materia nº 26/2004

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Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 202 Lapa, 22 de Junho de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 26/2004, que Altera o Anexo Il
da Lei nº 1773, de 31 de Março de 2004 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLLETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo Il da Lei nº 1773, de 31 de Março de 2004 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Il da Lei Municipal nº 1773, de 31
de Março de 2004, alterando-se a Classe e Referência do cargo de Técnico de
Higiene Dental, de B-1 para A-1 e o de Auxiliar de Odontologia, de C-1 para B-1,
ambos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de 2004.
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* Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 22.06.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A presente proposição peticiona a alteração do Anexo Il da Lei nº
1773, de 31 de Março de 2004, modificando-se a Classe e Referência dos Grupos
de Técnico de Higiene Dental de B-1 para A-1 e o de Auxiliar de Odontologia de C-1
| para B-1, ambos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, equiparando os
salários dos Cargos de Auxiliar de Odontologia ao de Auxiliar de Enfermagem e
Técnico de Higiene Dental ao de Técnico em Enfermagem.
A proposta de equiparação funcional acima referida por proposição
da Diretoria do Departamento de Saúde e Ação Social encontra acolhida na Lei nº
1773/04, que criou o Quadro de Pessoal e instituiu o Plano de Cargos e Salários
deste Município mais precisamente no Parágrafo 2º do Artigo 15, razão do
encaminhamento deste Projeto, por mim, para apreciação e aprovação dessa
Augusta Casa.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes desse
Órgão Legislativo, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de 2004.
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 007 | Nº 782 ams
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
PN Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
=" Classificação de Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante
do Quadro Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros
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na forma da Lei.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões
fixados nesta Lei.
TÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS,
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º - O Serviço Público Municipal da Lapa, no que concerne à
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional terá Quadro Único de
Pessoal.
Art. 6º - O Quadro Único de Pessoal será composto de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão, considerados essenciais à Administração
Municipal.
Art. 7º - O Regime Jurídico que rege as relações de trabalho dos
servidores municipais ocupantes de Cargos Efetivos é o Estatutário.
8 1º - A instituição do Regime Jurídico Único, na forma do disposto
neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por parte do Município, dos
dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e
demais legislações pertinentes.
$ 2º - Os servidores Estatutários tem Regime Próprio de Previdência
Social. A Assistência Previdenciária será prestada pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, criado pela Lei Municipal 1577/01.
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CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - São cargos de provimento em comissão os criados ou
transformados, pela Lei 1518/01(e alterações posteriores), € mantidos por esta Lei,
constantes do anexo 1.
8$1º-0 provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato da
autoridade competente.
8 2º - Os cargos de que trata este artigo e aqueles preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, assessoramento e
gerenciamento.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que possuam
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da
iniciativa privada ou pública.
Art. 10 - Os valores mensais para OS símbolos dos cargos de
provimento em comissão são Os constantes do anexo |, desta Lei.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei,
terão os mesmos índices de reajuste, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e à
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
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7 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwnulapa pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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SEÇÃO Il
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 13 - Os Cargos Públicos Permanentes são os criados, mantidos,
transformados ou restabelecidos por esta Lei, constantes do Anexo ll, e serão
providos:
| — por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso
Il do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de
carreira;
Il — pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas nesta Lei;
HI — pelas demais formas previstas em Lei.
Parágrafo único — O ato de provimento deverá, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| — fundamento legal;
Il — denominação do cargo;
Ill — forma de provimento;
IV — nível de vencimento do cargo;
V — nome completo do servidor;
VI — indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente
com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 14 - A primeira investidura nos Cargos Públicos permanentes,
previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de provas
ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo.
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Prefeitura Municipal da Lapa gs
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 15 - Os atuais ocupantes de cargo público efetivo, cujas exigências
para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde que, preencham
os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enquadrados no Grupo e
Classe a que passarem a pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo Il
desta Lei.
8 1º - Os atuais ocupantes de cargo público de que trata este artigo,
que não possuam a habilitação ora exigida, serão enquadrados no Grupo e Classe
imediatamente inferior de acordo com a sua habilitação.
8 2º - Fica assegurado aos servidores de que trata este artigo, o direito
a pleitear seu enquadramento na forma aqui prevista desde que obtenha a
habilitação exigida.
SEÇÃO III
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
Art. 16 - Os cargos colocados em extinção pelas Leis 1700, de 27 de
Maio de 2003 e 1720, de 22 de Julho de 2003, e mantidos em extinção, e os
colocados por esta Lei, passarão a integrar quadro em extinção, sendo reservado
aos atuais ocupantes dos cargos todos os direitos inerentes aos demais servidores.
8 1º - No Anexo Il desta Lei constará ao lado da denominação dos
cargos de que trata este artigo, a expressão “em extinção”.
$ 2º - É vedado, a partir da publicação desta Lei, após efetuados os
enquadramentos de que trata o artigo 17 desta Lei, o provimento dos cargos
colocados em extinção, relacionados no Anexo Il.
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL -012 Nº 782
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Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de Zeladoria, Cozinheira, Gari
e Servente de Obras, colocados em extinção pelas Leis mencionadas no artigo 16
desta Lei, serão transformados em Auxiliar de Serviços Gerais, permanecendo em
extinção, e os ocupantes enquadrados no cargo transformado.
Parágrafo único - Quando se der a vacância dos cargos previstos neste
artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, estes serão
automaticamente extintos.
Art. 18 - A medida em que for sendo feito o enquadramento dos atuais
servidores nos cargos permanentes previstos nesta Lei, serão extintos os cargos
antes ocupados, constantes do Anexo Il (situação antiga).
Art. 19 - Os ocupantes de cargo público permanente, que venha a ser
extinto ou modificado por esta Lei serão enquadrados, mediante Decreto ,em cargo
equivalente ao extinto ou quando modificado, ao que venha a substituí-lo.
TÍTULO Il
DA CLASSIFICAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PERMANENTES
CAPÍTULO |
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados, mantidos ou transformados
ou colocados em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de
escolaridade em cinco grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Técnico
Administrativo, Operacional e Magistério.
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Prefeitura Municipal da Lapa |
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| — De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo || desta
Lei.
l — Plantonista — compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão,
relacionadas, no Anexo Il desta Lei.
Il — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no
Anexo Il desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
- IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo Il
desta Lei.
V — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 21 - Os Cargos Públicos Permanentes, previstos nesta Lei, serão
organizados por Grupos e providos de forma isolada e de carreira.
Art. 22 - Os Grupos se subdividem em Classes e dentro destas, os
cargos serão organizados de acordo com o grau de instrução exigido, a carga
horária, a natureza técnica, profissional, a peculiaridade e a complexidade de suas
Bd
atribuições, da seguinte forma:
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A, Bec.
Lei;
Lei;
Lei.
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Lapa
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| — o grupo de Nível Superior se subdivide em 03 (três) classes, A, Be
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de
40 horas semanais;
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico Clinico Geral e Médico
do Trabalho com carga horária de 20 horas semanais;
c) classe “C” , integrada pelos demais cargos de Nível Superior,
relacionados no Anexo Il desta Lei.
Il — o grupo Plantonista se subdivide em 02 (duas) classes, A e B:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutivas, relacionados no
Anexo Il desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos de Médico plantonista de
Sobreaviso, aqueles com carga horária de 24:00 horas
consecutivas, relacionados no Anexo Il desta Lei.
HI — o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três) Classes,
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
c) classe “C”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
IV— o grupo Operacional se subdivide em 02 (duas) Classes, A e B.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
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Lei.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
V — o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
1405 de 30 de Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação
de Cargos e Salários instituído por esta Lei. Os cargos e o número de
vagas são os estabelecidos no Anexo Il desta Lei.
SEÇÃO |
DOS PLANTONISTAS
Art. 23 — Para os fins desta Lei, Médico Plantonista é o servidor que
exerce suas atividades profissionais em turnos ininterruptos, de 12:00 e 24:00 horas,
denominados de:
| - Médico Plantonista, profissional que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 12:00 horas no local
de trabalho;
Il — Médico Plantonista de Sobreaviso, profissional que exerce suas
atividades profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 24:00 horas
a disposição do Município.
8 1º - O profissional submetido ao regime de plantão receberá por
plantão efetivamente realizado, atendido o preconizado no artigo 22, inciso Il e
alíneas, observados os valores constantes do Anexo Ill desta Lei.
8 2º - Quando necessário exceder 10 plantões mês, o excesso deverá
ser autorizado pela autoridade competente, acompanhado do devido parecer
técnico.
8 3º - Os profissionais submetidos ao regime de que trata este artigo,
quando das férias, licenças ou afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Lapa, serão remunerados pela média dos últimos 12
(doze) meses, para aquelas licenças ou afastamentos que sejam remunerados.
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ANO XLII | BOLETIMOFICIAL -016 Nº 782
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
8 4º - A concessão de benefícios de aposentadoria será disciplinado
pela legislação pertinente.
Art. 24 — Os atuais ocupantes dos cargos alterados por esta Lei,
observarão os critérios nela estabelecidos para o enquadramento.
Art. 25 — Os servidores submetidos ao regime de plantão não fazem jus
aos adicionais previstos no artigo 87, incisos Il, Ill e IV desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo perceberão
o adicional previsto no artigo 87, inciso |, de forma variável de acordo com o número
de plantões realizados no mês.
Art. 26 — É vedado o pagamento de gratificações aos servidores de que
trata esta Seção, exceto quando se tratar de designação para o exercício de Função
de Confiança, ou Cargo em Comissão.
Art. 27 — Os atuais ocupantes de cargo público transformado por esta
Lei, que possuam 02 (dois) vínculos, cada um será transformado em um, de Plantão.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 28 -— Concurso Público é o procedimento administrativo
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva
e classificatória, aberta ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em Edital
específico e na legislação aplicável.
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Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único — O Edital do Concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
| — disposições preliminares;
Il - condições de inscrição;
Ill — instruções especiais;
IV — provas e títulos;
V — bancas examinadoras;
VI — julgamento;
VII — disposições gerais;
VIII — outras condições especiais.
Art. 29 - As condições para a realização de Concurso Público e demais
providências, serão estabelecidas no regulamento geral e/ou específico, a serem
divulgadas em Edital com ampla divulgação.
Art. 30 - O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, a
contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período.
8 1º - O concurso uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de
12 (doze) meses.
8 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação,
aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira.
Art. 31 - O Concurso Público será realizado para o preenchimento de
vagas fixadas em Edital e conforme as condições nele previstas.
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 018 Nº 782
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8 1º - Para suprir necessidade Administrativa, o Executivo poderá abrir
novas vagas, desde que estabelecidas por Lei, admitindo os aprovados no
respectivo concurso, observada a ordem classificatória.
8 2º - A aprovação em Concurso Público não gera direitos à nomeação,
mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos
habilitados.
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL
CAPÍTULO |
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA
Art. 32 - Em casos excepcionais para atender a necessidade de
contratação de Pessoal decorrente de convênios firmados entre o Município de Lapa
e os Governos Federal e Estadual, ou para atender a Programas Específicos, fica o
Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público sob a Égide da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para efetuar essas contratações.
Parágrafo único —- O pessoal contratado nos termos deste artigo não
integrará o Quadro Permanente de Pessoal, nem tampouco fará parte do Plano de
Classificação de Cargos e Salários.
Art. 33 - Os contratos de que trata o artigo 32 serão efetuados por
prazo indeterminado, perdurando enquanto persistir o motivo que lhe deu origem,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com dotação específica.
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 019 Nº 782 ns
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Históriça
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único - Nas contratações de que trata este artigo serão
observados os padrões de vencimento do Município, não podendo ser superior ao
constante da Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de servidores
permanentes, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não
existindo a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
Art. 34 - Terminando o Convênio, ou extinguindo-se o Programa que
deu origem às contratações de que trata o artigo 32 desta Lei, serão rescindidos os
contratos de trabalho.
Art. 35 - O pessoal contratado nos moldes do artigo 32 não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança.
Art. 36 — As vagas de que tratam este capítulo serão criadas pelo Edital
de convocação do Concurso Público, extinguindo-se com o término do convênio ou
do programa que autorizou sua abertura.
Art. 37 — Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste
Capítulo, para trabalhar no Programa Saúde da Família - PSF poderá se concedida
Gratificação de até 30% do salário base a título de incentivo para:
| — Médicos;
Il — Enfermeiros;
HI — Dentistas.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
CAPÍTULO Il
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei, o Município poderá
contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo
determinado, obedecido ao disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição
Federal.
$ 1º - O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o
Quadro Único de Pessoal e o Plano de Cargos.
S$ 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Concurso Público para
ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tempo de serviço prestado nz
qualidade de temporário, apenas para fins de aposentadoria.
Art. 39 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a:
| — atender a situações de calamidade pública;
Il — combater surtos epidêmicos;
Ill — fazer recenseamento;
IV — substituir professor licenciado;
V — atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas
em Lei;
VI — atender situações cuja necessidade se origine de convênio,
firmado entre o Município e o governo Federal ou Estadual;
VII — atender situações onde se constate a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
8 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica
e o prazo de 12 (doze) meses, no caso dos incisos, III, IV, V, VI, VII, podendo ser
prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses,
cd
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Leia
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
observando-se a disponibilidade de recursos orçamentários e o interesse da
Administração Pública Municipal e, por seis meses improrrogáveis no caso dos
incisos |, Il.
$ 2º - O recrutamento se dará mediante a realização de Teste Seletivo
simplificado e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do respectivo
Poder, que declarará a necessidade e o interesse público, após a manifestação dos
órgãos administrativos envolvidos, sujeito a ampla divulgação e observará critérios
definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | e Ill deste
artigo.
8 3º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 40 - O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança;
Ill — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior,
salvo na hipótese prevista no inciso |, do artigo 39, mediante prévia autorização,
conforme o parágrafo 2º, do artigo 39.
Art. 41 - Nas contratações por prazo determinado serão observados os
padrões de vencimento do Município, não podendo ser superior ao constante da
Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de servidores permanentes, para
servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança
ou comprovada a situação excepcional da contratação, às condições do mercado de
Bd
trabalho.
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TITULO VI
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 42 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, ingressarão no Quadro Único de Pessoal e no Plano de Cargos
e Salários, mediante enquadramento obedecidos os critérios estabelecidos nesta
Lei.
Art. 43 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, que quando da edição da Lei Municipal 1066/91, não optaram
pelo regime jurídico estatutário, permanecerão na mesma situação e integrarão
quadro em extinção, assegurados os direitos adquiridos.
Art. 44 - Aos ocupantes de cargo provimento efetivo, que integrarem
quadro em extinção, ficam assegurados os direitos às progressões, de acordo com o
Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta Lei.
TÍTULO Vil
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 45 - Para atender encargos de Chefia ou de Confiança, que não
justifiquem a criação de Cargos em Comissão, fica instituída a Função Gratificada,
exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos.
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Art. 46 - A Função Gratificada não constitui cargo ou emprego, e o seu
exercício confere ao servidor responsabilidade adicional e vantagens financeiras
correspondentes.
Art. 47 - A Função Gratificada constitui vantagem assessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em Função de Direção, Chefia
ou Assessoramento e será percebida cumulativamente com os vencimentos do
cargo.
8 1º - O servidor efetivo somente terá direito a Função Gratificada
a enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designado.
S 2º - A Função Gratificada será instituída mediante Decreto do Poder
Executivo, que quantificará as vagas, os símbolos, os valores mensais
correspondentes, a forma de concessão ou designação e demais providências
julgadas convenientes à Administração.
Art. 48 — A Função Gratificada não retroage, o servidor só passa a
fazer jus ao recebimento a partir da data do ato de sua designação para o exercício
da função.
e: TÍTULO vill
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 49 — O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, destinado a organizar
os cargos públicos, passa a obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.
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Art. 50 — Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
| — cargo público é o lugar dentro da organização funcional da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criado por Lei, que ocupado por
servidor público, tem funções específicas, número certo e remuneração
correspondente, paga pelos cofres públicos;
Il — servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
Il — cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de
direção, chefia, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e
exoneração;
IV — grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido
para seu desempenho;
V— classe é a organização dos cargos dentro do grupo ocupacional de
acordo com sua natureza, especificidade, responsabilidade e padrão de vencimento;
VI — referência é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu
progresso salarial;
VII — faixa de vencimentos é a escala de padrões atribuídos a uma
determinada referência;
VIII — padrão de vencimento é a letra dentro do grupo que identifica a
retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa, excluídas as
vantagens pessoais decorrentes de legislações específicas;
IV — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão;
X — progressão por antiguidade é a elevação da referência do
servidor para a imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo
ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas estabelecidas nesta
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XI — progressão por merecimento é a elevação do padrão de
vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento do grupo ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei;
XIl — vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo
fixado pelo Governo Federal;
XIII — remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens
acessórias estabelecidas em lei;
XIV — descrição do cargo compreende a identificação, características,
denominação e requisitos exigidos para seu provimento;
XV — enquadramento alocação do servidor no grupo ocupacional,
cargo, classe e referência, de acordo com a nova situação funcional;
XVI — tabela de vencimentos quadro atualizável, composto de 04
(quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze) referências,
com valores em reais;
XVII — estágio probatório período de 03 (três) anos, em que o servidor
nomeado para o exercício de cargo efetivo é avaliado para verificar se possui os
requisitos necessários à confirmação no cargo;
XVIII — produtividade presumida é considerado produtivo o servidor
que durante o período aquisitivo conte com 95% de dias efetivamente laborados,
possua responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina;
XIX — período aquisitivo interstício de tempo estabelecido como o
mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
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TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51—- O enquadramento do servidor nos Cargos, Grupos, Classes e
Referências do Plano de Classificação de Cargos e Salários, dar-se-á após
observado:
|— a situação funcional do servidor;
Il — atendimento dos requisitos mínimos exigidos para o provimento dos
cargos;
Ill — correspondência das atribuições dos cargos atualmente ocupados
com as atribuições dos cargos criados neste Plano.
Art. 52 — Cumpridas as exigências, serão enquadrados no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo de que trata esta Lei:
I-— os atuais servidores efetivos;
Il — os concursados que se encontram em estágio probatório;
HI — os estáveis nos termos da legislação vigente, que atendam os
requisitos exigidos para o provimento dos cargos.
Parágrafo Único — o enquadramento dos servidores será processado
mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, quando for o caso, de
acordo com as tabelas constantes dos Anexos Il e Ill desta Lei.
Art. 53 — Para o posicionamento nos Grupos do servidor enquadrado,
será observado o Grau de Instrução.
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Art. 54 — Para posicionamento nas Classes e Referências do servidor
enquadrado, será observado:
| - no caso do Grupo de Nível Superior:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a carga
horária, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Il — no caso do Grupo Plantonista:
a) para a localização nas Classes, a natureza e peculiaridades do
cargo, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições:
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
HI — no caso do Grupo Técnico Administrativo:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
IV — no caso do Grupo Operacional:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Art. 55 — Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o
enquadramento dos servidores estatutários conforme previsto no artigo 53 e 54:
| — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de pós-graduação
em nível de Especialização, desde que, esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
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Il — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-graduação
em nível de Mestrado;
Ill — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluido curso de pós-
graduação em nível de Doutorado;
IV — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído o curso de graduação
de longa duração e 01 (uma) em se tratando de curso de curta duração, desde que
esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo que o
servidor ocupa;
V — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de ensino médio,
desde que esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo
que o servidor ocupa;
VI — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 01 (uma) referência salarial no cargo, a cada 300 (trezentas) horas de curso,
desde que correlato com a função do servidor, e que não seja exigência mínima
para o exercício do cargo;
Vil — os servidores que não fizerem jus às progressões acima
especificadas serão enquadrados na respectiva classe, na referencia “1” da tabela
constante do Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo Único — As progressões de que trata este artigo somente
serão concedidas, quando do enquadramento aos servidores que já tenham
concluído o estágio probatório.
Art. 56 — Na implantação do Plano de Classificação de Cargos e
Salários, o servidor que perceber vencimento básico superior ao piso estabelecido
para sua Classe será enquadrado, dentro do mesmo Grupo, e da mesma Classe, na
referência que possua piso imediatamente superior, ao que perceba.
a
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8 1º — Efetuados os enquadramentos, a diferença entre o vencimento
base do servidor, e o que passará a perceber após a implantação do plano, não
deverá ser inferior a 20% (vinte por cento). Em sendo, serão concedidas tantas
progressões quantas sejam necessárias para que alcance a percentagem estipulada
neste parágrafo, sendo enquadrado na respectiva referência.
$ 2º — Caso não seja possível efetuar o enquadramento de acordo com
o estabelecido no caput deste artigo, nem nas formas previstas em seu 8 1º, 0
enquadramento se dará na Classe com piso imediatamente superior.
Art. 57 — O enquadramento ficará a cargo da Secretaria de
Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, que o procederá,
observando os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 58 — Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através
de Decreto sob a forma de listas nominais de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 59 — O servidor que entender, que seu enquadramento tenha sido
feito em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, poderá, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de
enquadramento, dirigir ao Prefeito petição de revisão de enquadramento
devidamente fundamentada e protocolada.
8 1º - A decisão sobre o requerido deverá ser proferida nos 30 (trinta)
dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao
responsável pelo órgão de Recursos Humanos.
8 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão
de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento,
fornecendo-lhe cópia do mesmo.
8 3º - Sendo o pedido deferido, será publicado na forma da Lei, o novo
ad
enquadramento.
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smart, Ecce erra ceia cas am
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TÍTULO X
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 60 — As progressões se darão a cada 03 (três) anos, e consistirão
na passagem do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a
referência seguinte e será processada, obedecendo-se aos parâmetros
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único — As progressões se processarão de duas formas:
| — Por merecimento;
Il — Por produtividade presumida.
SEÇÃO |
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 61 — A progressão por Merecimento se dará de 03 (três) formas
distintas:
| — automaticamente, após a conclusão do estágio probatório,
disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, desde que
o servidor não tenha sofrido penas disciplinares, não possua faltas injustificadas e
conte com 95% (noventa e cinco por cento) de dias efetivamente laborados durante
o período;
Il — ao servidor que obtenha ao menos 80% (oitenta por cento) do total
da avaliação, na média das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser
criada e implantada por Lei Específica;
Ill — por escolaridade:
Ed
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a) progressão de 01 (uma) referência salarial no cargo, por uma única
vez, por ter concluído o curso de ensino médio, desde que esta escolaridade seja
superior àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
b) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter
concluído o curso de graduação de longa duração e 01 (uma) em se tratando de
curso de curta duração, desde que esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
c) progressão de 01 (um) nível salarial no cargo, por uma única vez,
por ter concluído o curso de pós-graduação, em nível de Especialização, desde que
esta escolaridade seja superior àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
d) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Mestrado;
e) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Doutorado;
f) progressão de 01 (uma) referência salarial, a cada 300 (trezentas)
horas de curso, a cada 03 (três) anos, desde que correlato com a função do servidor,
e que não seja exigência mínima para o exercício do cargo;
Art. 62 — As progressões de que trata o inciso IIl, do artigo 61 desta Lei,
não se aplicam aos servidores que já tenham sido contemplados pelo mesmo motivo
quando do enquadramento.
Art. 63 — Havendo disponibilidade financeira, as progressões de que
tratam o artigo 61, se procederão automaticamente, mediante requerimento do
interessado, mencionando a base legal, anexando os comprovantes que se fizerem
necessários à análise pelo órgão de Recursos Humanos, que procederá a avaliação
e encaminhará à apreciação do Prefeito, e posterior expedição do respectivo
Decreto, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para
efeito de nova apuração de merecimento.
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Cidade Hist
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» Parágrafo único — não farão jus às progressões previstas no inciso Ill
do artigo 61 os servidores que ao longo período aquisitivo não cumprirem os
requisitos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, do artigo 64.
SEÇÃO II
PROGRESSÃO POR PRODUTIVIDADE PRESUMIDA
Art. 64 — Progressão por Produtividade Presumida se dará ao servidor
que durante o período aquisitivo de 03 (três) anos, atenda aos seguintes requisitos:
o a) não tenha sofrido pena disciplinar superior à advertência ou mais de
uma no mesmo período;
b) conte com 95% de dias efetivamente laborados;
c) tenha responsabilidade;
d) pontualidade;
e) não possua falta injustificada.
Parágrafo único — os servidores que não atenderem os requisitos
previstos neste artigo, não farão jus às progressões, aguardando novo período
aquisitivo.
a Art. 65 — Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os
requisitos estabelecidos no artigo 61, passará automaticamente para a faixa de
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de
ocorrências para efeito de nova apuração.
Art. 66 — Posterior ao enquadramento não serão concedidas
progressões concomitantes, devendo ser observado o interstício mínimo de 03 (três)
anos entre uma e outra.
Bd
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Cidade Histórica : u
PRNAE SF CELTA CESTO EI VAIS CR Dad
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4 Art. 67 — Para os fins do disposto neste artigo, os servidores
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Lapa, que se encontrem
cedidos a outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, no que
diz respeito ao disposto no inciso Il do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado
de acordo com o que a legislação específica determinar, ouvido o órgão cessionário.
Parágrafo único — quanto ao previsto no artigo 64 e suas alíneas c e d,
deverão ser informados pelo órgão cessionário ao órgão de Recursos Humanos do
município para que este proceda às apurações.
Art. 68 — A concessão das progressões previstas nesta Lei dependerão
id de disponibilidade financeira.
Art. 69 — O servidor indiciado em processo disciplinar terá o seu direito
à progressão suspenso, até a decisão final do processo, caso seja considerado
inocente, terá o mesmo restabelecido sem prejuízo dos direitos a ele relativos, desde
a data da suspensão.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
Po)
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70 — Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou
afastamento do titular de Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Parágrafo único — A substituição de titulares de Cargo em Comissão ou
Função Gratificada, se dará mediante ato específico da autoridade competente.
Art. 71 — A substituição será remunerada sempre que exceder de 10
(dez) dias.
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Prefeitura Municipal da Lapa =
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Cidade Histórica:
sanear
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Parágrafo único — A substituição perdurará durante todo o afastamento
do titular, podendo o substituto optar pelo recebimento de sua remuneração ou pela
do substituído, quando se tratar de Cargo em Comissão e, percebendo Função
Gratificada — FG, quando se tratar de designação para o exercício de Função de
Confiança, vedada à percepção cumulativa de remuneração.
TÍTULO XII
CAPÍTULO ÚNICO
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 72 — O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar por
Decreto, quando não estabelecido por Lei ou Regulamento:
|- o horário de funcionamento das repartições públicas municipais;
Il — para cada cargo, emprego ou função pública, a carga horária
semanal;
Ill — o regime de trabalho em turnos, quando necessário, determinando
o número de a serem trabalhadas, respeitada a legislação em vigor;
IV — quais os servidores que em virtude das atribuições que
desempenham, não estão obrigados ao registro de frequência, através de livro
ponto, cartão ponto ou qualquer outro meio que venha a substituí-los.
Art. 73 — A frequência do servidor ao serviço será apurada:
| — através do registro do Ponto;
Il — pela forma determinada pelo Chefe do Executivo Municipal, para os
servidores não obrigados ao registro do Ponto.
Parágrafo único — entende-se por Ponto, o controle diário do
comparecimento e da permanência do servidor no serviço, devendo registrar todos
os elementos necessários à apuração da frequência.
AR
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Art. 74 — Nos casos especiais, em que se deva, por motivo de
segurança ou força maior, suspender os trabalhos da repartição, esta medida será
determinada pelo Secretário Municipal da Pasta ou pelo Diretor do Departamento,
AD-REFERENDUM do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 75 — Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Executivo
Municipal, é que podem deixar de funcionar os órgãos ou unidades municipais, ou
ser suspensos os seus trabalhos.
TÍTULO xIll
CAPÍTULO ÚNICO
DAS VANTAGENS
Art. 76 — Além do vencimento básico, poderão ser pagas aos
servidores as seguintes vantagens:
| — indenizações;
Il — adicionais.
8 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
8 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos e condições previstos em lei.
SEÇÃO |
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 77 — Constituem indenização ao servidor:
| — ajuda de custo;
A
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
hd Il — diárias;
Ill — transporte.
Art. 78 — Os valores das indenizações, assim como as condições para
a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 79 — A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
$ 1º - Correm por conta da Administração Municipal as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais.
82º - À família do servidor que falecer na nova sede é assegurada
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um)
ano, contado do óbito.
Art. 80 — A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 03 (três) meses.
Art. 81 — Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 82 — O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Ar
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 83 — O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e
diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
8 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
8 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 84 — O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único — Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 85 — O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 86 — Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou por motivo de
força maior, nas condições e valores que se dispuser em regulamento.
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SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 87 — Aos servidores poderão ser concedidos:
| — adicional por tempo de serviço;
Il — adicional noturno;
HI — adicional de insalubridade ou de periculosidade;
o IV — adicional por serviço extraordinário;
V — adicional de férias.
SUBSEÇÃO |
POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
I—triênio;
Il — especial.
a 8 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de efetivo
exercício, um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite
de 30% (trinta por cento).
8 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo, será
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano
de serviço excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
Ba
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, ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 039 Nº 782
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Estado do Paraná
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Lapa
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SUBSEÇÃO II
ADICIONAL NOTURNO
Art. 89 — O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre
as 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como de cinquenta
minutos.
o Parágrafo único — Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 97.
SUBSEÇÃO III
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE
Art. 90 — Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade
ao servidor que execute atividade ou trabalhe com habitualidade em local insalubre
ou perigoso, em contato permanente com agentes nocivos a sua saúde, ou com
risco de vida.
EN 8 1º — Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 91 — A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade
ou de periculosidade far-se-à através de perícia de Médico ou Engenheiro do
Trabalho, segundo as normas definidas pela legislação federal pertinente.
Ps
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. LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 92 — O Município aprovará o quadro de atividades insalubres ou
perigosas, com base na perícia realizada nos termos do parágrafo anterior.
Art. 93 — Serão consideradas atividades ou operações perigosas, na
forma de regulamentação própria, aquelas que por sua natureza ou métodos de
trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos,
substâncias ionizantes ou radioativas, em condições de risco acentuado.
“a Art. 94 — O valor do adicional de insalubridade e de periculosidade será
calculado:
| — para as atividades insalubres, na base de 10% (dez por cento) 20%
(vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor base previsto
na Legislação Federal própria ao caso, segundo se classifiquem os graus mínimo,
médio e máximo, respectivamente.
Il — para as atividades perigosas, 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento básico do servidor;
Art. 95 — O direito a gratificação por atividade penosa, insalubre ou
perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a
a) sua concessão.
Art. 96 — Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não
podem ser recebidos cumulativamente, podendo o servidor optar pelo recebimento
deste ou daquele.
A
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SUBSEÇÃO IV
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 97 — O adicional por serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo único — Aos sábados, domingos e feriados, os serviços
extraordinários, serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em
relação a hora normal de trabalho.
SUBSEÇÃO V
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 98 — O adicional de férias, corresponde a 1/3 (um terço) da
remuneração e será pago anteriormente ao início das férias.
TÍTULO XIV
DO DESVIO DE FUNÇÃO
Art. 99 — É vedado o desvio de função, exceto quando se tratar de
nomeação para o exercício de Cargo em Comissão ou designação de Função de
Confiança.
8 1º - Em caso de necessidade imperiosa do serviço ou no interesse
público poderá ser autorizado o desvio de função pela autoridade competente.
8 2º - Cessados os motivos que deram origem ao desvio de função,
deverá o servidor retornar às atribuições inerentes ao seu cargo.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
8 3º - O desempenho pelo servidor de função diversa da sua nomeação
não acarretará o seu reenquadramento ou readaptação.
TÍTULO XV
DA READAPTAÇÃO
Art. 100 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
8 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8 3º - Em havendo divergência entre carga horária do cargo que ora
ocupa e o resultante da readaptação, o servidor passará a cumprir a do cargo atual,
com a respectiva equiparação de vencimento, exceto se for para menor.
Art. 101 — Por se tratar de norma geral o instituto da readaptação
estende-se a todos os servidores municipais, sejam eles, regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa ou pelo do Magistério.
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 043 Nº 782 ar Ra
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102 — As relações de trabalho, os direitos e deveres dos servidores
estatutários serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
de Lapa e, por esta Lei no que couber.
Art. 103 — As exigências mínimas para o provimento dos cargos
EN permanentes, criados, mantidos, transformados ou restabelecidos estão descritas no
Anexo IV desta Lei.
S1.A descrição das atribuições pertinentes a cada cargo será
baixada posteriormente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
8 2º - As atribuições das profissões regulamentadas são as
determinadas pelo respectivo órgão de classe.
Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo HI desta Lei,
composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15
(quinze) referências, com valores em reais, com progressão constante,
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados
mediante lei.
Parágrafo único - Os vencimentos dos servidores municipais
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão
fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou emprego, de
acordo com a carga horária semanal, para a função idêntica ou nos casos onde não
exista a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
Da
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 044 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 105 — O Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação desta Lei, compatibilizará o Quadro de Pessoal
existente com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 106 — Caberá à Secretaria de Administração através do
Departamento de Recursos Humanos, a Administração do Plano de Classificação de
Cargos e Salários instituído por esta Lei.
Art. 107 — A partir da publicação desta Lei o Cargo de Professor de
Educação Física passará a integrar o Quadro do Magistério sendo regido pelo
Estatuto do Magistério.
Art. 108 — As despesas decorrentes com a implantação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Municipio.
Art. 109 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario, em especial as Leis 1066/91;
1096/91; 1106/91; 1109/91; 1156/91; 1192/93; 1256/94; 1276/95; 1277/95; 1361/97;
1469/99; 1472/99; 1473/99; 1562/01; 1564/01; 1619/02.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de Março de 2004.
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ANO XLIII | BOLETIM OFICIAL - 045 Nº 782
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Cidade Histórica
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Análise de Sistemas.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2124-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Serviço Social.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2516-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 046 Nº 782 nam
Prefeitura Municipal da Lapa ES ;
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Farmárcia-Bioquimica.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2234-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Odontologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0: 2232-08
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CONTADOR.
ESCOLARIDADE: Graduação em Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática, 02 anos
de experiência comprovada em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2522-10
ou
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 047 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ENFERMEIRO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2235-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Agronomia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CBO: 2221-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Engenharia Civil.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2142-05
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 048 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa f
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração e
Economia.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH e conhecimentos de|
PN informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2544-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISIOTERAPEUTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fisioterapia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2236-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FONOAUDIÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fonoaudiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2236-10
Dá
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 049 — Nº 782 nam dé
Prefeitura Municipal da Lapa «vz
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA PLANTONISTA DE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na respectiva área.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.O: 2231-04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
|
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS-PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-15
sa
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 050 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa É
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
[NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
o [CARGA HORÁRIA: 12 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO DO TRABALHO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Medicina do|
Trabalho.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-18
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO | |
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA PLANTON. DE SOBREAVISO. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e |
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-32
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 051 Nº 782 “as
Prefeitura Municipal da Lapa postem
Estado do Paraná
à ql a S o e no Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-32 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO NEONATOLOGISTA PLANTONISTA DE |
SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Neonatologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
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45
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 052 Nº 782
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. |
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Psiquiatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-53
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina Veterinária.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2233-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: NUTRICIONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Nutrição.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2237-10
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46
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: PSICÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Psicologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2515-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. |
NOME DO CARGO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Experiência mínima comprovada de 03 anos na área de recursos
humanos, Especialização em Administração Pública e conhecimentos de
informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 1422-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Terapia Ocupacional.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2236-20
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 053 Nº 782 indir
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 054 Nº 782 UPA PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3423-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE SISTEMA HIDRÁULICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 8622-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADORA DE CRECHE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 1313-10
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. |
NOME DO CARGO: AGENTE DE SAÚDE. 1
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3522-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SUPRIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 1424-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-05
Bd
49
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO ]
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. TT]
NOME DO CARGO: ALMOXARIFE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4141-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3224-15
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50
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de contabilidade e em informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:4131-10
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLIII
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Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso de Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3222-30
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA. +
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
[EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 5152-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos da rotina de RH.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 4110-05
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52
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ATENDENTE INFANTIL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5162-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: DIGITADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
EXIGENCIAS: Experiência comprovada na digitação de dados e conhecimentos de
informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4121-10 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3121-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. |
NOME DO CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática. |
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
o REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 1312-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: GUIA TURÍSTICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5114-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: MESTRE DE OBRAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7102-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 061 Nº 782 na SE
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
8 ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE COMPUTADOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso a nível técnico na área de informática em Ms-Dos, Windows,
Word , Excel, Internet.
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 Horas.
a REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3172-05
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Programação.
EXIGENCIAS: Experiência na área de programação.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3171-10
[a] IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: SECRETÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4221-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 062 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA.
ESCOLARIDADE: Curso de Técnico Agrícola.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3211-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, registro no órgão de classe e
conhecimentos de informática e experiência de 02 anos em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3511-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE DESPORTOS
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2241-25
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56
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 063 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
) Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Enfermagem e registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
a REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. |
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Higiene Dental.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3224-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Meio Ambiente e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3115-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII! BOLETIM OFICIAL - 064 Nº 782
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Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE PASTIFÍCIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3241-15
o IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: RECEPCIONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4221-05
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58
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 065 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
[EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: CARPINTEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 7155-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: CONTÍNUO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO — [C.B.0: 4122-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL —-066 Nº 782 cus same
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
[EXIGENCIAS: Curso Técnico de Eletricista.
o CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 7156-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3122-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4101-05
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60
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MARCENEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
a CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9131-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES. |
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9144-05
DX
61
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “C”. |
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “C”.
O CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7825-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
[NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7151-25
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62
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PADEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PEDREIRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0:7152-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PINTOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7166-10
63
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PREPARADOR DE ALIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ALMOXARIFADO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4141-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: TELEFONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 4222-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 071 Nº 782 LAPA - PR
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. ]
NOME DO CARGO: VIGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. |
EXIGENCIAS:
o CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5174-20
Do IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE. |
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Residir na localidade onde desempenhará suas funções.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5151-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PEDAGOGA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2394-15
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65
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 072 Nº 782
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. |
NOME DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Educação Física.
EXIGENCIAS:
a CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2313-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pedagogia.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3312-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pedagogia.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO — [C.B.0: 3312-05
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66
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2394-30
Dá
67
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwyw..lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
CARGO /DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS | SIMBOLOGIA | VALOR
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BOLETIM OFICIAL — 077 Nº 782
ANO XLII
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OL-99LL TVNOIOVEIdO opduipço to BOLNId SIVEIS SOdINHAS [r)
OL-TSLL TVNOIOVAIdO opdujxo ua SIVIIO SOdINHIS €o
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Nº 782
BOLETIM OFICIAL — 078
ANO XLIII
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“BOLETIM OFICIAL - 079 Nº 782
ANO XLIII
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 29/04
PROJETO DE LEI Nº 26/04
Súmula: altera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de março de 2004 e dá outras
providências.
Recentemente aprovamos o novo Plano de
Cargos e Salários do Funcionalismo Municipal, que culminou com a Lei nº
1773, de 31 de março último.
Quando esta Assessoria reuniu-se com o
encarregado do Poder Executivo pela elaboração daquela proposição,
juntamente com os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
ficou claro que distorções haveriam e que só a prática as demonstraria.
Proposições como essa visam, exatamente,
aparar essas distorções já previstas.
Nada a opor quanto sua regular tramitação
nesta Casa de Leis
É o parecer.
Lapa, em 25 de junho de 2004
CLOVIS SUPLICY WIEDMER -
Assessor Jurídico
CAMARA IUTECIPES
LAPA - PR
à Poder Legislativo do Municipio da Lapa n Ai
Estado do Paranã
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de março de 2004 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/06/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 22/06/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. fe a
DoDooyx
; /RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação, / / Lapa, em 27 /S6/2004.
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão deSeqnomia, Qq—/ /2004.
Finanças e Orçamento
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFO
Recebioprojetoem. / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI || |
sm Presidente da Comissão de Saul duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESE co)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
/2004.
e
Lapã
ALCEU HOFFMANN: Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão Lapa)
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 26/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo Il da Lei nº 1773, de 31 de Março de 2004 e dá
Poder Legistalivo do Municipio da L apa
Estado de Parant
outras providências.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 26/2004 que “Altera o Anexo Il da Lei
nº 1773, de 31 de Março de 2004 e dá outras providências” este Vereador faz o
seguinte PARECER:
1. o projeto está devidamente redigido e com parecer jurídico favorável
[e l
2. quanto ao mérito fica a cargo dos Senhores Vereadores.
Lapa, 29 de Junho de 2004.
nl us Dá DE são
Relator
VOTO:
VOTO:
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
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ds à Poder Legislativo do Municipio da Lo apa a É O
PROJETO DE LEI Nº 027/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de Março
de 2004 e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo II da Lei
Municipal nº 1773, de 31 de Março de 2004, alterando-se a Classe e
Referência do cargo de Técnico de Higiene Dental, de B-1 para A-1 eo
de Auxiliar de Odontologia, de C-1 para B-1, ambos do Grupo
Ocupacional Técnico Administrativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2004
MARCO NIO BORTOLETTO
(Llluni sê Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário