Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 292 Lapa, 08 de Novembro de 2004
BELA E JUSTA
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 46/04, que altera o 81º
do art. 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem vencimento aos
servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
PROTOCOLO nº G26/0Y
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Exmo. Sr.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004. dd
Súmula: Altera o 81º do art. 1º da Lei 1586/2001, que trata da
licença especial sem vencimento aos servidores, para
o trato de assuntos particulares e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. O 81º do art. 1º da Lei 1586/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$1º. Durante a licença o servidor poderá exercer outra
atividade remunerada lícita”. (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipa/da Lapa, 08 de Novembro de
2004.
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46, DE 08.11.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Casa Legislativa Municipal,
projeto de Lei para modificação do 81º do art. 1º da Lei 1586/2001, que trata da
licença especial sem vencimento aos servidores, para o trato de assuntos
particulares.
No referido dispositivo (81º) consta: “Durante a licença o servidor não
poderá exercer outra atividade remunerada, sob pena de ser exonerado a bem do
serviço público”
Há a necessidade de modificação do referido dispositivo legal, posto
que parece não atender ao real objetivo da lei em comento.
Isto porque a licença especial sem vencimentos pelo prazo de até
dois anos visa justamente propiciar ao servidor público o trato de assuntos
particulares, não havendo motivo para que se obste, por exemplo, o exercício de
outra atividade profissional no tempo em questão.
Inclusive, na prática, esta tem sido a principal razão pelo qual muitos
servidores pedem a licença não remunerada, pois justamente visam a adequação
em outra atividade profissional que não o funcionalismo público junto ao Município.
Por outro lado, evidente que sendo a licença sem remuneração,
qualquer norma que impeça o servidor de prover o seu sustento por meio de outro
trabalho remunerado se caracteriza como desprovida de razoabilidade.
Independente de estar licenciado, é inconteste que o servidor precisa de proventos
para sua sobrevivência.
Assim, apresenta-se como uma necessidade a modificação do 81º do
art. 1º da referida lei, possibilitando aos servidores licenciados, que, caso queiram ou
necessitem, possam exercer outras atividades remuneradas lícitas.
Confiando na prevalência do interesse público e no bom senso dos
membros desta Casa de Leis, pede espera a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Novembro de 2004.
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LEI Nº 1586, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Concede aos servidores públicos do Município da Lapa,
regidos pelas Leis nº 1138/92 e 1405/98, Licença Especial
sem vencimento para tratar de assuntos particulares e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais
estáveis, regidos pelas Leis nº 1138/92 e 1405/98, o direito à obtenção de Licença
Especial sem vencimento, pelo período de até 02 (dois) anos, para tratar de
interesses particulares.
8 1º - Durante a licença o servidor não poderá exercer outra
atividade remunerada, sob pena de ser exonerado a bem do serviço público.
g 2º - O período de Licença Especial sem remuneração ou
vencimento, não integrará o tempo de serviço.
83º - A licença deverá ser requerida com antecedência mínima de
30 (trinta) dias e será concedida desde que não seja inconveniente para o serviço
público.
84º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
8 5º - A Licença de que trata esta Lei, somente poderá ser
concedida ao servidor após cumprimento do Estágio Probatório.
Art. 2º - O servidor em gozo de licença especial sem vencimento,
poderá retornar ao quadro efetivo, a qualquer momento, desde que requeira com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Completados os dois anos da licença sem a apresentação
do servidor para o exercício da função, este será exonerado por abandono da
função, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Art. 4º- A licença não perdurará por tempo superior a um biênio e
só poderá ser requerida novamente, depois de decorridos dois anos do término da
anterior, independentemente do prazo que a mesma tenha sido >
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Lei nº 1586, de 05.12.2001 ...02
Art. 5º - Ao servidor interino ou em comissão; nomeado; removido
ou transferido, antes de assumir o exercício, não se concederá nessa qualidade,
licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo Único - Não se concederá, igualmente, licença para
tratar de interesses particulares, ao servidor que, a qualquer título, esteja obrigado
a indenização ou devolução aos cofres públicos ou que esteja respondendo a
procedimento administrativo.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Dezembro de
2001
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AMARA MUNICIAS
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 46/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o $ 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem
vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/11/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
OU Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /, XX.
WU Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. —
MARCO 4 ONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder L eislativo Municipal
Recebi o projefo e 1 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
AU
DÃO RENATO L. AFONSO E
esidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENEDEZO CAMARGO
Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
Recebioprojetoem. / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Sautenliduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e EcoMsq
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapaea
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebi o projeto em / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadô“pera relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em
VILMAR CORÁVARO
Presidente da Comissão de
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 55
Projeto de lei nº 46/04
Súmula: altera o 81º do art. 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial
sem vencimento aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá
outras providências.
Quando foi apresentado o Anteprojeto de Lei
nº 21/01, que culminou com a publicação da Lei nº 1586/01, esta assessoria já
propugnava pela redação que ora está sendo apresentada ao $1º, de seu art. 1º.
Ora, se a licença especial, sem vencimentos,
pode ser concedida por até 2 anos, como se proibir que o licenciado exerça
outra atividade que lhe proporcione meios para sua subsistência?
Visa a proposição corrigir uma distorção na Lei,
e, como tal, nada obsta a apreciação de seu mérito pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer
Lapa, Pr em 16 de novembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY A
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 46/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o 8 1º do art. 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença
especial sem vencimento aos servidores, para o trato de
assuntos particulares e dá outras providências.
Parecer
Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 46/04 que “Altera o parágrafo 1º do
art. 1º da Lei 1586/2001, que trata de licença especial sem vencimento aos
servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências”, este,
[o Vereador faz o seguinte PARECER:
1. o projeto encontra-se em condições de ir à plenário com parecer,
favorável da assessoria jurídica;
2. quanto ao mérito, cabe aos senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 23 de novembro de 2004.
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OSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
LL
CT Ner. SÉRGIO AUGUSTO LEONI |
AMARA MURICIPAS
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 46/2003
Súmula: altera o $ 1º do art. 1º, da Lei 1586/01, que trata da licença especial
sem vencimento aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá
outras providências.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O 8 1º, do art. 1º, da Lei 1586/2001, passa a viger com a seguinte
redação:
“3 1º - Durante a licença o servidor poderá exercer outra atividade
remunerada lícita, sendo que seu reingresso ao quadro de funcionários da
municipalidade deverá ser precedido de exames médicos e condicionado ao
seu resultado de aptidão”.
Lapa, Pr. em 23 de novembro de 2004
SÉ LUIÍ DE CASTRO
Vereador
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Nada a opor quanto à legalidade da emenda modificativa apresentada,
ressaltando, inclusive, seu caráter de prevenção a possíveis patogenias que
possa o funcionário estar acometido.
Lapa, Pr., em 23 de novembro de 2004
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Assessor Jurídico
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Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: que altera o & 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da
licença especial sem vencimentos aos servidores, para o trato de
assuntos particulares e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
8 nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º- O 8 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$ 1º - Durante a licença o servidor poderá exercer outra atividade
remunerada lícita, sendo que seu reingresso ao quadro de funcionários da
municipalidade deverá ser precedido de exames médicos e condicionado ao seu
resultado de aptidão”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 17,dé dezembro dg' 2004
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- Membro
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 066/2004
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: altera o $ 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que
trata da licença especial sem vencimentos aos
servidores, para o trato de assuntos parniculares e
dá outras providências.
É:
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º- O 4 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001,
passa a vero com a seguinte redação:
“g 1º - Durante a licença o servidor poderá exercer outra
atividade remunerada lícita, sendo que seu reingresso ao quadro de
ali funcionários da municipalidade deverá ser precedido de exames médicos
e condicionado ao seu resultado de aptidão”.
. Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
já publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2004
222274
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ud Vaáolioo Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário