CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
Ofício nº 596 Lapa, 13 de Outubro de 1998
Senhor Presidente:
e Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de nºs 5796 a
5802 e 5827, datados de 05.10.98, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 3920 198
DATA 4 do 98
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº O
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LAPA
DECRETO Nº 5827, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento
no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando o que dispõe a Lei nº 1245, de 31/08/1994;
e Considerando que o necessário assentamento, das denominações
dadas às vias públicas, no Registro de Imóveis desta Comarca deva ser; para
comodidade dos munícipes, feito de maneira a precisar a perfeita localização dos
o imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se alonga
pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - O prolongamento efetuado na RUA VITÓRIO
BORTOLINI, assim denominada por via da Lei nº 1245, de 31/08/1994, além da
interseção com a Rua Demétrio Bortoletto, numa extensão de 70,00 (setenta metros)
até o córrego Dom Pedro receberá, também, a denominação de RUA VITÓRIO
BORTOLINI.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 05 de Outubro de 1998
A MEET
iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MuncIPAL
LAPA - PR
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Assunto : referenda Decreto nº 5827,
que denomina de mesmo nome
o prolongamento da Rua Vi-
tório Bortolini.
Documento apresentado em Expediente do Dia 20 / 10/98.
Encaminho à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 20 / 10/ 98.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
|! Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ol
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
e da Comissão de
à. Justiça e Redação
eyigrafe O Vereador
o. PÓrginto
ÇÃO, E 28.
CÂMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA era: o
ESTADO DO PARANA ——
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 043/98
Súmula: Referenda Decreto que denomina via pública que especifica.
Autor: Esta Comissão
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Embora discordando do termo “denominar”
constante do decreto, que na verdade deveria ser:
“referendar a denominação”, pois as vias públicas em
questão a muito são identificadas com o nome do
prefalado decreto, nada vemos para que o decreto não
seja referendado.
Diante de tal fato, apresentamos em separado o
necessário e competente PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO.
É o parecer.
Lapa, segunda-feira,
e novembro de 1998
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do
plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 043/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5827, de
05 de outubro de 1998, que
denomina de RUA VITÓRIO
BORTOLINI, via pública que
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 5827, de
05 de outubro de 1998, que denomina de RUA VITÓRIO BORTOLINI,
o prolongamento feito na rua de mesmo nome, além da
interseção com a Rua Demétrio Bortoletto, numa extensão de
70,00 m (setenta metros) até o córrego Dom Pedro.
AFt. 2º -
da
Este decreto legislativo entra em vigor
na data sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
16 de novembro de 1998
Lapa,
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Comissão: Legislação, Justiça e Redação.
Vereador: César Augusto Leoni:
Vereador: Alfredo Kelm Júnior
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O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos |
seguintes projetos: ||
- “ante-projeto de lei nº 28/98 !|
- projetos de decreto legislativo nºs 43/98, 44/98, 45/98 e 46/98. !
Lapa, 17 de Novembro de 1998
Graf
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º £034 E aa
CAMARA municipas
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5827, de 05 de
outubro de 1998, que denomina de RUA
VITÓRIO BORTOLIN, via pública que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Decreto nº
5821, de 05 de outubro de 1998, que denomina de RUA VITÓRIO
BORTOLINI, 0 prolongamento feito na rua de mesmo nome, além da
interseção com a rua Demétrio Bortoletto, numa extensão de 70,00 m
[setenta metros) até o córrego Dom Pedro.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
o vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de Novembro de 1998.
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MARCO A. BORTOLETTO
ÁVARO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná