CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
Ofício nº 596 Lapa, 13 de Outubro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de nºs 5796 a
a) 5802 e 5827, datados de 05.10.98, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
(a) Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 340 198
DATA 4 so 4. 98
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
- — DECRETO Nº 5796, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento
no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos usos e
costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de nossa cidade de
maneira informal e estando já as referidas denominações consagradas pela
comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas denominações
adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro de
Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade, de
maneira a precisar, a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se alonga
pelo tempo:
DECRETA:
[a] Art. 1º - Fica denominada de RUA FREDERICO VIRMOND, a via
pública que tem seu início 55,00 m (cinquenta e cinco metros) antes da Rua Duque de
Caxias, tomando o rumo Sul, e , seu término em junção com a Rua Francisco Vidal
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Outubro de 1998
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Miguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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Assunto : Referenda Decreto nº 5796, que
denomina de Frederico Virmond,
via pública que especifica.
Documento apresentado em Expediente do Dia 20/ 10/98.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 20 / 10 / 98.
[| Economia, Finanças e Fiscalização em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp..B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA sm 09
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 044/98
Súmula: Referenda Decreto que denomina via pública que especifica.
Autor: Esta Comissão
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Embora discordando do termo “denominar”
constante do decreto, que na verdade deveria ser:
“referendar a denominação”, pois as vias públicas em
questão a muito são identificadas com o nome do
prefalado decreto, nada vemos para que o decreto não
seja referendado.
Diante de tal fato, apresentamos em separado o
necessário e competente PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO .
É o parecer.
Lapa, segunda-feira, 1 novembro de 1998
SEBA KRAINSKI PINTO
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do
plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 044/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5796, de
05 de outubro de 1998, que
denomina de RUA FREDERICO
WIRMOND, via pública que
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 5796, de
05 de outubro de 1998, que denomina de RUA FREDERICO WIRMOND,
via pública que tem seu início 55,00 m (cinquenta e cinco
metros) antes da Rua Duque de Caxias, tomando o rumo Sul, e,
seu término em junção com a Rua Francisco Vidal.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lapa, 16 de novembro de 1998
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Comissão: Legislação, Justiça e Redação.
Vereador: César Augusto Leoni:
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Vereador: Alfredo Kelm Júnior
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O Vereador que este assina, no uso de suas |
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos |
seguintes projetos: |
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- “ante-projeto de lei nº 28/98
- projetos de decreto legislativo nºs 43/98, 44/98, 45/98 e 46/98.
Lapa, 17 de Novembro de 1998
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 1034 /98
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5796, de 05 de
outubro de 1998, que denomina de RUA
FREDERICO WIRMOND, via pública que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Decreto nº
5196, de 05 de outubro de 1998, que denomina de RUA FREDERICO
WIRMOND, via pública que tem seu início 55,00 m (cinqiienta e cinco
metros) antes da Rua Duque de Caxias, tomando o rumo Sul, e, seu
término em junção com a Rua Francisco Vidal.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
- vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de Novembro de 1998.
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MARCO A. BORTOLETTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná