Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BREDA FS
Ofício nº 36/04 Lapa-Pr., 22 de Dezembro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 58/2004, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 36, Inciso |, da Lei Orgânica
Municipal, solicito que o referido Projeto seja apreciado em convocação
extraordinária.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulô César Fiftes Furiati
CAMARA MUNICIPAL
c.APA- PR.
Exmo. Sr. PROTOCOLO nº J066/04
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal zelo o UG)
Nesta TANEZA Im
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná
BELA FE just:
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na seguinte dotação:
ORGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.61 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO: 12.363.00002-096 — CONVÊNIO UFPR-FUNPAR ENSINO TÉCNICO
3.3.50.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES... R$ 72.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de
2004.
PAULO CÉSAR
Prefei
ES FURIATI
unicipal
Prefeitura Municipal da Lapã
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58, DE 22/12/2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Anexo, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 58/04, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 72.000,00(setenta e dois mil reais), conforme Termo de
Convênio de Cooperação Financeira firmado com a Universidade Federal do
Paraná-UFPR, a Fundação da Universidade Federal do Paraná para
Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura-Funpar e a Prefeitura da
Lapa, que tem por objetivo a viabilização do Curso Técnico de Turismo e do Curso
Técnico em Gestão Pública.
Este pedido de crédito adicional especial será coberto com recursos
previstos , nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Certo de que o presente Projeto de Lei ora encaminhado a essa
Casa de Leis, merecerá o seu devido apoio e consequente aprovação, reafirmo na
oportunidade minhas distintas considerações.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de
2004.
isa
BELA FE quS
|
v
.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
- UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
anos PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
UFPR COORDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
f XLIII BOLETIM OFICIAL — 185 Nº 805 CAMARA mumiCIPIO
PROCESSO N.º
CONVÊNIO N.º
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, A FUNDAÇÃO
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O
DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E
DA CULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, nos termos da
Lei nº. 1254 de 04 de dezembro de 1950, organizada em forma de Autarquia de natureza
especial, segundo o atual Estatuto aprovado pela Portaria no. 482 de 09 de junho de 1992 do
Ministro de Estado da Educação, com sede em Curitiba, a Rua XV de Novembro, 1.299,
inscrita no CNPJ/MF sob no. 75.095.769/0001-49, doravante designada UFPR, neste ato
representada por seu Reitor, Professor Dr. Carlos Augusto Moreira Junior, portador da Carteira
de Identidade nº 1.111.489-0/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 428.164.169-68, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 30 do Estatuto da Universidade Federal do Paraná, a
FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO
DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA, pessoa jurídica de direito privado, com
Sede a Rua XV de Novembro, 1457, em Curitiba-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.350.188/0001-95, doravante denominada FUNPAR, neste ato representada pelo seu Diretor
Superintendente Prof. Lúcia Regina Assumpção Montanhini, portador da Carteira de Identidade
nº 1.007.792-3/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 313.336.059-00 pelo seu Diretor de Programas
Professor Pedro José Steiner Neto, portador da Carteira de Identidade nº 940.898/PR e inscrito
no CPF/MF sob nº 186.879.709-00, e a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, com sede à
Praça Mirazinha Braga, 87, Lapa-PR, doravante denominado PREFEITURA, representado
neste ato por seu Prefeito Municipal Sr. Paulo César Fiates Furiatti, RG n.º 890.157-0-SSP/PR
e CPF n.º 200.849.439-04, celebram o presente Termo de Convênio com fundamento na Lei nº
8.666, de 21/06/93, com suas alterações, e com base no Art. 1º da Lei nº 8.958, de 20/12/94,
bem como nas normas intemas da UFPR que regem a matéria e de acordo com as cláusulas e
condições a seguir: —
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Convênio tem por objetivo a viabilização do Curso Técnico de
Turismo e do Curso Técnico em Gestão Pública, a serem aplicados na cidade da Lapa e
desenvolvidos em parceria entre as instituições conveniadas e ofertado à comunidade,
sendo dirigido a alunos que possuam no mínimo o 2º grau completo, nos termos
aprovados pela UFPR, por intermédio da Escola Técnica da Universidade Federal do
Y gl
LAPA - PR
Mesas
.
g
A XLIII BOLETIM OFICIAL — 186 Nº 805 ag Mio
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO : nzs..O
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ui.
1008 PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
UFPR COORDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
21
A execução do objeto do presente convênio obedecerá ao previsto nos projetos do
cursos, aprovados pela UFPR, através da Escola Técnica da Universidade Federal do
Paraná — ETUFPR, os quais são parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Proporcionar apoio promocional e divulgação, ficando desde já autorizado o uso do
nome da UFPR e Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná — ETUFPR, como
fonte de apoio e realização dos cursos ofertados.
Acompanhar o desenvolvimento dos cursos, assegurando o alcance de seus objetivos.
Efetuar todos os pagamentos necessários às atividades didáticas dos cursos,
responsabilizando-se integralmente pelas obrigações tributárias, sejam elas em nível
federal, estadual ou municipal.
Efetuar e disponibilizar o repasse dos recursos necessários ao efetivo desenvolvimento
dos cursos à FUNPAR, em conformidade com os Planos de Trabalho de cada curso.
Disponibilizar as instalações físicas para o desenvolvimento pleno dos cursos.
Repassar para a FUNPAR, para apoiar no pagamento de despesas, no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais), no período de 18 meses, em parcelas de R$
4.000,00 mensais, sendo a primeira parcela em dezembro de 2004.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA UFPR
Elaborar, aprovar e/ou executar os Planos de Trabalho dos cursos.
Permitir à FUNPAR a utilização de suas instalações, de seus equipamentos e de seus
serviços para desenvolvimento exclusivo dos Planos de Trabalho aprovados pela
UFPR.
Designar coordenador, por intermédio da Escola Técnica da Universidade Federal do
Paraná - ETUFPR e atribuir a ele, a competência para a coordenação, fiscalização,
acompanhamento e responsabilidade técnica da execução dos Planos de Trabalho.
Assumir a responsabilidade pedagógica e técnica dos Cursos, por meio da Escola
Técnica da Universidade Federal do Paraná — ETUFPR.
Alocar o corpo docente necessário para a execução dos cursos.
Realizar a seleção dos candidatos e a matrícula dos mesmos, por intermédio da Escola
Técnica da Universidade Federal do Paraná - ETUFPR.
Emitir os certificados do Curso aos discentes que obtiverem a nota média de 60
(sessenta) e mais de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência por disciplina.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FUNPAR
5.1
5.2
5.3
Disponibilizar as atividades complementares e acessórias necessárias ao
desenvolvimento conforme estabelecidas nos Planos de Trabalho.
Atribuir ao Diretor de Programas da FUNPAR ou ao por este indicado a competência para
a coordenação administrativa da execução dos serviços ora conveniados.
Adotar os procedimentos estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações na execução
das despesas com recursos recebidos.
x d
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 187 Nº 805 ca
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO . nam DO
d UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ca 6) a
“anos PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
UFPR COORDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
5.4 Submeter-se ao controle finalístico e de gestão por parte da UFPR, na execução de
convênios ou outros instrumentos vinculados a este Termo de Convênio, prestando as
informações solicitadas, apresentando relatórios ou balanços financeiros, nos termos do
Art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.958/94.
5.5 Assumir a administração financeira do curso, em consonância com o coordenador
Técnico Pedagógico nomeados pela Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná
— ETUFPR para o desenvolvimento dos cursos.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Convênio vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos contados da data
de sua assinatura, podendo ser alterado ou complementado através de Termo Aditivo, a
ser formalizado entre os convenentes, atendendo o limite máximo de 60 (sessenta)
meses para a sua realização, conforme o Artigo 57, Il, da Lei 8.666/93.
CLAUSULA SÉTIMA - DA DENUNCIA E RESCISÃO
TA Este Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer das convenentes a
qualquer tempo, ficando responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, ou ajuste, não
sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos
denunciantes.
7.2 O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo de Convênio enseja sua
rescisão.
7.3 O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes,
mediante notificação, por escrito, com antecedência de no mínimo 90 (noventa) dias,
fazendo-se o levantamento econômico-financeiro para efeito de encerramento de
contas e ressarcimento de importâncias porventura devidas.
7.4 Havendo pendências, as partes definirão, mediante Termo de Encerramento deste
Termo de Convênio, as responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada
uma das partes.
CLAUSULA OITAVA - DO PATRIMÔNIO
8.1. Ao final deste Termo de Convênio, todos os bens adquiridos pela FUNPAR passarão a
integrar o patrimônio da UFPR.
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
9.1. Quaisquer alterações dos termos e condições do presente Termo de Convênio deverão
ser objeto de prévio acordo entre os partícipes e de Termo Aditivo, que dele ficará
fazendo parte integrante para todos os fins e efeitos de direito.
Nr ( A
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 188 Nº 805 CAMARA MUNICIP
LAPA -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO nem
- UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
anos PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
UFPR —coorDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação resumida deste instrumento será efetivada por extrato no Diário Oficial da
União, de acordo com o disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, às expensas da
UFPR.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente ajuste, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente pelos convenentes, fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Paraná, Circunscrição da Curitiba, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para os mesmos fins, na presença das testemunhas abaixo:
Curitiba, 25 de Peri, Por de 2004.
CPF nº/186.879.709-00
(a
ay
é CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam 2
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Paran
. ANTE-PROJETO DE LEI Nº 58/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/12/2004.
Apresentado em Expediente do Dia --[/--/----.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/12/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/12/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. 5 creio,
ONIO BORTOLETTO
ú
Presidente do Poder Legislativo Municip
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Véreador
w) ser AL Cos No
Lapa, em 2.7 / 12/2004.
Recebi o projeto em. A2 /2004
7 VoÃo SE L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
» 9
O ÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Recebi o projeto em / /2004
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento
Recebioprojetoem . / /2004
SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Sau
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
ebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão Wal] rbanismo e
Obras Publicas
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebi o projeto em / /2004
ES FERREIRA
Presidente da Comissão deWegicultura,
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em /— [2004
VILMAR CRá
Presidente da Comissão de
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIP
LAPA -
rem
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 71/2004
PROJETO DE LEI Nº 58/2004
Súmula: dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, Ze, Espere.
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz o
artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. No
inciso II do artigo seguinte (41), temos que os créditos adicionais especiais
são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica. (grifamos).
Suporte constitucional é extraído do inciso V,
do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre os
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias da despesas; os especiais, a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas. Normalmente esses
recursos provêm de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
O provável excesso de arrecadação ou
superávit financeiro, é que fundamenta a proposição apresentada, dando-lhe
nie
legalidade do ponto de vista financeiro/orçamentário, já que não traz de forma
específica a sua origem.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor quanto
ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente quanto à
ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz
respeito à análise afeta a sua competência.
Esclareça-se, finalmente, que o convênio com
a Fundação da Universidade Federal do Paraná, objetivando o Curso Técnico
de Turismo e do Curso de Gestão Pública, foi recentemente referendado por
esta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, Pr em 27 de dezembro de 2004
CLOVIS SUPLICY WIE
Assessor Jurídico
<AMARA MUNICES
LAPA. PR
nam LO
Poder Legislativo do Município da Lo apa ICE
Estado do Paranã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 58/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Parecer
Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 58/04, que dispõe sobre
autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial de 22.12.04,
| este Vereador faz o seguinte PARECER:
s 1. o parecer do assessor jurídico é favorável;
2. o anteprojeto está redigido de acordo com as normas legislativas
3. quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a sua aprovação. |
Lapa, 27 de dezembro de 2004.
ds
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
“a
VOTO:
coma GetAFok: DEaà SORT
VOTO:
sds I Eder NR pdradão do Municipio da Lo apa
1 stado de Sarand
PROJETO DE LEI N" 067/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na seguinte
dotação:
ORGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.61 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO: 12.363.00002-096 — CC )NVÊNIO UFPR-FUNPAR ENSINO TÉCNICO
3.3.50.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES RSI NNE SORA re R$ 72.000,00
>>
«. R$ 72.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, serão usados como recursos os previstos no art. 43 da
Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
59
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2004
o
Alletets
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
, Á Presidente
ANTONIO
LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
LAPA - PR
ns e