Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício nº 296 Lapa, 10 de Novembro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/2004, que dispõe
a) sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do
Município de Lapa - Pr.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
lo César Fiates Furiati
ZAMARA MUNICIPAL
LaPahA- PR.
PROTOCOLO n.º g3ul o
PRP O DR A pa
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre a criação da taxa de combate a
incêndios a ser cobrada no âmbito do Município
de Lapa - Pr.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
O Art. 1º. - Fica criada a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS, a ser
cobrada sobre serviços decorrentes da utilização de vigilância e prevenção de
incêndios específicos, prestados ao contribuinte ou postos a disposição.
Art. 2º - Os serviços mencionados no art. 1º, compreendem:
| — Potencialmente, quando sendo de utilização do contribuinte
mediante atividades com efetivo funcionamento;
| — Específicos, quando possam ser destacadas em unidades
autônomas de intervenção e utilidade ou necessidade pública.
Art. 3º - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio
útil ou possuidor de qualquer título de imóveis edificados existentes no Município da
Do) Lapa.
Art. 4º Esta taxa será calculada em função da área edificada e
devida anualmente de acordo com a Tabela anexa, parte integrante da presente lei.
Art. 5º - O repasse à conta especial do FUNREBOM (Fundo
Municipal de Reequipamento do Bombeiro Comunitário) do montante arrecadado
com a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS, será efetuado até o décimo dia útil do
mês, subsequente ao mês vencido. a)
. Art. 6º - São o isentos do pagamento da TAXA DE COMBATE A
INCÊNDIOS:
a) As instituições filantrópicas e assistenciais, estabelecimentos de
educação Municipal e Estadual;
b) As edificações residenciais com até 50m2 (cinquenta metros
quadrados).
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BELA E JUSTA
ses 02
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 10.11.04.
Art. 7º - O crédito de qualquer natureza, decorrente da falta de
pagamento terá seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 8º - O crédito tributário pago em parcelas terá seu valor corrigido
monetariamente de acordo com os índices financeiros fixados por Lei Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Novembro de
2004.
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ANEXO ÚNICO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO
1 — RESIDENCIAL ............n nn iererrerererees 0,00047 VRM por m2
edificado ao ano
2 - COMÉRCIO! SERVIÇOS..............sssemases 0,00057 VRM por m2
edificado ao ano
3 = INDUSTRIAL. esaasmanasss escapar caraca 0,00067 VRM por m2
edificado ao ano
4 — OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO
NÃO ESPECIFICADOS... 0,00057 VRM por m2
edificado ao ano
NOTA: A TAXA DE QUE TRATA ESTA TABELA SERÁ COBRADA ATÉ O LIMITE
MAXIMO, DA SEGUINTE MANEIRA:
TIPO DE UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA SOBRE VRM
1. RESIDENCIAL......................s.0... ns srrsrersessearsasacsncasissasesioacesseneevesusense sn seme 0,047%
2. COMERCIO/SERVIÇO -.0,094%
3. INDUSTRIAL..................... atos esss tensas tnsassensnassse nenem «0,141%
4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS..................... 0,094%
2004.
aeee EEE
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BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação desta Casa Legislativa Municipal,
projeto de Lei para criação da taxa de combate à incêndios.
Sabe-se que tramita projeto em paralelo também enviado a esta
Câmara Municipal visando a implantação do projeto BOMBEIRO COMUNITÁRIO,
projeto este que redunda na indispensável contratação de pessoal treinado e
preparado para a prevenção do patrimônio público e particular, assim como a
prevenção de acidentes e da perda irreparável de vidas
Evidentemente que a implantação do projeto demanda gastos e,
consequentemente, é necessária a angariação de fundos para sua manutenção.
Pretende-se com o presente projeto, pois, seja feita a competente arrecadação por
meio da cobrança da taxa de combate a incêndios.
A previsão legal para instituição das taxas municipais encontra
guarida na Carta Magna, especificamente no art. 145, Il:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
[-(..)
li — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Mi— (..)
No presente caso, trata-se de utilização efetiva e/ou mesmo
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, posto a disposição dos
contribuintes.
Assim, resta justificado o presente projeto de lei, seja sob a ótica
administrativa, seja sob a ótica legal, esperando, pois, a aprovação do mesmo por
essa Casa Legisiativa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 49/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a criação de Taxa de Combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do
Município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/11/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/11/2004.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. . -
fo perca
ONIO BORTOLE aisço
Presidente do Poder Leg
JOÃO RENATO L. AFONSO 5
Presidente da Comissão de Legislação, Lapa, em Lj 12004.
Justiça e Redação
ÓÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
. designado para relatar sobre a matéria o Vereador
y - — Mud
Presidente da issã di À Lapa, em V/] vt —/ 2004.
2 [ao
Finanças e Orçamento
“ml Recebi o projeto em FA /2004
SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Sauttalduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecofosiq
Mebioprojetoem 7 /2004
Presidente da Comissão Urbanismo e
Obras Publicas
/2004.
a nao
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
bioprojetoem / /2004
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
ecgbi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão dos Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
AMARA MUNICIP
na
RA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 59/04
PROJETO DE LEIS NºS 48 e 49/04
Súmulas: dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município da
Lapa e sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito
do Município da Lapa-Pr.
Duas proposições do Executivo Municipal que
se interligam em seus objetivos e, por consegiiência, nos permitem fazer uma
análise em conjunto de seus conteúdos.
Quanto à criação do Bombeiro Comunitário,
este se dará, quanto ao preenchimento dos cargos, mediante realização de
concurso público, com exceção do coordenador administrativo que será cargo
comissionado.
Naquilo que diz respeito á criação da taxa de
combate a incêndios, esta encontra amparo legal visto se tratar de um serviço
prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, já praticada em outros
municípios que possuem corpo de bombeiros.
Como não se trata de um imposto, o principio da
anualidade não se lhe aplica, podendo esse tributo vir a ser cobrado tão logo a
lei entre em vigor.
Nada a opor que o Plenário se manifeste sobre
seu mérito, valores, oportunidade e conveniência.
E o parecer
Lapa, Pr., em 22 de novembro de 2004
CLOVIS SUPLICY a da Ê
Assessor Jurídico
MDeceedo À pr Meco
+ ear ça du errado la pe pita
Zee LM Ota CA SAM ALE eco
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aid obolo eta
CAMARA MUNICIP
LAPA. PR
Poder Legistalivo do Munici ópio da Lo apa “ o &
Estado de Larand
A E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI
Projeto de Lei nº 49/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser
cobrada no âmbito do Município de Lapa — Pr.
Parecer
Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 49/04 que “Dispõe sobre a criação da.
taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do Município de Lapa-Pr ”,
| Sste Vereador faz o seguinte PARECER:
o projeto encontra-se em condições de ir à plenário com parecer,
1.
favorável da assessoria jurídica;
2. quanto ao mérito, cabe aos senhores Vereadores a decisão
Ms
Lapa, 23 de novembro de 2004.
a LUIZ DE CASTRO
Relator
VvoTO
o)
er. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOO e e O
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
“MARA MUNICIP,
LAPA - PR
Doder Legistalivo do Municipio da Lupa la
Estado do Parand dá dó
. PROJETO DE LEI Nº 063/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação da taxa de combate a
incêndios a ser cobrada no âmbito do Município
de Lapa — Pr.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criada a TAXA DE COMBATE A
5) INCÊNDIOS, a ser cobrada sobre serviços decorrentes da utilização de
vigilância e prevenção de incêndios específicos, prestados ao contribuinte
ou postos a disposição.
Art. 2º - Os serviços mencionados no art. 1º,
compreendem:
I — Potencialmente, quando sendo de utilização do contribuinte
mediante atividades com efetivo funcionamento;
H — Específicos, quando possam ser destacadas em unidades
autônomas de intervenção e utilidade ou necessidade pública.
Art. 3º- O contribuinte da taxa é o proprietário,
o titular do domínio útil ou possuidor de qualquer título de imóveis
edificados existentes no Município da Lapa.
Art. 4º - Esta taxa será calculada em função da
área edificada e devida anualmente de acordo com a Tabela anexa, parte
integrante da presente lei.
Art. 5º - O repasse à conta especial do
FUNREBOM (Fundo Municipal de Reequipamento do Bombeiro
Comunitário) do montante arrecadado com a TAXA DE COMBATE A
INCÊNDIOS, será efetuado até o décimo dia útil do mês, subsequente
ao mês vencido.
Art. 6º - São o isentos do pagamento da Taxa
De Combate A Incêndios:
a) As instituições filantrópicas e assistenciais, estabelecimentos de
educação Municipal e Estadual;
b) As edificações residenciais com até 50m2 (cinquenta metros
quadrados).
, sw Poder Legistalivo do Município da Lupa 7718
NJ Estado de Larand ——
Projeto de Lei nº 063/04 FI 02
Art. 7º - O crédito de qualquer natureza,
decorrente da falta de pagamento terá seu valor atualizado
monetariamente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º - O crédito tributário pago em parcelas
terá seu valor corrigido monetariamente de acordo com os índices
financeiros fixados por Let Municipal.
o) Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
(SAS le : Presidente
ivete
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário
Es Puder Legislalo , pa
cder egistativo do Município da La, s//08
ma Estado de Larand dá po — Alda
ps CEO À
. PROJETO DE LEI Nº 063/2004
Súmula: Dispõe sobre a criação da taxa de combate a
incêndios a ser cobrada no âmbito do
Município de Lapa — Pr.
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO
a 1 — RESIDENCIAL.............sescerenensereneererensenencasenenserrasesensasaseneeserensos 0,00047 VRM por m2
. edificado ao ano
à 2 - COMÉRCIO/ SERVIÇOS... 0,00057 VRM por m2
edificado ao ano
t 3 — INDUSTRIAL ..............ceserererererereererereresesesereresenenenerenenenenenenenos 0,00067 VRM por m2
| edificado ao ano
, ! 4— OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO
NÃO ESPECIFICADOS ............ceeereereereerensensensenseneerensensensenses 0,00057 VRM por m2
Edificado ao ano
é NOTA: A TAXA DE QUE TRATA ESTA TABELA SERÁ COBRADA ATÉ O
y LIMITE MÁXIMO, DA SEGUINTE MANEIRA:
oi TIPO DE UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA SOBRE VRM
1. RESIDENCIAL
2. COMÉRCIO /SERVIÇO...
3. INDUSTRIAL .............sserseeneensenserooeseenssassensennsenses
4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS.
. 0,047%
0,094%
ate 0,141%
0,094%
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2004
Pã cet
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário