Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício nº 312 Lapa, 29 de Novembro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 53/2004, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
a mensal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a ;JAMARA MUNICIPAL
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pROtUCOLO 5º IBNod À
Exmo. Sr. DATA DO 1,141 GU
MARCO ANTONIO BORTOLETTO AV SO. vo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004. 3
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, desta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.000,00 (um
mil reais) mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das crianças e idosos
carentes assistidos pela Instituição.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01
de Janeiro de 2005 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária: próprio do orçamento vigorante em 2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Novembro de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
. E BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53, de 29.11.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 1.000,00, mensais.
6) Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de crianças, adolescentes e
idosos, carentes de recursos financeiros ali acolhidos, é que se propõe a aprovação.
O referido beneficio vem sendo concedido por esta Administração
desde o início de sua gestão.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação do
orçamento de 2005, caso a Administração resolva referendá-la, já que se propõe
somente autorização, sendo facultada a firmação ou não do convênio respectivo
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
6) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro
de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Perder Legistalivo do Município da Lo apra um E
Estado do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 53/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 30/11/2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 30/12/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em 30/12/2004.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em KX / XX / XX. / cd
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MARCO'A ONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO ITC VT SAO TITS DarNTO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em /. /2004
Fida designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI TU
Presidente da Comissão de Saútl Treuçoo—/ /2004.
Esporte, Bem Estar Social e Eco
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECo,
»ecbi o projeto em /, /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapã
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão de
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 62/04
PROJETOS DE LEI Nºs 52 e 53/2004
Súmulas: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a
Sociedade São Vicente de Paulo, Conferência de Santo Antônio da Lapa é
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Por se tratar de proposições cujos conteúdos
legais são idênticos, apenas com destinatários diferentes, nos permitimos
elaborar parecer único sobre os projetos de lei supra referenciados.
Não pretendemos, e não devemos, com as
considerações que serão aqui expendidas entrar no mérito das proposições,
cujos conteúdos vêm se repetindo ano a ano em prol daquelas entidades.
Tampouco quanto aos valores que se pretende
subvencionar (R$ 4.000,00 ao mês), no sentido de que eles possam ou não
comprometer o orçamento do próximo ano.
Temos que nos ater tão somente no aspecto
legal dos projetos de leis, e suas possíveis complicações que poderão advir se
votados é aprovados.
Os artigos 3º de ambas as proposições,
estabelecem um prazo de vigência de 12 meses, iniciando-se em 1º de janeiro
de 2005. Seus artigos 4ºs, rezam que: “ as despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigorante em
2005.
Embora não seja este o aspecto fundamental a
ser analisado, o adjetivo “vigorante” está mal aplicado. Vigorante é aquilo
que está em vigor, ou seja, retrata o presente. Da forma como está redigido,
seria o mesmo que dizermos, ao fimal do artigo 4º que: “...dotação
orçamentária própria do orçamento hoje em vigor em 2005”, Está claro que
não teria sentido plausível.
O problema de ordem legal que vislumbramos,
está no fato de poder ou não o Executivo Municipal apresentar as proposições
no último mês de seu mandato, face aos impedimentos constantes da Lei
4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000).
Vejamos o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que assim dispõe: “É vedado ao titular de Poder ou
órgão referido no artigo 20, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a gerem pagas no exercício seguinte sem
que haja disponibilidade de caixa para este efeito”.
já — consideramos anteriormente que,
indubitavelmente, não serão esses R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais o
estopim para o comprometimento do orçamento municipal, mas vejamos o
que dispõe a Lei 4.320/64.
Em seu artigo 59, & 1º, proíbe aos Municípios
qualquer empenho, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o
duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Seu $ 2º reza enfaticamente: “Fica, também,
vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma,
compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do
Prefeito”.
E mais, em ocorrendo a aprovação dos
projetos de lei ora analisados, poder-se-ia tal ato vir a ser declarado nulo, em
face do contido no $ 4º desse mesmo artigo, que estatui: “Reputam-se nulos e
de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto
nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do
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Prefeito, nos termos do artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967”.
Por sua vez, esse Decreto-lei 201/67, que
dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, muito embora já
tenha sofrido diversas alterações em seu texto original, dentre as quais se
destacam aquelas derivadas das publicações das Leis nºs 5.659, de 8 de junho
de 1971, 6.793, de 13 de junho de 1980, 9.504, de 30 de setembro de 1997,
10.028, de 19 de outubro de 2000, traz em seu artigo 1º os seguintes termos:
“São crimes de responsabilidades dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores: V — ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por
lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
IX — conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da
Câmara, ou em desacordo com a lei” (negritos nossos).
De todo o exposto, somos compelidos a opinar
pela ilegalidade das proposições apresentadas para apreciação deste Poder
Legislativo, resguardando eventuais responsabilidades que possam vir a ser
direcionadas aos nobres vereadores, bem como ao seu autor.
Ressalte-se que tais projetos de lei poderão e
deverão retomar a esta Casa de Leis no início do próximo ano, sem que, com
isso, as entidades venham a ser prejudicadas nos seus interesses.
É o parecer.
Lapa, Pr.,.em 3 de dezembro de 2004
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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CÂMARA MURICEI
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Poder Legislativo do Municipe nico da Lapa
Estado do Paranã iá
. COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 53/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Parecer
Após analise de documentos bem como
parecer inicial de nossa Assessoria Jurídica, temos a relatar o que segue:
s Embora a Lei 4320/64 que “proíbe qualquer
empenho no último mês do mandato do Prefeito”, entendemos que o empenho
será realizado apenas em janeiro de 2005, portanto estaremos tão somente
votando o anteprojeto em caráter autorizativo.
De nossa parte, remeta-se ao plenário para
apreciação dos nobres Vereadores.
Lapa, 14 de dezembro 2004.
? ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
o Relator
Hã) voTO:
Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
VOTO:
Como fetrp.
Ver. ADRIANO HAMERSCHMIDT
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Poder Legislativo do Municipio da La,
Estado do Parand á asi
PROJETO DE LEI Nº 068/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lat e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - É O Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, desta cidade, para o repasse
da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, a qual deverá ser
utilizada em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela
Instituição.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação
dos tecursos a que se refere o artigo 1º, deverá prestar contas
mensalmente ao Município, sob pena de suspensão e devolução dos
recursos não aplicados na destinação.
Art. 3º- O prazo de vigência é de 12 (doze)
meses, iniciando em 01 de Janeiro de 2005 com término previsto para 31
de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
corterão à conta de dotação orçamentária: próprio do orçamento
vigorante em 2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2004
D 955247
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Alitídco Presidente
ANTORNTO LUIZ CARLOS CAVALINI Es
1º Secretário E
med
O.