Asia ad,
LAPA - PR
LAPA
Ofício nº 489 Lapa, 08 de Setembro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis Convênio nº 340/98, que
entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná com
[e a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Paraná e o
Município de Lapa, tendo por objetivo a adoção conjunta entre o DER/PR e o
Município de um plano de ação visando a manutenção e proporcionar condições de
implantação dos trechos de estradas existentes e a serem construídas através do
subcomponente Manejo e Conservação dos Recursos Naturais, integrantes do
Programa PARANÁ 12 MESES, nos termos como foi proposto, negociado e aprovado
entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento — BIRD, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Ac
CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 195/36
Exmo. S
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fox (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Er SOVES,
: ESTADO DO PARANÃ =
. , 1 o] 4 4 Siam, CE
praia TAFIA DOS TRAN RTES
Mentara us Ano Rociowiano TO DE ESTRADAS DE
CONVÊNIO Nº 340/98
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM (o)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DO
ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE LAPA
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANÁ. a seguir denominado DERIPR, representado por seu Diretor Geral, Engenheiro
Paulinho Dalmaz e o Diretor de Apoio Rodoviário aos Municipios. Engenheiro Gilberto Pereira Loyola. com
a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO PARANÁ, neste
ato representada pelo seu trular, Engenheiro Heinz Georg Herwig e o MUNICIPIO DE LAPA, representado
pelo seu Prefeito, Senhor Aiguel LourençoHorning Batista
a seguir denominado MUNICIPIO, tendo em vista o contido no processo protocolado sob 3.688 031-7 e
autorização governamental exarada em 30/06/98 no expediente protocolado sob nº: 3686.873-2 e de
acorco com a Lei Federal n: 8.666/93 aplicando-se no que couber o contido na Legislação Federal e
Estadual pertinentes, resolvem firmar 0 presente CONVÊNIO, mediante as condições estabelecidas nas
ciêusulas seguintes:
CLÁUSULA !: Objeto
Constitui objeto deste Convénio. a adoção conjunta entre o DERIPR e o Municipio de um piano de ação
visando a manutenção e progorcionar condições de implantação dos trechos de estradas existentes e a
serem construidas atraves da emponente Manejo e Conservação dos Recursos Naturais. integrante
do Programa “RANA 2 nos termos como foi proposto. negociado e aprovado entre o Governo
do Estado do Parana e o Banca imernaciona! de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
PARÁGRAFO P
adequação e rea
macrab ogra
12.90 km de exte
Gas rurais municioas da
o e Estrada do Piricau. com
Convenio nº M0/98 2
/
AS.
;
CAMARA
LAPA » PR
CLÁUSULA II: Obrigações
|- Cabe ao DERIPA:
iscalizar e supervisionar a execução dos trabalhos em todas as fases € spectos;
executar e/ou contraiar os ser 'içoS necessarios para adequação dos trechos relacionados no Anexo A,
dentro das especificações exigidas e estabelecidas no acordo de financiamento assinado ente o
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÃ € 0 BIRD:
fisce'zar a Execução dos serviços e emitir os “Termos de Recedimento” das obras:
entregar os trechos executados e concluídos. mediante “Termo de Recebimento” a ser emitido pelo
MUNICIPIO.
Cabe ao MUNICÍPIO:
Mrpuerc= a Lei Municipal que autorizou a Celebração deste ajuste:
bj d
3)
e)
9
9)
+)
))
)
x)
aixar decreto declarando de utilidade publica a faixa de dominio necessária, designando q trecho
compreendido e as áreas de jazida indicadas para exploração de materiais. responsabilizando-se pelas
respectivas desapropriações, bem como seus pagamentos;
executar e/ou contratar os serviços de manutenção dos trechos de estradas pertencentes a(s)
microbacia(s) São Bento e Calixto permitindo a trafegabilidade continua:
liberar as jazidas indicadas pelo DER e proceder a retirada e colocação de cercas necessárias à
execução dos serviços;
obter a liberação da faixa de dominio e arcar com todos os ônus decorrentes da desapropriação e
outros que eventualmente venham a correr. cumprindo-lhe o atendimento judicial:
responder, diretamente, por todos os danos e prejuizos causados a tercerros, seja por ação. omissão
ou negligência;
raciltar O acesso aos Serviços do pessoal do DER/PR, designado para sua fiscalização;
remover as cercas das propriedades limitrotes e executa-las respeitando a faixa de dominio do trecho;
executar os serviços de Melhorias Ambientais. bem como providenciar 0 Licenciamento Ambiental:
receber o trecho executado mediante “Termo de Conclusão” a ser emitido pelo DERIPR:
Ecutar a manutenção do trecho. permitindo trafegabilidaca continua.
CLÁUSULA Ill: Recursos
Os recursos necessários para a execução dos serviços correrão por conta do Proieto 1184 — Programa
Parana 12 Meses, rubrica 440030 — 445039 — 449051.
PRIMEIRO: Os recursos financeros para alencer os serviços ce manutenção e
e
CÂMARA MumiCIPAL
O: .; LAPA . PR
AS qe
CLÁUSULA IV: Prazo
O prazo para é execução dos serviços dos serviços objeto deste Convênio será de 120 dias corridos.
contados a partir da Ca ordem de servuço a ser emilida pelo Diretor de Apoio Rodoviêrio aos
Municipios. podendo ser prosrogado, megiante Termo Aditivo.
CLÁUSUL à V: Alteração
As alterações que. porventura, possam ocorrer no presente instrumento, somente serão realizadas.
havendo mútuo acordo entre as partes. e se procssserão mediante a lavratura de Termo Aditivo.
quiusur Vi: Penalidades
O não cumprimento parcial ou total das otngações co presente Convênio implicará ao MUNICIPIO
inacimplente. 0 qual não podera receber qualauer auxilio técnicolfinanceiro da SETR-DERIPR.
CLÁUSULA Vil: Vigência
À vigência deste Convênio, terá inicio após cumpridas as formalidades legais e perdurará até 180 (cento e
oitenta) dias corridos após a emissão por pare dó DER/PR do Termo de Recebimento. atestando a
conclusão dos serviços.
CLÁUSULA Vill: Da Rescisão e Denúncia
As partes signatárias poderão, a qualquer tempo. denunciar o presente Convênio, em razão de
conveniência administrativa, inadimplemento de suas cláusulas. suparveniência de léi. regulamento ou ato
O torne formal e materialmente impraticável.
CLÁUSULA IX: Casos Omissos
Os casos omissos neste Convênio serão regulados pelo Código Civil Brasileiro e demais legistações
aplicáveis à espécie.
CLAUSULA X: Foro
O foro para dirimir as q!
do Paranã. com expres
stões decorrente st2 Convênio é o da Cidade ce Curitiba. Capital do Estado
nuncia de quelques euro, por mais privilegiaço que seja.
Convênio” 240/08 b
. CAMARA
Ps. ma
E. por essim estarem de acordo, assinam o presente na
presença de duas testemunhas, que também subscrevem.
Glibério Poreíra Loyola,
/ Ditetor de Apoio Rodoviário aos Municipios
o me E
Miguel LouiéigoHoming Batista
Prefeito Municipai
TESTEMUNHAS
CAMARA
LAPA . PR
= FLS. nº J4
srraepis Maenecicgad da Lapa TÊ-—
studa do Laraná
Assunto : Rreferenda Convênio nº 340/98, que entre
si celebram o D.E.R., com interveniencia
da Secretaria de Estado dos Transportes
do Estado do Paraná e o Município da La-
pa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 15 /09 / 98.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 15 . (09 / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização,em X/X/X.
[! Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol., em X/X/X.
[7 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XI/IX/X.
LU ff UA
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desiunado
Para relatar a
matér
e uv Vereador
SEBASTIÃO uesnce,
os to 98
CAMARA
LAPA . PR
nsm 02
A tumesaãa Cenicipal” da Lapa — BO
Citada co Eua
Assunto : Referenda Convênio nº 340/98, que
entre si celebram o D.E.R. do Pr.,
com interveniencia da Secretaria
de Estado dos Transportes do Esta-
do do Paraná e o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 15 /09 /98 .
Encaminho à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[! Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
& Urbanismo e Obras Publicas, em 15/ 09/98 .
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
LAU
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem /
Sebastifio Krainski Pinto
Presidehtc da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica d=si nado Para relatar a
matéria grafo q Vereador
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
FLS. e OR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vemos que o convênio não apresenta problemas,
sendo relevante aos interesses da comunidade.
Assim sendo, apresentamos em separado projeto
de decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa,
Terça-fei 6 de Outubro de 1998
Tm
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
LAPA - PR
rs na O
Cimara Muncicinal da Lapa air ps
Estado do Dorani
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 33/98
Súmula: Referenda Convênio nº 340/98,
que entre si celebram o
Departamento de Estradas de
o Rodagem do Estado do Paraná com
a interveniência da Secretaria
de Estado dos Transportes do
Estado do Paraná e o Município
da Lapa., tendo por objetivo a
adoção conjunta entre o DER/PR e
o Município.
Art. 1º - Fica referendado Convênio nº 340/98, que entre si
celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná
com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do
Estado do Paraná e o Município da Lapa., tendo por objetivo a
0) adoção conjunta entre o DER/PR e o Município de um plano de ação
visando a manutenção e proporcionar condições de implantação dos
trechos de estradas existentes e a serem construídas através do
subcomponente ' Manejo e Conservação dos Recursos Naturais,
integrantes do Programa PARANÁ 12 MESES, nos termos como foi
proposto, negociado e aprovado entre o Governo do Estado do Paraná
e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duncan eennccgpad” de Lapa
ANDAR EPs
COMISSÃO DE:
Ver.:
DE O Errerge
LAPA. PR
Câmara Ml nicpal da Lapa sm
Estado do Pra
, COMISSÃO DE URBANISMO
Nada temos a nos opor ao presente projeto,
podendo ele ser discutido e votado pelo plenário, a quem decidir
sobre o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, i 6 de Outubro de 1998
DO O
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
) FLS, Nº
Lermeana Mesnicipad doe Lp e
Cidade à Clara
COMISSÃO DE:
“pmullo,
Dirce R Frmaio
siniOiODODD
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/98
Súmula: Referenda Convênio nº 340/98, que entre si celebram o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná com
a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do
Estado do Paraná e o Município da Lapa, tendo por objetivo a
adoção conjunta entre o DER/PR e o Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica referendado Convênio nº 340/98,
que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paraná com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado
do Paraná e o Município da Lapa, tendo por objetivo a adoção conjunta entre o
DER/PR e o Município de um plano de ação visando a manutenção e propiciar
condições de implantação dos trechos de estradas existentes e a serem
construídas através do subcomponente Manejo e Conservação dos Recursos
Naturais, integrantes do Programa PARANÁ 12 MESES, nos termos como foi
proposto, negociado e aprovado entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento — BIRD.
2º- Este decreto legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de outubro de 1998.
fubá Ju
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário