LAPA
Ofício nº 621 Lapa, 22 de Outubro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
e) Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONVÊNIO
CV3.613.188-8, celebrado entre si a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do
Desenvolvimento Econômico - SEID, visando o apoio à realização da II
EXPOLAPA/98, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAI
LAPA-PR.
PROTOCÕLO nº 369)98
DATA . d3 4 40 193 —
a
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
ns mm 02 À
CV 3.613.188-8 ompenaibscnição
TURMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECL.ETARIA DE ESTADO DA
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMIICO-L CID E O
MUNICÍPIO DA LAPA, Y SANDO O APOIO À
REALIZAÇÃO DA H EXPOLAPA/98.
Aos 12 dias do mês de junho de 1998, na
cidade de Curitiba, Estado do Paraná, presentes as partes, de um lado o
EstADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CGC
nº 00459025/0001-58, localizada à Rua Marechal Hermes, 751. 3º andar,
Centro Cívico, em Curitiba, Paraná, doravante denominada simplesmente
SEID, neste ato representada por seu titular, ENG” EDUARDO
FRANCISCO SCIARRA e Oo MUNICÍPIO DA LAPA, CGC.
76020452/0001-85, com sede à Rua Mirazinha Braga, 87, doravante
denominado simplesmente MunicíPiO, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, SenHOR MIGUEL BATISTA, ao final assinados,
acordam em celebrar o presente Convênio de Cooperação Financeira, que
será regido pelas Cláusulas seguintes e pela legislação aplicável à
espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o apoio institucional e financeiro a
ser prestado pelo Estado do Paraná, através da SEID, para a realização
do H EXPOLAPA/98, que se realizará nos dias 13, 14 e 15 de junho de
1998.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
Promover mosira dos produtos artesanais e industriais do
nibilizaç "ão de
ão. bem como. a d
mentar o desenvolvimento do 5 segmentos p: art ticip Jantes.
indi MUNICIPAL
LAPA - PR
. ceido =pes
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDA DES DX
SLID E DO MUNICÍPIO.
1- CompeTirÁ À SEID:
a) apoiar institucionalmente o Evento;
b) repassar recursos no montante de R$ 20.000.00 (vinte mil reais),
liberados, em uma única parcela, após a publicação deste
instrumento.
H - CompeTirÁá AO MUNICÍPIO:
a) tomar todas as providências que se fizerem necessárias à realização
do Evento;
b) administrar os recursos financeiros advindos deste Convênio através
de conta corrente específica, no Banco do Estado do Paraná S.A.-
Banestado, comunicando ao Grupo Financeiro Setorial-GES/SEID, o
número da conta e da agência respectiva, para o competente crédito;
c) citar em todo material de divulgação, de forma destacada, o apoio do
Estado do Paraná, através da SEID;
d) encaminhar à SEID relatório de realização do Evento;
e) prestar contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor da despesa conveniada correrá à conta da Dotação Orçamentária
6105.11623462.365- Acompanhamento das Atividades Produtivas e
Programas Estratégicos, no elemento de despesa 3390.4201 - Auxílios.
fonte 00. sob empenho nº 800021-8.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
à vigência deste instrumento será da data de assinatura até 31.12.98.
CLÁUSULA SENTA - DA PUBLICAÇÃO
,
É
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Curitiba para dirimir eventuais
questões oriundas da execução deste Convênio, renunciando a qualquer
outro foro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e acertadas, firmam as partes O presente
Convênio, em 3 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito.
EDUARDO FRANCISCO SCIARRA
SECRETÁRIO DE ESTADO
MIGUEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
/
aa:
RG: MM
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Dt ntce rc Masnicipal da L ETA A ê
[GIATA do AL arana
Assunto : rererenda Convênio cv3613188-8,
celebrado entre a Secretaria de
Estado da Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Econômico E O
Município.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27 / 10/98.
Encaminho à Comissão de:
k Legislação, Justiça e Redação, em 27/10 / 98.
| Economia, Finanças e Fiscalização em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
fp
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Câmara Munccgna zal da Lapa a mem
Estado do Derand
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
a consideração deste plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda Convênio CV 3.613.188-8,
celebrado entre a Secretaria de Estado da Industria,
Comércio e do Desenvolvimento Econômico - SEID e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio CV 3.613.188-8, celebrado entre a
ecretaria de Estado da Industria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico - SEID e o
/ unicípio Lapa, visando o apoio à realização da Il EXPOLAPA/98.
N
n rt. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
N revogadas as posições em contrário.
Lapa, Terça-feira, 3 de Novembro de 1998
SET
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
o Câmara Munizioal da La ana a
) Estado do Darand
o Secretaria de Estado da Industria,
* Comércio e do Desenvolvimento
Econômico - SEID e o Municipio
da Lapa.
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio,
mostrando ele ser relevante aos interesses públicos, podendo,
então, ser referendado através de decreto legislativo, cujo
projeto apresentamos em separado.
É o parecer.
Lapa, Terça» Lra 3 de Novembro de 1998
SEBAS
RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Lena Cennecpal de Lopo
Cote da Lananá
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CAMARA MUNICIPAR,
LAPA » PR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/98
Súmula: Referenda Convênio CV 3.613.188-8, celebrado
entre a Secretaria de Estado da Indústria,
Comércio e do Desenvolvimento Econômico
- SEID e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
[o Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Convênio CY
3.613.188-8, celebrado entre a Secretaria de Estado da Indústria,
Comércio e do Desenvolvimento Econômico - SEID e o Município da
Lana, visando o anoio à realização da Il EXPOLAPA/98.
Art. 2º- Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
o contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de Novembro de 1998.
DR
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente