá ser efetuada "a título de remuneração de Conselho”,
em função de mandato eletivo à conta de dotação orçamentária, própria do elemento de
despesa "pessoal civil”, nos termos da lei que verse exclusivamente sobre a matéria."
CÂMARA
LAPA. PR
Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
ay Tribunal de Contas do Estado do Paraná
o)
Pela vigente classificação orçamentária da despesa, ditada pela Portaria Interministerial nº
163/01, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/Secretaria do Tesouro Nacional,
a adequada classificação do elemento de despesa correspondente ao decidido, integra a
categoria econômica Despesas Correntes, código 1, no grupo de natureza de despesa 1,
Pessoal e Encargos Sociais, modalidade Aplicações Diretas, código 90, alocada no elemento
de despesa 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Nesse contexto, utilizando-se da, faculdade disposta no & 5º da referida Portaria, O Tribunal
de Contas efetuou desdobramento suplementar do elemento de despesa estabelecendo, no
Plano de Contas instituído por sua Instrução Técnica nº 20/2003, subelemento para a
especificação da escrituração contábil e controle da execução orçamentária das despesas
decorrentes do pagamento de remuneração aos membros de Conselho Tutelar, resultando
na seguinte codificação: 3.1.90.11.07 — REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DE CONSELHOS
TUTELARES.” A
Cabe por fim, uma sugestão que embora não tenha sido abordada na inicial, após a
análise da matéria se demonstra pertinente, quanto ao processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares. Algumas práticas têm demonstrado a necessidade de um melhor preparo
daqueles interessados em exercer a função de Conselheiro Tutelar, portanto seria produtivo
se a lei municipal que regulamentasse O Conselho Tutelar estabelecesse um processo de
escolha que incluísse um .curso preparatório para os concorrentes ao pleito, com uma
avaliação emanada de critérios objetivos, cuja intenção seria somente a de informar à
população que elegeria os Conselheiros quais os candidatos mais preparados ao exercício da
função, tal feito poderia contar com a presença imprescindível do Ministério Público.
Fernando Augusto Mello Guimarães
Conselheiro Relator
LAPA . pr
nam 46
LAPA - PR
O od
CONSELHO TUTELAR DA LAPA
LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 23/11/95
Rua: OTÁVIO JOSÉ KUSS (ao lado da Creche José Lacerda) Centro
Fone: (41) 622-2915 CEL.: 9908-6640
RELATÓRIO SEMESTRAL DOS ATENDIMENTOS E DE SERVIÇOS PRESTADOS
PELO CONSELHO TUTELAR DA LAPA — (SEIS ÚLTIMOS MESES)
N.º Ocor. | |N.º Cça./ Adol. [Pessoas Atend
Furtos / Ato Infracional 21 |26 52
Exploração e Maus Tratos pr 62 116
psp oração do Trabalho Infantil 07 15 25
»«ebeldia 73 167
Suspeita de Prostituição 03 06 10
Prostituição 01 04 o!
Abandono 07 16 26
Descaso / Negligência 97 164 246
Alcoolismo 06 14 27
Alcoolismo por parte dos Pais 29 58 90
Evasão Escolar 08 09 19
| Suspeita de Envolvimento com Drogas |09 16 23
|Drogadictos
Agressão Física / Moral
Mendicância 02 03 06
Vandalismo / Perturbação do Sossego
ntativa de Suicídio
ruga
Localização de Pais / Crianças 19 27 41
Assédio Sexual/ Suspeita de abuso 09 16 27
Ato Libidinoso / Tentativa de Estupro
Estupro
Carrinheiro com crianças
Orientação
Pedido de Orientação 176 20 |
| Pedido de Creche 17 24 34
CÂMARA MURO,
LAPA» PR
CONSELHO TUTELAR DA LAPA
. LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 23/11/95
Rua: OTÁVIO JOSE KUSS (ao lado da Creche José Lacerda) Centro
Fone: (41) 622-2915 CEL.: 9908-6640
TRABALHOS PRESTADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM
RELAÇÃO ÀS OCORRÊNCIAS ATENDIDAS NOS ÚLTIMOS SEIS
MESES.
Atendimentos de Plantões 145
Averiguação de Denúncia 258
Contato entre Conselhos 50
(Pontato CT com PM / PC 53
Contato de PM / PC com CT 49
Contato entre C.T. e Serviço Reservado (P2) á 24
Contato de CT com Promotoria / Juizado 34
Contato Promotoria / Juizado com CT 17
Contato CT com Escola 12
Contato Escola com CT / Relatórios / Ofícios 25
Contato Hospital com CT 31
Contato entre CT e Casa de Passagem 13
Contato CASA com CT 08
Contato entre CT e Marcação de Consultas 21
Contato entre CT e Secretaria da Educação 06
Acompanhamento ao Médico 25
Encaminhamento à Família 69
caminhamento à Promotoria / Juizado 58
Encaminhamento à PC / PM
Encaminhamento ao CASA 36
Encaminhamento à Casa de Passagem 24
Encaminhamento para Consultas Médicas / Lesões 19
Encaminhamento à Ação Social 12
Visita Domiciliar 17
Visita com a Assistente Social 02
Recebimentos de Autos / Ministério Público / Ofícios 21
Pedido de Segunda Via de Certidão de Nascimento / Cças / Adol. / Pais
Termo de Responsabilidade
Notificações
Contato entre C.T. e CERENE
Contato C.T. com o CASA 14
Reunião / Palestras / Programa na Rádio 20
CONSELHO TUTELAR DA LAPA
. LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 23/11/95
Rua: OTÁVIO JOSE KUSS (ao lado da Creche José Lacerda) Centro
Fone: (41) 622-2915 CEL.: 9908-6640
TRABALHOS PRESTADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM
RELAÇÃO ÁS OCORRÊNCIAS ATENDIDAS NOS ÚLTIMOS SEIS
go TSES:
RESULTADO:
Total de Ocorrências Atendidas
Total de Cças e Adolesc. Atendidas
Total de Pessoas Atendidas
Total de Trabalhos Prestados
O
Outros trabalhos realizados:
e Com início no ano de 2003 o C.T. realizou trabalho de orientação e prevenção
nos bares e lanchonetes de nosso município inclusive na área rural, notificando os
proprietários.
e Nos dias 01/11 e 02/11 o C.T. realizou trabalho de prevenção nas imediações dos
cemitérios de nosso município, com objetivo de evitar a exploração do trabalho
infantil. p
a
oii
E
j
fe
|
No mês de novembro o C.T. participou da reunião realizada no Colégio “Antônio
Manoel da Cunha” referente à formação de gangues e brigas próximas ao colégio,
onde foi redigido um documento para ser enviado à Polícia Militar, Polícia Civil
e Ministério Público.
No mês de dezembro o C.T. participou da sessão da Câmara Municipal, onde foi
entregue o documento acima citado.
Conselho Tutelar está realizando palestras nas Escolas Municipais (zona urbana e
rural) com assinatura de Termo de Compromisso por parte dos Pais e ou
Responsáveis.
No mês de fevereiro o C.T. realizou trabalho de orientação nos clubes e os
diretores assinaram um Termo de Compromisso com base no artigo 149 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
No mês de fevereiro o C.T. realizou trabalho de prevenção nas cincos noites de
carnaval em todos os clubes; inclusive nas matinês.
Participação de membros do C.T. na Conferência Municipal, Estadual em
Curitiba e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em Brasília.
Participação de membros do C.T. no II Congresso Sul-Brasileiro de Conselhos
Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente em Camboriú.
Participação de membro do C.T. no II Congresso Nacional de Conselheiros |
Tutelares realizado em Brasília.
Participação de membros do C.T. no Curso de Capacitação do SIPIA.
Participação de membros do C.T. no Curso de Capacitação do CEDCA.
Pas
dp
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE — CMDCA
LAPA - PARANA
CONFORME LEINº 1306 DE 23/11/95
ENDEREÇO: AV. ALOÍSIO LEONI, 154 - CENTRO — LAPA-PR — FONE: 0XX 41 622 3185
Ofício nº 007/04 Lapa-Pr., 31 de maio de 2004
Através deste encaminhamos a V. Sa. cópia da Resolução nº
7014/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (enviada a nós pelo
Escritório Regional de Curitiba) que concluiu peia. possibilidade de pagamento
de férias e décimo terceiro salário aos Conselheiros Tutelares, desde que
exista previsão municipal, modificando o entendimento daquela corte, que até
então não admitia o pagamento desses direitos sociais aos Conselheiros
Tutelares.
Outrossim solicitamos o estudo para alterações, unificação e
atualização das Leis: 1468 de 17.11.99, 1485 de 09.03.00, 1541 de 30.05.01,
1708 de 10.06.03 e da Lei 1306 de 23.11.95, e que, após conclusão, seja
enviado para nossa avaliação e posterior encaminhamento à Câmara
Municipal, via Executivo Municipal.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
atenciosamente.
Helmut Diick
Presidente CMDCA
LL
Ilma. Sra. proÇURADORIA GERA
Samira Karam Semann / At i
DD. Procuradora Geral RECEBI EM. w
Nesta /
CÂMARA MUNICIPIA
LAPA . PR
ns mw 24
CÂMARA MUNIGIPAS
LAPA . PR
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO
SOCIAL
ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
PARA: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR
ASSUNTO: CÓPIA RESOLUÇÃO 7014/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS
Ofício Circular nº 050/2004 Curitiba, 19 de Abril de 2004.
Senhor(a) Presidente(a):
=
Vimos por meio deste, enviar cópia da Resolução nº 7014/2003
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em consulta feita pelo Município de
Tijucas do Sul, que concluiu pela possibilidade de pagamento de férias e décimo
terceiro salário aos Conselheiros Tutelares, desde que exista previsão municipal,
modificando o entendimento daquela Corte, que até então não admitia o pagamento
desses direitos sociais aos Conselheiros Tutelares. Conforme foi aprovado na
reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CEDCA/PR do dia 18/03/04, repassamos aos municípios de abrangência deste
Escritório Regional essas informações.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL 1
Rua Francisco Torres, 500 - Centro - Curitiba — Fone-Fax ( 041) 362-1704 CEP 80060-130
Email: sertcbaOpr.gov.br
4 96124/02
7) : MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
sia .
-— Interessado | : MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Assunto : CONSULTA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por
unanimidade,
RESOLVE:
Responder à presente Consulta, sobre remuneração de conselheiros tutelares,
nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES.
[o]
Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR
BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor CAIQ. MARCIO
NOGUEIRA SOARES.
. Presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal KATIA REGINA
PUCHASKI.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2003.
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
CAMARA
LAPA . pR
8 4 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
[Inrenessavo | [InrenessaDo |[ munctrio DE TIJUCAS DO SUL
nad ia
Drrata o presente expediente de indagação formulada pelo Sr. João Maria Claudino,
Prefeito do Município Interessado, a respeito da remuneração de conselheiros tutelares, nos
seguintes termos: º
RESUMO ExECUTIVO: SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES.
LEI MUNICIPAL DEVERÁ CONTER TODA A PREVISÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO
DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES — POSSIBILIDADE DE SEGUIR AS
RECOMENDAÇÕES DO CONANDA DESDE QUE EXERESSAMENTE PREVISTAS NA
1. Possibilidade de pagamento aos Conselheiros Tutelares conforme contido na
Resolução 75 (CONANDA), tendo em vista que a Lei Municipal 08/2001 de 16/06/2001 não
prevê tais remunerações.
2. A eleição dos Conselheiros tendo sido realizada com base no referido texto legal (Lei
08/2001), poderá o Poder Executivo Municipal mudar a regulamentação, calcado na Resolução
75 do CONANDA?
3. As alterações propostas poderão ser aplicadas aos atuais Conselheiros?
4, Como deverá ser interpretada a remuneração dos Conselheiros Municipais?
INSTRUÇÕES TÉCNICAS E CONSIDERAÇÕES
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CAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
AM
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Boo?
CONCLUSÃO DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS PARECER Nº 89/03
E]
A CONSULTA REFERE-SE A CASO CONCRETO, CONTRARIANDO O QUE DISPÕE A SÚMULA 110 DO TCU, POIS
O PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE NÃO TERÁ EFEITO NORMATIVO, MAS SERÁ PRÉ JULGAMENTO.
AS MEDIDAS PROPOSTAS NA RESOLUÇÃO 75/2001 DA CONANDA SÃO DE CARÁTER MERAMENTE
NORTEDAOR, E JAMAIS VINCULATIVA.
OS CONSELHEIROS TUTELARES NÃO SÃO AGENTES ADMINISTRATIVOS, MAS PRESTAM SERVIÇOS QUE
CONSTITUEM O CHAMADO MÚNUS PÚBLICO.
Lee]
CONFORME A LEI 8069/90, A REMUNERAÇÃO OU NÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FICARÁ
SUJEITA AO QUE DISPUSER A LEI MUNICIPAL QUE DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA MELHOR APLICAÇÃO POSSÍVEL DO DINHEIRO PÚBLICO. A LEI MUNICIPAL
08/2001 NÃO EXPLICITOU SE HAVERIA E COMO SERIA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE SEUS MEMBROS,
TORNANDO INVIÁVEL A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS, ATÉ PORQUE TAIS DESPESAS NÃO CONSTAM
NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
T
A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS, FACE A NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA 448/2002 DA
STN, DEVERÁ SER EFETUADA A TÍTULO DE “REMUNERAÇÃO DO CONSELHO”, SOB A FORMA DE SUBSÍDIOS,
EM FUNÇÃO DO MANDATO ELETIVO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, NO ELEMENTO
“PESSOA FISICA”, NOS EXATOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA.
A DESPESA DEVE SER ALOCADA NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.45.
ESTA CORTE JÁ FORMOU ENTENDIMENTO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E
143.º SALÁRIO AOS MEMBROS DO CONSELHO, VISTO QUE TAIS DIREITOS SÃO ASSEGURADOS AOS
TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO E EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. É TAMBÉM VEDADO O USO
DE QUALQUER FATOR QUE FUNCIONE COMO ÍNDICE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO OU VINCULAÇÃO COM A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
É VIÁVEL A O EXECUTIVO MUDAR A ATUAL REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL CALCADO NA RESOLUÇÃO 75 DA
CONANDA, DESDE QUE A NOVA LEI MUNICIPAL NÃO RETROAJA. ESSA LEI DEVERÁ EXPRESSAMENTE
PREVER EM SEU TEXTO QUE OS ATUAIS CONSELHEIROS PASSARÃO A PERCEBER REMUNERAÇÃO.
nd A RS
LAPA . PR
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Eds)
a Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ncia
H Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO 13680/03
DESTACA TRECHO DO ARTIGO “O NOVO TRIBUNAL DE CONTAS, VISÃO SISTÊMICA DAS LEIS ORGÂNICAS
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DO BRASIL”, DO CONSELHEIRO DO TC MINEIRO
FLÁVIO XAVIER DE MOURA E CASTRO, NO QUAL TRANSCREVE VOTO DO MIN. MAURÍCIO CORREA,
PROFERIDO NO RE 223.037-1/SE, DE QUE É ASSENTE NO STF QUE “É EXPRESSAMENTE VEDADO (...) A
CONSULTORIA JURÍDICA DAS ENTIDADES PÚBLICAS, O QUE TAMBÉM SE APLICA AOS INTEGRANTES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 130 DA
CARTA DA REPÚBLICA”.
EMBORA VEDADO AO MEMBRO DO MPJTC PRESTAR CONSULTORIA AO MUNICÍPIO, CABE AO PROCURADOR
AVALIAR SE O OPINATIVO DA UNIDADE TÉCNICA FOI PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA APLICÁVEL.
CONSIDERA PERTINENTE O OPINATIVO EXARADO PELA DCM, ENTENDENDO SATISFATÓRIA A
INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APRESENTADA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
LOCAL.
CONSIDERAÇÕES E VOTO
A fim de proceder a uma completa abordagem acerca dos Conselhos Tutelares, há
que primeiro esclarecer que esta Casa já respondeu inúmeras Consultas sobre o tema,
todavia, com as constantes evoluções que a matéria tem sofrido, o reexame da mesma se
faz necessário. Alerte-se ainda que tramitam outras Consultas acerca do tema, como por
exemplo, o Protocolo nº 299573/02 que se encontra atualmente no MPjTC, conforme extrato
atualizado. .
A Carta Constitucional em seu Capítulo VII dispõe sobre a família, a criança, O
adolescente e o idoso, sendo que em seu artigo 227 caput vinculou à legislação ordinária à
concepção da proteção integral, ao afirmar que crianças e adolescentes têm direitos que
dem ser exercitados em face da família, da sociedade e do Estado.
Para tanto foi promulgada a Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), que dispõe sobre o Conselho Tutelar:
Art. 134. Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do
Conselho - Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus
membros. te
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
CÂMARA MUNICIP
LAPA . PR
nando o
PECA . Z
ms 4 Tribunal e Contas do Estado do Paraná
Gabinete C selheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Dao! os
a ÃO ço, irei ri irma
Sendo que no artigo 136 estabelece as atribuições do Conselho Tutelar, com base na
leitura destas atribuições é que se pretende interpretar as características das funções dos
Conselheiros Tutelares.
As principais atribuições dos Conselheiros Tutelares de atender e aplicar medidas são
relacionadas ao atendimento de crianças ou adolescentes e de suas famílias, com o que o
exercício da função assume características de natureza essencialmente técnica e de
execução, e não apenas deliberações acerca de políticas públicas que envolvam crianças e
adolescentes, estando neste ponto uma das principais diferenças entre os Conselhos
Tutelares e as atribuições de seus membros com os demais conselhos previstos em matéria
constitucional (Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, Conselhos de Saúde, de
Educação, dentre outros): A própria natureza das atribuições dos Conselheiros impõe
(Dicação e disponibilidade integral de horário para o exercício das funções.
: Os Conselhos Tutelares absorveram parte das atribuições que eram desempenhadas
pelo Juizado de Menores e a parte das atribuições que deveriam ser desêmpenhadas pelos
Municípios (ex. observância da matrícula e frequência às escolas), além de assumirem
institucionalmente a responsabilidade por verificar toda e qualquer violação de direitos, o
que representa matéria antes sem responsável.
Diante do que, visível está o envolvimento dos Conselheiros em período integral no
desempenho de suas funções, não podendo os mesmo, exercerem qualquer outro tipo de
trabalho que possa garantir seu sustento,
A determinação da natureza jurídica do cargo de Conselheiro Tutelar é de difícil
conclusão. Até então vem entendendo esta Casa que trata-se de agente honorífico,
conforme pode-se verificar nas Consultas já respondidas. Todavia, tal consideração merece
análise, uma vez que a mesma também pode ser entendida como exercício de mandato
eletivo. A Lei nº 8.424/91 ao alterar a de nº 8.069/90 poderia levar a interpretação de que
a titulares não seriam mais detentores de mandato eletivo, isto porque o artigo 132
quando antes falava em “eleitos” e “reeleição”, agora utiliza expressões “escolhidos” e
“recondução”, além disso, onde no artigo 139 constava “processo eleitoral”, agora consta
“processo para escolha dos membros do Coniselho Tutelar”.
Porém, cotejados os dois textos da lei — original e alterada — é de se destacar que o
citado artigo 132, na redação última deixa claro que os Conselheiros Tutelares serão
escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos. A expressa referência a
processo de eleição (escolha) popular deixa bem clara a similaridade deste cargo ao
LAPA -
nam O
& Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
mandato eletivo, assim sendo a manutenção do processo de escolha popular demonstra que
é intrínseco ao cargo de Conselheiro Tutelar o mandato eletivo — “mandato obtido nas urnas”
na expressão do STF, no RE nº 163.204-6/SP.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ao analisar a natureza jurídica da função
do conselheiro tutelar assim concluiu:
“O membro do Conselho Tutelar não será, também funcionário público
municipal, porque não é empregado da Prefeitura e não recebe ordens do
prefeito, Na perfeita concepção de Edson Seda: O Conselheiro Tutelar é um
servidor público cuja função relevante dura enquanto durar seu mandato de
três anos, renovável por mais três. Mesmo remunerado, o trabalho que
executa não gera vínculo empregatício com o Município. Não é regido pelas
(a) leis trabalhistas, porque não é empregado. Sua função relevante é regida por
uma norma federal (estatuto), e pode, nos termos desta mesma norma geral,
nem ser remunerado. A lei municipal deve prever no orçamento recursos para
a manutenção do conselho, aí incluída a função gratificada de conselheiro. O
conselheiro tutelar hão terá regime funcional qualificado como estatutário ou
de prestação de serviços de terceiros, porque é escolhido pela comunidade,
com mandato certo. Destarte, verifica-se que havia um confusão conceitual
significativa. Aliás, sobejamente justificada pela necessidade de preservar a
autonomia do órgão criado, o qual por si só já era inovador. Digo isto, por
que num país cuja tradição constitucional pouco acumulou em termos de
organismos de efetiva participação popular, um órgão de características
húbridas como este, que miscigena participação popular com efetivo serviço
público prestado á população, só poderia causar perplexidade.”
Portanto, está diante de uma figura atípica, donde a caracterização da sua natureza
jyídica deverá comportar interpretações híbridas — detentor de mandato eletivo — servidor
Peolico temporário — exercentes de funções públicas — agente honorífico.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim entendeu a matéria!: “Com efeito,
sem sombra de dúvidas pode ser afirmado que não estão eles elencados dentro do amplo espectro
denominado servidor público, haja vista que exercem um múnus decorrente de uma escolha em pleito
eleitoral, prevendo a lei uma remuneração, até mesmo eventual, expungindo, ainda, modo expresso,
qualquer possibilidade de criação de um vinculo, seja ele estatutário ou regido pela lei trabalhista. Ou
seja, a relação é meramente administrativa, porém sem qualquer implicação direta ou indireta
relacionada com o funcionalismo público em essência... estabelecida uma relação puramente
! Apelação Civel/Reexame Necessário nº 70000274084, de Porto Alegre.
CAMARA MUMORIS
LAPA - PR
nr
LAPA - PR
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ZE 4 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
H Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
administrativa, porém sem vínculo estatutário, mesmo assim há que se fazer incidir a regra específica
e própria que rege à administração pública e.que está no princípio da legalidade estrita, ou seja,
segundo o qual nada pode ser deferido sem que haja expressa previsão legal... O apelo dos autores é
de ser acolhido em parte quanto ás postulações de décimo terceiro e férias. É que a Resolução ..de
modo expresso prevê o pagamento aos Conselheiros Tutelares de tal direito.”
Independente dessa caracterização há que se determinar a forma de remuneração
dos membros dos Conselhos Tutelares.
O ECA em seu art. 134, acima transcrito, deixa ao critério do Poder local esta
questão, uma vez que menciona à eventualidade da remuneração dos Conselheiros. A
indefinição desta matéria no Estatuto é correta e adequada, vez que o legislador respeitou o
princípio da autonomia administrativa das unidades da Federação, permitindo, assim, que
e Município considera a questão de acordo com sua situação específica.
. Considerando que a Constituição Federal estabelece a autonomia municipal para a
fixação da remuneração dos servidores públicos, bem como para Os detentores de cargo
eletivo (neste ponto retorna-se para à conceituação atípica da figura “do Conselheiro),
constata-se que cabe à lei municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar estabelecer a
remuneração dos Conselheiros, podendo a mesma determinar que a eles são garantidos os
direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, art. 7º.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Instituirão
conselho de «política de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
& 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
Fe) 37, XexXI.
5 8º A remuneração dos servidores públicos organizados, em carreira poderá
ser fixada nos termos do 8 4º.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua,condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal;
LAPA - PR
— és Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Portanto, havendo previsão legal na lei municipal com relação à remuneração dos
Conselheiros Tutelares, tal preceito é que determinará as vantagens que serão devidas aos em E
mesmos. Caso haja alteração da legislação municipal para que a mesma siga as
recomendações do CONANDA quanto ao pagamento dos Conselheiros, não há impeditivo
legal, considerando a não retroatividade da lei nova conforme bem abordado pela DCM. O
executivo Municipal poderá proceder a alteração legislativa a qualquer tempo, sendo a lei
válida a partir de sua publicação, não importando se as eleições do Conselheiros deram-se
com base em legislação anterior.
Com relação à forma de contabilização da remuneração dos Conselheiros Tutelares,
anscrevemos a orientação do técnico Gumercindo de Andrade que em colaboração com o
O canto voto encaminhou sua compreensão sobre a matéria, a qual corroboramos na
integra:
“ Considerando-se que os membros do Conselho Tutelar são agentes que no desempenho de
função pública prestam serviços à Administração, mesmo sem gerarem vínculo empregatício
ou estatutário, em sentido “latu senso”, nesta condição correspondem a servidores. Assim,
as despesas decorrentes da remuneração por seus serviços devem ser incluídas nas
despesas com pessoal do Ente mantenedor. Portanto, entende-se que a ausência de liame
laboral específico não desnatura a característica de agente público, no desempenho de
função pública em caráter transitório. E esse raciocínio pode ser mais fácil alcançado se
utilizarmos, para exercício dedutivo, o caso de determinado empregado ou servidor detentor
de cargo efetivo escolhido para o cargo de Conselheiro Tutelar. Nessa condição, apesar da
impossibilidade de exercer as duas funções, em razão da especificidade das atividades de
conselheiro, que exige a dedicação em tempo integral, poderá, se decidir a desempenhar as
Ounções de conselheiro, optar pelo vencimento do cargo ou emprego público de que for
ocupante. l e
Portanto, excluindo-se a denominação atualizada quando à forma de seleção (hoje escolha e
não mais eleição, logo não mais mandato eletivo), não se constatam razões para alterar o
entendimento já consolidado neste Tribunãl, constante da Resolução nº 7424/95, para
quem: “quanto à remuneração, deverá ser efetuada "a título de remuneração de Conselho”,
em função de mandato eletivo à conta de dotação orçamentária, própria do elemento de
despesa "pessoal civil; nos termos da lei que verse exclusivamente sobre a matéria."
nam» 30
Ey
Pela vigente classificação orçamentária da despesa, ditada pela Portaria Interministerial nº
163/01, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/Secretaria do Tesouro Nacional, ão a
a adequada classificação do elemento de despesa correspondente ao decidido, integra a
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Gabinete Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
categoria econômica Despesas Correntes, código 1, no grupo de natureza de despesa 1,
Pessoal e Encargos Sociais, modalidade Aplicações Diretas, código 90, alocada no elemento
de despesa 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Nesse contexto, utilizando-se da faculdade disposta no & 5º da referida Portaria, o Tribunal
de Contas efetuou desdobramento suplementar do elemento de despesa estabelecendo, no
Plano de Contas instituído por sua Instrução Técnica nº 20/2003, subelemento para a
. especificação da escrituração contábil e controle da execução orçamentária das despesas
Oaecorrentes do pagamento de remuneração aos membros de Conselho Tutelar, resultando
na seguinte codificação: 3.1.90.11.07 — REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DE CONSELHOS
TUTELARES.” E
Cabe por fim, uma sugestão que embora não tenha sido abordada na inicial, após a
análise da matéria se demonstra pertineite, quanto ao processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares. Algumas práticas têm demonstrado a necessidade de um melhor preparo
daqueles interessados em exercer a função de Conselheiro Tutelar, portanto seria produtivo
se a lei municipal que regulamentasse o Conselho Tutelar estabelecesse um processo de
escolha que incluísse um curso preparatório para os concorrentes ao pleito, com uma
avaliação emanada de critérios objetivos, cuja intenção seria somente a de informar à
população que elegeria os Conselheiros quais os candidatos mais preparados ao exercício da
função, tal feito poderia contar com a presença imprescindível do Ministério Público.
Fernando Augusto Mello Guimarães
Conselheiro Relator
LAPA - PR
Doder Legislativo do Municipio da Lapa nam 22
Estado de Parand
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a conceder reposição de vencimentos aos membros do conselho
Tutelar do Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/06/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/06/2004.
OD Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
DO Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. —
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Pd
residente da Comissão de Legislação, 2) 126/2004.
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Hica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
OD
Lapa, em 402 7 12008,
O- Presidente da CEFO
DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESEco
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
a Lapã)
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN: Presidente da CUOP
bioprojetoem. / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
DIRCEU RODR
Presidente da Comissão de%ag de / /2004.
Pecuária e Abastecimento
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
ebioprojetoem. / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 30/04
PROJETO DE LEI Nº 24/04
Sumula: concede reposição de vencimento aos membros do Conselho Tutelar
do Município de Lapa e dá outras providencias.
Pretende o Executivo Municipal conceder
reposição de vencimentos aos membros do Conselho Tutelar, no percentual de
20% (vinte por cento).
Traz a dotação orçamentária na qual será
registrada referida verba.
Esclarece em sua Justificativa acostada à
proposição, que esse percentual foi extraído em consonância com o
estabelecido no & 1º, do art. 56, da Lei Municipal nº 1.773/04, que determina
que nenhum servidor teria reajuste inferior aquele percentual.
Esclareça-se, por oportuno, que os
conselheiros tutelares não são servidores públicos. Aliás, os conselheiros
tutelares constituem uma figura atípica na Administração Pública.
Nomenclaturas variadas são a eles atribuídas,
tais como: detentores de mandato eletivo, servidor público temporário,
exercente de função pública, agente honorífico (esta última está sendo mais
aceita pelos doutrinadores atuais).
Do voto do Eminente Conselheiro Fernando
Augusto Mello Guimarães, anexo ao projeto de lei anos submetido para
análise, extrai-se o seguinte excerto: “Portanto, havendo previsão legal na lei
municipal com relação à remuneração dos Conselheiros Tutelares, tal
preceito é que determinará as vantagens que serão devidas aos mesmos”
(grifamos).
Cumpre-nos transcrevermos o artigo 134, da
Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Lei Municipal
disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,
inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros” (negrito
nosso).
Assim, há que se fazer incidir a regra
específica e própria que rege a administração pública e que está calcada no
princípio da legalidade estrita, ou seja, segundo a qual nada pode ser deferido
sem que haja expressa pevisão legal.
Diante do exposto, havendo essa previsão legal
em decorrência da proposição apresentada, não vislumbramos óbice à
pretensão do Executivo Municipal.
Apenas uma ressalva a ser feita. A Lei nº
9.504/97, art. 73, inciso V, bem como a Resolução nº 21.518, do Tribunal
Superior Eleitoral, que delineia normas para as eleições do corrente ano, são
taxativas e imperativas em suas redações quando proíbem as Administrações
Públicas, nos três meses que antecedem o período eleitoral: “nomear, contratar
ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar
vantagens...“(grifo nosso).
Desta forma, pela Resolução supra citada, a
presente proposição, se aprovada por esta Casa de Leis e transformada em Lei,
esta terá que ser publicada até o dia 3 de julho próximo que, ressalte-se, cairá
em um sábado.
E o parecer.
Lapa, Pr em 25 de junho de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
LAPA
ABIARA MUNIONPAR,
Toder Legislativo do Municipio da L apa Nm =
Estado do Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 24/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos aos membros do Conselho
Tutelar do Município de Lapa e dá outras providências.
Parecer
| Em relação ao anteprojeto de lei nº 24/2004 que “Autoriza o Município a
| conceder reposição de vencimentos aos membros do Conselho Tutelar do Município
a de Lapa e dá outras providências” este Vereador faz o seguinte PARECER:
1. o projeto está devidamente redigida e com parecer jurídico favorável;
2. quanto ao mérito fica a cargo dos Senhores Vereadores.
Lapa, 29 de Junho de 2004.
Nm 4 4Y
É LUIZIDE CASTRO
Relator
O VOTO:
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
voTO:
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
LAPA » PR
nas e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o projeto de lei n.º 24/2004 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos
aos membros do Conselho Tutelar do
Município de Lapa e dá outras providências.
Com vistas aos aspectos econômico, orçamentário e financeiro, de acordo
a com as informações disponíveis, tem-se que:
E 1. O pleito é legítmo;
2. Segundo informações anexadas ao projeto de lei, é viável econômica
e financeiramente;
3. Está previsto no orçamento previamente aprovado;
4. O projeto indica a rubrica adequada;
5. A resposta à consulta do Município de Tijucas do Sul ao TCPR
anexada ao Projeto de Lei foi publicada na Revista n.º 148 (Janeiro a
Março /2004) deste Egrégio Tribunal de Contas, às páginas 44 a 47,
legitimando o processo.
Pela apreciação em Plenário.
É o parecer.
o Edifício da Câmara Municipal da Lapa, 29 de junho de 2004.
Votos:
aMaRA
DPrder Legistativo do Municipio da L apra «2 sl
Estado de Larant cm
as
PROJETO DE LEI Nº 026/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos aos membros
do Conselho Tutelar do Município de Lapa e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de julho
os de 2004, reposição de vencimentos no percentual de 20% (vinte por
cento), incidente sobre a remuneração percebida no mês de junho do
corrente ano, aos membros do Conselho Tutelar deste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação:
Órgão: 06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 06.05 — Divisão de Ação Social
Atividade: 08.244.000.92.044 — Serviço de Administração da Ação Social
Dotação: 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
[a Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2004
LE Leci
MARCO ONIO BORTOLEITO
lh sáino Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário