CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ne Ol
ce
LAPA
Ofício nº 446 Lapa, 25 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis
CONVÊNIO nº 415/AC/98, celebrado entre o Estado do Paraná através do Secretário
Especial de Política Habitacional, e através da Companhia de Habitação do Paraná -
a) COHAPAR e o Município de Lapa, tendo por objetivo a construção de 57 unidades
habitacionais, 01 Centro de Convivência Familiar e 01 Casa da Guarda, para ser
submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
(e) AEE
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr. PROTOCÔLO n.º 743/98
MARCO ANTONIO BORTOLETTO bis É e
DD. Presidente da Câmara Municipal ATA. -—D0 498
Nesta »
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
(COHAPAR
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
CONVÊNIO Nº 415/AC/98
QUE ENTRE SI FAZEM ESTADO DO PARANÁ
E O MUNICÍPIO DE LAPA - PR.
O Estado do Paraná através do SECRETARIO
ESPECIAL DE POLÍTICA HABITACIONAL, e através da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ - COHAPAR, inscrita no CGC (MF) sob nº 76.592.907/0001-22, com sede na rua
Marechal Deodoro nº 1133, em Curitiba/Pr, neste ato representada por seus Diretores que ao
final assinam, doravante denominada COHAPAR e o MUNICÍPIO DE LAPA, representado
pelo(a) Prefeito(a) Municipal Sr(a). MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, firmam o
presente Convênio - Programa de AUTOCONSTRUÇÃO, conforme autorização do Sr.
Governador do Estado em 15/05/95 protocolada sob nº 2.157.947-5, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio Programa de AUTOCONSTRUÇÃO
tem por objetivo a construção de 57 unidades habitacionais, padrão 44 pelo sistema
de autoconstrução, através de cooperação entre o ESTADO DO PARANÁ e o
MUNICÍPIO DE LAPA, 01 Centro de Convivência Familiar e 01 Casa da Guarda a
serem construídos com recursos do FGTS.
PARÁGRAFO ÚNICO: Autoconstrução é o sistema pelo qual o participante responsabiliza-
se, mediante contratação própria, pela construção da obra, sob a orientação de técnicos
especializados das entidades estatais e municipais participantes do programa.
CLÁUSULA SEGUNDA: Participante, para os efeitos deste convênio, é o indivíduo
previamente cadastrado pela PREFEITURA MUNICIPAL e COHAPAR, cuja renda seja de 01
a 03 salários-mínimos, e que figure nos contratos de concessão de uso, compromisso de
compra e venda, mútuo e outros, a serem firmados com a COHAPAR.
CLÁUSULA TERCEIRA: Caberá ao MUNICÍPIO:
| - Providências de integração:
a) Divulgar o Programa de AUTOCONSTRUÇÃO em todos os segmentos da sociedade,
principalmente junto aos trabalhadores, destacando a participação no Programa do Estado
do Paraná através do Secretario Especial de Política Habitacional, da COHAPAR, da
CEF, do MUNICÍPIO e de outras entidades eventualmente participantes ou colaboradoras;
b) cooperar com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, no incentivo a
organização da comunidade e na criação de Associação de Moradores do respectivo
Conjunto Habitacional, bem como propiciar condições para execução da obra, através de
instalação provisória de água, energia elétrica e pesquisa de custos de materiais e mão-de-
obra;
c) promover a integração dos moradores do conjunto com as demais comunidades do
municipio;
d) afixar e manter em local visível, placa identificadora do Programa, conforme modelo a ser
fornecido pela COHAPAR.
“|| - Providências de execução:
a) doar à COHAPAR a área onde será implantado o Conjunto Habitacional;
b) responsabilizar-se pela execução e manutenção das obras de infra-estrutura que forem
necessárias para a execução do Conjunto, tais como: EN,
e Limpeza do terreno; 17
Demarcação de quadras e lotes; LD /
NA
e
e Abertura de ruas;
.
Platôs das casas; ao
COMAPAR RUA MARECHAL DEODORO, 1133 - CURITIBA PARANÁ - FONE (041) 362
JAMARA — MUNICIPAS
LAPA - PR
a O pe E
COFADAR
Regularização e compactação do subleito;
Pavimentação primária (cascalhamento);
Rede de água;
Executar rede coletora de esgoto e destinação dos efluentes;
e Rede de energia com iluminação pública;
c) colaborar com COHAPAR e/ou suas conveniadas no cadastramento e classificação das
famílias interessadas em participar do Programa;
d) repassar à COHAPAR sempre que solicitado, quadro de fornecedores de materiais de
construção localizados no município e respectivos preços, visando a otimização dos
recursos financiados;
e) formar equipe técnica para acompanhamento dgs trabalhos e das atividades, com a
orientação da COHAPAR;
f) agilizar a expedição dos alvarás de construção e providenciar a expedição do habite-se,
sem ônus para o mutuário final;
g) isentar, com anuência da Câmara Municipal o Programa de AUTOCONSTRUÇÃO, de
tributos, contribuições de melhorias e demais taxas cobradas pelo município,
h) nominar as ruas e numerar as casas do respectivo conjunto habitacional, no prazo máximo
de 6 (seis) meses a partir da expedição do habite-se.
CLÁUSULA QUARTA: Caberá à COHAPAR:
a) Alocar, através do Programa Pró-Moradia da CEF, recursos financeiros a serem
desembolsados parceladamente, conforme cronograma físico-financeiro, aos futuros
-- moradores;
b) Selecionar e cadastrar as famílias interessadas em participar do Programa, contando com
a colaboração do município, bem como coletar os documentos pessoais necessários à
regularização de sua situação;
c) manter à disposição do MUNICÍPIO conveniado, sempre que solicitado, sua experiência e
recursos humanos nas áreas técnica, social e jurídica, a nível de assessoria, inclusive
efetuando consultas e contatos com concessionárias de serviço público estadual, quando
necessário;
d) providenciar junto aos mutuários as assinaturas dos termos legais de mútuo, alienação,
financiamento e outros, necessários à consecução do Programa;
e) elaborar os projetos técnicos das obras, orientando a sua construção, bem como
providenciar a expedição das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's);
f) providenciar a expedição de alvará autorizativo da construção, bem como providenciar a
averbação da obra junto ao Registro de Imóveis;
9) elaborar o Plano de Comercialização, considerando o valor da obra e demais custos
incidentes, conforme normas vigentes;
h) assumir a responsabilidade pela administração imobiliária dos imóveis após sua conclusão
e ocupação;
i) aplicar eventuais penalidades, bem como tomar as providências cabíveis, para tanto, no
caso de descumprimento de obrigações assumidas, relativas ao Programa, pelos
participantes ou pelo MUNICÍPIO;
j) proceder a análise e decisão final quanto a alterações de projetos das obras por parte dos
participantes;
k) outras atribuições a serem adicionadas ao presente convênio, com a concordância das
artes;
1) Codantor, selecionar e classificar as famílias inscritas para o Programa, levando em conta,
dentre outros, os seguintes critérios: FA
e renda familiar de 01 a 03 salários mínimos;
e não ser proprietária de imóvel no Estado do Paraná, cuja condição deverá ser declárada
pelos participantes, sob pena das sanções cabíveis;
e residir no municipio há mais de 03 anos; CÁ
COHAPAR RUA MARECHAL DEODORO, 1133 CURITIBA - PARANÁ - FONE (041) 362 1929 NA.
2
J
MARA MUNICIPAS
LAPA » PR
COHAPAR
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
* que assumam o compromisso de participar do programa e cumprir as obrigações daí
advindas;
e prioridade na classificação as famílias constituldas e que demonstrem maior grau de
necessidade em função das condições da atual moradia;
myrepassar ao Município, preferencialmente através do Fundo Municipal de Habitação, um
percentual da prestação proporcional a participação do terreno no custo da obra, quando o
mesmo for incidente, durante o período de retorno das prestações Imobiliárias , que serão
definidas nos instrumentos de financiamento a serem firmados com os mutuários finas.
CLÁUSULA QUINTA: O Programa tem como base o seguinte:
a)a COHAPAR elaborará condições de financiamento para a construção da obra, a qual
ficará gravada com hipoteca em favor da mesma:
b) provisória e precariamente será concedido onerosamente o uso do solo ao participante, até
a perfeita regularização imobiliária da área, após o que se providenciará a transferência da
propriedade do imóvel;
c) os valores referentes ao pagamento da concessão de uso do solo, excluldos aqueles que
possuam destinação específica a outro fim, conforme planilha a ser elaborada, deverão ser
5) abatidos da composição de custo para a formalização do instrumento de financiamento.
CLÁUSULA SEXTA: A COHAPAR exercerá ampla e irrestrita fiscalização quanto ao perfeito
cumprimento do disposto neste convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, em caso de descumptimento total ou
parcial, ou mediante comunicação prévia entre as partes, devidamente fundamentada.
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser modificado a qualquer tempo, com a
concordância de todos os signatários.
CLÁUSULA NONA: O presente convênio tem validade por 12 meses.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o foro de Curitiba - PR para dirimir quaisquer
o questões e dúvidas acerca do presente convênio.
Curitiba, 02 de julho de 1998.
MIGUEL Lí ENÇO HORNING BATISTA DENISE MARGARETH OLDENBURG
Prefeitura Municipal de Z Diretora de Obras
LAPA ” Ed 4 da COHAPAR
NAASAS — fat
erson Luiz Heskolo da Clilea
CPF 636.117.929-15
JOSE MOACYA DE LEMOS
CPF 032.685.80U-55
COHAPAR RUA MARECHAL DEODORO, 1133 - CURITIBA - PARAMÁ FONE (041) 362-1979
JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
(e) CURITIBA, 3º- FEIRA, 18/08/1998
= CEDINDABMIA DE HABITAÇÃO ARANÁ - ga
(OHAPAR Extrato de Terno Aditivo ni
mao ma
EMPENHO: VIGÊNCIA: PARTES: COHAPAR X MUNICÍPIO DE IPIRANGA - PR
10/0108 à 31/1208 OBJETO: Alterar 0 inciso Il e o Parógrafo Único do convénio onginal, obietivando a
liberação de recursos pela COHAPAR, tendo em vista 0 municipio não ter
Nº. CONV.: DEG/AQVR-CSIDS-A dado one a PANE
DATA; 23-08-98
VALOR: R$ 37.500,00
FULCRO: Autorização govermamenta! protocolada sob nº 3.075 071-3 de 0304/47
Ata R.D. nº, 047/98 de 22-00-08
cecdcdpa
BECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL -
' EXTRATO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS
areas
manutenção de viaturas da Polícia Militar do Paraná/CG/Curtiba/PR. O valor Inicial do
contrato é de R$1.150.000.00 (hum milhão cento e cinquenta mil reais), pela tonte
FUMPM, acrescido em mais 25% (vinte a cinco por cento), no valor de R$287.500,00
(duzentos e ortenta 8 sete mil a quinhentos reais), totalizando R$1 437 500,00 (hum
miinão, quatrocentos e irma e sete mil e quinhentos reais) O valor contratado. As demais
cléusulas e condições não atingidas por este quarto termo aditivo permanecem
inalteradas
or noxents pm 1 oe uignveu do APOS poe Ruan Arão uu ra
SESP.
Curitiba, 13 de agosto de 1995
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E Ó ANTONIO DO AMARAL RODRIGUES
E cá ERRATA DO ABASTECIMENTO Diretor Administrativo-Fimanosiro da COMAPAR
DA PUBLICAÇÃO EFETUADA NO DOE 5282 DE 01-07-98 - PG. 09 - EXTRATO DE
TERMO DE CONVÉNIO COM A ASSOCI : pa“
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE IAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
- ONDE SE LÊ - EMPENHOS: 65000000/8/01694-3 SUBELEMENTO 3340.3999, FO)
- LEIA-SE: EMPENHOS: 65000000/3/01688-0 SUBELEMENTO 3350.3999, FONTE 00
Extrato de Convé: .
ICOHAPAR omnis
BISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS OBJETO: Construção de 57 unidades hatxtacionais. através da cooperação entre o
so io SRS ENSTO ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO, pelo sistema de Autoconstrução,
o 01 centro de convivência familiar e 01 casa da guarda
sé tupiiãd In: ANSIACIDS
O prazo: 12 meses, contados a partir da data de assinatura (02-07-98)
me FULCRO: Autonzação govemamentai protocolada 800 nº. 2 157.847-5 de 15/0505 e
PARANA | Ata RD. nº, 48/98 de 29/06/98
|
Curntiba, 13 de agosto de 1998 |
dA |
É MARCO ANTONIO DO AMARAL RODRIGUES
EXIRATO DE TREND DE ACORDO Diretor Admnistrativo-Financeiro da COHAPAR
— SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
DIOE ODmm a 772 673-0
(
ms Partlcipent ceseseereero coosansnes ceeo Bul Américo Companhia Nacional de Beguroa
Objetos cececeeereeess a comnme ones ori aneraoo rs nr tndaa Alocação da Guardas Mirina EXTRATO PARA FINS DE REGISTRO
Valor! cececeererencecacereanenennnesmeseneerseses 100% do Salário Mínimo Vigente
Vigânciar .eceeeoo cemanearancenrenenecen ren ranaentanaeaas a 09/08/99 Denomina-se ASSOCIAÇÃO SOU AMIGO, a entidade fundada em
25 de julho de 1998, com sede e foro no município de Palotina, estado do Parana. sendo sociedade
Data da analaaara! ceserercencencoceneneenrenseneeeneanenenennerances + 10/08/98 Civil, tem finalidade iva, político-partidana. ou religiosa. com prazo indeterminado de
duração e finalidades: estudar as condições sociais. econômicas. sanitanas, ASSIMENCIAIN é OuiTaS
i do Município, seus problemas, recursos e aspirações, promover e contribuir para a formação e
Aa q desenvolvimento da vida comunitária municipal; representar os moradores do Município em suas
reivindicações, junio aos poderes constituídos, promover € contribuir para O desenvolvimento
Curitiba, lá de Agonto de 1998 Estr bi rede) aba ri
distribuir recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza, e colaborar com 08 poderes
públicos, conselhos e outras entidades existentes no Municipio, dando-lhes conhecimento dos
pe a
problemas locais, pleiteando as respectivas soluções
Exercera suas funções atraves de diretoria, conselho fiscal, consetno
ob dl deliberativo e assembléia geral Não remunerara sob qualquer titulos ou forma os cargos de
Diretor Administrativo/Financairo diretoria e não distribuirá lucros, bonificações e vantagens a dingentes, oi Pi
associados. Em caso de dissolução. o acervo social será destinado a uma instituição de fins
ENTOS
mrgremad IhRoADO 08 assistenciais, registrada na Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
DICE NUM 2 772 649-1 '
Palotina, 25 de julho de 1998
AN <L O)
COHAPAR És
ma 0% rmraÃO 10 mae P:
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR SISTEMA INTEORADO DE DOCUMENTOS
E mes croel/ 60) NUM 3 772 440-0
,
o PARTES: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E A EMPRI Nai
NAS! & CIA - AUDITORES INDEPENDENTES PARANA
OBJETO: Prestação de serviços eudãoria na COMAPAR
VALOR TOTAL: R$ 37.000,00 (trinta e sete mi rem) .
PRAZO: 12 (dare) meses, cortados de 14 de julho de 1908
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SELC !
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO y
CONTRATO DE Ei
VIÇO CULTURAL
REFERENTE: Dispensa de Licitação. conforme artigo 24, inciso V da lei 8.666 de 21 de junho de CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
1993 e lopisiação pertinente (Edtm nº 006/98 - Convite) E
AUTORIZAÇÃO: Ata da Reunuho da Drrstona huho. CONTRATADO: José Sara do Carmo VALOR: RS 1000 00 ( Im vá ri) E
RIDE aiDoo OBJETO: Corvo de Noções em Degaho PRADO: JO coma. a parto de U) de agosto de 199%
CONTRATADA: imbel Cristina Besrvemato de Almeida. VALOR: R$ 1.900,00 € hem au v cemesemenos oo
MARCO ANTÔNIO DO AMARAL RODRIGUES e aa
Birator Administrativo Financeiro CONTRATADO: Ademar Tadeu de Silva VALOR: R$ 320 00 tm
sisr NTEGRADO DE DOCUMENTOS QUIETO Im dh Cimino Pg PERES Didiass a jar
CONTRATADA: Ana Elis da Sálve Dedorenro VALOR: R$ 900 00 ( merece
DIDE , Num, —3 772. 622-2 OBJETO: Apresentação de Espetáculo da Desça. PRAZO: DO duma, a portos de (3 um mer o
JAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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corsa Maeneicrpad da Lapa
[4d CR
Cide do CLacanã
Assunto : Referenda Convênio nº 415/AC/98, celebitado
entre o Estado do Paraná, através do Secre
tário Especial de Política Habitacional e
da COHAPAR e o Município.
Documento apresentado em Expediente do Dia 01/09 /98.
Encaminho à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 01 |, [09 / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização,em X/X/X.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em X/X/KX.
“ Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
AA pa AURA
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municiral” da Lpa — do
Estado do Prrand
Matéria: Projeto de Decreto
. Legislativo nº 30/98
(DESIGNAÇÃO D RELATOR
relatar a matéria
ÃO KRAINSKI
mem m—
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA NANICIRHM,
LAPA - PR
O Cinaro Munisnal da Lopo id
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Nada tenho a me opor a matéria
ora analisadA, podendo ser ela alvo do crivo do
plenário desta Casa de Leis, a quem cabe discutir e
deliberar sobre o seu mérito.
É o parecer, smj.
Lapa, 22 de setembro de 1998
[e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Cima: ZA Municinal da Lapa o Es
Estado do Paran
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 30/98
Súmula: Referenda Convênio nº 415/AC/98,
celebrado entre o Estado do
Paraná através do Secretário
- Especial de Política
Habitacional, e através da
Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR e o Município
da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 415/AC/98, celebrado
entre o Estado do Paraná através do Secretário Especial de
Política Habitacional, e através da Companhia de Habitação do
QHAPAR e o Município da Lapa, que tem por objetivo a
de 57 unidades habitacionais, 01 Centro de Convivência
a est sm mm ua ue esmas e eee
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE:
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LAPA - PR
Ei :s dirasra Muncicina aal da Lipa E aço
DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/98
Súmula: Referenda Convênio nº 415/A6/98,
celebrado entre o Estado do Paraná através
do Secretário Especial de Política
Habitacional, e através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR e O
Município da Lapa.
“- A Câmara Municipal da Lana, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Convênio nº
415/A€/98, celebrado entre o Estado do Paraná através do Secretário
Especial de Política Habitacional, e através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR e o Município da Lana, que tem por
objetivo a construção de 57 unidades habitacionais, 01 Gentro de
Convivência Familiar e 01 Casa da Guarda.
Art 2º- Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de outubro de 1998.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná