materia nº 12/2004

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 106 - GAB Lapa, 15 de abril de 2004
Senhor Presidente :
Encaminho em anexo Projeto de Lei nº 12/2004 que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 3Y4% [0
DATA 45, 04 SOL.
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
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. PROJETO DE LEI Nº 12/2004
é
2
Súmula; “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2005 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
o Câmara Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - O orçamento do Município da Lapa, relativo ao exercício
financeiro de 2005, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165,
82º, da Constituição Federal, no art. 111, inciso Il, da Lei Orgânica do Município da
Lapa, e ainda ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
| — os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da reavaliação da realidade
econômica e social do município;
Il - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Ill - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
V-as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII — as disposições relativas aos orçamentos da fundação e dos fundos;
VIII — as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
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Estado do Paraná
IX — as disposições finais.
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CAPÍTULO |
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
Art 2º - As prioridades e metas da administração municipal,
fixadas na presente lei e não constantes da Lei Municipal nº 1.598, de 28 de
dezembro de 2001 - Plano Plurianual, ficam incorporadas em razão da reavaliação
da realidade econômica e social do Município.
Art. 3º. - As prioridades e metas da administração municipal foram
estabelecidas em consonância com a Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de
2001.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º. - São prioridades da Administração Municipal:
| - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos
recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às
necessidades essenciais da população;
Il - implementar políticas, visando a geração de empregos e a integração com a
região metropolitana;
Ill - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para
as ações que provoquem maior impacto social:
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da
população nas áreas de: saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, lazer,
habitação, assistência social, agricultura, abastecimento e transporte;
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a
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comunidade. 4
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Art. 5º. - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2005, a serem contemplados na programação orçamentária
estão elencados por programas, conforme o Anexo a que se refere o art. 34, desta
lei, que trata da especificação das prioridades e metas para o exercício financeiro de
2005.
8 1º. - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2005 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo
| desta lei, todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
8 2º. -Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2005, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 6º. - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas
com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como
contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º. - O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal da Lapa, conforme determina o art. 111,
inciso Ill, da Lei Orgânica do Município da Lapa, constituir-se-á de:
| - texto de lei;
Il - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
Ill - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
IV — Demonstrativo da natureza da despesa; « |
V — Programa de trabalho do governo;
VI — Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais;
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VII - Programa de trabalho do govemo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
VIII — Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX — Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as
unidades orçamentárias;
X — Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a
classificação institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a
caracterização dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XI — Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
XII — Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois
últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois
exercícios seguintes;
Parágrafo único - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do município, seus órgãos, da fundação e fundos,
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - O Orçamento Fiscal, compreende ainda, a
programação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Lapa, instituído pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º. - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei
Orçamentária conterá:
|- Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, e da
receita prevista para 2004, 2005, 2006 e 2007, com a devida justificativa da
estimativa para o exercício financeiro de 2005, acompanhado da metodologia e
memória de cálculo e das premissas utilizadas; r y
Il — Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes aos
exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, e da despesa fixada para o exercício
financeiro de 2004 e 2005 e a despesa projetada para 2006 e 2007;
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Ill — Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os credores,
bem como o saldo em 31/12/03 e os desembolsos previstos para os exercícios
financeiros de 2004, 2005, 2006 e 2007;
IV — Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no
último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei
Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
V — Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31 de
julho de 2004;
VI — Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de
1998 a 2008, relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício
financeiro de 2005, se houver;
Vill — Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de 2002,
2003 e da projeção para os exercícios de 2004, 2005 e 2006;
IX — Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 2002 e 2003
e da projeção para 2004, 2005 e 2006, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
X — Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de
2002 e 2003 e da projeção para 2004 e 2005, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
XI — Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra, referente à
substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas de
pessoal”;
XII — Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos
exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005;
XIII — Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento
do ensino e a respectiva programação de aplicação referentes aos exercícios de
2002, 2003 e da projeção para 2004 e 2005;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva
programação de aplicação, referentes aos exercícios de 2002, 2003 e da projeção
para 2004 e 2005; 4
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CÂMARA MUNICPA
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BREDA EF JUSTA
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XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento do
exercício de 2005, com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
XVI — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver;
XVII — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações
de crédito.
- CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com
valores correntes estimados até o mês de dezembro de 2004, com base na
previsão do Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas,
ou outro que vier substituí-lo.
Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos
orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo,
tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. - No caso de extinção e sem substituição do índice
expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de
cálculo mais próxima desse.
Art. 12 - O estudo para definição do orçamento da receita para o
exercício financeiro de 2005, observará as alterações da legislação tributária, os
incentivos fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o crescimento
econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três
exercícios. Y
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Art. 13 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
| - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;
Ill - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
Art. 14 - Somente serão destinados recursos através do projeto
de Lei Orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de
educação, saúde e assistência social, para atender despesas de custeio, conforme
dispõe o art. 12, 8 3º, e arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 15 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, observarão o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do
Brasil.
Art. 16 - As despesas com ações e serviços públicos de saúde,
observarão o limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
Art. 17 - O orçamento da administração direta, obrigatoriamente
deverá destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe o art. 100, da Constituição Federal.
Art. 18 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de
agosto de 2004. A
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Art. 19 - O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação de desembolso
mensal para cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 20 - Os projetos, atividades e programas com dotações
vinculadas a recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão
executados havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida.
[9] Art. 21 - Na fixação das despesas de capital, visando a criação,
= expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão
consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta lei.
Art. 22 - Para efeito de compatibilzação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias com a Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano
Plurianual, serão consideradas as prioridades e metas constantes da presente lei.
Art. 23 - Não será admitido aumento do valor global dos projetos de
lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso | do
art. 63, combinados com $ 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal .
CAPÍTULO V
o DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 25 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal, poderão ser
levadas a efeito para o exercício financeiro de 2005, observados os limites
estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. Il, art. 37, da
Constituição Federal.
Art. 26 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se
O | referirem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados
= como outras despesas de pessoal, no subelemento de despesa Serviços de
Terceiros e Encargos.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se
como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício
exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da
Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e
a atualização, para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem
na captação de recursos.
Art. 28 - Acréscimos provocados por alterações na legislação
tributária após 31 de agosto de 2004, serão apropriados ao orçamento do ano 2005
e poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 29 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita. O)
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Art. 30 - A redução de receita proveniente de condenação ou acordo
judicial, referente à Contribuição de Melhoria, não constituiu renúncia de receita.
Art. 31 - O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá
conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem
considerados seus efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 32 - O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e
atualizar a Legislação Tributária para 2005, objetivando a modernização da máquina
fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO E DOS
FUNDOS
Art. 33 - A Fundação e os Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada
junto à contabilidade do Município, tendo funcionamento orçamentário e contábil
atrelado às Secretarias a que estejam vinculados, nos termos da Lei Municipal nº
1.604, de 14 de março de 2002.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Art. 34 - O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
|- Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2005, — Anexo |;
Il — Evolução da receita por fontes em 2002, 2003 e 2004 e as metas de
arrecadação para 2005, 2006 e 2007 - Anexo II;
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Ill — Evolução da despesa por elemento de gasto em 2002, 2003 e 2004 e as
metas para 2005, 2006 e 2007 — Anexo III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para o
período de 2005 a 2007 — Anexo IV;
V- Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período de 2005
a 2007 — Anexo V;
VI — Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior — Anexo VI;
Art. 35 - Durante a execução do orçamento no exercício financeiro
de 2005, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento
das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
às suas respectivas dotações orçamentárias, promoverão, por ato próprio a limitação
de empenho e movimentação financeira no montante necessário à adequação da
despesa a receita efetiva.
Parágrafo único - A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:
| — eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
Il — redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e manutenção,
exceto as despesas de pessoal e seus encargos;
Ill — redução dos investimentos programados.
Art. 36 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício financeiro de 2005, a 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro de 2004.
Art. 37 - O orçamento para o exercício financeiro de 2005,
contemplará recursos para a Reserva de Contingência, de até 5% (cinco por cento)
do total da receita corrente líquida prevista.
Art. 38 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
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81º - O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais
imprevistos, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de
contingência.
8 2º - Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder
Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a
anulação total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não
vinculados ou já comprometidos.
[a 8 3º - Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas
SS diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração
Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.
Art. 39 - São consideradas despesas irrelevantes aquelas
decorrentes de novas ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro
não ultrapasse o valor dispensável de licitação, fixado no inciso |, do art. 24 da Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 40 - Para efeitos de cumprimento do estabelecido no Parágrafo
único, do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os projetos
em andamento — 2004, são aqueles constantes do Anexo VIII.
o Art. 41 - As despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando
estabelecidas através de convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão
ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, $S 8º, da Constituição Federal.
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Art 43 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta
lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças expedirá
norma, dispondo sobre:
| - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo;
|Il - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 44 - Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de
despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art 46 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2005, a
programação constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser
executada em cada mês, até O limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo,
podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de
educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à dívida
pública municipal.
Art. 47 - O Poder Executivo, em ação conjunta com O Poder
Legislativo, poderá implementar alterações de ordem legislativa que estimulem a
geração de empregos e renda ao município.
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Art. 48 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra-
estrutura, visando incentivar a instalação de empreendimentos comerciais,
industriais e de serviços, no Município.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Abril de 2004.
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apeplun / epejuejdu! esuqey
apepiun / Sopeuasuo) sojnatan
epepiun / sopenbapeas sosnopeibo] 9 Sen
apepiun / Sepealasuos sIeuIda sepessa
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eua)sIs / epejuejdu! opdezijeuis
apepiun / sepeaJssuoo siedidtunu sepeusa
apepiun / sepisoAa! sepessa
SepiusAr 9 Sen / BPeAJSSUOD CURIA BYjeul
epepiun / Sopezuoque sos! qnd soJnopeibo|
epepiun / opezijeas sopnysa
apepiun / opejuejdu! anbsed
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epeplun / sepeáje> seuequn seia
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seuequn seja uia sielan|d enbe op seuajpb op SOdIAs Jezijpoy -
sepIusAer a seni ap opôdpjuauned ap sogõe Jezijpoy -
sepIusAe 9 senJ ap ogÍPjuauIlAed 9p OUPHUNLIOS OUBId JSNjOAUSSOg -
OuBIAOPOY |Buluus | ou sagõenbape sieuiap e soBuge Jeuojo! e JnJjsuo) -
seyjueu op pour) E Jejejsu| -
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BUBQUN 9 |eIny BUBIA BYjeuI Ep OBÍBAISSUOS E Jejnooxg -
ogôpzuoque e ousiDesied ep sojafoud JanjoAussag -
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seuequn SEIA US OjuaweÍ|eo JINIJsUOS -
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SOUBQUA SOÍIAAS 9 SLIJO 9P BU eIBOIS - 7700 :seweibold
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so epepiun / sepezijeos sequedueod ajuslquie otau op ogóBAIosaJd
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LO apau / epejuejdu! 0306sa ap e10jaj0D spas sojobso ap BJOJajoo apos E Jajueul e Jejueldu] -
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zo epepiun / sopejue|duu! sieuoldeyqey sewesboJsd SopeZIuBquN SOJo| ap e Jejndod ogóeugeuy
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000" epepiun / eperoygauag opáeindod epua) exieq
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00z epepiun / sopeidyauaq sasoynpoid sigueSoge SojnpoJd e Sopro? Jpodxa -
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00z apepiun / sopeidjauaq seJognatosid eJnygnotosid ep BaJp eu saçõe se JeAgueou! -
zo epepiun / Sopeuu!s SOIugauod |eJnJ OgSUS]XO ap BJ BU SOIUZALOD JEZIBOM -
zo apepiun / sopejuejduu! sasejndod sopes1ou seJejndod SOpeoJay soAou Jejuejdu] =
00z apepiun / sepeioyauag seijiuey We ep UI9ZEULY O Ju -
LO epepiun / opejuejdui! ojuswldajsege ESBOD OP 9 SOpeoJoU! “setas 9p SGABIJe Ojuaulda]sege o Jejuejdu] -
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Ojusul!dajsege op a jeuiue '|jejadaa ogônpoJd ep ojusuajoAuasap o opueangafgo 'eugndadosbe ep ogdouioJd ap sagõe 19AjOAU9sad
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Sojusu!pussJdus soAou
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G00Z — SVINVLNINVÔNO SIZIALINIA -
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LO epepiun / opezijegiaa! anbsed aBuolN op Ienpejsa enbued op ogdezijegnas e eJed sogõe Jonjonusseg
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO IV
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL - 2004 / 2006
Valores em Reais
PERNA
ESPECIFICAÇÃO SITUAÇÃO 2003 2005 | META 2006 | META 2007
RESULTADO ro Ss 646.000,00 EA 946.000,00 — 036.000,00 Es 130.000,00 A 150.000,00
RESULTADO NOMINAL 2.500.000,00 2.600.000,00 2.650.000,00 2.750.000,00 2.800.000,00
câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LAPA. PR
nam 45
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO IV
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL - 2004 / 2006
Valores em Reais
==
ESPECIFICAÇÃO SITUAÇÃO 2003 META
RESULTADO preco 1 — temos 000,00 mts 946.000,00 tetas 036.000,00 temos 130.000,00 2.150. tetos 00
RESULTADO NOMINAL 2.500.000,00 2.600.000,00 2.650.000,00 2.750.000,00) 2.800.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO V - METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA
Situação dezembro| Programada para | Meta para Final de
ESPECIFICAÇÃO 2003 Final de 2004 2005
Passivo Financeiro - Total 2.057.710,72 2.153.000,00 2.253.000,00
Dívida Fundada Interna - Total 2.587.279,16 4.590.000,00 4.805.000,00
CAMARA MUNICIPIR
LAPA » PR
nam 49)
DO MUNICÍPIO
Valores em Reais
Meta para Final de | Meta para Final de
2006 2007
2.360.000,00 2.470.000,00
5.023.000,00 5.250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VI - METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR
Receita Tributária | 27650000] 2oorsmao) aro o2rco|
Receita de Contribuições 264.973,43 219.973,43
Receita Agropecuária Do oo 18.410,00 18.410,00
Receita de Serviços a 75,00
Receita Patrimonial 1.064.108,10 577.608,10
Outras Receitas Correntes 285.000,00 834.920,40 549.920,40
EE E
Transferências Correntes 16.282.000,00) 17.091.115,1 809.115,15
=
Receitas de Capital 3.390.000,00 508.201,23 -2.881.798,77
Operações de Crédito 230000000) -2.300.000,0)
Alienação de Bens 81.170,0
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Outras Receitas de Capital | oo] oo] od
TOTAIS
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DESPESA POR ELEMENTOS - 2003
Valores em Reais
Orçado
2003 Empenhado 2003 Diferenças
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linversões Financeiras | como] ooo] -s0.000,0|
CIRILS
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência | 30000000] od -300.000,00
TOTAIS 23.271.500,00| 2281468026] É
Resultado Receita
Especificação p realização | Despesa
-425.504,55
JAMARA MUNICIPIO
LAPA - PR
Eredio
Prefeitura Municipal da Lapa
Estadao do Paraná
BREDA SF JUSTA
e LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
= exercício financeiro de 2005 e dá outras providências”
Anexo VII - Anexo de Riscos Fiscais
Lei Complementar nº 101/2000 - Art. 4º, 83º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos capazes de
afetar as contas públicas no exercício financeiro de 2005.
