PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Ofício nº 542 Lapa, 22 de Setembro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis Termo Aditivo a
Convênio, que entre si celebram o Município de Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância - APMI, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
guel Batista
Prefeito Municipal
Exihô. SE CAMARA MUNICIPAL
MARCO ANTONIO BORTOLETTO LAPA-PR.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta PROTOCOLO n.º Y5c/as
DATA 22 409 4.93
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFRITURA
MUNICIPAL DA LAPA E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E
INFÂNCIA DA LAPA
O Municipio da Lapa, pessoa juridica de Direito Público, com
sede nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, n.º 87 neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, cidadão MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado,
domiciliado e residente nesta cidade, e de outro a Associação
de Proteção a Maternidade e a Infância da Lapa — APMI da
Lapa, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos
com sede nesta cidade, CGC 78475548/0001-85, declarada de
utilidade pública pela lei Municipal n.º 673/77, de 11/10/77,
neste ato representada por sua Diretoria Presidente Sra.
MARIZA SUPLICY CARRANO CONSALTER, portadora da
RG n.º 955703-2 IIPR, e CPF n.º 318785049-91, domiciliada e
residente nesta cidade, têm justo e acertado o que contém nas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: De conformidade com a Cláusula Sétima do convênio firmado
entre as partes acima mencionadas e publicado no Boletim Oficial do Municipio n.º 641
editado em abril de 1998 — 1º quinzena — a referida cláusula passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA: O Municipio repassará à Associação de Proteção a Maternidade e
“Infância - APMI — a quantia mensal de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) referentes a
serviços médicos; R$ 3.620,18 (três mil, seiscentos e vinte reais e dezoito centavos)
referente a outros serviços; R$ 2.208,02 (dois mil, duzentos e oito reais e dois centavos)
referentes a despesas, perfazendo um valor total de R$ 16.928,20 (dezesseis mil,
novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) conforme especificação no cronograma
anexo,
CLÁUSULA SEGUNDA: O novo cronograma passará a vigorar a partir de 1º/10/98.
CLÁUSULA TERCEIRA: Inalteradas demais cláusulas do convênio mencionado na
cláusula primeira deste termo.
E, por acharem justo e acertados.
Lapa - PR, 15 de setembro de 1998.
MIG ORNING BATISTA
fefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ASSOCIAÇÃO = A
MATERNIDADE E INFÂNCIA DA LAPA
e
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
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CRONOGRAMA
1. SERVIÇOS MÉDICOS o
N.º DE CONSULTAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL R$
7 E E 11.100,00
TOTAL ' 11.100,00
% OUTROS SERVIÇOS
; QUANTIDADE ESPECIALIDADE VALOR TOTAL
Do a Co 2 TT] Aux Enfermagem | 540,00
Do 2 o [oa | Nutricionista | 741,00
Do 3 o o 6 TT] Auxilio Transporte | 379,18 |
Lo 4a Toa Tt Dentista 640,00
5 Estagiário de Medicina 1.260,00
6
3.620,18
ai OUTRAS DESPESAS
N.º ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
I 2.208,02
TOTAL 2.208,02
4.. — CUSTO TOTAL DO CONVÊNIO
N.º ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
! Serviços Médico
2 Outros Serviços 3.620,18
3 Outras Despesas 2.208,02
16.928,20
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº [6 As
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Loreena renicipal” de Lapa
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Estude do Land
Assunto * Referenda Termo Aditivo a Convênio,
que entre si celebram o Município
da Lapa e a Associação de Proteção
à Maternidade e a Infância - APMI.
Documento apresentado em Expediente do Dia 22 / 09/98.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 29 / 09/98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
E Saúde, Educ..Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
E Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Wa dll
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
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Assunto :"eferenda Termo Aditivo a Convênio,
que entre si celebram o Município
da Lapa e a Associação de Proteção
à Maternidade e a Infância - APMI.,
Documento apresentado em Expediente do Dia 29 / 09/98 .
Encaminho à Comissão de:
|! Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[* Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.F.Social e Ecol., em 29 /09/98 |
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Ami Aun
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 29 /09/26.
davimuel o Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde. Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereauor
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cómara Munecgral da Lipa pad o
Estado do Darand
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 35/98
Súmula: Referenda Termo Aditivo a
Convênio, que entre si celebram
o Município de Lapa e a
[a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância - APMI.
Art. 1º - Fica referendado Termo Aditivo a Convênio, que
entre si celebram o Município de Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância - APMI.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 6 de Outubro de 1998
ca e e a a e ra me eme o e O Tc
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado do Derand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
e entre si
o “Município de
a Associação de
à Maternidade e a
PARECER
Vemos que o convênio não apresenta problemas,
sendo relevante aos interesses da comunidade.
Assim sendo, apresentamos em separado projeto
de decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
Lapa, Terça-feira, 6 de Outubro de 1998
RELATOR
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Citado o. Caran
COMISSÃO DE:
Ver.:
Coma o mM RASTA nero
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municinal dae Lana y TE
Estado do Parand
REQUERIMENTO 297
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
[am] projetos:
a) projeto de decreto legislativo nº 35/98
CAMARA MUNICIP:
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 90a/9&
DATA 06 y Jo Jd&
CAMARA MUNICIPAR,
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/98
Súmula: Referenda Termo Aditivo a Convênio, que
entre si celebram o Município de Lapa e a
Associação de Proteção à Maternidade e a
Infância — APMI.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
o)
Art. 1º- Fica referendado Termo Aditivo a
Convênio, que entre si celebram o Município de Lapa e a Associação
de Proteção à Maternidade e a Infância — APMI.
Art. 2º- Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
«os
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de outubro de 1998.
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MARCO A. BORTOLETTO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná