CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As. nº M
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 585 Lapa, 16 de Outubro de 1997
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu ofício nº 402/97, encaminho, devidamente
corrigidos, os Decretos nºs. 5246 a 5256, datados de 10.10.97, que tratam de
denominação de logradouros públicos, para que sejam submetidos a referendo dessa
Colenda Casa de Leis.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAD
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Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LARA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido O história,
DECRETO Nº 5249, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
8
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA JOÃO LACERDA
BRAGA, logradouro com início na Avenida Getúlio Vargas e término no córrego
que divide o Loteamento José Lacerda.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de outubro
Prefeito Municipal
de 1997
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
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Citado do Tivaná
Assunto : REFERENDA DECRETO Nº 5249, QUE DENOMINA DE
RUA JOÃO LACERDA BRAGA, LOGRADOURO QUE ESPECÍFICA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 21/10/ 97.
Encaminho à Comissão de:
E Legislação, Justiça e Redação, em», / 10/97.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
O [] Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[1] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a consideração deste plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda Decreto nº 5249, que denomina
de Rua João Lacerda Braga, logradouro que
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 5249, que denomina de Rua João
Lacerda Braga, logradouro com início na Avenida Getúlio Vargas e término no córrego
que divide o Loteamento José Lacerda.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Matéria: Referenda Decreto que denomina
Rua que especifica.
Temos que o projeto poderá ser
deliberado pelo plenário desta Casa de Leis, a
quem cabe discutir sobre o seu mérito, uma vez
que nenhuma irregularidade foi constatada por
este relator.
Além disto, todos os decretos de tal
natureza passaram pelo crivo de comissão
especial, que opinou favoravelmente ao
presente referendo.
Lapa, Terça-feira, de Novembro de 1998
o SEBASTIÃO KI PINTO
relator da comissão
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 052/98
Súmula: Referenda Decreto nº 5249, que denomina de
Rua João lacerda Braga, logradouro que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Decreto nº
5249, que denomina de Rua João Lacerda Braga, logradouro com
início na Avenida Getúlio Vargas e término no córrego que divide o
Loteamento José Lacerda.
Art. 2º- Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de Novembro de 1998.
du
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
- Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná