Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná a
La pa
LA É JUSTA
Lapa, 29 de Novembro de 2004
Ofício nº 311
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 52/2004, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo — Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sAÂMARA MUNICIPAL
LaPaA-tR,
PROTOCOLO =“ Idolod
o) Exmo. Sr. 3 2
MARCO ANTONIO BORTOLETTO DATA DO, 1 ps
DD. Presidente da Câmara Municipal ASMA mao.
Nesta .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná ip Aa
Lapa
ELA E JUSTA
004.
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo, Conferência de Santo da Lapa para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º. — É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo — Conferência de Santo Antônio da
Lapa, para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais que
deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos;pela sociedade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01
de Janeiro de 2005 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
a Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigorante em 2005.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapá, em 29 de Novembro de
2004.
Sl
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade'F
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52, de 29.11.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paulo —
Lo) Conferência de Santo Antônio da Lapa, aumentando-a de R$ 2.500,00 (exercício de
2004) para R$ 3.000,00 (2005), mensais.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
filantrópica, sem fins lucrativos, no atendimento à pessoas do interior do Município,
que ali procuram acolhida, à consultas médicas nesta cidade e na Capital do Estado,
em média de cinco pessoas por dia; é que o Poder Executivo peticiona aprovação.
O referido beneficio vem sendo concedido por esta Administração
desde o início de sua gestão.
O aumento da ordem de R$ 500.00 de um exercício para outro,
justifica-se pelo aumento das despesas de manutenção no albergue da referida
Instituição.
2) As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação do
orçamento de 2005, caso a Administração resolva referendá-la, haja vista que se
propõe somente autorização, sendo facultada a acolhida ou não.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro
de 2004.
Poder Le egistatico do Município da Lapa nas O
Estado do Paran , :
- º 52/2
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente
de Paulo- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 30/11/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/12/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/12/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
D Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
ALEC
MARCO ONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ca designado para relatar sobre a matéria o Vereador
-MNDAGAMO
PASSO
| PSVALDÔ BENED|
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
duc., Cult, Quo —/ /2004.
Esporte, Bem Estar Social e Ecolbaiq
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESE CO,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadopara relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR C, FÁVARO - Presidente da CCF
e qem a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 62/04
PROJETOS DE LEI Nºs 52 e 53/2004
Súmulas: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a
Sociedade São Vicente de Paulo, Conferência de Santo Antônio da Lapa e
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Por se tratar de proposições cujos conteúdos
legais são idênticos, apenas com destinatários diferentes, nos permitimos
elaborar parecer único sobre os projetos de lei supra referenciados.
Não pretendemos, e não devemos, com as
considerações que serão aqui expendidas entrar no mérito das proposições,
cujos conteúdos vêm se repetindo ano a ano em prol daquelas entidades.
Tampouco quanto aos valores que se pretende
subvencionar (R$ 4.000,00 ao mês), no sentido de que eles possam ou não
comprometer o orçamento do próximo ano.
Temos que nos ater tão somente no aspecto
legal dos projetos de leis, e suas possíveis complicações que poderão advir se
votados e aprovados.
Os artigos 3ºs de ambas as proposições,
estabelecem um prazo de vigência de 12 meses, iniciando-se em 1º de janeiro
de 2005. Seus artigos 4ºs, rezam que: “ as despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigorante em
2005.
empate
Embora não seja este o aspecto fundamental a
ser analisado, o adjetivo “vigorante” está mal aplicado. Vigorante é aquilo
que está em vigor, ou seja, retrata o presente. Da forma como está redigido,
seria o mesmo que dizermos, ao final do artigo 4º que: “...dotação
orçamentária própria do orçamento hoje em vigor em 2005”. Está claro que
não teria sentido plausível.
O problema de ordem legal que vislumbramos,
está no fato de poder ou não o Executivo Municipal apresentar as proposições
no último mês de seu mandato, face aos impedimentos constantes da Lei
4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000).
Vejamos o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que assim dispõe: “É vedado ao titular de Poder ou
órgão referido no artigo 20, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja disponibilidade de caixa para este efeito”.
Já consideramos anteriormente que,
indubitavelmente, não serão esses R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais o
estopim para o comprometimento do orçamento municipal, mas vejamos o
que dispõe a Lei 4.320/64.
Em seu artigo 59, 8 1º, proíbe aos Municípios
qualquer empenho, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o
duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Seu & 2º reza enfaticamente: “Fica, também,
vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma,
compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do
Prefeito”.
E mais, em ocorrendo a aprovação dos
projetos de lei ora analisados, poder-se-ia tal ato vir a ser declarado nulo, em
face do contido no 8 4º desse mesmo artigo, que estatui: “Reputam-se nulos e
de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto
nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do
na
Drs)
Prefeito, nos termos do artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967”.
Por sua vez, esse Decreto-lei 201/67, que
dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, muito embora já
tenha sofrido diversas alterações em seu texto original, dentre as quais se
destacam aquelas derivadas das publicações das Leis nºs 5.659, de 8 de junho
de 1971, 6.793, de 13 de junho de 1980, 9.504, de 30 de setembro de 1997,
10.028, de 19 de outubro de 2000, traz em seu artigo 1º os seguintes termos:
“São crimes de responsabilidades dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores: V — ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por
lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
IX — conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da
Câmara, ou em desacordo com a lei” (negritos nossos).
De todo o exposto, somos compelidos. a opinar
ela ilegalidade das proposições apresentadas para apreciação deste Poder
Legislativo, resguardando eventuais responsabilidades que possam vir a ser
direcionadas aos nobres vereadores, bem como ao seu autor.
Ressalte-se que tais projetos de lei poderão e
deverão retornar a esta Casa de Leis no início do próximo ano, sem que, com
isso, as entidades venham a ser prejudicadas nos seus interesses.
É o parecer.
Lapa, Pr., em 3 de dezembro de 2004
es
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Poder Legislativo do Município da Lo ui g
Estudo do Parede ú ve efa
I COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 52/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade São Vicente de Paulo, Conferência de Santo da Lapa
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Parecer
Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 52/04 que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências ”, este Vereador faz o seguinte PARECER:
4) 1. De acordo com o parecer do assessor jurídico.
2. O presente projeto apresenta ilegalidade na proposição.
3. Pela não aprovação do presente anteprojeto de lei.
Lapa, 07 de dezembro de 2004.
2 LA
SÉ Luiz DE CASTRO
Relator
VOTO:
a
Vér. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
Sd
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Parecer do Relator da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 52/2004 que autoriza o Município a
firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo.
O Projeto de Lei em tese, de autoria do Executivo Muncipal, pretende
AUTORIZAR o Executivo a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo.
Sob a ótica financeira, acredita-se na viabilidade do projeto, tendo em
vista a sua repetição ano a ano.
Nessa mesma linha de raciocínio, à luz fiscal, as Receitas por certo
serão suficientes para cobrir tal gasto, tal como a Dotação Orçamentária
praticada, que ainda suporta esse dispêndio. É válido, no entanto,
acrescentar a palavra "até" três mil reais no artigo primeiro do referido
projeto, para permitir a eventual liberação até o teto e não tão somente o
teto.
Sob o paradigma econômico, certamente, serão recursos
disponibilizados na economia local, especialmente para atividades com fins
sociais e filantrópicos.
Em relação ao Douto parecer do eminente A. Jurídico desta Casa,
devo discordar em parte de suas considerações.
Como se trata de uma lei autorizativa, não gera a obrigação de
despesa na concepção da Lei 4320/64.
A obrigação da despesa nasce com o ato administrativo que a
compõe, não com empenho e nem tampouco com autorização do Legislativo.
A razão que sustel sa assertiva, é a de que, querendo ou simplesmente
não podendo, o convênio não será firmado pelo Executivo que deverá avaliar
disponibilidades financieras e recursais.
Pode-se, então, como forma de sanear a tese levantada por nosso D.
Jurídico, acrescentar emenda ao original que obrigue, em se tratando de
convênio, o referendum da Câmara, pelo que entendo já ser obrigado.
Pela apreciação em Plenári
E o parecer.
CAMARA MUNICIP
LAPA -
ng
-AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam 49
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52 DE 29/11/2004
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade São Vicente de Paulo — Conferência de Santo Antônio da Lapa, para o
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
O Vereatior que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
vem perante a este DD. Plenário, apresentar a seguinte emenda aditiva:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 1º do referido projeto com a seguinte
redação:
Art. 1º -|É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, com a
Sociedade São Vicente de Paulo — Conferência de Santo Antônio da Lapa, para o
repasse da importei de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais que deverão ser
utilizados nos projetos assistenciais mantidos pela sociedade. . N
Edifítio da Câmara Municipal, em 07 de Dezembro de 2004.
sAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
| PROTOCÔLO n.º —do3s/ot,
DATA 7 jp 42 jp Sl
A” Aprovado 241 ode:
9º Aro sado Um. S
Poder Le cpistatico. do Município da Lo per
Estado do Paranã
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/04
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereador Adriano Hamerschmidt.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo,
Conferência de Santo Antônio da Lapa para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art, 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo — Conferência de Santo Antônio da
Lapa, para o repasse da importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais que
deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pela sociedade.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 3º- O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando
em 01 de Janeiro de 2005 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo
ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigorante em 2005.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2004.
nl 146
Ê LUIZ DE CASTRO
Membro
SERGIO AUGUSTO LEONI
Membro
ami
ea
Poder Legislativo do Município da Lo Apa
Estado do Parand
PROJETO DE LET Nº 069/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereador Adriano Hamerschmidt.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo,
Conferência de Santo Antônio da Lapa para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo —
Conferência de Santo Antônio da Lapa, pata o repasse da importância de
até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais que deverão ser utilizados nos
projetos assistenciais mantidos pela sociedade.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação
dos recursos a que se refere o artigo 1º, deverá prestar contas
mensalmente ao Município, sob pena de suspensão e devolução dos
recursos não aplicados na destinação.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze)
meses, iniciando em 01 de Janeiro de 2005 com término previsto para 31
de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento
vigorante em 2005.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2004
Aettbis
MARCO ONITO BORTOLETTO
flat Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT IT.
1º Secretário
“a )s