o A atual administração, preocupada com o equilíbrio das contas públicas, elabora a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, obedecendo aos princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando o
benefício de elaborar o anexo de metas e o anexo de riscos fiscais, a partir do quinto exercício seguinte ao
da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, por entender que sem o devido planejamento e
programação, não há como alcançar o equilíbrio das contas públicas. A elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não se resume a prever as receitas e fixar os gastos, e que estes sejam compatíveis entre
si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão
sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Esses riscos podem ser classificados em duas categorias: os passivos contingentes e outros riscos
orçamentários capazes de afetar as contas públicas. Os passivos contingentes são representados por
ações condenatórias que podem reverter em desembolso financeiro por parte do Município, enquanto que
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de ocorrência de calamidades
públicas, além de que as receitas e despesas previstas, poderão não se concretizar, isto é, de existir
desvios entre as receitas previstas e as despesas orçadas. Parte da arrecadação pode ser frustrada, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária. Algumas despesas
também variam em função do nível da atividade econômica.
O
| - Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do Município, demonstram que ações em
tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município, no decorrer do
exercício de 2005:
- Possibilidade de Execução de Sentença em Ações Judiciais tramitando perante, no valor
aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
H - Outros Riscos
Vs
Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a Administração entende que as
situações a seguir elencadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município, no
decorrer do exercício de 2005.
LAPA -
as e
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BREDA F JUSTA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005 02
Despesas Orçadas a Menor ou Não Orçadas
Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente relacionadas ao custeio e
manutenção dos serviços da Administração, orçadas a menor ou não orçadas, conforme definido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
O
Origem e Características do Risco
Enchentes provocadas pelo transbordamento de Rios
Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade pública, assim entendida pela Defesa
Civil
Período Provável do Desembolso
Enchentes
Ano todo em função de chuvas
Geadas
Período de intenso inverno
Valor Estimado a Ser Desembolsado
Valores variáveis em função da dimensão dos estragos provocados pelos eventos previstos.
Providências a Serem Adotadas
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme estabelecido no item |, a Administração
Municipal através da Procuradoria Geral do Município:
esgotará todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor;
Manterá controle sobre o andamento dos processos, comunicando a área financeira sobre os valores a
serem liberados para a liquidação do débito, com a utilização da Reserva de Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias para cobrir os empenhos decorrentes das
despesas referentes a Outros Riscos, conforme estabelecido no item Il, e não havendo saldo na Reserva
de Contingência, a Administração Municipal utilizará recursos das dotações orçamentárias relativas as
despesas de novos investimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Abril de 2004.
Fuad jates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
Da Receita
Na estimativa da receita para 2005, 2006 e 2007, para cada item de receita foi
considerado a receita efetivamente arrecada no exercício de 2003 e exercícios
anteriores, o comportamento da receita em 2004, e ainda as seguintes premissas:
Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência do Município, cumprindo o requisito essencial na
responsabilidade fiscal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Crescimento vegetativo de aproximadamente 4,5% (quatro inteiros e cinco
décimos por cento), tomando-se por base a evolução da receita nos períodos
anteriores, incluindo a expectativa de inflação com média anual de 4,5%
(quatro inteiros e cinco décimos por cento);
Incremento na receita tributária para 2005, em relação ao exercício financeiro
de 2003 e 2004, através de novas ações de fiscalização e principalmente
através da instituição da justiça tributária;
Incremento da receita tributária para 2005, em relação ao exercício financeiro
de 2003, tendo em vista a instituição legal, previsão e arrecadação do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de 2004 e efetivados em 2004,
originados da cobrança do pedágio a ser efetivado na BR 476 e PR 427.
Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações relacionadas com
a sua efetiva cobrança;
Na estimativa da receita total para o exercício financeiro de 2005 e seguintes,
não foram considerados os valores destinados à concessão ou ampliação de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, considerando-se que não
haverá renúncia de receita. ne
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BREDA SF JUSTA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
...O2
Da Despesa
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007, foi
considerada a despesa realizada em exercícios anteriores e ainda as seguintes
premissas:
- As despesas de pessoal e seus encargos sociais, bem como as despesas com
a dívida pública, foram orçadas observando-se o limite legal imposto pela
legislação pertinente;
- As despesas na área de educação e com os serviços públicos de saúde,
obedecerão aos respectivos dispositivos constitucionais;
- Parao exercício de 2005, assim como nos exercícios anteriores, as despesas
de manutenção, têm peso na alocação de recursos, em função da necessidade
de manter os equipamentos urbanos já existentes, dando preferência as ações
de preservação dos bens móveis e imóveis já incorporados ao patrimônio,
visando o cumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto
à preservação do patrimônio público;
- Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento aos anseios
da população do Município da Lapa, a administração municipal não tem
olvidado esforços no sentido de ampliar o total da despesa com investimentos,
- Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, o orçamento municipal destinará recursos a título de
Reserva de Contingência.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapá, em 13 de Abril de 2004.
pm Furiati
Prefeito Municipal
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Estado do Larand
o ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/04/2004.
º Apresentado em Expediente do Dia 20/04/2004.
Encaminho à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em XX / XX / XX.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/04/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX //XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
a Recebi o projeto em / /2004
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
pACime dt
Lapa, em 20. [0H 12004.
«-
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Lapas [-———/2004.
Fiscalização
VILMAR C: FÁVARO - Presidente da CCF
Loder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Parant
PROJETO DE LEI Nº 024/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2005 e dá outras providências”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - O orçamento do Município da Lapa,
relativo ao exercício financeiro de 2005, será elaborado e executado
segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em
cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal, no
art. 111, inciso II, da Lei Orgânica do Município da Lapa, e ainda ao
disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
I— os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da reavaliação da realidade
econômica e social do município;
IH — as prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
II — a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
V — as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VII — as disposições relativas aos orçamentos da fundação e dos fundos;
VIII — as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX — as disposições finais.
CAPÍTULO I
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração
municipal, fixadas na presente lei e não constantes da Lei Municipal nº
1.598, de 28 de dezembro de 2001 — Plano Plurianual, ficam incorporadas
em razão da reavaliação da realidade econômica e social do Município.
Art. 3º - As prioridades e metas da administração
municipal foram estabelecidas em consonância com a Lei Municipal nº
1.598, de 28 de dezembro de 2001.
muNor Ia
irás
Poder Legistalivo do Município da Lo apa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 024/04 FI. 02
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 4º - São prioridades da Administração
Municipal:
I — incrementar a capacidade de arrecadação do Município e
otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos
investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II — implementar políticas, visando a geração de empregos e a
integração com a região metropolitana;
II — estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando
ênfase para as ações que provoquem maior impacto social;
IV — buscar a plena cidadania, através do atendimento às
necessidades da população nas áreas de: saúde, saneamento, educação,
esporte, cultura, lazer, habitação, assistência social, agricultura,
abastecimento e transporte;
V — fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder
Público e a comunidade.
Art. 5º - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2005, a serem contemplados na
programação orçamentária estão elencados por programas, conforme o
Anexo a que se refere o art. 34, desta lei, que trata da especificação das
prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária
para 2005 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e
metas estabelecidas no Anexo I desta lei, todavia, não se constituem em
limite à programação das despesas.
$2º- Na elaboração da proposta orçamentária para
o exercício financeiro de 2005, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Art. 6º - Os recursos ordinários do Tesouro
Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de
capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais,
serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo,
operacional e precatórios judiciais, bem como contrapartida de
programas financiados e aprovados por lei municipal.
CÂMARA MUMICIPAS
LAPA - PR
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CAMARA
LAPA - PR
Poder Legis Matico do Município da Lo apa nam 6)
Estado do Larand —
Projeto de Lei nº 024/04 FI 03
“ CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º- O projeto de Lei Orçamentária Anual, que
o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal da Lapa, conforme
determina o art. 111, inciso III, da Lei Orgânica do Município da Lapa,
constituir-se-á de:
I— texto de les;
IH — Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
- econômicas;
e HI — Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
IV — Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
VI — Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa
por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações
especiais;
VII — Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa
por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
VII — Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX — Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as
unidades orçamentárias;
X — Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo
a classificação institucional, funcional programática, por categorias
econômicas, com a caracterização dos objetivos, metas e as respectivas
fontes de recursos;
[a XI — Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no
art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
XII — Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos
dos dois últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e
para os dois exercícios seguintes.
Parágrafo único — Integrarão o Orçamento Fiscal,
todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 8º - O Orçamento Fiscal compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do município, seus
órgãos, da fundação e fundos, instituídos e mantidos pela Administração
Pública Municipal.
Parágrafo único -—- O Orçamento Fiscal,
compreende ainda, a programação do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, instituído pela Administração
Pública Municipal.
Am
Poder Legislativo do Muncicígeio da Lapa
* Estado de Paranã
Projeto de Lei nº 024/04 FI 04
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei
Orçamentária conterá:
I — Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, e
da receita prevista para 2004, 2005, 2006 e 2007, com a devida justificativa da
estimativa para o exercício financeiro de 2005, acompanhado da metodologia e
memória de cálculo e das premissas utilizadas;
H — Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes aos
exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, e da despesa fixada para o exercício
financeiro de 2004 e 2005 e a despesa projetada para 2006 e 2007;
HI — Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os
credores, bem como o saldo em 31/12/03 e os desembolsos previstos para os
exercícios financeiros de 2004, 2005, 2006 e 2007;
IV — Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no
último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei
Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
V — Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31
de julho de 2004;
VI — Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios
de 1998 a 2003, relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o
exercício financeiro de 2005, se houver;
VIII — Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de 2002,
2003 e da projeção para os exercícios de 2004, 2005 e 2006;
IX — Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 2002 e
2003 e da projeção para 2004, 2005 e 2006, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
X — Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de
2002 e 2003 e da projeção para 2004 e 2005, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
XI —- Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra,
referente à substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras
despesas de pessoal”;
XII — Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução
nos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005;
XII — Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino e a respectiva programação de aplicação referentes
aos exercícios de 2002, 2003 e da projeção para 2004 e 2005;
XIV — Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva
programação de aplicação, referentes aos exercícios de 2002, 2003 e da projeção
para 2004 e 2005;
XV — Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento do
exercício de 2005, com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas
Fiscais;
XVI — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita
e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver;
XVII — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de
operações de crédito.
CÂMARA
LAPA - PR
Loder Legistalivo do Município da Lo apra a. Pi y
Estado do Larand PR +
Projeto de Lei nº 024/04 FI 05
” CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 —- O projeto de Lei Orçamentária será
apresentado com valores correntes estimados até o mês de dezembro de
2004, com base na previsão do Índice de Preços ao Consumidor — IPC,
da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier substituí-lo.
Art. 11 — No decorrer da execução orçamentária, os
a quantitativos orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por
ato do Poder Executivo, tomando por base o Índice de Preços ao
Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que
vier substituí-lo.
Parágrafo Único - No caso de extinção e sem
substituição do índice expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo
adotará o índice que tiver base de cálculo mais próxima desse.
Art. 12 — O estudo para definição do orçamento da
receita para o exercício financeiro de 2005, observará as alterações da
legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a expectativa de
inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e
a evolução da receita nos últimos três exercícios.
a Art. 13 — A Despesa será programada de acordo
com as seguintes prioridades:
I — custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais;
II — pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;
II — contrapartida das Operações de Crédito;
IV — recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único — Somente depois de atendidas as
prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para
atender novos investimentos.
Art. 14 — Somente serão destinados recursos através
do projeto de Lei Orçamentária, a título de subvenção social, às entidades
nas áreas de educação, saúde e assistência social, para atender despesas de
custeio, conforme dispõe o art. 12, $ 3º, e arts. 16 e 17, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 024/04 FI, 06
Art. 15 — As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo fixado no artigo
212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 16 — As despesas com ações e serviços públicos
de saúde, observarão o limite mínimo estabelecido pela Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 17 — O orçamento da administração direta,
obrigatoriamente deverá destinar recursos ao pagamento dos serviços da
dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o art. 100, da
Constituição Federal.
Art 18 — A proposta orçamentária do Poder
Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada
ao Poder Executivo até 10 de agosto de 2004.
Art. 19 —- O Poder Executivo Municipal elaborará
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação de desembolso mensal para cada uma das unidades
orçamentárias.
Art. 20 — Os projetos, atividades e programas com
dotações vinculadas a recursos de convênios e de operações de crédito,
somente serão executados havendo o efetivo ingresso da correspondente
receita transferida.
Art. 21 — Na fixação das despesas de capital, visando
a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e
implantados, serão consideradas as prioridades e metas estabelecidas
nesta lei.
Art. 22 — Para efeito de compatibilização da Lei de
Diretrizes Orçamentárias com a Lei Municipal nº 1.598, de 28 de
dezembro de 2001 — Plano Plurianual, serão consideradas as prioridades e
metas constantes da presente lei.
Art. 23 — Não será admitido aumento do valor
global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em
observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinados com $ 3º do
art. 166, ambos da Constituição Federal.
CÂMARA mumcira
LAPA - PR
as m 4a
mena
N pao Poder Legislativo do Município da Lapa = ——
. * Estado do Parand
Projeto de Lei nº 024/04 FI. 07
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 — As despesas com pessoal e encargos
sociais serão fixadas observando-se ao disposto na Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei Federal nº
9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 25 — A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alterações e adaptações de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração municipal, poderão ser levadas a efeito para o exercício
financeiro de 2005, observados os limites estabelecidos no artigo anterior,
e as disposições contidas no inc. II, art. 37, da Constituição Federal.
Art. 26 — Os contratos de terceirização de mão-de-
obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos,
serão contabilizados como outras despesas de pessoal, no subelemento
de despesa Serviços de Terceiros e Encargos.
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste
o) artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de
pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do
Plano de Cargos e Salários da Administração Municipal da Lapa, e que
não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 27 — As fontes de receitas municipais serão
V objeto de revisão e atualização, para adequação a fatores de ordem
conjuntural e social que impliquem na captação de recursos.
Art. 28 — Acréscimos provocados por alterações na
legislação tributária após 31 de agosto de 2004, serão apropriados ao
orçamento do ano 2005 e poderão ser utilizados para abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais.
CAMARA
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa Desde
Estado de Prrand
+
Projeto de Lei nº 024/04 FI. 08
e Art. 29 — Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 30 — A redução de receita proveniente de
condenação ou acordo judicial, referente à Contribuição de Melhoria, não
constituiu renúncia de receita.
Art. 31 — O Poder Executivo, autorizado por lei
e especifica, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo
nestes casos, serem considerados seus efeitos nos cálculos da receita, e
devendo apresentar estudos do seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 32 — O Município poderá, por iniciativa do
Poder Executivo, encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no
sentido de criar, rever e atualizar a Legislação Tributária para 2005,
objetivando a modernização da máquina fazendária no sentido de
aumentar a produtividade.
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA
FUNDAÇÃO E DOS FUNDOS
Art. 33 — A Fundação e os Fundos instituídos e
[a mantidos pelo Município da Lapa terão a gestão orçamentária, contábil e
financeira centralizada junto à contabilidade do Município, tendo
funcionamento orçamentário e contábil atrelado às Secretarias a que
estejam vinculados, nos termos da Lei Municipal nº 1.604, de 14 de
março de 2002.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 34- O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
I — Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2005, - Anexo
I;
II — Evolução da receita por fontes em 2002, 2003 e 2004 e as metas
de arrecadação para 2005, 2006 e 2007 — Anexo II;
HI — Evolução da despesa por elemento de gasto em 2002, 2003 e
2004 e as metas para 2005, 2006 e 2007 — Anexo III;
q do Poder Legistalivo do Municipio da Lupo E E
Ve * Estado de Paraná & =
Projeto de Lei nº 024/04 FI. 09
IV — Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município
para o período de 2005 a 2007 — Anexo IV;
V — Metas relativas ao montante da dívida do Município para o
período de 2005 a 2007 — Anexo V;
VI — Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
— Anexo VI.
Art. 35 — Durante a execução do orçamento no
exercício financeiro de 2005, se verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes
e Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas
dotações orçamentárias, promoverão, por ato próprio a limitação de
empenho e movimentação financeira no montante necessário à
adequação da despesa a receita efetiva.
Parágrafo único — A limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, atingirá as
seguintes despesas:
I — eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
Il — redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e
manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus encargos;
II — redução dos investimentos programados.
Art. 36 — A expansão das despesas obrigatórias, de
caráter continuado, não excederão, no exercício financeiro de 2005, a 5%
o (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício
financeiro de 2004.
Art. 37 — O orçamento para o exercício financeiro
de 2005, contemplará recursos para a Reserva de Contingência, de até 5%
(cinco por cento) do total da receita corrente líquida prevista.
Art. 38 — Constituem riscos fiscais capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas do Município da Lapa, aquelas constantes
do Anexo VII.
$1º- O passivo contingente e os riscos e eventos
fiscais imprevistos, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
A reserva de contingência.
$2º- Sendo a reserva de contingência insuficiente, o
Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder
Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de recursos alocados
para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Poder Legistalivo do Municipio da Lapa
q
Estudo de Lrrcand
Projeto de Lei nº 024/04 FI 10
43º - Os eventos fiscais imprevistos, se referem às
despesas diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços
da Administração Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.
Art. 39 — São consideradas despesas irrelevantes
aquelas decorrentes de novas ações governamentais, cujo impacto
orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor dispensável de licitação,
fixado no inciso I, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 40 — Para efeitos de cumprimento do
estabelecido no Parágrafo único, do art. 45 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, os projetos em andamento — 2004, são aqueles
constantes do Anexo VIII.
Art. 41 — As despesas de custeio de competência de
outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração
Municipal, quando estabelecidas através de convênios, acordos ou
congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 — Os recursos decorrentes de emendas que
ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita
orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e
especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do
art. 166, $ 8º, da Constituição Federal.
Art. 43 — Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que
trata esta lei.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de
Finanças expedirá norma, dispondo sobre:
I—o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II — elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas
parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo:
III — instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 44 — Os recursos provenientes de convênios,
repassados pelo município, deverão ter sua aplicação comprovada através
da prestação de contas.
CÂMARA
LAPA. pr
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Ce
DPeder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Paran
Projeto de Lei nº 024/04 FL
Art. 45 — São vedados quaisquer procedimentos no
âmbito dos sistemas orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos
ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a
comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 46 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual
não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de
janeiro do ano 2005, a programação constante do projeto encaminhado
pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o
ato sancionatório.
Parágrafo único — Fxcetua-se do disposto no
“caput” deste artigo, podendo realizar gastos em sua totalidade, as
despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem
como as despesas relativas à dívida pública municipal.
Art. 47 — O Poder Executivo, em ação conjunta
com o Poder Legislativo, poderá implementar alterações de ordem
legislativa que estimulem a geração de empregos e renda ao município.
Art. 48 — O Poder Executivo fica autorizado a
realizar obras de infra-estrutura, visando incentivar a instalação de
empreendimentos comerciais, industriais e de serviços, no Município.
Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2004
Yo 2957774
, MARCO ONIO BORTOLEITTO
flu Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
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BUISISIS / BPeZILIOUODO BIBISUO POLHPJ9 BISIOUO OP PILIOUODS OPUBSIA BUII]SIS Iejue|dug -
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BUISJSIS / BINTAS BONPULIOJUI BONPULIOJUI OP BOI BU BÍURINHOS AP SEUNOL SE IZJONUOS 9 HUM -
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S007 — SVIIVINTNVÕÃO SAZIALTAIA
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10 epeprun / opeynooxo ojusuwefour|d OIdioruNIA Op OJu9UAjOAUSsop OU Opeigajur ojuswrefoue|d o Iejnooxg -
so apeprun / sopezi[eas sopnyso ordrotunI OU “TO/LST'OL 'U TST ep opóeolide vp ojoeduur op sopniso Jezipesy -
10 epeprun / opearajo ojuswefouejd [euoreu
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O) epeprun / opeipeavo! 10jonp ouejd -ede7 ep ordiorunH Op JOjoJd OueIg O Jenbopeos o Ieijesvoy-
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so OpuvAIasgo “eurqun ezaunjeu ap soug|d 2 seueiBoid “sojaford ap sgAeme “pepr ep ovóeziuvõio v o ojuauvfoue|d ot SEPpEI|OA SIQÍE IIAJOAU9SAM
:SOANaÍdO
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01 spepiun / seB£A S2AOU Sp OpÓBLIO SOLIBSSO JINISUO) -
to apeprun / sopmguru soLIaIuIdo sredrorunur SOLISHUIDO SOp ogóusjnueur ? J9p9OOId -
To apepiun / SOPeAJosUOS SOLIQNUIdO STEdITUNIL SOLIZJUISO SOU SELIOUJSUI JENJIJA -
01 epepiun / seBea op opgóeuio siediojunu sOLIgHNIdo sOp apeproedeo e Ierdury -
SguI/u0) QT ePejouo) / OxI[ 9p Bjojoo OXI[ 9P BANOJaS JoJo E JENJaJg -
S9UI /UO] OZ PpejouO) / OXI] 9p Bjojoo Iepeydsoy 9 BITISQUIOP — OXT[ 9P BJ9j09 E Jendue 3 JOJUBN -
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TO BUISJsIS / Opejur|durr ogórurun|r op eurajsis siBIoadSA SEIA UIO OBÍBUIWINTI SP SOPeIDUSISJIp SeLoIsIs Jejue|duy -
000'0Z apeprun / vperorgouoq ogsejndod [BJtu 9 BULQUN VOIP PU COIQUd OgÍBUIUIN|I 9 BILNP]S BIBISUD SP 9poI EP OBSUDJXO E J9p9d0Id -
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EPIPIIN 9P 9pepiun / ojnpoiq | VIQUa 9PEPIDN 9P SOSALS SOp EuIvAZOJ — 0700 :BUILASOI]
SVIAW d SAAVATHORIA AQ OXANV —I OXANV
S00T — SVIIVINTINVÓÕÃO SAZTALHIIA
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apepiun / sopezipeos sopmso
epeprun / opejuejdu onbred
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apeprun / seperomgauaq seossod
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apeprun / sepenbapros sepeiso
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apeprun / sopra asuoo soguyjnuod a sojuod
«UI / SOpITISUOD Sogujnuod o saquod
epepiun / sepuinbpe sepesod seumbeur
apepiun / sopeynooxa sojaford
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BUPQUN O [PINI BLIPIA BYJEUI BP OBÓBAISSUOO P IRINDOXA -
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SBUBQUN SEIA UIS OJUSUIvÓJBO OP OPÔNIJSUOO E IRZI[LOSIJ 9 JeIdure “IojueiN
SBUBQIN SEIA UIS OjUSIPÓ[RO INIJSUOD -
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SIeImI SOpeprunuioo wo epejer enge op opol Jejuepduy -
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SeIAOpIO Jejue dus
OAN9J09 oHHOdsur 1 OP SBYUI] ? UISAIOS anb seia se Jenboproy
siena sepexso se Jenboproy
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SIBUIOIA SEPeIJSO 9 SEpIUSAR “SENI UIS SOQU|nuod 9 sojuod ap ogônisuoo € Jenjaya
sopesad sojuswedinho o seunbew munbpy
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S00T — SVIIVINTNVÕÃO SAZIALTAHIA
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OLIBNUBS OJISJ2 O JOjueul 9 IRIadO -
SJuaIquiy Or OP [edioruniy opuny op SOÍIAIos so Iojueu 9 Iejue|duiy -
SOIPUZOUI E SJeQUIOO Op SOdnIZ IELIO -
SIB]SSJO[J SOIPUQOUI SOB SJeQuiOO 9 OgÍUSADId
ejuoiquie ogóeonpo “[ejuarquie ogóojord a OpáBAISSUOS Op SeoIp SEU SEUIRIBOId JOAJOAUDS9C -
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so speprun/sopinusuoo sornopossjseqr SOdIX9J0IBE Ap Sajuardido! SOp [Luly ogÍvursop ? BIA 'SOLIPIUNUIOS SOMOPpoo]sege JmIjsuO) -
SOSI9AIPp sopryso / epejoguoo ogóinjod ogSIn[Od Sp SS10proIpuI SO IRIOJUON -
Tl apeprun/sopezijeuro soBaLIgo 9 sol OBSOIS JPJIAS BIRÁ “SOBALIDO 9 SOLI OP OBÍBZI[BULO E 9 OBÍBZLIOQUE E JLZI[BOY -
01 epeprun / SepealosoId sore OBSOIO E SejtoÍnNs seoxp op ogórdnoo opurjias “ojos op osn O Ieuidiosid -
so apepiun / sepezipeos sequeduro ejusIquir orou op ogdeaJasoJd é ojuenb ogópjndod ep ogdeziguatosuoo e rIed seyurduiro Jezijpoy -
SOSISAIp sopmsa / [ejusiquie ajosuoo SjuaIquie orauu or OgôIN|Od ap Sajuoy sIedidULIA se JLOIyNUap] -
TEU quis ogÍm|od Ep 9/0905 9p à SIANJEU SOSINIII SOP 0859301 E EIEA so9dt 19AJOAUISAM
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Io eUIaJSIS / Opejur|dur oLreyrues ojusurejofso SOLPQ SOSIGAIP WO OLIBNULS Ojusurejofiso op apos Jejue|dur -
so seurqum sera/sepejue|durr secio[ed SBUPQUN SEIA WO SIRIAN| EnSp op SeLIojeS ap SOSIAISS JezIfeoW
so SepIuDdAr o seni/epengojo opórjuouriard SBPIUDAB 9 SEI Sp OBÍPJUSUIARd op Sogõe IezI[poY
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10 epeprun / epejue|dur vouigey SBYJIUBUI OP POLIQL] E JeJejsu] -
apeprun / Sopezrasuoo sojnotoa epesad 9 949] BOIUBISU 9p SOÍIAIOS SO JEZI[LOY -
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PIN EPIPIIN 9P 9pepiun / ompoiq SOUBQU() SOÍIALS 9 SEIO 9P EUIVIZOA — TTOO :SEUIVABOLA
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S00Z — SVINVINANVÓMO SAZIALTUIA
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soomqnd sojuswedinho sop o soxer|toruop sessoy ap ezaduy € Jezi|poy -
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s0j08so 9P BIOJ2J00 9pol e Jojueur o Iejuejdul -
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enge op Ojuouroojsege op apos ep ogóeidure € Iopodolg -
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BLIOYpU 9P 9 SIELISNpUI SOJ9fap SOp 9 SONSPWOP S0J0Ssa SOP [eUIj OgógUnsap e “opepijenb uioo enSy 9p OjusunDa)sequ O EIEÁ SEPEI(OA SIDE 19AJOAUDSAM
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to apeprun / sepejug|dui sign SejIA SIeINY SEJIA Op OpSejuejdu! ep Jedionred -
vo apepIun / 'AJOAUSSop sreuOLeNqey seureigord oBpÍBIIgLU Sp tuvISoId Op OjusuiAjOAU9sop tIRd “SISAQUII SUSQ IP OgÍBUOI|e IEZI[LOY -
0s soxepndod sesvojepeiongauaq ogsepndod Sorejndod seseo JmIsuo) -
so SBOIY / SPPeZI[EJIASI Store S9JBA SP Sopuny op Svolg ui OUISISESIA UIOO OBÍBZIEIADI P IOpodold -
001 Soyo / ojuowejuoumoop sopezirepnõos sojo| SOJUSUIt9]0] Pp OBÍL]USUINDOp E IezIIR|NToy -
os epepiun / sopeziuegn sojo] Sojo] 9p ogórziuequn Jemaja -
OT apepiun / Seperiorgouag Serjruey jejusIquie OgÍBAIoso Id ap SeoIr Sep se-Opuemol “seres Se IBDOJSY -
to apeprun / sopejuedur sreuoroe)igey seureigord sopeziurqun sojo]
ap 9 JIejndod ogôeugey op seuressoId op ogórjuejdur e “Iedeyos) e u10o OBÍBIOQL]0D WO IRZIFIQLIA -
000'1 apeprun / eperotgauag ogdendod epuos exieq op ogóepndod e esed sieuororygeuy seureigosd sor otode 3 aj1odns Iejsalq -
o apeprun / sepejuasse serpruey SeI[IUIR] OP Ojuourejuasse o ered sioAgui op ogópudosdesop ap [ediotunu eoiod 2 Iejnooxg -
“OIdPIUNH OP [BLONDE VINIOd Ep 0gÍnIaxo à orody *OAUadUI “OÍOUIOIM E VIEÁ SEPEI[OA 59058 19AJOAUISIC
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S00T — SVIIVINTNVÕÃO SAZIALTHIA
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LO apeprun / epeuorousAgns esorduio VdVTINOO - ede7 ep ojusunajosuasad 9p rIqurduos v IeuoroudAqns -
00€ apeprunysopejtosoIde steoo| so1opeupeqen SOjusurIpusoIduio SOAOU SOU OIdISIUN]N OU SjuajsIxo eIgO-Sp-oguI Ep OjuourejtonoIde O IRAU9OU] -
01 apeprun / sosopopusosduis SoAou oIdpIunI OU SOSIAIos
ap SoJoprIsaId 9 SOLO IQUIOd “SELISNPUI SPAOU Op OBÍP]BJSUI 2 SOANUSDUI 9p SEuIrIBOIA IRU9pI00) -
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To apepiun / epngo ogseisojur [NSOD19]N OP Sastrd so wood OdTuQuod joAtu é OIdIuNIN O JeIBajuy -
so 9PepIun / OUISIAIJRIDOSSE IPOIJISUOJUI SBANBIDOSSE SOQÍL IP OBÍBIIO E IRjNUNISA -
01 apeprun/sojusunpusoiduo SOAOU op ogdeye oIdioTunIN Ou soonuguoss
sOjuaurpusoJduio SOAOU Op OgÍeIJe & OpursIA “sojsno op ogônpos e eIed seuxeidoid Iejnosxg -
so 9pepiun / seprioigouoq sesorduio oidiorun Ou sesoJduio seAou op ogôejue|dulr eIed voIsty eInjniso-2Iur Op SOSIAISS IRINI9xA -
SOJIAISS 9P 0BÍEISSIM 9P 9 SIBIDISUIOD SIBLISNPUI SOPEPIADE SEP OZÍOUIOAU IP SIQÃE 19AJOAU9SIM :SOAIÍTO
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Speprun/sopeioigouaq sieInI sorojnpold
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apeprun / Sopeiomauag soxoypnorosid
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apeprun/sopejuv/dur sorepndod soprosour
apeprun / seperomgouog serjruey
apeprun/oprjue|dui ojusuroojseqr
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edeT op BLIENoadoISY Ep OJUSLIAJOAUSSSC 9P OPUN; OP SOÍIAISS SO JOjUBIN -
SourISogIe SOdOd ap opdtINTIad E IRZI[eoY -
sogóridepr 9 euLIOJoI “Ogduojnueur op sipioZ seIgo u10o “SOjudAg ap anbirg O IeImynisosy -
sogóIsodxa à Sela op OpÍBZI/POI E IRZIUPBIO 9 JPAUSdUI “rerody -
[BIN BOIE PP OJUSUITAJOAUDSOP O OPUBSIA “SIPINI SOIOpopuso duo 2 So10jnpoid SO IRAIJUSUT -
SOjuaue op ojuaweuoroipuoor
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sIeUBSoJ Ie SOJNpOId E SOpeotguIdo Ipodxg -
SOYUIZIA SOIdioTUNIA US “OrdiorunIN OP Sreuesajre sojmpold op OpópzI[BIISLIOD E IRANU9DU] -
eIMnoIosId Ep BoIp EU Sogõe Se IANUSOU] -
jeans OgSU9Jxo Op BOIP EU SOIUPAUOD IRZIfLOY -
saxepndog SoproJojN soAou Iejuejdu -
PIPA ep U9ZEULIY O I9JueiN -
BSBOD OP 9 SOPRIJSW SBIA] OP S9ALIJP OjUSUIDo]sege O Iejuejdur -
soJofurISnnInIoy SompoJd 2p ojusulda]segr ap ouso O ImMIgsUOZ -
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OJUSUIa)SEqL OP 9 [EUIUS [ejoSoA OgÍNpoJd Ep OJuSÚAjoAU9sap O OpuvAnalgo “eLignaadodr vp 0gÍouIoid 9p SagõE J9AjOAU9SAM :SOANIÍGO
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Io) apepiun / opeinynujso oLIojrIOqL| eLjowOdogurouro
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01 apeprunysepezitos opóBaldoI op sexgo SOLIIPQ SOU I9ZP] 9 OBÍBOIDOI AP SEIO IPZI[LOY -
so opeprun / sopezijenaos jogoyny op sodureo 1099Iny 2p soduro sop ogóenbope e OpuesIA “IOLIOJUI Op SsagóridossE se IeIOdY -
LO apeprun / epezienaos vávid snsaf ap OISH BAIHOdSg BÍvIZ BU SELIOYOU dp SLIGO IezIpBOY -
OSI «UI / OpeZI[eNAdI OAnIOdSO ONjuSd OAIHOdSg OJUS7 OU SELIOYJSUI 9P SEIÇO IEZI[P9Y -
so apeprun / sopezipeas solassed SODISUIN] SOOIISIJOIO SOIassEd IeZI[B9Y -
to apeprun / BpezI[BoI SeLIS] op BIUQjOS dV DVD oS| OD BLISOIRÁ WO SELIZJ 9P PIUQJOO P IeZI[eSY -
0051 apeprun / eperotgouaq ogóendod J9ZPT OP SenY 9p SOjudAo so IezI[29Y -
TO) apeprun / sopinowoJd sogof edeT ep soqnpoxajuy sogol so JAOUIOId -
TO) apeprun / sopeziptos sogof apepio ep OLIeSIdAIUr OU “oprjuaanf ep sogol O IezI[eoy -
10 apepiun / OPIAjoAu9sop ojafosd «20H 9Pp Wog vid, O19/o1d O “oyodsg turirg O WOOD PLISOIRd UIS IezIppoy -
To) apeprun / sopeziptos sogof ede7 ep oidioruni Op saxejoosa sogof so IezIjpoy -
To) apeplun / epezipeos jogainy ap edoo [0gaIny ap JoLIjuy edog e “ede7 ep vansodsad 2817 é uid ojunfuoo us JoAOuIOId -
001 apepiun / sejope E OAgUSDUI a8Uo]N op [enpeisg onbieg ou “(UINWvY OIZPAISL),, ÁNJUNOS SSOI) BAOIÁ € J9AOUIOIT -
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001 apeplun / seja 2 OANUSoUI « OBÍdUNSsY OABISNO OBOF,, OUISIUBLIJSOpad 9p OUISJUI OUNDI O IPZI[LOY -
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Io apeprun / 0onstmy Sungayreuw op euresgosd [edrorunu owsum op ogóe3|narp eu ordyruniA Op SunoyIeu op eueIBoId O JIAJOAU9sad -
10 apeprun / Opeangusou! oustm) BOISLIN] BOIP BU SOQÕE IRAIJUSOU] -
Io epepiun / opesoqejo owsum ap ouvjd OUISUIN] OP [9ABJUSISNS OJUSUIAJOAUSSAP OP [edioTUNTA OUPId O IRIOQLIA -
000: apeplun / Sopeuoyu! sejsum BOISLIM OpSPZIeUIS Iejue|du -
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00Z apepIun/SOpeAnguSouI so1oprure sejstodso Jopeure aj1odso O OpurAjjusou! “OUISI|Ie Op SejsId JINISUOZ -
001 apeprun/sopeanyusou! sosopeure seysnrodso Jopeur aj10dsa O JAjUSOUI tIvd sajrodso ap sexpenh unnsuoy -
so apeprun / sopezipeol sorouso) SO JB[09S9-J9jUI SOAILIOMSO SOIQUIO) IRZI[LOY
01 apepiun / sopiaouwoId sojusAd SpepIunuioo é UIOO SILINNO O SOANIOdSS SOJU9AS J9AOUIOIA
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Projeto de Lei nº 024/04 FI. 38
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências”
ANEXO VII — ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Lei Complementar nº 101/2000 — Art. 4º, $ 3º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
capazes de afetar as contas públicas no exercício financeiro de 2005.
A atual administração, preocupada com o equilíbrio das contas públicas,
elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo aos princípios contidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando o beneficio de elaborar o anexo de metas e
o anexo de riscos fiscais, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da Lei
de Responsabilidade Fiscal, por entender que sem o devido planejamento e
programação, não há como alcançar o equilíbrio das contas públicas. A elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se resume a prever as receitas e fixar os gastos,
e que estes sejam compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação
dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da
elaboração orçamentária.
Esses riscos podem ser classificados em duas categorias: os passivos
contingentes e outros riscos orçamentários capazes de afetar as contas públicas. Os
passivos contingentes são representados por ações condenatórias que podem
reverter em desembolso financeiro por parte do Município, enquanto que os riscos
orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de ocorrência de
calamidades públicas, além de que as receitas e despesas previstas, poderão não se
concretizar, isto é, de existir desvios entre as receitas previstas e as despesas orçadas.
Parte da arrecadação pode ser frustrada, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária. Algumas despesas também
variam em função do nível da atividade econômica.
I— Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do Município,
demonstram que ações em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso
financeiro por parte do Município, no decorrer do exercício de 2005:
- Possibilidade de Execução de Sentença em Ações Judiciais tramitando perante, no
valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
H — Outros Riscos
Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a Administração
entende que as situações a seguir elencadas podem vir a se traduzir em desembolso
financeiro por parte do Município, no decorrer do exercício de 2005.
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Projeto de Lei nº 024/04 FI, 39
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005
Despesas Orçadas a Menor ou Não Orçadas
Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente
relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração, orçadas a
menor ou não orçadas, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Origem e características do Risco
- Enchentes provocadas pelo transbordamento de Rios
- Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
- Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade pública, assim
entendida pela Defesa Civil
Período Provável do Desembolso
Enchentes
- Ano todo em função de chuvas
Geadas
- Período de intenso inverno
Valor Estimado a Ser Desembolsado
- Valores variáveis em função da dimensão dos estragos provocados pelos eventos
previstos.
Providencias a Serem Adotadas
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme estabelecido no item I,
a Administração Municipal através da Procuradoria Geral do Município:
- Esgotará todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o
credor;
- Manterá controle sobre o andamento dos processos, comunicando a área financeira
sobre os valores a serem liberados para a liquidação do débito, com a utilização da
Reserva de Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias para cobrir os
empenhos decorrentes das despesas referentes a Outros Riscos, conforme
estabelecido no item II, e não havendo saldo na Reserva de Contingência, a
Administração Municipal utilizará recursos das dotações orçamentárias relativas as
despesas de novos investimentos.
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Projeto de Lei nº 024/04 FI. 40
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
Da Receita
Na estimativa da receita para 2005, 2006 e 2007, para cada item de receita foi
considerado a receita efetivamente arrecada no exercício de 2003 e exercícios
anteriores, o comportamento da receita em 2004, e ainda as seguintes premissas:
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do
Município, cumprindo o requisito essencial na responsabilidade fiscal conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Crescimento vegetativo de aproximadamente 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos
por cento), tomando-se por base a evolução da receita nos períodos anteriores,
incluindo a expectativa de inflação com média anual de 4,5% (quatro inteiros e cinco
décimos por cento);
- Incremento na receita tributária para 2005, em relação ao exercício financeiro de
2003 e 2004, através de novas ações de fiscalização e principalmente através da
instituição da justiça tributária;
- Incremento da receita tributária para 2005, em relação ao exercício financeiro de
2003, tendo em vista a instituição legal, previsão e arrecadação do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza a partir de 2004 e efetivados em 2004, originados da
cobrança do pedágio a ser efetivado na BR 476 e PR 427.
- Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações relacionadas com a sua
efetiva cobrança;
- Na estimativa da receita total para o exercício financeiro de 2005 e seguintes, não
foram considerados os valores destinados à concessão ou ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, considerando-se que não haverá renúncia de receita.
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
Da Despesa
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007, foi
considerada a despesa realizada em exercícios anteriores e ainda as seguintes
premissas:
- As despesas de pessoal e seus encargos sociais, bem como as despesas com a dívida
pública, foram orçadas observando-se o limite legal imposto pela legislação
pertinente;
- As despesas na área de educação e com os serviços públicos de saúde, obedecerão
aos respectivos dispositivos constitucionais;
- Para o exercício de 2005, assim como nos exercícios anteriores, as despesas de
manutenção, têm peso na alocação de recursos, em função da necessidade de manter
os equipamentos urbanos já existentes, dando preferência as ações de preservação
dos bens móveis e imóveis já incorporados ao patrimônio, visando o cumprimento
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à preservação do patrimônio
público;
- Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento aos anseios da
população do Município da Lapa, a administração municipal não tem olvidado
esforços no sentido de ampliar o total da despesa com investimentos;
- Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, o orçamento municipal destinará recursos a título de Reserva de
Contingência.
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