Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
= BELA T JUSTA
Ofício nº 317 Lapa, 03 de Dezembro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 55/2004, que autoriza
a doação de próprio municipal que especifica ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná — FUNDEPAR, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sAÂMARA MUNICIPAL
us ta em
PROTOCOLO r —fop3/04
Exmo. Sr. DATA OP, LE 4 [EA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
'
A
[eres
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza a doação de próprio municipal que
especifica ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná — FUNDEPAR e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — É autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar
mediante doação ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná —
FUNDEPAR, o bem imóvel abaixo especificado:
“Um terreno urbano, com área total de 10.557,30 m?, constituído
pelos lotes nºs 01 à 10 e 27 à 37, da Quadra nº 08, do loteamento denominado
“Planta Vila Serafim do Amaral”, situado nesta cidade, com frente para as Ruas
Serafim do Amaral, João Cândido Ferreira e Arthur Suplicy, possuindo dito lote as
metragens e confrontações seguintes: Na frente, em 138,00 metros, confronta com a
Rua Serafim do Amaral; de um lado, em 78,00 metros, confronta coma a Rua João
Cândido Ferreira; de outro lado, em 132,70 metros, confronta com a Rua Arthur
Suplicy e finalmente nos fundos, confronta com o terreno onde está edificado o
Grupo Escolar “Serafim Amaral”, para onde mede 78,00 metros; havido conforme
matrícula nº 22.118 do livro Número Dois, do Registro Geral, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca. Avaliado pela média de avaliações prévias em R$
525.008,97 (quinhentos e vinte e cinco mil, oito reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º - A doação referida no artigo 1º, destina-se a cumprir
compromisso assumido pelo Município quando da construção da Escola Manoel
Antonio da Cunha — Ensino de 1º Grau, desta cidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da/Lapa, em 03 de Dezembro de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
a
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55, de 03.12.2004
E E
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe doação de imóvel declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação conforme Decreto nº 880/97 e situado na Rua João Cândido
Ferreira, Vila Serafim do Amaral, nesta cidade, e onde funciona a Escola Estadual
Manoel Antonio da Cunha — Ensino de 1º Grau, desta cidade, finalidade para a qual
foi desapropriado com recurso advindos do Ministério da Cultura, repassados à
Fundação Educacional do Paraná — FUNDEPAR.
O referido imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto acima
foi objeto de Ação Desapropriatória (autos 285/1997), sendo no final julgada
procedente.
O Governo de Estado do Paraná por intermédio da FUNDEPAR nele
construiu o Estabelecimento de Ensino finalidade para qual a verba fora destinada.
Entretanto, não atinou-se no momento da necessidade de registro
no cartório respectivo do mandado de imissão de posse em nome do Município,
situação que perdurou até 22 de novembro de 2004.
Há necessidade da alienação do bem compromissado ao Estado do
Paraná, para legalizar situação e transferir a propriedade à quem é de fato e de
Direito.
Por tais razões, é que se pede e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
um.
seco emo, [REGISTRO GERAL
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72 : M
LAPA - PARANÁ Matricula Nº ...22 118...
“LIVRO NÚMERO DOIS”
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO URBANO, com a área total de 10.557,30m2 (DEZ MIL,
QUINHENTOS E TRINTA E SETE METROS E TRINTA DECIMETROS QUADRADOS),
constituído pelos LOTES NºS.01 à 10 e 27 à 37, da QUADRA Nº.08, - do loteamento denominado
“PLANTA VILA SERAFIM DO AMARAL", situado nesta cidade, com frentes para as RUAS SERAFIM
AMARAL, JOÃO CANDIDO FERREIRA e ARTHUR SUPLICY, possuindo dito lote as metragens e
confrontações seguintes:- Na frente, em 138,00 metros, confronta com a Rua Serafim do Amaral, De
um lado, em 78,00 metros, confronta com a Rua João Candido Ferreira; de outro lado, em 132,70
metros, confronta com a Rua Arthur Supicy; e, finalmente nos fundos, confronta com o terreno onde
está edificado o Grupo Escolar "Serafim Amaral", para onde mede 78,00 metros.- Obs:- Os
característicos e confrontações supra, foram extraídos do competente mandado Judicial, constante do
R.02 adiante.- PROPRIETÁRIOS:- 1. RUBENS SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua mulher
dona RUTH LEINIG DO AMARAL, ambos brasileiros, casados entre si sob o regime de comunhão
universal de bens, ele funcionário público, portador da CIRG. nº.65.749 PR, ela do lar, portadora da
CIRG. nº.86.944 PR, domiciliados em Curitiba Pr, na Rua Deputado Guilherme guimarães, 212,
inscritos no CPF sob nº.000 212 029-15,- dos lotes nºs.05 e 32;- 2. LEVY SUPLICY FERREIRA DO
AMARAL, e sua mulher dona IZABEL ABAGGE FERREIRA DO AMARAL, ambos brasileiros,
casados entre si, sob o regime de comunhão universal de bens, ele do comércio, portador da CIRG.
nº.68.143 PR, ela do lar, portadora da CIRG. nº.78.149 PR, domiciliados e residentes em Curitiba Pr,
a rua Deputado Joaquim José Pedroso, 856, inscritos no CPF nº.001 894 489 20,- dos lotes nºs.06 e
31;- 3. EUGENIO SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua mulher, dona THEMIS BUENO
FERREIRA DO AMARAL, ambos brasileiros, casados entre si, sob o regime de comunhão universal
de bens, ele engenheiro civil, portador da CIRG.1.008.762 PR, ela do lar, portador da CIRG
nº.810.110 PR, domiciliados e residentes em Curitiba Pr, a rua Visconde do Rio Branco, 1.799 - Ap.
122, inscritos no CPF sob nº.111 040 409-30,- dos lotes nºs.07e 30; 4. CYNIRA AMARAL RIBAS,
brassileira, viuva, funcionária pública aposentada, domiciliada em Curitiba Pr, a rua Prudente de
Morais, 778 - Ap. 23, inscrita no CPF nº.111 282 329 87,- dos lotes nºs.08, 09, 35 e 36;- 5. YONE
AMARAL LACERDA, casada com MURILO SUPLICY DE LACERDA, ambos brassileiros, casados
entre si, sob o regime de comunhão universal, ela funcionária pública aposentada, portadora da CIRG
nº.462 906 PR, ele do comércio, portador da CIRG. nº.118.199 PR domiciliados em Curitiba Pr, a rua
Voluntários da Pátria, 632 - 10º andar - Ap. 1.002, inscritos no CPF sob nº.002 474 309 78,- do lote
nº.10;- 6. ARTHUR SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, brasileiro, solteiro, maior e capaz, do
comércio, domiciliado e residente em Curitiba Pr, à rua Visconde de Guarapuava, 1.131 - Ap 04 e
inscrito no CPF nº.000 213 189-25,- dos lotes nºs.01, 02, 03, 04, 27, 28, 33 e 34; e, 7) ANDRE
KUGERATSKI, e sua mulher ROSA MAZUR KUGERATSKI, ambos brasileiros, casados entre si, sob
o regime de comunhão de bens, ele do comércio, ela do lar, domiciliados nesta cidade, a rua Gustavo
Kus - s/nº, inscritos no CPF nº.170 877 249 91,- do lote nº.37.- REGISTROS ANTERIORES:-
Nºs.35.529, 36.481, 36.482, 36.483, 36.484, 36.486 e 36.487, feitos às fls.300, 270,271,272,273,275
e 276, dos Livros nºs. 3-AJ e 3-AK, ambos de Transcrição das Transmissões, deste Oficio.- O
oa É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 23 DE NOVEMBRO DE 2.004.- O OFICIAL:-
4 Z A Ms É
e tc
AV.01/ 22.118 - PROTOCOLO Nº.72.372, DE 22 INOVEMBRO / 2.004 - ONUS ANTERIOR:
Conforme Averbaçoes de nºs.51 e 53, feitas, em data de 01/10/1974 e, ainjda Av.60, feita em
04/09/2975, à margem o Registro nº.07, fls.16/19, do Livro Auxiliar nº.08, de Registro de Loteamento, -
consta que os lotes nºs.01,02, 03, 04, 27, 28, 33, 34, 35 e 36, da Quadra nº.08, que compõe parte do
imóvel da matricula supra,- foram compromissados a venda. à DELFINO REIS DOS SANTOS
SOUZA, brasileiro, casado, do comércio, domiciliado e residente nesta cidade, à Rodovia do Xisto, Km
e, à ANDRÉ KUGERATSKI, brasileiro, casado, residentes nesta cidade.- Com as demais
64:
competente Mandado Judicial de Registro de Desapropriação e Emissão de Pósse, passado em data
de 25 de outubro de 2.004, pelo M.M.Juiz de Direito desta Comarca, Exmº.Snr. Dr. José Orlando
Segue no verso
“ll
-*eT
oN VINOPELVIA
Continuação
Cerqueira Bremer, - dos autos nº.285/1977 de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, requerida pelo
Expropriante:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito público intemo, com séde nesta
cidade, à Praça Mirazinha Braga, inscrito no CNPJ/MF sob nº.76.020.452/0001-05,- contra os
proprietários e ora Expropriados:- 1. RUBENS SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua mulher
dona RUTH LEINIG DO AMARAL; 2. LEVY SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua esposa
IZABEL ABAGGE FERREIRA DO AMARAL; 3. EUGENIO SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e
sua mulher THEMIS BUENO FERREIRA DO AMARAL; 4. CYNIRA AMARAL RIBAS, viuva; 5.
YONE AMARAL LACERDA, e seu marido MURILO SUPLICY DE LACERDA; 6. ARTHUR
SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, solteiro; 7. ANDRÉ KUGERATSKI, e sua mulher ROSA
MAZUR KUGERATSKI; e, ainda, 8. DELFINO REIS DOS SANTOS SOUZA e sua mulher, HILDA
KUGERATSKI DE SOUZA (estes na qualidade de compromissários compradores),- todos
qualificados na matriçula,- cuja ação foi julgada por sentença exarada em 10 de dezembro de 1.985,
pelo M.M.Juiz de Direito desta Comarca, o Exmº.Snr. Dr. Deusdedit Joaquim da Rocha pela, - "o
imóvel constante da presente matricula”, havido pelos registros anteriores citados na referida
matricula, foi declarado expropriado em favor do MUNICIPIO DA LAPA, mediante a indenização
de Cz$.864.562,86 (de cujo total Cz$.78.326,20 de honorários; Cz$.315.278,80 à Delfino;
Cz$.119.929,13 à André; Cz$.69.610,80 à Rubens; Cz$.69.610,80 à Levy; Cz$.69.6:0,80 à Eugenio;
Cz$.69.610,80 à Cynira; Cz8.34.807,36 à Yone; e Cz$.34.807,36 à Arthur),- para nele ser construido
um edifício público, destinado a comportar, numa área de 1.985,55m2 e 33 dependências, uma
unidade escolar de 1º grau (conforme planta que integra os referidos autos).- Cota -
Regtº.4.312,00VRC (R$.452,76 - conforme nota 05 da Tabela).- O REFERIDO É VEBDADE E DOU
| FÉ. LAPA,PR, 22 DE NOVEMBRO DE 2.004.- O OFICIAL:- 7 É: Zoe - IVA Les er
aero
“cGiSTRO DE IMÓVEIS
*- UMARCA DA LAPA - PARANÁ
AUTENTICAÇÃO
“o RTIFICO a autenticidade da presente fotocópia
9 original encontra-se arquivado nêste Cartório
«4 qutras alterações além do que consta dela,
Q referido é sidade e, dou fé.
LAPA,-Z2 do Noutwlro do LL0%
O Serventuário
Sntonio Panos Piexim
Oficial do Registro ae imovais
CPE Nº 015.768.819-72
Continua
CÂMARA MUNICIPAR E
LAPA - PR
nam OS.
LAPA, 01 de Dezembro de 2.004
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Sra. Simone Maria Nogueira
Diretora do Depto. de Patrimônio
Nesta.
Avaliação de imóvel
Conforme solicitação verbal de vossa senhoria para
avaliação do seguinte imóvel: UM TERRENO URBANO, com área de 10.557,30m2, da
PLANTA VILA SERAFIM FERREIRA DO AMARAL, situado nesta cidade, com
frentes para as ruas João Candido Ferreira, Dez. Octavio Ferreira do Amaral e Arthur
Suplicy, pertencente aa MUNICIPIO DA LAPA, bem esse com as demais características e
adereços de sua matrícula nr. 22.118, do CRI desta comarca.
CONSIDERAÇÕES: Tendo em vista a localização do terreno, a topografia, o poder
construtivo, o número de lotes e os valores de alienações recentes, propomos o valor de R$
559.536,90 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa
centavos), equivalente a R$ 53,00 (cinquenta e três reais) o m2, valor este na nossa opinião
condizente com o mercado.
OBSERVAÇÃO: Entendemos que os valores aqui propostos, estão aquém do valor venal,
mas temos conhecimento de muitos imóveis na cidade, com valor venal acima do mercado.
Sem mais para o momento,
RE
cmsefitçd
Lapa, 30 de Novembro de 2004.
A:
Prefeitura Municipal da Lapa.
Conforme solicitação, informamos através desta que o valor do
imóvel urbano de sua propriedade, localizado nesta Cidade, com frente
para as Ruas: Serafim do Amara!, Jcão Cândido Ferreira e Arthur Suplicy
e registrado no Cartório de registro de imóveis com matrícula 22.118, está
avaliado da seguinte forma:
Um terreno Urbano com área de 10.557,30m2 constituído
pelos lotes 01 à 10 e 27 à 37 todos da quadra 08 do loteamento denominado
PLANTA SERAFIM DO AMARAL, avaliado em R$ 55,55 (cingiienta e
cinco reais e cinqiienta e cinco centavos por m2). Total de R$ 586.441,35
(Quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta
e cinco centavos).
Total geral da avaliação: R$ 586.441,35.
OBS: A avaliação acima é somente do terreno, pois o mesmo
possui benfeitorias que não estão sendo avaliadas nesta.
A avaliação foi feita baseada em preços de mercado para
venda, considerando valores de lotes de esquina e lotes de meio de quadra.
Sendo o que temos a informar, subscrevemo-nos colocando
nossos serviços profissionais à disposição para este e qualquer outro projeto
Imobiliário.
ae E ps hat
JEFF RSON RIBAS BIANCHINI
CRECI 14.240 -F [00.060.815/0001-68]
URBANIZADORA LAPEANA LTDA
RUA ALUÍSIO LEONE, 118
CENTRO - CEP 83750-000
L. LAPA — PARANÁ
JAMARA MUNICIP
LAPA - PR
“E
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A comissão instituída pelo Decreto Municipal nº 8931 de 05 de fevereiro de 2003, reuniu-se
para avaliar o imóvel pertencente ao Município da Lapa, com a área de 10.557,30 M2. constituido
pelos lotes nºs 01 à 10 e 27 à 37 da quadra nº 08 — do Loteamento denominado Planta Vila Serafim
do Amaral, situado nesta cidade com frente para as Ruas João Candido Ferreira, Serafim Amaral e
Arthur Suplicy:
CONCLUSÃO
- Área de 10.557,30 M2, com o valor de R$ 429.048,68 ( quatrocentos e vinte e nove mil,
quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Na avaliação levou-se em consideração:
- A localização da area;
- E utilizado a tabela de valores do ITBI.
Lapa, em 27 de novembro de 2004.
ARLOS PASDIORA
Presidegte
Loops
MARCOS MELQUIOR C. BERGHAUSER
Membro
a MARIA NOGUEIRA
Membro
JOÃO N FERREIRA BUENO
Membro.
SAMARA MuUNICIPaM
LAPA - PR
“rã
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
ORIGEM: Comunicado Interno nº 208/04
ASSUNTO: Doação de Imóvel
INTERESSADO: Departamento de Patrimônio
PARECER N.º 292/04
Versa o presente sobre pedido de doação de imóvel declarado de
utilidade pública para fins de desapropriação conforme Decreto nº 880/97, situado na
Rua João Cândido Ferreira, Vila Serafim do Amaral, nesta cidade, onde atualmente
funciona a Escola Manoel Antonio da Cunha, finalidade para a qual o imóvel foi
desapropriado, com recursos do Ministério da Educação repassados à Fundação
Educacional do Estado do Paraná.
O referido imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto acima foi
objeto de Ação Desapropriatória (autos nº 285/1997), e julgada procedente com
mandado de imissão de posse.
Entrementes, o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da
Fundepar, construiu no imóvel desapropriado o Estabelecimento de Ensino para o qual
a verba fora destinada.
Não atinou-se no momento para a necessidade de registro no cartório
respectivo do mandado de imissão definitivo de posse, o que somente foi realizado em
22 de novembro de 2004.
Trata-se de imóvel de fato e de direito de propriedade do Estado do
Paraná, onde funciona Escola Estadual, embora ainda conste no Registro de Imóveis
como sendo de propriedade do Município.
É questão de legalizar a situação cumprindo com o avençado
anteriormente, formalizando a doação.
É o parecer , salvo melhor entendimento.
Lapa, 03 de Dezembro de 2004
amira Karam Semaan) —
OABIPR nº 22.935 OAB nº3.843
Procuradora Geral Advogado
CARIMBO
Wi ESTADO DO PARANÁ:
tod
SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
DECOM NUM. 5.340.662-9
DATA- 0 6 DEZ 2002
HORA-
Lo PROTOC: 5.340.662-9 ORG.CAD: DECOM EM: 06/12/2002 |
Essas INTERI: MAB
INTER2: SEOP/LAPA/SOL/FUNDEPAR/02
ASS...: CONSTRUCAO/OBRAS
P.CHAV: SOLICITACAO CIDADE.: CURITIBA-PR
í DOCTO. : - ORIG..: EMPRESA
: ASS./ : SOL.COPIA DO REGISTRO DE IMOVEIS DA EET-MANOEL
E COMPL.: ANTONIO DA CUNHA, NA LAPA
ENCAMINHAMENTO
ou .03 A
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PEjá,
DA ! í
LRN los. É Lcsmiçino
do
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a bata
5] M. À. B. SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
R. República Dominicana, 349 — Vila Varginha - CEP 83.320-180 - Pinhais - Paraná — Brasil - Fone: (55 61) 669 9107
End. Cobrança: Av. Iguaçu, 576 — Curitiba — PR — CEP 88.238-028 — Fone: 2264-1288
Curitiba, 04 de dezembro de 2002.
À
FUNDEPAR
Prezados Senhores,
Vimos através da presente, solicitar cópia do registro de imóveis das obras das escolas
abaixo mencionadas, para que possamos dar entrada no Alvará junto às respectivas
prefeituras:
EET Amadeu Mário Margraf de Palmeira — Pr.
EET Manoel Antonio da Cunha de Lapa — Pr.
Salientamos que o documento acima mencionado é solicitado pelas prefeituras para a
emissão do alvará.
Sem mais;
Atenciosamente
4!
Os de Engenharia Ltda.
SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
DECOM Num. 5.340.662-9 / 2 4)
cá
DATA- 96 DEZ 2002 a
HORA-—
RN | SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS
paes DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO
DE OBRAS E MANUTENÇÃO
GOVERNO DO
PARANM FOLHA DE DESPACHOS 5 3140 669 -9
“A FoudéRa -DY
Pa NAS Po [2] deve) AL
E ACM Celacion
aos
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no VIkIiyS KiyTRCOvSkY
de Obras COBSECP
os(nfoL
| Souza
Lutz Antonio, ppa a DM
Diretor Vrécniço *
No
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º
“H Imprensa Oficial
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO - DECOM
COORDENADORIA DE OBRAS - COB
ES
PARANA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS
E.R.CURITIBA
Inclusão nº Data 25/11/2002 Arquivo: 02/0189-CTA /
O Contrato: CE 02/0933-INT Órgão: FUNDEPAR
Protocolo Nº44810182
Data de Início: 02/12/2002
Data Vigência: 27/11/2003
Município:
Local:
Próprio:
Objeto:
Características:
Dimensão:
Valor do Contrato:
Total de Aditivos:
Valor Total:
Vlr. Máx. DECOM:
Reg. Execução:
Fonte de Recurso:
Código Empenho:
Diário Oficial Nº:
Cód. Executora:
Executora:
Resp. Técnico:
Título Profissional:
Fiscal:
Título Profissional:
Fiscal:
Título Profissional:
Termo Recebto:
Recebto Provis.:
Data Término: 31/05/2003 Prazo Contrato: 180 dias
Data Conclusão: Prazo Vigência: 360 dias
LAPA
EET MANOEL ANTONIO DA CUNHA
Ampliação
- e adaptações, conforme planilha
45,16 Unidade: m2
R$109.080,17
R$0,00
Desconto Proposto: %
R$109.080,17 Contrapartida :
BDI: %
Empreitada por preço global sem revisão de quantidades e sem reajuste
de preços
FUNDEPAR
201572-9
Pág. Data: / /
020087-MAB
M A B SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (PINHAIS)
CREA/PR:
DINUAR MERHY
Engenheiro Civil CREA/PR: 5014-D
1 CREA/PR: 1
Emissão:
Recebimento Definitivo:
Observação do COB :
- informação 02/0680 em 09/12/2002 - prot.53406629 ( registro de imovel )
Data Nº Protocolo Débito Crédito Saldo Obs
44810182EET MANOEL ANTÍ
1 05/12/2002 R$0,00 R$109.080,17 ADITIVO DE PRAZO os.
covenopossmo Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná
Rua dos Funcionários, 1323 - CEP: 80035-050 Curitiba - Parandtea mucrm
PARANA C.P.: 2854 - Tel.: (041) 352-1313 - Fax: 253-6322 O
Protocolo nº 5.340.662-9
Memo nº 159/2002 - AT
De : Assessoria Técnica
Para : Divisão da Rede Física
Senhora Chefe
No intuito de atender ao solicitado pela empresa M. A. B.
(5) Serviços de Engenharia LTDA., que diz respeito à remessa da cópia do
registro de imóvel da EET Manoel Antonio da Cunha, sediada no município de
Lapa, pede-se seja informado se se trata de unidade nova ou qual tipo de obra
que está sendo executada, o endereço do referido estabelecimento de ensino,
a propriedade do imóvel e outras informações complementares que possam
colaborar na tentativa de localizar, nos arquivos desta Assessoria Técnica, o
documento pleiteado.
Em, 30 de dezembro de 2002.
ROSANE A eo
a) Assessoria Técnica
AMARA munmiras
LAPA - PR
“su Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná
nº Rua dos Funcionários, 1323 CEP: 80035-050 Curitiba - Paraná
Cx. postal: 1440 Tel.: (41) 352-1313 Fax: (41) 253-6322 C.N.P.J: 76.592.468/0001-84
GOVERNO DO http://www pr.gov.br/fundepar/ e-mail: fundeparQpr gov.br
PARANA
Data: 03.01.2003
Parecer nº.: 0001/2003
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Solicitante/Beneficiário: M.A.B.Serviços de Engenharia Ltda. Otni.:
1.2 Município: Lapa
1.3 Protocolo Integrado nº.: 5340662-9
1.4 Assunto: Cópia do Registro de Imóveis da EE Manoel A. da Cunha
1.5 Valor Solicitado: R$
2. JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO
O documento é necessário para emissão de alvará junto a Prefeitura
Municipal.
3.PARECER
O prédio da EE Manoel A. da Cunha. conforme informações disponíveis
nesta Divisão, é de propriedade estadual tendo sido construído em 1978.
A obra contratada refere-se a ampliação e adaptações do prédio escolar em
salas de aula, ambientes específico e especial, ambientes administrativos, outras dependências e
conjuntos sanitários — projeto padrão Fundepar 009/C — Bloco 4
Observamos que a ampliação/adaptações destinam-se à instalação do
CEEBJA que deverá ocupar o prédio juntamente com a EE Manoel A. da Cunha.
Informamos que o prédio está localizado à Rua Dr. João Cândido Ferreira,
608 — Centro.
Chefe da DIRF/DPL
covexoposmoo Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná
Rua dos Funcionários, 1323 - CEP: 80035-050 Curitiba - Paraná
PARANA C.P.: 2854 - Tel.: (041) 352-1313 - Fax: 253-6322
FUNDEPAR
Memo nº 050/2003 — AT/RVC
De : Assessoria Técnica
Para : Diretoria Administrativo-Financeira
Senhor Diretor
A empresa construtora M. A. B. Serviços de Engenharia
LTDA. responsável pela execução da ampliação da EET Manoel Antonio da
Cunha, localizada no município da Lapa, solicita cópia do registro de imóveis,
o como propósito de ser solicitado o competente Alvará junto à respectiva
Prefeitura Municipal.
Compulsando os arquivos desta Assessoria Técnica, não
foi localizado documento que evidencie a titularidade de domínio desta
Autarquia sobre o imóvel em questão.
Após contato com O Registro de Imóveis da Comarca da
Lapa, na pessoa da Sra. Marcia (622.3151), foi-nos informado que pelo
fornecimento do endereço (rua Dr. João Cândido Ferreira, 608), O imóvel
estaria em nome de David Krugerastski e Delfino Reis dos Santos.
Contudo, como consta nos anais da Divisão da Rede Física
que o imóvel é de propriedade estadual (fl. 07), sugere-se a remessa do
presente protocolizado à Coordenadoria do Patrimônio do Estado/SEAP para
pronunciamento.
Em, 14 de abril de 2008.
ROSANE IELD
Assessoria Técnica
CÂMARA MUNICIA
LAPA « PR
as e
dede
GOVERNO DO 0
PARANA
FOLHA DE DESPACHO
Pasta S/N
Protocolo : 5.340.662-9 ;
Assunto: Documentação do Imóvel ;
Interessado: FUNDEPAR.
Estamos retomando o
processo, juntamente com os
pertencentes a Escola Estadual Manoel Antonio da
Cunha, encontrados nos arquivos desta CPE.
Curitiba, 05 de maio de 2003.
Angelo Augusto Zani
Coordenador da Patrimônio do Estado
t
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Rua Máximo João Kopp. 274 — CEP 82.630-900
Fone (41) 351-6100 Fax (041) 351-6077
ANTÔNIO DA CUNHA! - ENS, de 1º GRAU
ESCOLA ESTADUAL "MAN
(O
4 TERMO DE REGULARIZAÇÃO
TIPC DO DISCRIMINAÇÃO VALOR
BEM
-PROPRIEDADE: Lotes nº 1,2,3,4,34,35,36,37
“MATRÍCULA (CRI): Registro em nome de ter-
ceiros.
IMÓVEL -COMARCA: LAPZA-PR,
-AREA DO TERRENO (M2): 10,260
O -AREA EDIFICADA (M?): 2.013
-Nº DE DEPENDÊNCIAS: 45
OPS: TERCEIROS: - Lotes 35 e 36 - Compromisso nº 51 à André Kugeraski
- Lote 37 - Proprietário: André Kugeraski - Registro
nº 35.529.
- Lotes 1,2,3,4,34 - Registros nº 36.483, 36.486 e
36.487. Compromissado no Inven
tário à Delfino Reis dos Santos
(Inventário da Família Amaral).
o LapasPR., 03 de agosto de 1998
Escola Estadual A
O
“ ;
Manoel Antonio da Cunha! Paulo Ricardo
Diretor - Res. 4273/97
ENSINO DE 1º. GRAU
LAPA — PARANA
ESCOLA ESTADUAL "MANOEL ANTÔNIO DA CUNHA" - ENS, de 1º GRAU
LAPA
TIPO DO
BEM
IMÓVEL
(o)
[99]
a
“Manoel Antonio da Cunha!
ENSINO DE 1º. GRAU
LAPA
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TERMO DE REGULARIZAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO VALOR
“PROPRIEDADE: Lotes nº 1,2,3,4,34,35,36d37 1 “o
-“MATRÍCULA (CRI): Registro em nome de ter-
ceiros.
“COMARCA: LAPA-PR.
“AREA DO TERRENO (Mº): 10.260
-AREA EDTFICADA (Mº): 2.013
-Nº DE DEPENDÊNCIAS: 4s
TERCEIROS: - Lotes 35 e 36 - Compromisso nº 51 à André Kugeraski
À- Lote 37) - Proprietário: Andre Kugeraski - Registro
nº 35.529.
- Lotes 1,2,3,4,34 - Registros nº 36.483, 36.486 e
36.487. Compromissado no Inven
tário à Delfino Reis dos Santos
(Inventário da Família Amaral).
LapasPR., 03 de agosto de 1998
Escola Estadual É k
(é nat
Paulo Ricardo nehtni
- EARARÁ Diretor - Res. 4273/97
Comarca da Lapa - Estado do Paran
REGISTRO DE IMÓVEIS | sra
Rua Barão dos Campos Gerais, nº.72 —
— cee-
Antonio Carlos Pierin
Arlete Guimarães Pierin SPF mr otsTODBtoTa Divosnir Pierin Bill
Escrevente Escrevente (D
CERTIDÃO POSITIVA DE ÔNUS REAIS E, NEGATIVA DE AÇÕES REAIS E
PESSOAIS REIPERSECUTOÓRIAS Nº 136/98.
CERTIFICO, que, revendo neste Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
da Lapa - Estado do Paraná, os Livros de Inscrições de ônus reais, legais ou convencionais,
bem como ações reais e pessoais reipersecutórias e no fichário do Registro Geral, neles
encontrei o compromisso de compra e venda, em favor de: DELFINO REIS DOS SANTOS
SOUZA, dos seguintes lotes:- 1) O lote Nº. UM (01), com a área de 963,30m2, da Quadra nº.08
do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado nesta cidade, com as
metragens e confrontações seguintes: Na frente, com a Rua Arthur Suplicy, em 24,70 metros; de Um
lado, em 39,00 metros, confronta com a Rua Dr. João Cândido Ferreira; de outro lado, em 39,00
metros, confronta com o lote nº.02; e finalmente nos fundos, em 24,70 metros, confronta com os
lotes nº.37 e 36.
2) O lote Nº. DOIS (02), com a área de 468,00m2, da Quadra
nº.08 do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado nesta cidade, com as
metragens e confrontações seguintes: Na frente, em 12,00 metros, confronta com a Rua Arthur
Suplicy; de Um lado, em 39,00 metros, confronta com o lote nº.01; de outro lado, em 39,00 metros,
confronta com o lote nº.03; e finalmente nos fundos, em 12,00 metros, confronta com os lotes nº.36
e3s.
3) O lote Nº. TRÊS (03), com a área de 468,00m2, da Quadra
nº.08 do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado nesta cidade, com as
metragens e confrontações seguintes: Na frente, em 12,00 metros, confronta com a Rua Arthur
Suplicy; de Um lado, em 39,00 metros, confronta com o lote nº.02; de outro lado, em 39,00 metros,
confronta com o lote nº.04; e finalmente nos fundos, em 12,00 metros, confronta com os lotes nº.34
e3s.
. 4) O lote Nº. QUATRO (04), com a área de 468,00m2, da Quadra
nº.08 do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado nesta cidade, com as
metragens e confrontações seguintes: Na frente, em 12,00 metros, confronta com a Rua Arthur
Aitticas do Timo fado sol dA-AA Mica vs (EL o iza E.i om as. a Vo - anna
LAPA - PR
5) O lote Nº. VINTE E SETE (27), com a área de 468,00m2, da
Quadra nº.08 do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado nesta cidade,
com as metragens e confrontações seguintes: Na frente, em 12,00 metros, confronta com a Rua
Serafim do Amaral, de um lado, em 39,00 metros, confronta com o lote nº.26; de outro lado, em
39,00 metros, confronta com o lote nº.28; e finalmente nos fundos, em 12,00 metros, confronta com
os lotes nº. 10 e 11.
6) O lote Nº. VINTE E OITO (28), com a área de 468,00m2, da
Quadra nº.08 do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado nesta cidade,
com as metragens e confrontações seguintes: Na frente, em 12,00 metros, confronta com a Rua
Serafim do Amaral; de um lado, em 39,00 metros, confronta com o lote nº.27; de outro lado, em
39,00 metros, confronta com o lote nº.29; e finalmente nos fundos, em 12,00 metros, confronta com
os lotes nº.09 e 10.
7) O lote Nº. TRINTA E TRÊS (33), com a área de 468,00m2, da
Quadra nº.08 do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado nesta cidade,
com as metragens e confrontações seguintes: Na frente, em 12,00 metros, confronta com a Rua
Serafim do Amaral; de um lado, em 39,00 metros, primas com o lote nº.32; de outro lado, em
39,00 metros, confronta com o lote nº.34; e finalmente nos fundos, em 12,00 metros, confronta com
os lotes nº.04 e 05.
8) O lote Nº. TRINTA E QUATRO (34), com a área de
468,00m2, da Quadra nº.08 do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado
nesta cidade, com as metragens e confrontações seguintes: Na frente, em 12,00 metros, confronta
com a Rua Serafim do Amaral; de um lado, em 39,00 metros, confronta com o lote nº.33; de outro
lado, em 39,00 metros, confronta com o lote nº.35; e finalmente nos fundos, em 12,00 metros,
confronta com os lotes nº.03 e 04.
LOTES ESSES PERTENCENTES, à 1. EUGÊNIO SUPLICY
FERREIRA DO AMARAL, brasileiro, engenheiro civil, casado com THEMIS BUENO FERREIRA
DO AMARAL, brasileira, do lar, residentes e domiciliados em Curitiba PR, a rua Visconde do Rio
Branco, nº.1.799, inscritos no CPF nº.111.040.409, com UMA PARTE, no valor de CR$.11.835,60,
sobre o valor total de CR$.49.920,80, na forma da Transcrição nº.36.483, fls.272/273, do Livro
nº.3-AK; - 2. ARTHUR SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, brasileiro, solteiro, maior,
domiciliado e residente em Curitiba PR, a rua Visconde de Guarapuava, nº.1.131, ap.04, inscrito no
CPF nº.000.213.189, com UMA PARTE, no valor de CR$.15.632,00, sobre o valor total de
CR$.49.920,80, na forma da Transcrição nº.36.486, fls. 275/276, no livro nº.3-AK. E 3. YONE
LACERDA, brasileira, funcionária publica aposentada, casada com MURILO SUPLICY
DE LACERDA, brasileiro, do comércio, domiciliados e residentes em Curitiba PR, à rua Voluntários
Aa Dátria 00 629 am 1009 100 Gndio inancitas na ODE 10 NANA ATA ANA TO nc NTAO DADTTOA
amaRA ade
LAPA - p
as no “atento Carios Pierta
CPP « 016.768,819.;
Oficial
/
CR$.49.920,80, - na forma da transcrição nº.36.487, f1s.276/277, do Livrd nº.3-APadeste MAsiagá
havidos por pagamento de Legitima, no inventario de Aurora Suplicy do Amaral.
AÍ STINO pi comrtio
LOTES ESSES, compromissados pela então inventariada, ao já A]
citado DELFINO REIS DOS SANTOS SOUZA, conforme compromissos averbado sob nº.53 e 60,
à margem da Inscrição nº.07, do Livro nº.08 de Registro Especial de Loteamentos, deste Cartório e,
à margem do citado Registro nº.07.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, PR, 17 de SETEMBRO de 1.998
tonto Cbrlos Pretta
Oficial do Resisro de imóveis
l CPF. Nº. 016.763.819-72
REPÚBLICA FEDERATIVA
Comarca da Lapa - Estado do Paraná
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, nº.72
Antonio Carlos Pierin
' - 2 0 - CPF nº.016768819-72 . a .
Arlete Guimarães Pierin Divosnir Pierin Bill Ná
Escrevente Escrevento
CERTIDÃO POSITIVA DE ÔNUS REAIS E, NEGATIVA DE AÇÕES REAIS E
PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS Nº 137/98.
CERTIFICO, que, revendo neste Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
a) da Lapa - Estado do Paraná, os Livros de Inscrições de ônus reais, legais ou convencionais,
bem como ações reais e pessoais reipersecutórias e no fichário do Registro Geral, neles
encontrei o compromisso de compra e venda, em favor de: ANDRÉ KUGERASKI, dos
seguintes lotes:- 1) O lote Nº. TRINTA E CINCO (35), com a área de 468,00m2, da Quadra nº.08
do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado nesta cidade, com as
metragens e confrontações seguintes: Na frente, com a Rua Serafim Amaral, em 12,00 metros; de
Um lado, em 39,00 metros, confronta com o lote nº.34; de outro lado, em 39,00 metros, confronta
com o lote nº.36; e finalmente nos fundos, em 24,70 metros, confronta com os lotes nº.02 e 03.
2) O lote Nº. TRINTA E SEIS (36), com a área de 468,00m2, da Quadra nº.08
do Loteamento denominado “VILA SERAFIM DO AMARAL”, situado nesta cidade, com as
«es metragens e confrontações seguintes: Na frente, em 12,00 metros, confronta com a Rua Serafim
Amaral; de Um lado, em 39,00 metros, confronta com o lote nº.35; de outro lado, em 39,00 metros,
confronta com o lote nº.37; e finalmente nos fundos, em 12,00 metros, confronta com os lotes nº.01
e 02.
LOTES ESSES PERTENCENTES, à CYNIRA AMARAL RIBAS, brasileira,
viúva, funcionaria pública aposentada, residentes e domiciliados em Curitiba PR, a rua Presidente de
Moraes, nº.778, apt.23, inscrita no CPF nº.111.282.329-87; conforme Transcrição nº.36.484,
fls.273/274, do Livro nº.3.-AK;- havidos por pagamento de Legitima, no inventario de Aurora
Suplicy do Amaral.
LOTES ESSES, compromissados pela então inventariada, ao já
citado ANDRÉ KUGERASKI, conforme compromisso averbado sob nº.51, à margem da Inscrição
nº.07, do Livro nº.08 de Registro Especial de Loteamentos, deste Cartório
eme diio o uid E O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
CANSTIRO De UVEIS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BABI:
E and ad, ER TI6768,819.72
Comarca da Lapa - Tistado do Paraná
REGISTRO DE IMÓVEIS “APA
Rua Barão “ns Cinrupom Eiras, nº.
— icaweo CAMARA MUMOPIS
Antonio Carlos Pierin LEU
o . , OFICIAL - CPF nº.0 167688 19.72 au as
Arlete Guimardes Pierin Divosnir Picrin Bill j
Escrevente Escrevente
CERTIFICO, que às fls.300, do Livro nº.3-AJ, de Transcrição das Trans-
missões, foi feito sob nº.35.529, em data de 12 de Setembro de 1.974;- A Trans-"
crição Imobiliária do extrato seguinte.-
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES:- O lote número trinta e sete, da qua-
dra nº.oito, do loteamento denominado "Vila Serafim do Amaral", situado nesta ci
dade, medindo dezoito metros de frente por trinta e nove metros de fundos e con-
frontando ao Norte, com o lote número trinta e seis; ao Sul, coma rua Dr. João!
o Cândido Ferreira, a Leste com a rua Serafim Amaral; e a Oeste, com o lote número
Um;- Cujo loteamento acha-se devidamente inscrito sob numero sete, no Livro nº.8
de Registro Especial, deste Cartório,- onde se acha devidamente identificada a
transcrição anterior da transmitente.- Foi pago o impôsto de transmissão, na
quantia de Cr$.100,00, em data de 29 de Agôsto de 1.974, conforme guia de reco-!
lhimento nº.0416776-0, da Agência de Rendas Estaduais, desta Cidade, assinada pe
la funcionária Maria Thereza L. S. Ferraz,-
ADQUIRENTE:—- ANDRÉ KUCERATSKI, brasileiro, casado, do comércio, domici
liado e residente nesta Cidade, (CPF.170.877.249).-
TRANSMITENTE:- Aurora Suplicy Amaral, também conhecida por Aurora Su-
plicy Ferreira do Amaral, brasileira, viuva, do lar, domiciliada e residente em
Curitiba, Capital do Estado, (CPF.109.104.259) e não vinculada como empregadora!
ou como produtora rural, à Previdência Social.-
TÍTULO DE TRANSMISSÃO: - Compra e venda.
FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO:- Escritura publica, lavrada em !
data de 29 de Agôsto de 1.974, nas Notas do Tabelião desta Cidade, Benedioto F1ô
ro Bueno,—-
VALOR DO CONTRATO:- Dez mil cruzeiros (Cr$.10.000,00) .-
CONDIÇÕES DO CONTRATO:- Puro e simples.-
AVERBATOES: Não Consta,
OBSERVAÇÕES: - Sem a'tera-ão nte a presente data.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
“UMO LE haUVEIS
usonio Corico Pleria 424, 2R, 17 de SETEMBRO de 1,998,
CPP + 015.708,01972 ; k
GOVERNO DO NY
PARANÁ
INFORMAÇÃO
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nas me
Lefitara Maseicipal da Lapa aid
Coto de Iaraná
Oficio nº 377/77
O!
Lapa, 25 de agosto de 1977.
Senhor Diretor:
Em atenção a seu oficio nº 173/77-S, de 29 de junho último,
tenho a honra de passar às maôs de V. Sa., o Auto de Imigsão de Posse, do terreno
onde deverá ser construida a Unidade Escolar de 1º Graus
Com essa providência, considero cumprida a Parti ci pação
do Municipio, no projeto de construção da referida unidade escolar.
Ao ensejo apresento-lhe os protestos de elevada estima e
distinta consideração
ILMO, SR.
DR. GUILHERME LACERDA BRAGA SOBRINHO
DD. Diretor Superintendente da FUNDEPAR.
= : no E DO O
ea
no O PARANÁ À
- JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPÃ.
O DE SSÃO PROVISÓRIA DE POSCE
O Doutor ANTÔNIO OESIR GONÇALVES, Juiz de Diretio da Co
marca da Lapa, Estado do Paraná, na forma és Loi., etc., etcess
HAYDA a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, ao
qual Yor este apresentado que, em Cumprimento ao presente mandado é
por determinação desta Juízo, dor autos de número 285/77, da ação de
Desapropriação de Imóvel Urbano não Residencial e/Imissão Provisória
da Posso, sendo autora o Município da Lapa, e réu Rubens Suplicy Fer,
reira do Amaral, e sendo aí, dirija-se ns Prefeitura Kunicipal da La
ps, é sendo aí imita na prsse dos imóveis descritos na petição inie
cial de fls, jvos a sete, tudo de acords cor 9 Respeíitável despacho
que val as seguir transerito: "Doposite a requerento, em cadernetas
de poupanças, individualizadas em noze de cada dosspropriado, da
Caixa Econônica Federsl “she, agência Sesta cidade, a importância
oforecida na infefal, que está conforme a lei, vinculada a este Jul
Z0. Juntado ao” avtos os comprovantas ing depositos, expeça-5e man»
dado de imissão provisória na posse dos iméveis desapropriadas em
favor do município da Lapas Juntado o mandado devidamente cumpridos
Vo Conclusos. Lapa, 22/08/77. (A): Antônio vestir Gonçalves
O que cumpra, na forma e sob as penas dz Lei. Dado é
pa, Estado do Peranã, aos vinte e três
O passaão nesta hãe da La
djzr 332 nê3/ã6 S ep ) Ae hum mtl e novecentos e seteata e
Ela gira da
kláv 1o de Siqueira da
AUTÔNIO CEFIR CONÇALVES
SLIZ Di DIRBILO,
. RESP LAPA « PR
tro
AUTO DME INISSÃO DE POSSE
Aos (25) dias do mês de agosto de (1.977), cumprindo o respeitável
mandado retro do MM. Dr. Juiz de Direito desta Comarca, extraidos dos
autos de imissão de posse, sobe nº. 258/77, em que é autora Prefeitu /
ra Municipal da Lapa, eu Oficial de Justiça, me dirigi ao lugar deno /
minado junto a Prefeitura da Lapa, a qual emíti na posse, a Autora nos
bens:- decriminaods no presente mandado, o qual o Prefeito SÉRGIO ADGU
GUSTO LEOBI, entreguei-lhe contra-fé dos autos de imissão de vassôs //
Lapa. 25/08/77.
OFICIAL DE JUSTIÇA
MARIO VIEIRA
Teszunhas |
Jo - SePeF.nº 0028838/9-04
Tes-
SEBASTIÃO A. ABAUJU-S.P.P.N$- 109103529-68
) .
df
Ê
"
Gabriel M, Carazai
dary Santos de Souza
Adv cane ef
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca da Lapa ON
MUNICÍPIO DA LAPA,
pessoa jurídica de direito público ,
com sede administrativa nesta cidade, na Praça Dona Mirasinha
Braga, 87, por seu procurador judicial adiante assinado (cfr.
instrumento de mandato incluso), advogado, inscrito na OAB-Pr,
sob nº 2 843, com escritório na rua Barão do Rio Branco, 63 ,
10º andar, conj. 1,004, onde recebe intimações (C.P.C., art?!
39, 1), vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência,
propor contra: 1) RUBENS SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua mu. t
lher, dona RUTH LEINIG DO AMARAL., ambos brasileiros, casados"
entre si, ele funcionário público, ela do lar, domiciliados '
na Capital do Estado, onde residem na rua Guilherme Guimarães,
212; 2) LEVY SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua mulher, dona
IZABEL ABAGGE FERREIRA DO AMARAL, ambos brasileiros. casados"
entre si, ele do comércio, ela do lar, domiciliados na Capi -
tal do Estado, onde residem na rua Deputado Joaquim Josê Pe -
droso, 856; 3) EUGÊNIO SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua mu-
lher, dona THEMIS BUENO FERREIRA DO AMARAL, ambos brasileiros
Xasados entre si, ele engenheiro civil, ela do lar, domicilia
(dos na Capital do Estado, onde residem na rua Visconde do Rio
Branco, 1 799, apto 122; 4) CYNIRA AMARAL RIBAS, brasileira,
viúva, funcionária pública aposentada, domiciliada na Capital
do Estado, onde reside na rua Prudente de Morais, 778, apto '
23; 5) YONE AMARAL LACERDA, casada com MURILO SUPLICY DE LA-
CERDA, ambos brasileiros, casados entre si, ela funcionária '
pública aposentada, elê do comércio, domiciliados na Capital'
do Estado, onde residem na rua Voluntários da Pátria, 632, 10º
Rua E. do Rio Dranco, 03 - 3.º and. Fons 23-7221- Curitiba - (Pr)
Rua Conceição, 162 - Telvicna GRinas - Paimaira (Pr) . 84190
1.
10
FL. 2
10º andar, apart? 1 002; 6) ARTHUR SUPLICY FERREIRA DO AMA -
RAL, brasileiro, solteiro, maior e capaz, do comércio, domici
liado na Capital do Estado, onde reside na rua Visconde de *
prin
Guarapuava,.1 131, apto 4; 7) ANDRÊ-KUGERATSKI, e sua mulher; -
ambos brasileiros, casados entre si, ele do comércio, ela do
lar, domiciliados nesta cidade, onde residem na rua Gustavo
Kus, s/nº, prolongamento; e 8) DELFINO REIS DOS SANTOS SOUZA,
e sua mulher, se casado for, brasileiro, do comércio, domici-
liado nesta equi onde reside na Rodóvia do Xisto, km 64, a
CIAL, com SESSÃO PROVISÓRIA En POSSE, o que faz com fundamen
to nas disposições do art? 153, $ 22, da Constituição da Repú
blica; art?s 1º, 2º e 5º, letra m, do Decreto-lei 3 365, de
21/06/71, e na forma do art? 11, e seguintes, do mencionado !
Decreto-lei, entre outros dispositivos legais aplicáveis à es
pêcie e pelos seguintes motivos de fato e de direito:
1. A declaração de utitidade publica
l. Por ato datado de 26/07/77, baixado pelo Decreto nº
, 880, do qual vai anexada cópia da publicação no Dia
rio-Oficial do Estado, procedida em 1º/08/77 (doc. nº 1, anexo),
foi declarado de utilidade .pública, para fins de desapropria-
“ção, o seguinte imóvel, conforme planta anexa (doc. nº 23
"Uma àrea de terreno urbano, situada -na '
Vila Serafim Ferreira do Amaral, nesta ci
dade, entre aàs'ruas Serafim Amaral, para
onde mede 138,00 m; João Cândido Ferreira
para onde mede 78,00 m; Arthur Suplicy, '
para onde mede 132,70 m e fundos para o
terreno onde estã edificado o Crupo Esco-
lar "Serafim Amaral", para onde mede !
à l0 e 27 à 37, da quadra 8, num total de
10 557,30 m2, objeto das transcrições nºs
35,529; 36 481; 36 482; 36 483; 36 484; *
36 484 com averbação nº 5: 36 486; 36 486
com averbação nº 60, e 36 487, todos do '
Registro de Imóveis, desta Comarca."
)
FL. 3
2. A propriedade atribuída aos suplicados, vai compro-
vada com 'as certidões anexas (docs. nºs 3 à 11), ex
traídas das respectivas transcrições, no Registro de Imóveis,.
desta Comarca.
+. No artigo 2º, de mencionado Decreto expropriatório,
estã definida a destinação da ãrea, consistente na
execução de obra útil à coletividade. Trata-se de edifício pu
blico, a ser construído com recursos da ordem de Cr$.........
3 791 100,00, do Ministério da Educação, repassados à Funda -
ção Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e destinado a
comportar, numa área construída de 1 895,55 m2 e 33 dependên-
cias, uma unidade escolar de 1º grau (ofício e planta anexos-
docs. nºs 12 e 13).
4. (o) vultoso empreendimento, pela sua importância, pe-
los seus recursos e instalações, é de maior signifi
cação para o Município, porque poderã vir a comportar, de fu-
turo, uma escola de grau superior, enquanto que, tão logo es-
teja concluído, prestará, de imediato, inestimáveis serviços!
à juventude estudantil lapeana::
11. A desapropriação
1. Em data de 27/07/77, pelo Decreto nº 881, publicado
no mesmo Diário Oficial mencionado (doc. nº 1, ane-
xo), foi desapropriada a ârea descrita, declarando-se expres-
samente a urgência, tendo em vista a necessidade do aproveita
mento da verba, dentro dos rígidos esquemas estabelecidos pe-
lo Orçamento da União.
III. Imissão provisonia na posse
x
Lo De acordo com o disposto no $ 1º, letra c, do artº!
as e
ei
FL. 4
E
art? 15, do Decreto-
lei 3 365, de 21/06/41,
"A imissão provisória poderá ser feita, !
-... independentements da citação.
e . : diant
erra
e o depósito:
do-réu, me -
4 do valor cadastral do imóvel, para fins '!
de lançamento do imposto territorial, ur-
bano ou rural, caso o referido valor te -
nha sido atualizado no ano fiscal imedia-
tamen
te anterior."
Iv. cd vator da oferta e do deposito!
[a , para fins de imissão.
Ea
1+ . Como comprovam as certidões anexas (docs. nºs. 14 à
22), os lotes que compõem à área expropriada (plan-
ta anexa - doc, nº 23), estão cadastrados, pera fins de lança
mento do Imposto Territorial Urbano, peios valores adiante es
pecificados, devidamente atualizados, não sô no ano fiscal i-
mediatamente anterior, como no atual:
LOTES: nºs PROPRIETÁRIO. VALOR Cr$
5/e 32/ Rubens S. F. do Amaral 14 040,00
67e 31/ Levy S. F. do Amaral 14 040,00
o 7/e 3 Eugênio S. F. do Amaral 14 040,00
8e y Cynira Amaral Ribas . 14 040,00
. 357e 367 Cynira A. Ribas (cessionã-
Bs E rio Andrê Kugeratski) 14 040.00
104 Yone Amaral Lacerda 7 020,00
297 Arthur S. F. do Amaral “7 020,00
172/34 4) 277
28 33/e 341
374
Arthur S. F. do Amaral (ces-
sionário Delfino R. S. Souza) 63 589,50
Andrê Kugeratski 11 583,00
SOMA 159 412,50
' i d aloe óldisa atos do
)
FL. 5
2. Os valores atribuídos a cada um dos proprietários !
pelos lotes que possuem, constitui a oferta do pre-
ço feita pelo ora expropriante, e a soma desses valores, na.
quantia de-Cr$ 159. 412,50 o valor do depósito efetuado para '
obtenção da imissão provisória na posse, independente da cita
ção, nos termos dos dispositivos legais retro invocados.
Diante do exposto, das provas produzidas e do mais!
que certamente será suprido com o notório saber jurídico de *
Vossa Excelência, de tudo previamente intimado o doutor repre
sentante do Ministério Público, requer que se digne, primeira
mente: :
a) acolher o pedido de imissão provisória
na posse, com fundamento no que dispõe
a letra c, do $ 1º, do art? 15, do D. L.'
3 365, determinando a expedição de guias!
para o depósito individuado, na agência '
local do Barico do Brasil S/A, das quanti-
* as referentes aos lotes de propriedade de
cada um dos expropriados, à disposição '!
desse M. M. Juizo; ,
b) determinar, após, a imissão do expro -
priante na posse provisória do imóvel,
mediante a expedição do competente manda-
do, dispensada a citação prévia dos expro
priados.
Procedida a imissão, requer o expropriante, median-
te expedição de carta precatória à Comarca da Capital para os
“ali residentes e por mandado aos que aqui têm seu domicílio,'.
a citação dos expropriados RUBENS SUPLICY FERREIRA DO AMARAL,
LEVY SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, EUGÊNIO SUPLICY FERREIRA DO
po 42.
“em-vi legis, o recolhimento da taxa judiciária.
FL. 6 RR
DO AMARAL, CYNIRA AMARAL RIBAS, YONE AMARAL LACERDA, ARTHUR *
SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, ANDRÉ KUGERATSKI e DELFINO REIS
DOS SANTOS SOUZA, retro qualificados e nos endereços menciona'
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR,
Es
dos ou de seus cônjuges, dispensando a citação de um cônjuge!
a citação do outro (D. L. 3 365, art? 16), para que contestem,
querendo e no prazo legal, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, pena de revelia e de serem '
tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo expropriante, e
para acompanhã-la, em todos os seus termos, atê final, quando
espera seja julgada procedente, com as cominações de direito.
Protesta provar o que alega por todos os meios em
direito admitidos, dos quais desde logo, requer o depoimento!
pessoal dos expropriados, pena de confesso, e inquirição de !
testemunhas, cujo rol serã oportunamente depositado em cartô-
rio, bem como, vistoria, perícia e arbitramento.
Dã ã presente o valor de Cr$ 159 412,50, dispensado,
Nestes termos
p-deferimento
estroma
Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná
Rua dos Funcionários, 1323 CEP: 80035-050 Curitiba Paraná
- Cx. postal: 1440 Tel: (41) 352-1313 Fax: (41) 253-6322 C.N.P.J: 76.592.468/0001-84
GOVERNO DO http://www pr gov.br'fundepar”. e-mail: fundepar(Dpr.gov.br
PARANA
Protocolo nº 5.340.662-9
Informação nº 157/2004 - AT/IRVC
De : Assessoria Técnica
Para : Diretoria Administrativo-Financeira
Senhor Diretor
A empresa construtora M. A . B. Serviços de Engenharia
LTDA., responsável pela execução das obras de ampliação da EET Manoel Antonio
da Cunha, sediada no município da Lapa, solicita cópia da documentação que
demonstre a titularidade de domínio do imóvel em questão, com o propósito de ser
oportunizada a expedição do competente Alvará junto à aludida Prefeitura Municipal.
Esta Assessoria Técnica não localizou, em seus arquivos,
documentos que evidenciem que a propriedade do imóvel em tela seja do
FUNDEPAR, motivo pelo qual foi sugerido pelo Memo nº 050/2003-AT/RVC (fl. 08),
a remessa do presente protocolado à Coordenadoria do Patrimônio do
Estado/SEAP.
. O órgão supracitado fez anexar cópia da Certidão Positiva de
Ônus Reais e Negativa de Ações Reais e Pessoais reipersecutórias nº 136/98 e
outros documentos (fls. 10/16), os quais, ao que parece, estão a demonstrar que os
imóveis pertencem a terceiros.
Por sua vez, o Departamento de Engenharia, embora não
tenha efetuada busca junto ao Registro de Imóveis competente, conforme sugerido
à fl. 17, juntou aos autos cópia do Ofício nº 377/77, datado de 25/08/1977, pelo qual
o Sr. Chefe do Poder Executivo da Lapa, encaminha cópia do auto de imissão de
posse da área em questão, porém não se fazendo acompanhar do título definitivo
de transmissão de propriedade.
Em sendo assim, é de se entender recomendável sejam
iniciadas as tratativas com o Município da Lapa no intuito de regularizar a situação
de fato que vem se mantendo ao longo dos anos, a fim de que os imóveis que
digam respeito à Escola Estadual Manoel Antonio da Cunha passem a integrar o
acervo patrimonial deste Instituto ou do Estado do Paraná.
ROSANE VID
Assessoria Técnica
Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná
Rua dos Funcionários, 1323 CEP: 80035-050 Curitiba -Paraná
ctg
* Cx. postal: 1440 Tel.: (41) 352-1313 Fax: (41) 253-6322 C.N.P.J: 76.592.468/0001-84
PARANÁ http://www, pr.gov.brifundepar! e-mail: fundeparQOpr.gov.br
Ofício n.º 3507 —GB Curitiba, 14 de abri
Senhor Prefeito:
Visando atender à demanda das 5º/8º séries e ensino médio, em 1978 houve
aplicação de recursos estaduais para a construção da Escola Estadual Manoel Antonio
da Cunha, bem como com a ampliação do ensino, concluída em maio/2003.
Não obstante o prédio escolar estar em funcionamento há bom tempo,
constatamos que o imóvel, até a presente data, não foi transferido ao patrimônio deste
instituto ou ao Estado do Paraná.
Consequentemente, solicito os bons préstimos de Vossa Excelência,
objetivando a consecução da transferência da titularidade de domínio do aludido imóvel
à esta Fundepar, por intermédio de doação.
Atenciosamente,
SA
eus rijTurra, Aa
Diretora Presidente.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo César Fiates Furiatti,
Prefeito Municipal,
Lapa - Paraná.
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
ESTADO DO PARANA
MANDADO DE REGISTRO DE DESAPROPRIA
AP IMISSÃO DE POSSE
RES
e» ai as” O DOUTOR JOSÉ ORLANDO CERQUEIR
patis: 2 BREMER, JUIZA DE DIREITO DA
OE COMARCA DA LAPA, ESTADO DO
o” PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC., ETC...
MANDA, ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, que em cumprimento ao presente mandado,
expedido dos autos nº285/1977 de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em
que é requerente Município da Lapa e requeridos Rubens Suplicy Ferreira
do Amaral e outros, e por determinação deste Juízo, dirijam-se neste
município e Comarca da Lapa, e sendo aí proceda o REGISTRO DA
SENTENÇA, que segue em fotocópia anexa, proferida nos autos
supra mencionados, em relação a DESAPROPRIA( ÃO E
IMISSÃO do requerente, MUNICÍPIO DA LAPA, na posse de
"Uma área de terreno urbano, situada na Vila Serafim Ferreira do
Amaral, nesta cidade, entre as ruas Serafim do Amaral, para onde
mede 138,00m; João Cândido Ferreira, para onde mede 78,00m:
Arthur Suplicy, para onde mede 132,70m e fundos para o terreno
onde está edificado o Grupo Escolar "Serafim Amaral", para onde
mede 78,00m, compreendendo os lotes de nºs Olà 10 e 27 à 37, da
quadra 8, num total de 10.557,30m2, objeto das transcrições nºs
35.529; 36.481; 36.482; 36.483; 36.484; 36.484 com averbação
nº5; 36.486; 36.486 com averbação nº60, e 36.487, todos do
Registro de Imóveis, desta Comarca", com as demais
características e confrontações constantes nas matriculas acima
mencionadas, dessa serventia. Tudo de acordo: com q teor da inicial,
mapa, memorial, Sentença, Acórdão, e despachos que Seguem em fotocópia
anexa, os quais ficam fazendo parte integrante do presente marídado.
nas da Lei. Dado e
vinte e cinco dias do
, Flavio de
O que cumpra na forma e sob as
passado nesta cidade da Lapa, Estado d Paraná,
mês de outubro de dois mil e quatro. Eu,
Siqueira da Silveira, Escrivão do Cível, o digifei e subscrevi.
E
JOSE OR SÚEIRA BREMER
>dúiz de Direito -
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito a or da Lapa
PA Tuta co va Ao
lado a Féo- > Llpuoo da cos)
L ra idosa polo dia 73) ficar
Ga Ga na [Porra
do Armed a Alo out das.
o Qu ao Lea DA LAPA, toldcs ,
pessoa jurídica de direito público ,
. com sede administrativa nesta cidade, na Praça Dona Mirasinha
A Braga, 87, por seu procurador judicial adiante assinado (cfr.
instrumento de mandato incluso), advogado, inscrito na OAB-Pr.
sob nº 2 843, com escritório na rua Barão do Rio Branco, 63,
10º andar, conj. 1 004, onde recebe intimações (C.P.C., art?!
39, I), vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, !
propor contra: 1) RUBENS SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua mu
N lher, dona RUTH LEINIG DO AMARAL, ambos brasileiros, casados"
entre si, ele funcionário público, ela do lar, domiciliados:'
À na Capital do Estado, onde residem na rua Guilherme Guimarães
| 212; 2) LEVY SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua mulher, dona
OS IZABEL ABAGGE FERREIRA DO AMARAL, ambos brasileiros, casados"
entre si, ele do comércio, ela do lar, domiciliados na Capi -
tal do Estado, onde residem na rua Deputado Joaquim José Pe -
droso, 856; 3) EUGÊNIO SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, e sua mu-
lher, dona THEMIS BUENO FERREIRA DO AMARAL, ambos brasileiros,
. casados entre si, ele engenheiro civil, ela do lar, domicilia
E ne dos na Capital do Estado, onde residem na rua Visconde do Rio
Branco, 1 799, apto 122; 4) CYNIRA AMARAL RIBAS, brasileira,
siúxa, funcionária pública aposentada, domiciliada na Capital
2CA DA |
cando pião onde reside na rua Prudente de Morais, 778, apto
a 2. ori XONEAMARAL LACERDA, casada com MURILO SUPLICY DE LA-
com Ee aa
apoia ambos. brasileiros, casados entre si, ela funcionária !
(pública aposentada, ele do comércio, domiciliados na Capital!
aos
E )
| posa Estadéyiandé residem na rua Voluntários da Pátria, 632, 10 ag
=
— Rua B. do Rio Branco, 63 - 3.º and. Fone 23-7221. Curitiba -(Pr.) Ea
* Rua Conceição, 182 - Telefone 52-1245 - Palmeira (Pr) . 84.120-——
FL. 2
10º andar, apart? 1 002; 6) ARTHUR SUPLICY FERREIRATO
liado na Capital do Estado, onde reside na rua ViscondN
Guarapuava, 1 131, apto 4; 7) ANDRÉ KUGERATSKI, e sua m
ambos brasileiros, casados entre si, ele do comércio, ela do
lar, domiciliados nesta cidade, onde residem na rua Gustavo
Kus, s/nº, prolongamento; e 8) DELFINO REIS DOS SANTOS SOUZA,
e sua mulher, se casado for, brasileiro, do comércio, domici-
liado nesta cidade, onde reside na Rodovia do Xisto, km 64, a
CIAL, COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, o que faz com fundamen
to nas disposições do art? 153, $ 22, da Constituição da Repú
blica; art?s 1º, 2º e 5º, letra m, do Decreto-lei 3 365, de
21/06/71, e na forma do art? 11, e seguintes, do mencionado
Decreto-lei, entre outros dispositivos legais aplicáveis à es
pécie e pelos seguintes motivos de fato e de direito:
1. A dectaração de utilidade pública
rs Por ato datado de 26/07/77, baixado pelo Decreto nº
880, do qual vai anexada cópia da publicação no Dia
rio Oficial do Estado, procedida em 1º/08/77 (doc. nº 1, anexo),
foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropria-
ção, o seguinte imóvel, conforme planta anexa (doc. nº 2):
"Uma área de terreno urbano, situada na !
Vila Serafim Ferreira do Amaral, nesta ci
dade, entre as ruas Serafim Amaral, para
onde mede 138,00 m; João Cândido Ferreira
para onde mede 78,00 m; Arthur Suplicy, !
para onde mede 132,70 m e fundos para [o)
| terreno onde estã edificado o Grupo Esco-
“tar “Serafim Amáral", para onde mede '
78,00rm, compreendendo os lotes de nºs 01
“a LO 27 à 37, da quadra 8, num total de
“10-557,30 m2, objeto das transcrições nºs
35529; 36 481; 36 482; 36 483; 36 484; |
36 484 com averbação no 5; 36 486; 36 486
com averbação nº 60, e 36 487, todos do !
Registro de Imóveis, desta Comarca."
vAMARA MURAD
. LAPA,
2. A propriedade atribuída aos suplicados, va
vada com as certidões anexas (docs. nºs 3
traídas das respectivas transcrições, no Registro de vas
4 Voa nano?
ir PAI
desta Comarca.
5. No artigo 2º, de mencionado Decreto expropriatório,
estã definida a destinação da ârea, consistente na
execução de obra útil à coletividade. Trata-se de edifício pú
blico, a ser construído com recursos da ordem de Cr$.........
3 791 100,00, do Ministério da Educação, repassados à Funda -
ção Educacional do Estado do Paranã - FUNDEPAR, e destinado a
comportar, numa área construída de 1 895,55 m2 e 33 dependên-
cias, úma unidade escolar de 1º grau (ofício e planta anexos-
docs. nºs 12 e 13).
4. O vultoso empreendimento, pela sua importância, pe-
los seus recursos e instalações, é de maior signifi
cação para o Município, porque poderá vir a comportar: de fu-
turo, uma escola de grau superior, enquanto que, tão logo es-
teja concluído, prestarã, de imediato, inestimáveis serviços!
à juventude estudantil lapeana.
II. A desapropriação
Le Em data de 27/07/77, pelo Decreto nº 881, publicado
no mesmo Diário Oficial mencionado (doc. nº 1, ane-
xo), foi desapropriada a ârea descrita, declarando-se expres-
samente a urgência, tendo em vista a necessidade do aproveita
mento da verba, dentro dos rígidos esquemas estabelecidos pe-
lo Orçamento da União.
111. Imissão provisonia na posse
EL. &
art? 15, do Decreto-lei 3 365, de 21/06/41,
a
"A imissão provisória poderá ser feitê>
independentemente da citação do réu, me
diante o depósito:
do valor cadastral do imóvel, para fins '
de lançamento do imposto territorial, ur-
bano ou rural, caso o referido valor te -
nha sido atualizado no ano fiscal imedia-
tamente anterior."
IV. O vaton da ogenta e do deposito!
para fins de imissão.
Ls Como comprovam as certidões anexas (docs. nºs. 14 à
22), os lotes que compõem à área expropriada (plan-
ta anexa - doc. nº 23), estão cadastrados, para finside lança
mento do Imposto Territorial Urbano, pelos valores adiante es
pecificados, devidamente atualizados, não sô no ano fiscal i-
mediatamente anterior, como no atual:
LOTES nºs PROPRIETÁRIO, VALOR Cr$
Se 32 Rubens S. F. do Amaral :14( 040,00
6e 31 Levy S. F. do Amaral 14 040,00
7 e 30 Eugênio S. F. do Amaral 14 040,00
8 e 9 Cynira Amaral Ribas 14 040,00
35 e 36 Cynira A. Ribas (cessionã-
rio Andrê Kugeratski) 14 040.00
10 Yone Amaral Lacerda 7 020,00
29 Arthur S. F. do Amaral 17 020,00
Arthur S. F. do Amaral (ces-
sionário Delfino R. S. Souza) 63 589,50
André Kugeratski 11 583,00
SOMA 159 412,50
FL. 5
quantia de Cr$ 159 412,50 o valor do depósito efetua
obtenção da imissão provisória na posse, independentd
Diante do exposto, das provas produzidas e do mais!
que certamente será suprido com o notório saber jurídico de !
Vossa Excelência, de tudo previamente intimado o doutor repre
sentante do Ministério Público, requer que se digne, primeira
mente:
a) acolher o pedido de imissão provisória
na posse, com fundamento no que dispõe
a letra c, do $ 1º, do artº 15, do D. L.'
3 365, determinando a expedição de guias!
para o depósito individuado, na agência '!
local do Banco do Brasil S/A, das quanti-
as referentes aos lotes de propriedade de
cada um dos expropriados, à disposição
desse M. M. Juizo;
b) determinar, após, a imissão do expro -
“— priante na posse provisória do imóvel,
mediante a expedição do competente manda-
“dos dispensada a citação prévia dos expro
priados.
Procedida a imissão, requer o expropriante, median-
te expedição de carta precatória à Comarca da Capital para os
ali residentes e por mandado aos que aqui têm seu domicílio,'
a citação dos expropriados RUBENS SUPLICY FERREIRA DO AMARAL,
TEVV QNDITOV REDDETDA DA AMADAT + RINCÊNTA emnTTOV CEDDETDOA nn
FL. 6
DOS SANTOS SOUZA, retro qualificados e nos ! $imênciona
dos ou de seus cônjuges, dispensando a citação Wéúm cônjuge!
a citação do outro (D. L. 3 365, art? 16), para que contestem,
querendo e no prazo legal, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, pena de revelia e de serem !
tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo expropriante, e
para acompanhã-la, em todos os seus termos, até final, quando
espera seja julgada procedente, com as cominações de direito.
d Protesta provar o que alega por todos os meios em
direito admitidos, dos quais desde logo, requer o depoimento"
pessoal dos expropriados, pena de confesso, e inquirição de '!
testemunhas, cujo rol serã oportunamente depositado em carto-
rio, bem como, vistoria, perícia e arbitramento.
Dã à presente o valor de Cr$ 159 412,50, dispensado,
ée-vi legis, o recolhimento da taxa judiciária.
Nestes termos
p.deferimento
—
Lapa, 10 agósto) de 1 977
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR
DISTRIBUIDO sOB Nº /P.42P ana CX
O CARTÓRIO DO cIvIL
LAPA (e. / ?
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efácitecsca Saaneccgpeal É (GA Lopa
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca da bupa - Estado do Paraná ape
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Darão dos Campos Gerais, n.º 72
Augusto Alves Guimarães
"OFICIAL — CPF n.º 002881109-78
Cleonice Linhares Dilttrich Arlete Guimarães p.
Escr. Jurida. Empr. Jurtda.
Antônio Carlos Dierin
Empr. Cartório - CPF n.º 016764899-72
o
poe M
CERTIFICO, que, àS fís 271 do Livro n.º 3-AK, de Trans-
/
| criçad das Transmissoês foi feito sob 0.8 36 1182, om data do 10 de Ou-
] tubro de 1.975, a transcriçao imobiliaria do extroto seguinte +
CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇOES :» Q Lote numero Cinco; com a aroa
de quatrocgntos e segsonta e oito motros quadrados, no valor da Cri 2,-
996,00, Na Quadra Numero O01to, localizado no Lotoumento denominado "PLAN-
o) TA VILA SERAFIM DO AMARALT, situado nesta cidade, inscrito sob n.º 7 as
fls 16/18, do Livro n.º 8 de Registro Especial, deste Cartorio, com as
Caracteristicas e eonfrontaçoesconstantg da Planta do mencionado Loto-
amanto, arquivado nesta Oficio imobiliariveMais o Loto n.º Trinta o Dois
com a mosma arca e no valor da Cr£3.7])1,00. k Í
pao ,ADQUIBENTE :- RUBENS SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, brasileiro, fun-
y civnario publico aposentado, Cas 5 INIG-DO AMARAL, bra-
“« Gilejra, do lar,. domiciliados'e residentes em Curitiba, Capital do Esta-
do, a Rua Guilherme Guimaraes n.º 212, -CPF n.º 000212029.
TRANSMITENTE :e. O espoíio de AURORA SUPLICY DO AMARAL, tambem co-
E nhecida por AURORA SUPLICY FERREIRA DO AMARAL,. homologado por sentença
dei doa em julgado, datado de |, de Setembro de 1.975, 20 de Agosto
e 1.975, ;
á TITULO DE TRANSMISSAD:- Pagemento de Legitima.
FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUAR IO :- Formal de Partilha, passa-
do em data de || de Satembro de 1.975, palo Auxiljar Juramentado do Car-
torio do Civel é Anexos desta Comarca, Indalecio de Siqueira Batista
e assinado polo M. M. Juiz de Direito da Comarca, O Exmo Snr. Dr. Anto-
PN nio Oesir Gonsalves.
i «VALOR DO CONTRATO:- Oitenta e três mil e duzentos e cinqllenta e
tres. cruzeiros e vinte e cinco centavos. (Cr$ 83,253,25).
CONDIÇOÉS DO CONIRATO:+ NaG tem. Cota Crê Tr. 500.60.
OBSERVAÇOÉS :- Sem alteraçoõs, ate presente data.
O referido e verdade e dou fes
LAPA, 13 DE JULHO DE 1.977 a
Cota. Cr$ 19,00
REGISTRO DE IMÓVEIS Ea m
“EONICE LINHARES DIET CA
Sub-Olicial
REGISTRO DE IMÓVEIS
Augusto Alves Guimerica
“Oficial
LAPA -“PARANA
Comarca da uapa - Estado do Paraná
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos C,
ampos Gerais, n.º 72
ag
Augusto Aa
lves Guimarães
OFICIAL — Cp no 002881109.-78
Cleonice Linhares Dittrich Arlete Guimarães
q Escr. Jurida.
Empr. Jurida.
Antônio Carlos Dierin
Empr. Cartório - CPF n.o Dentro py q
voc. b
,
que, as fls
CERTIFICO,
Criçad das Iransmissoês roi feito sob n.9 36.181, om da
tubro de 1.975, a transeri i
ia do extrato s
à CARACTERISTICOS E CONPRONTAÇORS ;— OS LOTRS N.º Seis o Trênta e Un,
,
Com a area da QUatrocentos e
de Crg 2.996,00, (CADA UM),
Situado nest i
Dito metros no valor
0» loCaliza Otoamento
: as fls 16/18 do Livro
ro 8, de Registro Ospecial, dosta Car
o) "PLANTA VILA SERAP .
ADQUIRENTE :-. LE SU)
9 com dona IZABEL ADA RR
€ domiciliados º residentes em Curitiba,
n.º 856, cpp n.º 00181,89/20. .
“TRANSMITENTE O espoíio de dona AUROR
Bado por Sentença transit do, d
ada, em Julga
TITULO DE TRANS
O do Livro ne 3
“AR, de Trans-
ta do 10 de qu-
eguinte:-
[ 1ARAL brasileiro,
AMARAL, brasilai
a Rua Deputago
do conef-
Joaquim 3
ra, do lar,
se Pedrosa
A SUPLICY Do AMARAL, homolo-
atada do 20 de
Agosto do 1.975.
MISSAO :-. Pg
gamento de Logitima.
2 SA FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUAR IO '— Formai do Partilha, Passado
em data de ly do Setembro do «975, Pelo Auxiliar Juramentado do Cartorio
do Civel 9 Anexos desta Comarea, Indalecio de Siquáira Batista q aSsina-
do pelo M. M. Juiz da Direito da Comarca, O Exmo Snr. Dr. Antonio Oesir
Gonsalves. .
sVALOR DO CONTRATO :— Oitenta q quatro mil g uinhentos e Cinglenta
e três Cruzeiros a Oitenta o cinco centavos. (Crê 81.553,85). tao
[o CONDIÇÕES DO CONTRATO :- No tem, Cota Cri 500.00.
OBSERVAÇÕES :
, O referido e“verdadoa e do
=. APA,.15 DE JULHO DE 1.977
Cota Crg 19,00
PO. “LUNICA LINHARES, É
“uv.g
*EGistro [=]
REGISTRO DE IMÓVEIS
Augusto Alves Cuimariea
Oficial . ida ERÊ
Fabri ; ANA
LAPA - PARANÁ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASHL (poa
Comarca da tapa - Estado do Paraná aa
— REGISTRO DE IMÓVEIS :
. Rua Barão dos Campos Gerais, n.º 72
Augusto Alves Guimarães
«OFICIAL — CPF n.º 0092881109-78
Cleonice Linhares Dittrich Arlete Guimarães
Escr. Jurtda. Empr. Jurtda.
Antônio Carlos Pierin
Empr. Cartório - CPF n.º 016768819-72 Do)
ti soci
[A
“CERTIFICO, queàs fISCÉTZ do Livro n.º 3-AK, de Trans-
/ R
gao das Transmissoês foi foito sob n.º 36.183, em data de 10 da Ou-
o de 1.975, a transcriçao imobiliaria do extrato seguinto:-
CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇOÉS :- O Lote numero Sete, com a aros do
quatrocentos e sgssenta e oito motros quadrados, e no valor da Cr$ 2.996
00, Na Quadra Numoro Oito, localizado no Loteamento denominado"PLANTA
[o SERAFIM DO AMARAL”, situadonesta cidade,. inscrito sob nymero 7'as fls
16/18 do Livro n.º 8, de Rogistro Especial, desta Cartorio e com os Cara-
ecteristicos,a confrontaçoas constante da Planta do mencionado Loteamento
arquivado neste Oficio imobiliario. mais o Lote no? Trinta, com a mesma
- jBrea e no valor do a '00. :
nar ADQUIRENTE :- EUGÊNIO SUPLICY FERREIRA DO mÁLLARAS, brasileiro,, on-
/ genheiro Civel, ca3a O, com IHií]S BUENO FERREIRA DO AMARAL, bfasiloira,
A do lar, domiciliados e residentes em Curitiba, Capital do Estado, a Rua
Visconde do Rio Branco, n.º 1.799, Apartamento n.º 122,- CPF n.º 111.-
010.109.
. TRANSMITENTE:-. Q espoíio de AURORA SUPLICY DO AMARAL, tambem conho-
cida por AURORA SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, homologado Por sentença
transitada Áem Julgado, datada de 20 de Agosto de 1.975. =
í E TITULO DE TRANSMISSAO :—- Pagamento de Legitima.
FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUAR IO :— Formal de Partilha, passado
em data de || de Setembro de 1.975, pelo Juxiliar Juramentado do Cartorio
do Civol e Anexos, desta Comarca, Indalécio de Siquéira Batista e assi-
nado pelo M. M. Juiz de Direito da Comarca, O Exmo Snr. Dr. ANTONIO OZ-
[a SIR GONSALVES. .
. VALOR DO CONTRATO: Oitenta e tros mil e trezentos e noventa e dois
cruzeiros e sessenta e cinco centavos (CriB3,392,65)..
CONDIÇOES DO CONTRATO:- Na6 tem. Cota Cri 500.00.
OBSERVAÇOÉS :- Sem alteraçoeés, ate presente data.
O refarido e“verdade a dou fes
LAPA, 13 DE JULHO DE 1.977
ot PAI0O |
REGISTRO DE Err
lves Guimeries
Oficial
Augusto À
«BGONICE LINHARES DITA AM
Aub=-Gilulgas
REGISTRO DE mó
“LAPA - PARANÁ
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA SILnaid
Comarca da tupa - Estudo do Paraná
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, n.º 72
Augusto Alves Guimarães
OFICIAL — CPF n.º 002881109-78
Cleonice Linhares Dittricl Arlete Guimarães Plesin
Escr. Jurtda. Empr. Jurida.
Antônio Carlos Pierin
Empr. Cartório - CPF n.o 01676U819-72
pon?
CERTIFICO, que, àS fls 275 do Livro n.º 3-AK, Ge Trans-
criçab das Transmissoss foi feito sob n,º 36.181, em data de 10 do Ou-
tubro de 1.975, a transcriçaS imobiliaria do extrato seguinto:-
CARACTERISTICOS E CONFRONTACOÍ'S:- D Loto nuúero Oito » com a area de
rquatrocantos e sessenta e oito motros quadrados, no valor de Cré 2.995,00
Na Quadra Numero Oito, localizddoá no Loteamento denoninado "PLANTA VIRA
O SERAFIM DO AHARALT, situado nesta cidade, inscrito sob n.º Tas fls 16/18,
no Livro n.º 8, do Registro Especial deste Cartorio, e com 05 Caracteris-
ticos e Confrontaçoas constantos da Planta do mencionado Loteamento, ar-
quivado nesto Oficio Imobiliario. mais o Loto n«:º Nove, com a mesma arca
3 o mesmo valor. ' ' :
“º, ADQUIREN CT ip brasileira, viuva, funcionaíia
( publiça, aposentada; domiciliada e residentoa em Curitiba, Capital do Es-
tado, a Rua Prudente de Moraes, n.º 778, Apartamento n.º 25, CPF n.º 111-
282329/87..
TRANSMITENTE:-. O espoíio do AURORA SUPLICY DO AMARAL, tambem conho-
= Cida.por AURORA SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, homologado por sentença transk
tada em julgado, datada de 20 de Agosto de 1.975.
& TITULO DE TRANSMISSAD:- Pagamento de Legitima.
FORMA. DO TITULO, DATA E SERVENTUARIO :— Formal de Partilha, passado
em data de || de Setembro de 1.975, pelo Auxiliar do Cartorio do Civol o
Anexos, desta Comarca, Indalecio de Siqueira Batista, e assinado por,di-
60, e assinado pelo M. M. Juiz de Direito da Comarca, O Ezmo Snr. Dr. An-
tonio Oesir Gonsalves. -
Ca)
- VALDR DO CONTRATO:- Oitenta e quatro mil e trezentos e cinqiienta q
um cruzeiros e sessenta e cinco centavos. ( CR$ 83.351,65).
CONDIÇOES DO CONTRATO:- Naô tem. Cota Cri 500.;00.
OBSERVAÇOÉS :- Sem alteraçoês, ate “presente data.
O referido e verdade d dou -fei
LAPA, 13 DE JULHO DE 1.977
Cota Cr 19,00
REGISTRO DE IMÓVEIS
Augusto Alves Guimarães
Co ernsial
LAPA:- PARANÁ
aerea re e ma
amem
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (o
REGISTRO DE IMÓVEIS
* Rua Barão dos Campos Gerais, n.º 72
Augusto Alves Guimarães
da OFICIAL — CPF n.º 002881109-78 *
ande "com O ' o . o .
ressniodo yoC/eonice Linhares Dittrich Arlete Guimarães Di
Ed Escr. Jurida. Empr. Jurida.
Antônio Carlos Dierin
Empr. Cartório - CPF n.º 016768819-72
Na o vol No
ERTIFICO, que as fls 275 do Livro n.º 3.4Aí, de Trans-
esentê |
pr
as Tronsmissoês foi feito sob n.º 36.18, em data de 10 de
5 2
Outubro de 1.975, a transcriçoo imobiliaria do extrato seguinte:-
CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇORS:- OS LOTES N.º Trinta e Ginco e
Trinta e Seis, com a area do novecentos e trintaço seis motros qua-
drados, no valor de Crib 11.285,00, coppromissado a ANDRE KUGERATOKI,
conforme averbaçao n.º 5,NA MUADRA NUMERO “OITO, localizados no Lo-
teamonto denoninado "PLANTA VILA SERAFIM DO AIARAL”, situago nesta .
pita inscrito no Livro da Registro Espacial desto Cartorio sob n.º
7 ês fls 16/18, do Livro n.º 8, a com os Caractoristicos é confronta-
çoes constante da Planta do mencionado Loteamento, arquivado nosta
Óficio imobiliario. i
ADQUIRENTE :- CYNIRA AMARAL RIBAS, brasileira, funcionafia puí
blica aposentada, domiciliada é residente em Curitiba, Canital do ;
Estado a Rua Prudente de Morais, n.º 778, Apartamento n.º 23, CPP i
n.º 111282329/87, i
TRNNSMITENTE :— O espoÍio do AURORA SUPLICY DO AMARAL? tambem
conheciado por AURORA SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, homologado por
sentença transitada em julgado, datada da 20 da Agosto da 1.975,
TITULO DE TRANSHISSAO := Pagamento de Legitimas
FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUARIO :- Formal de Partilha, vas-
sado em data de || de Satembro de 1.975, pelo Auxiliar do Cartorão
do Civel e Anexos, desta Comarca, Indalecio de Siquéira Batista e
assinado Me Me Juiz de Dáreito da Comarca, O Exmº Snr. Dr. Antonio
Oesir Gonçalves.
VALOR DO CONTRATO:- Oitenta e quatro mil trezentos e cinqlenta
e um cruzeiros e sessenta e cinco centavos (CR$81,,251,65).
CONDIÇOES DO CONTRATO: Noô tem. Cota Cr$ 500.60. PÁ
OBSZRVAÇCES :- Lntes esses Compromissado a ANDRE KUGERATSKI.
x
SE
O referido e“verdade e dou fes í :
LAPA, 17 DE JULHO DE 1.977 mia A EUA DA PRP = É As
Las DES PN o do Olvel é ÁAmuNCS
Corto
Cota
-Cr$19,00.—,
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fes
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, as
Comarca da bapa - Estado do Paraná :
“ REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, n.º 72 rá
Augusta Alves Guimarães Vs Ra
OFICIAL — CPF n.º 002881109-78 f
Cleonice Linhares Dittrich Arlete Guimarães PDiêrin
Escr. Jurida. Empr. Jurtda. à
Antônio Carlos Pierin EqaÊ
Empr. Cartório - CPF n.o 016768819.72 q É
pote:
queas £ S, 276 do Livro n.º 3-AK, de Trans-
das Transmissoes foi Toito sob n.º 56.187, em data de 10 de Outu-
«975, a transcriçao imobiliaria do extrato seguinte:- E
CARACTERISTICOS E CONFRONTAGOES :- Os Lotos nuyeros Doz e Onze, com a
ERES AO À CONFRONTACOES : ="2 € Unze
afea de quatrócontos a Sessanta o oito motros quadrados, cada um, no vo-
lor doe Crii2.996,00, cada um, Na Quadra Número Oito, Localizados no Loto-
amonto denominado PLANTA VILA SERAFIM DO MARALT, situado nosta cidada,
inscrito sob n.º Tas f1s16/18, do Livro n.º B,-do Registro Especial des-
te Cartorio e com os Caractorísticos q confrontaçoesconstantes da Planta
do mencionado Loteamento, arquivado neste Oficio Impbiliario.
ADQUIRENTE :-. YONE AMARAL LACERD » brasileiro, funcionaria publico
aposentada, casada com MU » CY DE LACERDA, brasileiro, do compr-
cio dado lada e'residentos em Curitiba, Capital do Estado, a Rua Vo-
luntarios da Patris LOS 632 - 109 Andar, Apartamento ps 1.002, CPP n.º
002!71309/78.
TRANSM ITENTE :- O espoíio da AURORA: SUPLICY DO AMARAL, tambem conhe-
cida por AURORA SUPLICY FERREIRA Do AMARAL ;homologado por sentença transi-
4
” tada e em Julgado datada de 20 Agosto de 1.975.
TITULO DE TRANSHISSAÕ:- Pagamento de Logitima..
FORMA. DO TITULO, DATA E SERVENTUAR IO :— Formal de Partilha, passado
em data de l| de Setembro de 1,975, pelo Auxiliar do Cartoíio do Civel a
Anexos, dosta Comarca, Indalecio de Siqueira Batista, o assinado pelo H.
o Me Juiz de Direito da Comarco, O Exmo Snr. Dr. Antonio Oesir Gonçalves.
VALOR DO CONTRATO:- Oitenta e um mil e quinhentos e oitenta a qua-
tro cruzeiros e vinte e cinco centavos. (Cri 8158125).
CONDIÇÕES DO CONTRATO ::- Na tem. Cota Cr$ 500.00.
OBSERVAÇOES :- Sem altoraçoês, ate presenta data.
O referido e'verdade e douaf
LAPA, 15 DE JULHO DE 1.07fquitis
3
Cota Cr$ 19,00
REGISTRO DE IMÓVEIS
a
Augusto Alves Guímardea “EONIGN LINHARES pirtasdel
: is , Sub-Oilelal
REGISTRO DE IMÓVEIS
LAPA - PARANA |
“mem;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Comarca du uapa - Estado do Paranã
REGISTRO DE IMÓVEIS
m tio ni 79
Ro Barão dos Campos Gerais, n.º 72
smrsusto Alves Guimarães
OFICIAL — CPF no 002881109-78
+Cleonice Linhares Diltrich Arlete Guimarães
Escr. Jurida. Empr. Jurida.
Antônio Carlos Dieri,
Empr. Cartório - CPF n.o bd fi
N-
25
CERTIFICO, ques fis 275 do Livro n.º 5-AZ, de Trens-
as Transmissoôs foi feito sob D.º 36.186, em data de 10 de Q!-
tubro de 1.975, a transeriçao imobiliaria do extrato seguinte:-
CARACTERISTICOS E CONFRORTACOES-:- O Lote nwiero Vinte e Hove, com
aaa AC Ob OO e O dove
a area de “qugtrocentose sessanta e oito metros, no valor de Cr$ 3.711,00,
ao) Na Quadra humero Oito, localizado no Loteamento denoninado "PLANTA VILA .
SERAPIM DO AMARAL'O Situado nesta cidsge, inscrito sob n.º 7 as fls 15/16
do Livro n.2 8, de Registro Especial desta Cartorio a com os Caracteris-
ticos e confrontaçnes constante da Planta do mencionado Lotaamanto, ar-
quivado neste Oficio Imobiliario.
brasileiro, maior,
ADQUIRENTE :=. ARTUR SUPLICY
e Guarapuava n.º
=. domiciliado e resgdente em Curitiba o tua Viscona
1.131, Apartamento n.º 1; CPF n.º 000213189.
= em TRANSHITENTE:- O espoíio de AURORA SUPLICY DO AMARAL, tombem conhe-
cida por AURORA SUPLICY FERREIRA DO RiARAL, homologado por sentença iran-
a sitada àm Julgado datado de 20 de Agosto do 1.975.
a TITULO: DE TRANOMISSAOs— Pagamento de Legitima.
FORMA. DO TITULO, DATA E SERVENTUAÉ 10+- Tormal de Partilha, passa-
do em data de || de Setembro de,1.975, pelo Auxiliar do Cartorilo do Civel
e Anexos desta Comarca, Indalecio dê Siqueira Batista, e assinado pelo
º Me M. Juiz de Direito da Comarca, O Exmo Sr. Dr. Antoni Oosir Gonsalvos.
[a VALOR DO CONTRATO :— Oitenta e dois mile novecentos e quarenta e
Um cruzeiros o cinco centavos. ( CR$ 82.911,05).
CONDIÇOÉS DO CONTRATO:- Nab tem. Cota Cr$ 500.00.
OBSERVAÇÕES :- Sem alteraçoãs, ate” presente data.
O referido e“verdado e anu feí
LAPA, 13 DE JULHO DE 1.977 .
etrnl o Ancatas
Cota Cri 19,00 . = O amsndadt Quê
Cuntara a) Us a)
REGISTRO DE IMÓVEIS H . çº
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Augusto Alves Guimarães +
Oficial |
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LAPA - PARANA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
Comarca da Lapa - Estado do Paraná À
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, n.º 72
Augusto Alves Guimarães
OFICIAL — CPF n.º 002881109-78
j , o
Cleonice Linhares Dittrich Arlete GuimarâãesVDieg PY
Escr. Jurtda. Empr. Jurtdo. e
Antônio Carlos Pierin
Empr. Cartório - CPF n.º 016768819-72 O
pocNt
CERTIFICO, que às fls 275 do Livro n.º 5-AK, ,de Trans-
|, ; 7
— ne 2
criçad das Transmissoês foi feito sob n.º 36.186, em Gota do 10 de Ou-
tubro de 1.975, :a transcriçao imobiliaria do extrato seguinte:-
Es pa
QUATRO, VINTE E SETE, VINTE E OITO, TRINTA E TRÊS o TRINTA QUATRO, Na
Quadra Numero Oito, que formam -uma porte, no valor de Cr% 15,632,00,
a no SALDO de Cry 19.920,80, dos compromissos rolgcionativos, aos Lntes
- acima mancionados, celebrados com o compromissario DELPINO REIS DOS
SANTOS SOUZA, conforme averbaçaO n.º 53, desdobrada conforma averbacad
n.2 60, Lotes esses localizados no Loteamento denoninado "PLANTA VILA
SERAFIM DO AMARAL"; situado nesta cidado, inscrito sob n.º 7 fls 16/18
do Livro n.º 8, da Registro espacial desta Cartorio e com os caractorás
ticos «e confrontaçoes constantes da planta do mencionado Loteamento
[ma arquivado neste Oficio Imobiliario.
ADQUIRENTE :- ARTHUR SUPLICADE ERBIIRA DO, AARLL, brasilairo, sol-
“teiro; maior, domiciliado e residente em Curitr a a Rua Visconde de
. GUarapuava n.º 1.331, Apartemento n.º 4; CPF n.º 000213 189,
CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇOES:- Consta dos Lotes nuíeros U4, DOIS.
b)
TRANSMITENTE:-- O espoÍíio de AURORA SUPLIEY DO AMARAL, tambem co-
A nhecida por AURORA SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, hômologado por senten-
1 . ca e digo por sentença transitada em Julgado, datada de 20 de Agosto
e 1.975.
TITULO DE TRANSMISSAO:- Pagamento do Legitimas.
FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUAÉIO :— Formal de Partilha, nossa--
o) do em data de l| de Setembro de 1.975, polo Auxiliar Juramentado do Cor-
torio de Civel e Anexos desta Conarca, INdalecio de Siqueira Batista,
e assinado pelo M. M. Juiz de Direito da Comarca, O Exmº Snr. Dr. An=
tonio Oesir Gonçalves.
VALOR DO CONTRATO: Oitenta e dois mil e novecentos e quarenta
e um cruzeiros e cinco centavos (Cr$ 82.941,05).
CONDIÇOES DO CONIRATO:- Nab tem. Cota Cri; 500.00.
SERVACOÃS : -
OBSERVAÇÕES : Dito Lotos acham-se”
DOS SANTOS SOUZA. Eva E . E
O referido e“verdade e dowltalli:
LAPA, 1 DE JULHO DE 1.977,.1.:
Cota Cri 19,00
RES DELIlUUo
EONICE LINHA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS; smanto
Comarca da bapa - Estado do Paraná ps
REGISTRO DE IMÓVEIS
* Rua Barão dos Campos Gerais, n.º 72
i
Augusto Alves Guimarães $
OFICIAL — CPF n.o 002881109-78 pt
Cleonice Linhares Dittrich Arlete Guimarães Plecin ;
Escr. Jurida. Empr. Jurtda. fz ES x i !
Antônio Carlos Dierin po À ax séi
Empr. Cartório - CPF n.0 016764819-72 1 NA
e) [ED
net Ea
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“
CERTIFICO, que,*
asfils,500 do Livro n.º 3-AJ, de Trans-
criçao das Transmissoês foi faito sob n,º 35.529, em data do 12 de Se-
tembro de 1.974, a transcriçao imobiliaria do extrato seguinte :-
CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇOÉS :- Lote: numero trinta e sete, da qua
dra n.º oito; lotoamento "Vila Serafim do Amaral", situado nesta ci-
o) - dade, medindo dezoito metros de frenta por trinta e nove metros de fun-
dos e confrontando go Norte, com o lote numero trinta e seis; ao Sul
com a rua Dr. Joao Candido Ferraira,; a Leste com a rua Serafim Amo-
ral; e a Oeste, com o lote numero Um; Cujo loteamento acha-se devi-
dqmente insçrito sob numero sete, no Livro n.2,8, de Registro especial
deste Cartorio onde se acha dividanente identificada a transcriçao an-
terior da transmitonte.- Eql pago q imposte de transmissao na quantia
[a de Cr% 100,00, em data de 29 de,agosto de 1.97l,, conforme guia de rao-
: - colhimento n.º 0116776-0, da Agência de Rendas Estaduais, desta ci-
dade, assinado pela funcionaria, Maria Thereza L, S. Ferraz.
ADQUIRENTE :- ANDRE KUGERATSKI, brasileiro, casado, do comefcio,
mec domiciliado e residente, nesta cidade, (CPF n.º 170.877.219).
E TRANSMITENTE :- AURORA SUPLICY AMARAL; tambem conhecida por AURO-
RA SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, brasileira, viuva, do lar, domiciliada .
e residente em Curitiba, Capital do Estado, (CPF n.º 109.101.259) e nab
En como empregadora ou como produtora rural, a Previdencia
ocial.
TITULO DE TRANSMISSAO:- Compra e Venda.
FORMA DO TITULQ,DATA E SERVENTUAÉIO:- Escritura publica lavrada
em data de 29 de Agosto de 1.97l, nas Notas do Tabeliao desta cidade
Benedicto Floro Bueno.
-. VALOR DO CONTRATO: Dez mil cruzeiros. (Cr 10.000,009.
CONDIÇOÊS DO CONTRATO:- Puro e Simples. Cota Cr$ 175,00.
OBSERVAÇOÉS :- Sem alteraçoãs, ate npresontas =;
S , ações É PEDIA ss
O referido e verdade e dou fes Gartório É
LAPA, 20.DE JULHO DE 1.977
Cota Cri 19,00
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficial:
Augusto Alves GuicefRiSA O FEMEA AE El t£a
Sub-Ullelal
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LAPA - PARANA
aperetTRO DF
registrei, sob nt. ep
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faço estes autos com vista A
“scrivão O subsc/fjlõ=s Bo estao h o
com vista (Srezinf
[a] AUTOS Nº 285/77
MM.Dr.Juiz:
Damo-nos por cientes do teor da petição
de fls. 2 usque 7 destes autos.
Estando presentes, outrossim, as condi-
“ ções e pressupostos previstos pelos artigos 5º, letra "m",e 15º,
parágrafo 1º, letra "c', conforme se vê dos documentos juntados
à referida petição, opinamos, salvo melhor entendimento, no sen
dep tido de que seja acolhido o pedido de imissão provisória da pos
se sobre a área desapropriada e, uma vez procedido o depósito in
dividuado em nome dos expropriados pelo poder expropriante, es-
te, na forma da lei, seja imitido na posse provisória do imóvel
descrito na inicial, mediante mandado desse respeitável Juízo,
a independentemente da citação dos expfop lados, prosseguindo-se,
após, como de direito.
“o Cartório do Civel é Antucs
original q dos
cm .B
tio BOSLÁR ID o DATA
A / =" 4os:/9 do mes de Azoshs de 19
que dou ca minha fÁPo; es qutostentregues com L..
que )
ca tapa, AMI. Waucin Aqua
teto subscreviÃa
ESTADO DO PARANÁ.
CA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA.
MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSCE
O Doutor ANTÔNIO OESIR GONÇALVES, Juiz de Direi “tia, Gorçê
marca da Lapa, Estado do Paraná, na forma da Lei., etc., etc..s
qual for este apresentado que,
por determinação deste Juízo, dos autos de número 285/77, da Ação de
Desapropriação de Imóvel Urbano não Residencial c/Imissão provisória
da Posse, sendo autora O Município da Lapa, e réu Rubens Suplicy Fer
reira do Amaral, e sendo aí, dirija-se na prefeitura Municipal da La
pa, e sendo aí imita na posse dos imóveis descritos na petição ini-
cial de fls. duas a sete, tudo de acordo com O Respeitável despacho
que vai a seguir transcrito: "Deposite a requerente; em cadernetas
de poupanças, individualizadas em nome de cada desapropriado, da
Caixa Econômica Federal S.4., agência desta cidade, a importância
oferecida na inicial, que está conforme a lei, vinculada a este Juí-
zo. Juntado aos autos os comprovantes dos depositos, expeça-se man-
dado de imissão provisória na posse dos imóveis desapropriadas em
favor do município da Lapa. Juntado o mandado devidamente cumprido.
V. Conclusos. Lapa, 22/08/77. (A): antônio Oesir Gonçalves."
O qug-sumpra, na forma e sob as penas da Lei. Dado e
passado nesta sãe da Lapa, Estado do Paraná, aos vinte e três
dias do mês 94% hum mil e novecentos e setenta e
sete. Eu/K co , Fláv 10 de Siqueira da
em cumprimento ao presente mandado e
É /
ANTÔNIO OESIR GONÇALVES
JUIZ DE DIREITO,
COMARCA DA LAPA - BARANA
Cartório do Ofvei é avec
Confere com o Atas
* BUÍOS NA ÁS. =
ÉS: Mime fes [oa aga men
4 . rusasa aros
2 quas não minha 6
Esro Lapa, col.
5)
AUTO DE IMISSÃ
hos (25) dias do mes de
mandado retro do MM. Dr. Juiz de Direito desta Comarca, extraidos dos “OE. PA
autos de imissão de posse, sob. nº. 258/17. em que é autora Frefeitu / e
ra Municipal de Lapa, eu Cficial de Justiça, me dirigi ao lucer deno /
minado junto a Prefeitura da Lara, a cual emiti na posse, a Autora nos
tens:- decriminaods no presente mandado, o qual o Prefeito SÉRGIO AUGI
QGUSTO LEONI, entreguei-lhe contra-fé dos autos de imissão de posse; //
Lapa. 25/08/77.
OFICIAL DJ; JUSTIÇA
VARIC VIBIRA
. Tesmunhas
Tes-
Cartório do Civel e Anexos (
Confere com o origimal «tos
minha fé
fimo Ga Oftvet é AMBROS
Conísre
uutos
gos que rm O mindgtgsne 3h - 138,00
nLapa, cedo
no nada Nadie nº 28 - 210,00
lote nº 33 - 150,00
Aos nove dias do mes de junho de mil novece da e oi.
tenta, nesta cidade da Lapa, Estado do Paranás, reuniram-se
os senhores José Luiz de Castro, na qualidade de perito /
nomeado pelo Juizo de Direito; Acyr Monastier, na qualida-
de assistente dos réus e José Angelo Leonardi, na qualida-
de assistente do autor, para discutirem e elaborarem o pre
sente LAUDO PERICIAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL /
URBANO NÃO RESIDENCIAL COM IMISSÃO DE POSSE, em que é au-/
tor o Município da Lapa e réus Rubens Suplicy Ferreira do
Amaral e outros. Após discussão do processo o perito e os
assistentes, visto que não havia divergencia, decidiram /
elaborar em conjunto o presente laudo pericial, conforme /
segue.
A - Quesíitos elaborados pelo dr Francisco Cordeiro, confor
me as folhas 75 e 76 do processe.
1- Pergunta: A que distancia ficam os lotes 1, 2, 3, 4, /
27, 28, 33 e 34 do loteamento Planta Serafim do Amaral
- Ga Avenida Munhoz da Rocha?
1- Resposta: Os lotes acima ficam da Avenida Munhoz da Ro-
cha, medida este pelo trajeto da Rua João Candido Ferrei
ra até o meio da frente do lote, conforme relação abai-
xo:
lote nº 01 - 180,35
lote nº 02 - 198,70
ARS nº 03 - 210,70
nº 27 - 222,00
pag. 1
E
e!
Ori
Som
Pergunta: Qual a rua, no lojteafay
te os lotes 1, 2, 3 e 4?
Resposta: Os lotes acima dão
me segue:
lote nº 01 - Rua Arthur Suplicy (esquina com a /
rua João Candido Ferreira)
lote nº 02 - Rua Arthur Suplicy
lote nº 03 - Rua Arthur Suplicy
lote nº Ol - Rua Arthur Suplicy
Pergunta: Qual a rua, do loteamento, para a qual dão
frente os lotes 27, 28, 33 e 34?
Resposta: Os lotes acima dão frente para as ruas, confor-
me segue:
lote nº 27 - Rua Serafim Amaral
lote nº 28 - Rua Serafim Amaral
lote nº 33 - Rua Serafim Amaral
lote nº 3 - Rua Serafim Amaral
Pergunta: Os imóveis em causa são urbanos, secos, pró-
prios para edificação de residencias?
Resposta: Sim, os imóveis em causa são urbanos, secos, /
próprios para edificação de residencias,
Pergunta: Qual a área de cada lote em metros quadrados? /
Qual a área global?
Resposta: Cada lote mede conforme segue:
lote nº 01 - 963,3
lote n2 02 - 468,0
lote n2 03 - 468,0
lote nº Ok - 468,0
lote nº 27 - 468,0
lote nº 28 - 168,0
lote nº 33 - 468,0
lote nº 34» - 168,0
A sua área global é 4.239,3 m2,
BREBRERE
- aós «Perguntas: Qual£o preço de mercado, em data de hoje, para
o docada: “bote?
mpioabimed
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o
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seas insensenverendáme pag. 3
minha (é
COMAR
10-
ni
TO;
feito de avaliação de cada lote, conforme segue: me.
lote nº 01 - 40.825,00 2
lote nº 02 - 4117.000,00
lote nº 03 - 117.000,00
lote nº Ok - 117.000,00
lote nº 27 - 117.000,00
lote nº 28 - 117.000,00
lote nº 33 - 8$117 .000,00
lote nº 34 - 117.000,00
Pergunta: E o preço global?
Resposta: O preço global dos referidos lotes é de 4
$1.059.825,00 (Hum milhão, cinquenta e nove mil e oitocen
tos e vinte e cinco cruzeiros).
Pergunta: A que distancia ficam os lotes 35, 36 e 37 do
loteamento Planta Serafim do Amaral da Avenida Munhoz da
Rocha?
Resposta: Os lotes acima ficam da Avenida Munhoz da Rg
cha, medida esta pelo trajeto da Rua João Candido Ferrei-
ra até o meio da frente do lote, conforme relação abaixo:
lote nº 35 - 126,0 m
lote nº 36 - 114,0 m
lote nº 37 - 99,0 m
Pergunta: Qual a rua, no loteamento, para a qual dão /
frente os lotes mencionados no item anterior?
Resposta: Os lotes acima dão frente para as ruas, confor-
me segue:
lote nº 35 - Rua Serafim Amaral
lote nº 36 - Rua Serafim Amaral
lote nº 37 = Rua Serafim Amaral (esquina -
com a Rua João Candido Ferrei-
ra)
Pergunta: Os imóveis em causa são urbanos, secos, planos,
próprios para edificação de residencias?
DResddsta Simas imóveis em causa são planos, urbanos, -
ele anos
as pia e edificação de residencias.
e ertrasesermenararasss pag. 3
11-
11-
12-
12-
O 13-
13.
Pergunta: Qual a área em metros quadr
(35, 36 e 37)? E a área global?
Resposta: Cada lote mede conforme segue is,
lote nº 35 - 468,0 m2
lote nº 36 - 168,0 m2
lote nº 37 - 702,0 m2
A sua área global é 1.638,0 m2,
Pergunta: Qual o preço de mercado, hoje, para cada lote?
Resposta: Foi fixado em (250,00 o metro quadrado para e-
feito de avaliação de cada lote, conforme segue:
lote nº 35 - 117.000,00
lote nº 36 - 117.000,00
, lote nº 37 - 175.500,00
Pergunta: E o preço global?
Resposta: O preço global dos referidos lotes e” de /
409.500,00 (Quatrocentos e nove mil e quinhentos cruzei
ros).
Quesitos elaborados pelo dr Alceu Luiz Zanellato, con-
forme a folha nº 79 do processos,
1- Pergunto: Qual o valor unitário dos imóveis objeto da 1i-
é de, considerando-se a proximidade ao centro comercial e
regularidade topográfica da área expropriada?
1- Resposta: O valor de cada lote é de (250,00 o metro quadra
do de área, Portanto ficam avaliados os referidos lotes em:
[o
= 5h
no do Olvel & Anaios
lote nº 05 - 117.000,00
lote nº 32 - 117.000,00
lote nº 06 - 117.000,00
lote nº 31 - 117.000,00
nº 07 - 17.000,00
nº 30 - 117.000,00
nº 08 - 117.000,00
odiei “fôte nº 09 - 117.000,00
nº 10 - 14117.000,00
nº 29 - 4117,000,00
inha
o)
UT. nós ôutros lote já foram avaliados conforme os quesittos nº
b2 do dr. Francisco Cordeiro,
pag. 4
área e condições topográficas, próximos
da, objetos de transação recente?
anterior,
3- Pergunta: Os imóveis objeto da lide, teriam comercialmen-
te valores superiores aos constantes em documentos de ven
das efetuadas, referente a transação realizadas de imóveis
próximos a área expropriada?
3- Resposta; Não, não teriam valores superiores.
C - Quesitos elaborados pelo dr Gabriel M Carazzai, conforme
a folha nº 81 do processo.
1- Pergunta: Qual o preço de aquisição do imóvel pelos réus
da ação?
1- Resposta: Os preços pagos pelos réus da ação, conforme /
valor do contrato fornecido pelo Cartório de Registro de
Imóveis, são: ;
lotes nº 05 e 32 ....csocccoc rc oo BB3.253,25
lotes nº 06 € 31 ..cccccorccoroco BBL,553,85
lotes nº 07 € 30 ....cccccccor oc. 883.392,65
lotes nº 08 € 09 ..ccccccco coros 883.351,65
lotes nº 35 e 36 c.cccccco coco cce BB. 351,65
lote nº 10 cxorsierajo sisro apre sarero MO o 7 IL
lote nº 29 acovescaes accsdo OZ. 94L;05
lote nº 37 amssasoa ssmeca: 010:000,00
lotes nº 1,2,3,4,27,28,33 e 34 .. 882.941,05
2- Pergunta: Qual era o rendimento mensal produzido pelo i-
móvel?
2- Resposta: Não tinha nenhum rendimento,
3- Pergunta: Qual o valor de imóveis da mesma espécie, vigan
te na cidade, nos últimos cinco dio anteriores à desa-
propriação?
sta é Não “se tem dados para responder tal pergunta
do Ctvel e Anais
com exatidão.
Considerando esses fatores, qual o valor indeni
“do” TiióVel?
pag. 5
4. Resposta: O valor indenizatório do
pondido nos quesitos nº 6 e 12 do d
o de nº 1 do dr Alceu Luiz Zanellato X?s,
Sendo o que se tinha,
RICIAL DA AÇÃO DE DESAPROPR
CIAL COM IMISSÃO DE POSSE
foi elaborado o Presente LAUDO PE-
IAÇÃO DO IMÓVEL URBANO NÃO RESIDEN
» que vai assinado pelo perito nomea
e pelos assistentes do autor e dos
Lapa, 09 de junho de 1.980
José Luiz de Castro
peritó nomeado pelo Juizo de Direito
n hto :
José Angelo Leonardi
' assistente designado pelo autor
/)
F, , f ,
FR Em a sÊT
(Lts
Acyr Monastier 5
assistente designado pelos réus
Cartório do Ohvel à Angxos
Confere com q
SÁvinel. dos
pag. 6
Termo de Audiência de Debates o Julgamento, nas
nota 285/77, da Ação do Desapropriação de Imóvel Urbano Na
ci dencial com Imissão de Posse, em que é autor- Muni
vt pa, o róus-Rubons Suplicy Ferreira do Amaral ce ou
> segue:
: si dos dez dias do mos de novembro do ano de mil nove
tentaso ngstai cidade da Lapa, Estado do Paraná, na Sala das
ss Juízo, jondo: prosento se encontrava o Doutor Hermes Ribeiro. da Fonstta ,
Quiz: de: Diroito da Comarca, comigo Escrivão d> seu cargo, adiante assinado,
aím asquatorze horas, compareceram os Doutores Gabriel N.Carazzai, na qua-
lidade: dg! procurador e advogado do autor, Francisco Brito de Lacerda, na
«qualidade de procurador e. advogado de Adndré Kugeratski e sua mulher e Del-
ifino Reis-dos Santos Souza é sua mulhor, e doutora Glaci rito Abagge, na
'qualidade--de procuradora e advogada de Levy Suplicy Ferreiro do imaral, sua
awulhor eEugenio Suplicy Ferreira do “maral e sua mulher, prosente ainda o
outor Promotor de Justiça da Comarca, do abrit a audiôncia, uv doutor juiz
declarou encerrada a instruçao passando a palavra ao procuraúor da municipa
lidade,: 0 qual assim se expressou: [ill. Juiz: Discutindo-se na acão apenas o
valor: indonizatório devido, surje como clomento principal para a sua afixa-
, ção o laudo de f.200 a 293, elaborado conjuntamente pelos srseporito e as-
Eestentos. Em dito laudo, não há quglquor elemento do conviciiau, capaz do ;
colevar à conclusão a que chegaram os expuortos. Isto poryuo o trabalho doles
“ está desacompanhado de qualquer amostra relacionada a outros, istu à a ou-
tras transações de imóveis semelhantes aos desapropriados, de modo a servi-
Rem comu base paro o valor por eles indicados. De outra parto, ditos peri-
to e assibtontes não consid:raram goraí afixação do valor dos lote: os re-
-quisitos: obrigatórios contidos no artigo 27, da lei de Dasapropriação, cuja
« “consid ração 8 compulsóíria ex-vi logiss. Não considerado este: requisitos,
j; .
1audo sómente poderá ser considorado com as restriçõos decorronto: dessa
omissao,:-sob pena de o julgunento afrontar o dispositivo legal menciunados
Aponas'ipara argumentar o expropriante alude ao laudo anieriormente feito e
“anulado por motivos processuais, mas que, acertadamente, indica valores in-
-- denizatórios: mais condizentes com a realidado imobiliária da cidade. Assim,
“requer: oxexpropriante que a considera; “ao ao laudo em causa soja feita com a
restrição-decorrente da falta de atendimento às disposições contrárias iin-
-prossas' 'nos “artigo 27 da lei ou do decreto lei 5565, sem o que não surá jus- :
ita “nem 'guardará conformidade com a lei a decisão em torno da metéria. Pede |
deferimento. 7 A'seguir pelo [iM« Doutor Juiz Foi dada a palavra ao patrono
de DOF Ind RASA SRA do ba LARAN Arts e outro, que dis. o: € laudo de
rtório do Otvel e Ansuos:
qi» PFozB0%a 293, subserito pelo porito do Juízo e dois assistentes, um dos sumo |
indicados Bolóeoaun ds ano utuiginaão MBFoco qualquer reparo, tendo sido ela- |
RE |
borado nd i-Fedoralvigente, quanto ao preço por m2, se
conai dido nha EEE 6 a a data até superada. .Tudo razoá-
, é
«ivel nionhunBO san is Di] aogê a Ee, 30 resta que a | indonização pretendida
N,
ve
“Continuação-
pelos contestantes soja tido como procedente, condenado o expropriante ao
pagamento das quantias fixadas ao laudo de f.208 a 295, acruscidas de juros
o moratórios (a partir da citação), juros compensatórios, na base do 12; ao
ano, a partir da imissão de posse, correção munotária (a partir de um ano
após a feitura do laudo, honorárius dos peritos e honorários do advogado,
esta Última verba na proporção de 20) da diferença entro o oferta e o total
da condenação. A seguir pelo Nil.Doubor Juiz foi dada a polavra a patrona
de Rubens Suplicy Ferreira do Amaral e outros, que disso: [ill.Juiz: reprosen
tando o grupo Rubens Suplicy Ferreira do imaral, sua mulhor, Levy Suplicy
Ferreira do Anaral o outros, quo ratifica as palavras do patrono do outro
"grupo, acolhendo os valores apresentados no laudo. Na senliôncia Foi cunce-
dido a' palavra ao representanto do Núnistério Público Noutor dartagnan Ca-
dilhe Abilhoa, que disso: Nenhum reparo do ponto de vista procos:ual. No
Omérito, ao passó em que 0 podor público tem o direito do desapropriar, tor
também a obrigagao inarradável de pagar o justo preço pelo bom cxpropriado.
No caso da desapropriação, fácil se torna a fixação do tal proço nor força
dos laudos periciais incertos no processo. O llinistório Público é polo pa-
gamento do proço obtido pelo norito do Juízo mais as conina dos loguis da
espécie. A soguir polo illls“outor Juiz foi proferida a soguinto decisao:
>| "vistos e examinados e “o utos de DESABREPRTALÃO sob O n 205/77, que vo
MUNICIPALIDADE da Lapa eromovo contra RUBENS SUPLICY Fosniina OU AGARAL, sue,
mulher: e outros. ( Hunicípio da Lapa — pessoa jurídica de dir ito público,
com sede administrativa nesta cidide —;, propôs a presonto 2 JU DE DESAPRO-
PRIAÇÃO DE INÓVEL URBAN NÃO RESID CIAL contra a)- Rubens cunlicy Ferreira
do Amaral e sua mulher Kuth Loining duo dmaral; b) - Levy vuplicy rorroiry.
do' Amaral e sua mulher Izabel ibagye Ferreira do imaral; c) - Cugenio Supli
cy-Ferroira do fAmorel e suo mulher Themis Uueno Ferreira do Amaral; U) - Vvas
ynira Amaral Ribas; 0) Yonc imaral Lacerda, casada com liurilo Suplicy d:
Lacerda;: f) Arthur Suplicy Forroira do “maral (solteiro); 9) - indré Kugo-
ratski e sua mulhor Rosa Nazur Kugeratski; e, finalmento, h) - Dulfino Reis
“dos Santos Souza e sua mulher Hilda Kugeratski — todos qualificados nos au-
4 stoss A inicial, devidamento instruída, fundamenta-se nas disposições do art.
51535: 8 22, da Constituição patria; arts, 1º, 2º e 5º, letra "m", do Decruto-
Lei” 3:365/71, o aludo à forma do ert.ll o sgts. do mesmo, csclar:cendo cue
“pelo “Decreto 880/77, [BRT RIRANR órgão oficial, foi declarada d' "utilida-
“de” pOOMARGA DAL angoo ituado na Vila Serafim Ferreira do “maral, nesta
cidade, confroendendo a ig EE e 1al0O.e 27 a 37 da quadra 8, com total
“de IMESEÇ3O ROB, But quas, Serafim "maral (para onde medo 130 mts.),
+ J6ãoDâmai do" Fusfa eitia j de mode 78,00 mts.) e fundos para o terreno dn
“de 'softacha”-o-er fi Cicolasaiihara fan “maral", cujas propriedades são atribui
das «ade ex ph E “objeto dus transcrições 35.529; 36.401; 36.482;
36 Ga ea EE ITE EDNA Psiação nº 5; 36.486; idem, com abBrbação nº 60
EC É Amúvois local. Dostaca o petitum que "no art.
|
L
| mencionádo decreto axpropriatório, ostá dofinida a dostinação da área,
m . os ' il
Qi
Continuação-
Halte
fício público a ser construído com recursos da ordom de 0N$3.7
Ministério, da Educação, repaasados à Fundação Enucas Lana, .,
mts.2 8 3 dependências, uma unidade escolar de 1 grau (orfei
=4LT4DT
ansx0a. — — docs.nº es 12 6 13)",. À vista da declaração de urgência Ri
te. da,
“astabelecidos pelo orçamento da União —, O pa rágrufo 1, "e", do art,15 do
Dece-Lei 3.565/41, foi invocado visando imissao provisória na posse. Para
ecessidado do aproveitamonto da verba, dontro dos rígidos esquêmas
seo, 8, despacho do f.31 verso detorminou o depósito — em nome dos expro-
. priandos — da importância ofervcida com base nos cadastros destinados a lan
“Gomento imposto terriotorial urbanv. Us valores, atualizados no ano fiscal
e no imediatamente anterior, parfazem CR5-159. 412,50. Juntados o: respecti
E) conpravantos e! lavrado o auto d: imissão, os expropriandos foram cita-
s.o em duis nrupos contestoram os valores podindo uma avaliado justa se-
gundo a (atual realidade do meresdo imobiliário, tendo om conta corretudo a.
"proxinídado cum o contro da cidsdo e sua posição guográfica om rola,ão ao
Fará re
polo comercial e central do municip io". A Hunicipalidade replicou e o Ni-
nistério Público pediu diligência poricial. Na sogliência, peritos foram
nemeados =) “substituídos algumas vozes em virtude d' contramarchas Jugábala-
ram a erdem legal do procosso, até que a perícia fai implantada adnitindo-
se os ass istentos tócnicos indicados pelas partos e, bem as “im os quositos
Formulados. Sobreveio, por fim, o laudo de fls.208 a 293, unânimo quanto à
conclusão, sendo ciontificados us interessados « Nes ta audiência Cur croce-
-+m Os repros sententes da s purtos o o órgão do Rinistório Húblico, tendo o
: f
procurador do Município lançado reparos aos valores atribuluos no laudo,
por entendor não condizontes cor o rogra do art.27 do Ofecroto-Lci 3 365/41.
prEssipatta, os auversári s mantiveram suas posições do origem e susten-
m-que o loudo foi preciso merocendo acolhimento, O Dre“romutor acompa-
De E ;
nhou tais entendimentos. Encerrados os debates, rulatei o passo à DECISÃO:
Sabe-se, que a ação expropriatória constitui processo destinado apenas a ava
liação de bens e sua incorporas “do ao patrimônio público. Do regra adota-se
(o) critério legal de so tirar a módia das avaliações, quindo não existe nenhu
ma, razão facisiva, para aceitação de determinado eds In hipotosis não se
cogita, porém, de "média", tampouco de outro qualquer critório do Fixação,
18 ue laudo iscropancia e além do mais a estima ao =:
dio de BE RD ERPROE ARENA! vero ,. , a estimação p
za Peito o j9tNMOBMO OS pProços de aquisição deixam de acompanhaí o
processo nriacionêcig, ju vetos acudândo o cotidianos Agua cumpre nao
porgegigia gu Peg a Bea didad atua, no mercado do imóveis, apresenta-se
que..nartoearam o es pírito do legislador de 19:%1,
cipi
qusanancado
ARRAES domo sto -Loi 3.365. Não digo úue o preço de aqui
Ps di aerea mas entendo quo para consideração
4 ita
/
mesmo algo que os tornem rontáveis: À simples va-
lórizacão «crescente
TED apta amais
sms
sia
Beutros fatores abrangentes, a despuito de inexis /
f
autoriza a avaliar o arau de intoresse auferido nelos /$
.
T plus- -valia quanto a terras remanescentes porquanto os lotos são expropria-
Pi
|
|
|
|
,
proprictários (pois hoje não hã, em tormos do aplicação do capital, nada,
mais soguro B procurado do que imóvel), “uer dizer: a rontabilidade. advém
da própria terra em si, SEIaDaAdontámentis de aproveitamento ostensivo par”
qualquer meio, sobretudo nos Últimos cinco anos In casu não há falar em
dos' por “Inteiro. Assim, considerando yue o legislador constituinto usou a
Expressão "indenização Justa", nem sompro é justo, presontrmento, comparar-.
a
se! valores de hoje com os das aquisições que remontam há al“uns anus, Na
espócia “o unânime laudo deu resposta firme sobro o valor do morcado na data
“da porícia; O assistente da municipalidade ecompanhou ao entendimento dos ou
“tros louvados; os lotes ficam próximos da Avenida Munhoz da Rocha, Logo, a .
.
localização e de Ser levada em conta. A Jurisprudência: "Na fixação do pre
tos
k rÊ “ge se ter em vista, entre outros elementos, a LocaLIZAÇÃO, dovendo”
aquele” ser” “ma jorado” caso se trate de ZUNA VALORIZADA" (RF, 155, pe304), Dra,
ed expropriandos provaram, através dos experts, tudo cuanto olegudo nas di-
sas oportunidades em quo poticienaram. Sendo assim, devo o laudo ser
acolhido para tornar afetivo a Fixavão conformo ilustraram, com procisão e
clareza, seus diligentos signatários. “ondo esta entenva adstrita à pro-
blomática do quantum a indenizar, com os undamEn tor ora exnondidoshoi por
bem acolher o laudo, in totun, Fixando C2.250,0" por metro quadrado. porá”
tanto: Lots nº 01, CR$Z40.825; lute n 37, CR$175.505,003 demais, CuúlI?, 3
000,00 cada um. CO tutal é ocroscido do juros Ea nor calculados à
taxa de 12% (RTS S.UG/700, RE 09.093-5-5P, NE 90,212-1-SP, RE 90,571-5-SP, RC
'90,803- -D-SP), sendo astes "devido: pela só ocupação do imóvel, não dependem
“do da rentabilidade cdosto” (LTOI, U3/266), sem ahservor os moratórios (STE
in DIUS 7-11-78) que também doven “or computados, à bese do 6 90 ano — cal-
“Bulados sobre a diferença entro o valor depositado e o ajui fixado, sabendo .
8 quo são “devidos ató quando “omisso p podido ou a condenação" (R F. LHS
E POSLH Tais: Juros fluirão a partir da imissão provisória, ou seja, desde
saio Eis não incidindo, in casu, correçao monetária, porque a ava-
: Nação” 6 recente — (art. 26, 8 2º, do docroto-lei específico), sendo certo
duo! doverá' 'sor' computada se o Fier final excoder a um ano, ou seja, se
j deorrer após (e) FRA 09 de rt de 1901, pois "pode sor determinada no oxecu
suntença exeqlienda" (RTJ 83/07; STF. RT.
RDA* RPE e refigando “todas as verbas correspondentes ao valor q
Ee AD o RT 495/257), conforme variações das
E oRTN SECIRA NBr Ba ADA? harrt6 ao pagumento da verba honorória de 10; para o
nigirs to”
procurador" de“ cada um oo brigthel oruemo expropriados (considerando que o to -
EPoxósda gás 3». &AmbÓm, tendo om vista a inclinação atual da
seta dd B Tocomenda axhitzomento parcimonioso "pois a expropria-.
qe
Mlio en cana cesantreno
u (AF Ipitap. 195) Us honorários serão igualmonte
Ga entre o qui depositado o o total da avaliação.
bunal do Justiça Paranaense (art.28 do citado de- |
da pola Lei 6. ta, “em liame com o arte di
Continua; àão-
partes no intiravo Reqistro-ss
tes 1 1 Nono o
esta indo dovidanento àáosinado
$ aU
tilografoci o cubscrovie.
o ' DATA E PÚBLICAÇÃO Y.
CERTIDÃO
Foo contença
nesta data, registro
Certifico que,
ese > " E o A ivo
COMARCA DA LAPA - PARANA
Cartório do Civel e Ánaxos
o origimal dos
Ea
Em Lapa, ...
Vistos e examinados estes q
de desapropriação promovid!
URBANIZAÇÃO DE CURITIBA -
NERCI SGUER BEDUSCHI ec seu um:
DEU PRADA BEDUSCHI.
, Pronôs a autora a presente ação de desa
propriação do lote rural ºS da Planta Fazendinha, com a área de
4.394 m2, pertencente aos réus e transcrito sob nº33.991 no Livro
,
3/AI da 6a Circunscrição Imobiliária da comarca.
Ofereceu pelo imóvel, o preço de cento
e trinta e um mil, oitocentos e vinte cruzeiros.
Contradizendo o pedido, 'os rêus alega
ram que a ação foi vroposta apôs a caducidade do decreto expropria
tório, o que traz como conseqliência, a extinção do processo.
No mérito sustentaram que o preço ofere
cido era irrisório.
Sancado o processo e cunprida a prova —
pericial, realizou-se a auliência de instrução e julgamento, na
qual, as partes e o Ministério -Público sustentaram os pontos de
vista anteriormente esposados.
ORARCA DA LAPA - PARANA
a
e
tos n.º
=
me
h pe Edir
. Cartório do Civel e Anexos ISTO POSTO.
com
ao dos
e DAP - Trata-se de desapropriação perseguida -
Sabidamente, o ppraf ido não pode --
od. 1.085.802
OD. Wa-FL.
rantia que a lei lhe dá,
dido.
ao preço que, em sendo justo, mantenha a integridade do patr
dos expropriados.
A conclusão do perito nao foi aceita
pe
| los assistentes.
Para realizar seu trabalho, o perito e
os assistentes serviram-se do método comparativo. É
O perito encontrou o valor de Cr$138,23/
assistente/
| pela terra nua e Cr$181.523,00 pelas benfeitorias. Jã o
da autora fez a estimação cm Cr$47,96 m2 pela terra nua e de Cr$
114.585,00 pelas benfeitorias. De sua parte, o assistente dos reus
' estimou a terra nua em Cr$180,00/m2 e em Cr$121.050,00 as benfeito-
| rias.
i O desencontro de valores deve-se, certa
“ij mente, às diferentes localizações das amostras e às peculiaridades /
dos casos levados à julgamento.
Em razão disso, ao juiz é que cumpre op
tar por aquela solução que se lhe afigure a mais justa e contida --
dentro da realidade.
No seu bem elaborado trabalho, o perito/
levou em conta as fixações de preço efetivadas em desapropriações -
E outras, nas circunvizinhanças do lote expropriado. A conclusão ali
ntida, É des sersageita sem reservas, posto que o valor encontrado,
ARCA DREAPA “PARANA pinara
Ê sie ANOKOS . ' ion Sã
Cartório ga Arts Srnc com a realidade imobiliária local.
com O rigimel des
nº Dt a
o patrimônio da autora o lote descrito na inicial,
e
iare Pelo exnosto, julgo procedente a ação, in
me
paFaiRN£o dE Cr$791,905,62, juros moratórios contados da
ves
srreção monetária na forma da lei. Responderá a
n La autora,/
s custas processuais, honorários do perito e dos assis-/
gem
od. 1.08.02
4OD. 163-FL.
causa, arbitro em 20% sobre a diferença entre o pre Lo)
Pa. pos
o fixado como indenização. bis
Tribunal de Justiça do Estado.
Cartório do Civel € Ansxos .
riginal. dus
AA DD
que 7 5cpUt. 290
quenand) sEPO na de
PODER JUDICIA g
comarca pt... CURITIBA - da Vara da Fazenda f
Opor tunamente , remetan-se os autos ao
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Curitiba, 21 de julho de 1980.-
! )
o PR
“Jose Antônio Vidal Coelho. -
Juiz de Direito.
:s
ESTADO DO PARANÁ
APELAÇÃO CÍVEL Nº 515-81 da Lapa.
Remetente : Dr. Juiz de Direito.
Apelante : Município da Lapa.
Apelados
e outros.
Ementa: Os juros compensatórios e os juros
o moratórios, são cumuláveis a contar da ava
liação.
acorpÃão nº (Q49Nn— 3: CIV
E maço Vistos, relatados e discutidos estes autos
de apelação cível nº 515-81 da Lapa, em que & remetente: Dr. Ju
iz de Direito, apelante: Município da Lapa e apelados: Delfino
Reis dos Santos Souza, Andrê Kugeratski e sua mulher e Rubens Su
plicy Ferreira do Amaral e outros.
O apelo no Mandado de Segurança - fls. 192-
- |-199, postula: a redução das quantias principais para Cr$ 130,00
o m2 ; que não cabem as cumulações dos juros compensatórios e
moratórios, e excesso de verba honorária.
A sentença as fls. 190v. fixou a Cr$ 250,00
o m2. Ao lote 01 - Cr$ 240825,00 ; ao lote 37- Cr$ 175.508,00 ;
aos demais - Cr$ 117.000,00 a cada um. O total acrescido de
juros compensatórios à taxa de 12% ao ano, devido pela sô ocupa-
ção, sem observar os moratórios, a base de 6% ao ano, calculados
sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado. Os juros
fluirão a partir da imissão provisória, desde 25 de agosto de
1.977 não insidindo correção monetária, por ser a avaliação Te -
; - 09 de
COMA RERtBA AREBRÍO PAST ARÃES se o paiamento exceder a um ano
cinnhaiodívele Arbskos Verba honorária em 10% ao procurador de cada
um dos dois grupos expropriados, sem exceder 20% sobre a diferen
| — OOMm ocinal dos, EE =
po ositado e o total da avaliação.
No que diz respeito à indenização principal,
do Ltui por
y e os expertos foram unânimes em chancelâ-la. Os ju -
GAonkazpâvel, coerente com a realidade imobiliária
Em Lapá,L LU
gsmidevem ser contados do trânsito em julgado da sen-
CoD. 1.07.30
M-30-FL
ESTADO DO PARANA
-2- APELAÇÃO CÍVEL Nº 515-81 da Lapa.
em julgado da sentença de liquidação, conforme a súmul
do Supremo Tribunal Federal. Os juros compensatórios
aos serviços efetuados, tendo em conta: '"a- O grande ze
fissional; b- o lugar da prestação do serviço; c- a naturezal.'ef
importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido ao
serviço." - Porções adequadas para retribuirem os serviços exer
cidos com zelo, dedicação, merecedores do percentual fixado.
A sentença apelada examinou a questão com
segurança, firmou- se nas provas dos autos e direito, chegando a
solução adequada, apenas fixou os juros moratórios em período !
contrário a súmula 255 do Supremo Tribunal Federal, que nesta
parte é passível de ser alterada, para serem providos parcialmen
te. os recursos necessário e voluntário.
Acordam os Desembargadores da Terceira Câma-
ra Cível do Tribunal de Justiça do Paranã, por maioria de votos,
rem dar provimento parcial aos recursos necessário e voluntário.
Curitiba, 30 de junho de
Presidente
e Relator.
COMARCA DA LAPA - PARANA Te
j Cartório do Civel e Anexos : do apa Es
pasa sedeido
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Em Lapa
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COD, 1.07.30
M-30-FL
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fa e gy pireito desta CRM ho
Do: A? DD did
Flávio de Siqueira da Silveira
ré, 08-63
Ação de Desapropriação, registrados
sob nº 285/77, em que é requerente
Município da Lapa e requeridos Ru-
bens Suplicy Ferreira do Amaral e
outros.
Homologo por sentença, para que pro-
duza os seus jurídicos e legais efeitos a conta elabo-
rada as fls. 251 e v. no valor equivalente a 2.199,45
(dois mil, cento e noventa e nove virgula quarenta e
( . cinco) ORTNs.
Requisite-se o pagamento por Precatô
rio formalizado com as cautelas de estilo ao Excelentis
simo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Esta-
do do Paranã.
a Ciente o expropriante.
Custas de lei.
P.R.I.
Em Lapa, 10 dezembro 1.985.
|
: COMARCA DA LAPA “PARANA so po
Cartório do Clvel e Anaxos Deusdedit Joaquim da Rocha
fe com oq briginal das -Juiz de Direito-
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do qua 25 rt mê minha jp 4os 24 do nós CLA ULecode 19.)
Em Lapa, LL a me for! cses autos entregues com a sentença
2777742 => quul jaço pubiica em cartório.
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Escrivão o subscrevitávio So iqueira da Silveira
qu Midion Aammerscmii pt » À O.
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Advogado Cremer PE CÃo.)
“Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca.
DEUSDEDIT JOAQUIM DA ROCK»
IUIZ DE DIREITO
) O MUNICÍPIO DE LAZA, pessoa jurídica de direi
O| to público interno com sede administrativa nesta cidade à praça Hirazi-
nha Braga nº 87, por seu procurador judicial, infra assinado, diz que
tendo efetuado o pagamento da indenização devida à Rubens Suplicy Ferrei
[=s do Amaral e S/i e outros (expropriados), conforme o constante dos eu-
“os de Desapropriação de imóvel urbano não residencial (autos nº 285/77
Ap. civ. nº 0525/83), vem muí respeitosamente a V. Exa., com fundamento
no artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41, requerer a expedição de mandado
de imissão de posse definitiva em fevor do expropriante, a fim de que a
sentença sirva-lhe como título hábil para a transcrição no registro de 5
moveis desta comarca.
L. Deferimento.
Lapa, 14 de março de 1.939.
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COMARCA DA LAPA - PARANA
Cartório do Civel e Anexos
Confere com o riglmal dos
autos nº ES, (ARA ro indiçã
fis. Nº. veorerecoenasracnnroas
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
ARCA DA LAPA - PARANÁ.
AUTOS Nº 285/77
MUNICÍPIO DA LAPA, já devidamente
qualificado nos autos de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO que move contra
RS RUBENS SUPLICY FERREIRA DO AMARAL e OUTROS, por sua
procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, requerer a expedição de mandado de imissão definitiva
do autor na posse do imóvel que valerá como título translativo da
propriedade no Registro de Imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei
3.365/41.
O autor esclarece que, embora requerida em
14.03.1989 (fls. 332), não houve a expedição do mandado, restando não
realizada a transferência da propriedade.
Termos em que,
Pede deferimento.
5) Lapa, 22 de junho de 2004.
COMARCA DA LAPA - PARANA
Cartório do Cível e Anaxos
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OAB/PR nº 23.009nfsre original dos
autos n.º E 2
ns qa, ) o e minha fé
Em LADA, seceses EM ]
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Autos nº 285/77
Defiro a petição de 1.341.
Cumpra-se.
Lapa, 06 de outubro de 2.004.
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o fscara estes autos catsagos
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Certifico que nosta cata, expedi o conpetante
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Lapa, de do
O ESCRIVÃO - COMARCA DA LAPA - PARANA
Q Cartório do Otvel e Anexos
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2
Em Ene centeio
AMARA Muiniidiha,
LAPA -.
DPeder Legislativo do Município da Lo apa no
Estude de Paran
ANTE-PROJETO D EI Nº 2
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a doação de próprio municipal que especifica ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná — FUNDEPAR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/12/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 07/12/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
E
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX,
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. . —
fa ALLA
ONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para rd sobre a matéria o Vereador
. E
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebioprojetoem / /2004
]
OSVALDO BENEDEIO CAMARGO
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em / /2004
SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Saul duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
esgbi o projeto em / / 2004
e Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem / /2004
DIRCEU RODRIGO
Presidente da Comissão de“,
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2004
VILMAR CORÁVARO| | TT O TT
Presidente da Comissão deSagtrole e Lap Tea
Fiscalização
VILMAR C: FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 67/04
PROJETO DE LEI Nº 55/04
Súmula: autoriza a doação municipal que especifica ao Instituto de
Desenvolvimento Educacional do Paraná —- FUNDEPAR e dá outras
providências.
O imóvel objeto da matrícula nº 22.118, na
realidade, já foi transferido, de fato, para o Estado do Paraná, há muitos anos,
e hoje está abrigando as instalações da Escola Estadual Manoel Antônio da
Cunha.
A justificativa e os documentos acostados à
proposição, nos dão conta que, à época da desapropriação, somente foi
emitido mandado provisório de imissão de posse.
Agora tal fato se regularizou, tendo o MM. Dr.
Juiz de Direito concedido a imissão definitiva do bem em nome do Município
da Lapa, conforme R.02 levado a efeito na Matrícula 22.118, no Cartório de
Registro de Imóveis local.
Desta forma, nada obsta que se regularize
juridicamente a situação de fato que perdura desde 1977.
E o parecer.
Lapa, Pr., em 14 de dezembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY e
Assessor Jurídico.
SAMARA MUNICIPAS
DPeder Legis Malivo de Municipio da Lapa na A
Estado de Larand 7 mm pançm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
mute.
Projeto de Lei nº 55/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a doação de próprio municipal que especifica ao
Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná —
FUNDEPAR e dá outras providências.
Parecer
Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 55/04, de 07.12.04, que,
“Autoriza a doação do próprio municipal que especifica ao Instituto de.
Desenvolvimento Educacional do Paraná — FUNDEPAR e dá outras
Aa providências” este Vereador faz o seguinte PARECER:
1. o parecer da assessoria jurídica é favorável e o projeto está
correto;
2. quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 13 de dezembro de 2004.
RNA =
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
o VOTO:
NOTO: fo
” Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
ms
Vet
0a
LPeder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estude de Parand
PROJETO DE LEI Nº 064/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a doação de próprio municipal que
especifica ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná — FUNDEPAR e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - É autorizado o Poder Executivo
Municipal a alienar mediante doação ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná - FUNDEPAR, o bem imóvel abaixo
especificado:
“Um terreno urbano, com área total de 10.557,30 m?, constituído pelos lotes nºs 01 à
10 e 27 à 37, da Quadra nº 08, do loteamento denominado “Planta Vila Serafim do
Amaral”, situado nesta cidade, com frente para as Ruas Serafim do Amaral, João
Cândido Ferreira e Arthur Suplicy, possuindo dito lote as metragens e confrontações
seguintes: Na frente, em 138,00 metros, confronta com a Rua Serafim do Amaral; de
um lado, em 78,00 metros, confronta com a Rua João Cândido Ferreira: de outro
lado, em 132,70 metros, confronta com a Rua Arthur Suplicy e finalmente nos
fundos, confronta com o terreno onde está edificado o Grupo Escolar “Serafim
Amaral”, para onde mede 78,00 metros; havido conforme matrícula nº 22.118 do
livro Número Dois, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca. Avaliado pela média de avaliações prévias em R$ 525.008,97 (quinhentos e
vinte e cinco mil, oito reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º- A doação referida no artigo 1º, destina-
se a cumprir compromisso assumido pelo Município quando da
construção da Escola Manoel Antonio da Cunha — Ensino de 1º Grau,
desta cidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
7) . Presidente
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
JAMARA MUNICIPIO
E fa
as e